Violência Sexual: Introdução, Definição e Impacto na Saúde e Sociedade

1 INTRODUÇÃO Segundo Facuri et al2013 a violência sexual é um fenômeno universal onde não existe restrição de idade sexo etnia ou classe social Apesar de atingir a homens e mulheres Facuri ressalta que as mulheres são as principais vítimas em todos os períodos de sua vida A Organização Mundial da Saúde OMS 2002 define violência como o uso intencional de força física ou do poder real ou em ameaça contra si próprio contra outra pessoa ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha possibilidade de resultar em lesão morte dano psicológico deficiência de desenvolvimento ou privação A violência sexual ocorre no mundo todo Segundo a OMS 2002 existem dados disponíveis que sugerem que em alguns países quase uma em quatro mulheres pode vivenciar a violência exercida por um parceiro íntimo e quase um terço das adolescentes relatam que sua primeira experiência sexual foi forçada Segundo um levantamento feito pela Secretaria Estadual de Saúde a partir de dados de atendimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual mostram que 70 das vítimas são do sexo feminino G1 Estimase que mundialmente a violência seja responsável pela morte de 1 milhão de pessoas ao ano e essas vítimas são principalmente jovens As vítimas da violência de qualquer natureza são acometidas por consequências diversas podendo gerar hospitalizações danos físicos e psicológicos que além de gerar custos para a saúde pública causa traumas muitas vezes irreparáveis nas vítimas OMS 2002 Não obstante o impacto sobre a saúde mental pode ser muito mais sério do que o impacto físico podendo ser de longa duração A violência sexual pode acarretar em diferentes formas de morte sendo elas por suicídio infecção por HIV ou assassinato que pode ocorrer durante uma agressão sexual ou posterior como um assassinato pela honra A violência sexual também pode afetar profundamente o bemestar social das vítimas em consequência dessa violência as pessoas podem ser estigmatizadas e jogadas ao ostracismo por suas famílias e outras pessoas OMS 2002 Assim sendo afetando principalmente mulheres e crianças tratase de uma violação grave dos direitos humanos e pode ter consequências físicas psicológicas e sociais para as vítimas Seja pela falta de acolhimento que as vítimas recebem ao denunciar seus agressores em delegacias ou a forma como são desacreditadas pela sociedade e pelas pessoas que deveriam lhe oferecer auxílio não se tem muitos dados acerca do tema Apesar de não ser algo novo de não ser um problema deste século e sim de séculos passados e que vem se perpetuando na vida de mulheres crianças e adolescentes essa violência é tratada como um tabu como algo que não se deve falar e o assunto acaba sendo negligenciado Fato é que com as leis e com o ordenamento jurídico mudanças foram sendo feitas e essa violência foi sendo delimitada e criminalizada Entretanto isso não basta é necessário discutir sobre o tema formar material para estudo tornar esse assunto pauta e assim contribuir com uma mudança na forma como esse problema vem sendo tratado A presente abordagem justificase pela necessidade de discutir abertamente a violência sexual para tornar o assunto pauta no ambiente acadêmico e influenciar a sociedade a tratar com a seriedade que o problema demanda A questão necessita de análise aprofundada e intervenção ativa da sociedade para prevenir e combater o problema Nesse sentido a perguntaproblema que norteia a pesquisa é como a violência sexual afeta as mulheres e como o ordenamento jurídico pode contribuir para prevenir e combater esse problema Considerando este contexto e a pergunta norteadora escolhida o objetivo geral deste trabalho é analisar a violência sexual como um problema social e jurídico que afeta as mulheres Para o alcance deste objetivo estabeleceuse como objetivos específicos 1 Identificar os tipos de violência sexual previstos na legislação e suas características 2 Analisar os procedimentos legais para o combate à violência sexual e o papel do sistema judiciário no tratamento desses casos 3 Abordar a importância da rede de apoio para as vítimas de violência sexual incluindo serviços de saúde e psicossociais disponíveis no âmbito do Estado 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 Definindo a violência sexual O Relatório Mundial sobre Violência e Saúde OMS 2002 violência sexual define se por qualquer ato sexual tentativa de obter um ato sexual comentários ou investidas sexuais indesejados ou atos direcionados ao tráfico sexual ou de alguma forma voltados contra a sexualidade de uma pessoa usando a coação praticados por qualquer pessoa independentemente de sua relação com a vítima em qualquer cenário inclusive em casa e no trabalho mas não limitado a eles Os crimes de Estupro importunação sexual e assédio sexual embora possam ser confusos e semelhantes para grande parte da população de um ponto de vista jurídico eles são tipificados e diferentes de acordo com o Código Penal Desde 2001 essas violências têm sido revistas com o intuito de garantir mais proteção às mulheres brasileiras uma vez que são crimes que atentam contra a dignidade e liberdade sexual Estas constantes revisões nestas leis são devido às grandes pressões ocasionadas pelos movimentos feministas que buscam até os dias de hoje segurança e a aplicação de punições mais severas Estupro A Lei 12015 de 2009 mudou a forma com que as penas eram determinadas no Código Penal de 1940 em relação ao estupro Estas mudanças não visavam um aumento de pena para os condenados mas para abranger outras consequências desta violência como lesão e morte As penas foram de dez a trinta anos de condenação sendo inserido também o Art 215 que trata da violação sexual mediante fraude e que possui pena de dois a seis anos de reclusão Caracterizandose como crime de estupro constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso Para que seja enquadrado como estupro é preciso que a vítima participe da prática sexual ou libidinosa sem consentimento Foi apenas com essa mudança que passou a entrar em vigor no Código Penal o crime de estupro de vulnerável De acordo com o Artigo 217A este crime pode ser definido como ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Com a pena podendo variar entre oito e quinze anos de reclusão Importunação sexual Em 2018 o Código Penal passou a tipificar o crime de importunação sexual com a Lei n13718 de 2018 Art 215A praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro Com a pena prevista entre um a cinco anos de reclusão A posição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDF mediante ao entendimento do ato libidinoso este define que podem ser considerados atos libidinosos práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual tais como apalpar lamber tocar desnudar masturbarse ou ejacular em público dentre outros Assédio sexual O Assédio sexual pode ser entendido e compreendido como constranger a vítima em troca de satisfação e ou busca sexual que não são aceitáveis e desejadas pela vítima O crime de assédio sexual foi apenas inserido na legislação brasileira no ano de 2001 por meio do Artigo 216A da Lei n 10224 constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual prevalecendose o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego cargo ou função Ainda que seja tratada em decorrência das relações de trabalho em 2019 o Supremo Tribunal Federal STF decidiu que o crime pode também ser caracterizado nas relações entre professores e estudantes 22 Procedimentos legais para o combate à violência sexual Procedimentos legais para o combate à violência sexual são essenciais para proteger as vítimas responsabilizar os agressores e prevenir a ocorrência desses crimes Esses procedimentos envolvem uma série de medidas legais e institucionais que visam garantir uma resposta eficaz a casos de violência sexual Abaixo serão abordados os principais procedimentos legais utilizados no combate à violência sexual 1 Legislação específica A existência de leis específicas é fundamental para combater a violência sexual Os países devem ter legislações claras e abrangentes que definam e criminalizem os diversos tipos de violência sexual como estupro abuso sexual assédio sexual exploração sexual entre outros Essas leis devem garantir que os agressores sejam responsabilizados e que as vítimas sejam protegidas 2 Denúncia e registro do crime É importante que as vítimas de violência sexual sejam encorajadas a denunciar os crimes às autoridades competentes Para isso devem ser estabelecidos canais seguros e acessíveis para a denúncia como delegacias especializadas linhas diretas serviços de saúde e organizações não governamentais Os procedimentos de registro devem ser realizados de forma detalhada para preservar evidências e facilitar a investigação posterior 3 Investigação Uma investigação adequada é essencial para reunir evidências e identificar os agressores As autoridades responsáveis pela investigação devem ser treinadas especificamente para lidar com casos de violência sexual garantindo a sensibilidade e a competência necessárias É crucial que as investigações sejam conduzidas de forma imparcial eficiente e respeitosa levando em consideração a privacidade e a dignidade das vítimas 4 Coleta de evidências A coleta correta de evidências é fundamental para apoiar a acusação e garantir um processo justo Isso pode envolver exames médicos forenses coleta de material biológico análise de provas digitais testemunhos de testemunhas entre outros Os profissionais responsáveis por essa coleta devem ser capacitados para garantir a preservação e a análise adequada das evidências respeitando os direitos das vítimas 5 Apoio às vítimas As vítimas de violência sexual devem receber apoio e proteção durante todo o processo legal Isso inclui acesso a serviços de saúde acompanhamento psicológico assistência jurídica abrigos seguros e programas de reintegração social É fundamental que as vítimas sejam tratadas com empatia respeito e sensibilidade evitando qualquer forma de revitimização 6 Julgamento e punição O sistema judiciário desempenha um papel fundamental no julgamento dos casos de violência sexual Os tribunais devem garantir um julgamento justo e imparcial assegurando que as vítimas sejam ouvidas as evidências sejam consideradas e os agressores sejam responsabilizados As penas aplicadas devem ser proporcionais à gravidade do crime levando em consideração fatores como a recorrência 221 Atuação do poder judiciário O papel do sistema judiciário no tratamento dos casos de violência sexual é de extrema importância para garantir a justiça responsabilizar os agressores e proteger os direitos das vítimas O sistema judiciário desempenha várias funções cruciais nesse contexto abrangendo desde a investigação inicial até o julgamento e a aplicação de medidas punitivas adequadas Nesta dissertação abordarei o papel do sistema judiciário em diferentes fases do tratamento dos casos de violência sexual 1 Investigação Uma investigação adequada é fundamental para reunir evidências e identificar os responsáveis pela violência sexual O sistema judiciário desempenha um papel central na supervisão das investigações garantindo que sejam conduzidas de maneira imparcial e eficiente Isso envolve a designação de investigadores especializados em crimes sexuais a coleta apropriada de evidências a entrevista de testemunhas e a obtenção de depoimentos das vítimas de forma sensível e respeitosa 2 Prova e coleta de evidências O sistema judiciário desempenha um papel fundamental na análise e admissibilidade das evidências coletadas durante a investigação Os tribunais devem garantir que as evidências sejam obtidas legalmente preservadas adequadamente e apresentadas de forma coerente durante o julgamento Isso inclui a consideração de evidências forenses testemunhos registros médicos imagens e outros elementos que possam corroborar a versão das vítimas e provar a culpa dos agressores 3 Julgamento O sistema judiciário é responsável por garantir um julgamento justo e imparcial nos casos de violência sexual Os tribunais devem assegurar que as vítimas tenham a oportunidade de relatar seus casos serem ouvidas e tratadas com respeito e sensibilidade Os juízes devem avaliar as evidências apresentadas instruir o júri de forma adequada e aplicar a legislação pertinente É essencial que os tribunais estejam capacitados para lidar com as nuances específicas dos casos de violência sexual evitando o revitimização e o tratamento discriminatório das vítimas 4 Sentença e aplicação de medidas punitivas O sistema judiciário é responsável por determinar a sentença e impor medidas punitivas aos agressores condenados por violência sexual As penas devem ser proporcionais à gravidade do crime levando em consideração fatores como a recorrência o impacto na vítima e a proteção da sociedade Além disso é importante que o sistema judiciário esteja preparado para impor medidas de proteção como ordens de restrição ou programas de reabilitação visando a segurança e a recuperação das vítimas 5 Acesso à justiça e apoio às vítimas O sistema judiciário desempenha um papel fundamental no acesso à justiça para as vítimas de violência sexual Devese garantir que as vítimas tenham conhecimento de seus direitos acesso a serviços de apoio e proteção e sejam informadas sobre o andamento de seus casos Isso inclui o fornecimento de assistência jurídica gratuita serviços 23 Redes de apoio e proteção às mulheres Os serviços e a rede de apoio às mulheres desempenham um papel crucial na proteção no suporte e no empoderamento das mulheres que enfrentam situações de violência e discriminação Essa rede abrange uma variedade de instituições organizações e profissionais que oferecem assistência orientação e recursos para garantir a segurança e o bemestar das mulheres Entre os serviços e organizações que compõem a rede de apoio à mulher podemos citar 1 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher DEAM essas delegacias têm como objetivo atender mulheres que sofreram violência investigar as denúncias e encaminhar os casos para a Justiça São importantes por oferecer um atendimento especializado e voltado para as necessidades das mulheres 2 Centros de Referência de Atendimento à Mulher CRAM esses centros oferecem serviços especializados como atendimento psicológico e jurídico orientação sobre direitos e encaminhamento para outros serviços da rede 3 Casasabrigo são espaços de acolhimento e proteção temporária para mulheres em situação de violência Essas casas oferecem abrigo alimentação assistência psicológica e social além de encaminhamento para outros serviços da rede 4 Serviços de saúde os serviços de saúde são importantes na prevenção e no tratamento de sequelas físicas e psicológicas das mulheres que sofrem violência Além disso os profissionais de saúde podem identificar e encaminhar os casos de violência para a rede de apoio 5 Organizações não governamentais ONGs as ONGs são importantes na prevenção da violência e no apoio às mulheres que sofrem violência Elas oferecem diversos serviços como assistência jurídica orientação sobre direitos apoio psicológico entre outros A rede de apoio à mulher é importante porque oferece um conjunto de serviços que trabalham juntos para garantir a proteção e o suporte necessário às mulheres que sofrem violência Esses serviços são essenciais para prevenir a violência identificar os casos e oferecer suporte e proteção às mulheres vítimas Além disso a rede de apoio à mulher é importante para garantir que os agressores sejam responsabilizados pelos seus atos e que as mulheres tenham acesso aos seus direitos e à Justiça 3 METODOLOGIA Esta pesquisa sobre a violência sexual baseiase em uma abordagem qualitativa com foco na análise de fontes secundárias como literatura acadêmica relatórios de organizações internacionais leis e documentos legais relacionados ao tema 1 Coleta de dados A coleta de dados será realizada por meio de pesquisa bibliográfica e documental Serão consultadas bases de dados acadêmicos como PubMed JSTOR e Scopus para obter artigos científicos relevantes sobre o tema Além disso serão analisados relatórios e publicações de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas ONU a Organização Mundial da Saúde OMS e a Anistia Internacional para obter informações atualizadas sobre os procedimentos legais e o papel do sistema judiciário no combate à violência sexual 2 Análise e seleção dos materiais Os materiais coletados serão cuidadosamente analisados e selecionados com base em sua relevância para os objetivos da pesquisa Serão considerados artigos científicos relatórios leis e documentos legais que abordem os procedimentos legais para o combate à violência sexual e o papel do sistema judiciário no tratamento desses casos As informações relevantes serão extraídas dos materiais selecionados 3 Organização e estruturação da dissertação Com base nas informações coletadas e analisadas a dissertação será estruturada de forma lógica e coerente Serão definidos os principais tópicos a serem abordados como definição de violência sexual procedimentos legais para o combate à violência sexual investigação coleta de evidências julgamento e o papel do sistema judiciário no tratamento desses casos A dissertação seguirá uma sequência lógica para garantir a compreensão e a fluidez da leitura 4 Análise e discussão dos resultados Após a estruturação da dissertação os resultados serão analisados e discutidos com base nas informações coletadas Serão identificados os pontoschave e as conclusões relevantes sobre os procedimentos legais e o papel do sistema judiciário no combate à violência sexual Serão utilizadas citações e referências adequadas para embasar as discussões e conclusões apresentadas 5 Revisão e finalização A dissertação será revisada quanto à sua estrutura clareza coesão e correção gramatical Serão realizadas revisões e edições necessárias para garantir a qualidade do trabalho final Ao final deste processo a dissertação estará pronta para ser submetida à avaliação e apresentação A presente metodologia visa fornecer uma estrutura e um plano de trabalho para a pesquisa sobre os procedimentos legais para o combate à violência sexual e o papel do sistema judiciário no tratamento desses casos O objetivo é garantir uma abordagem consistente e fundamentada a fim de contribuir para a compreensão e a conscientização sobre esse tema crucial 4 FAZER UMA ANÁLISE DOS DADOS 30 LINLHAS 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 40 linhas REFERÊNCIAS Facuri C de O Fernandes A M dos S Oliveira K D Andrade T dos S Azevedo R C S de 2013 Violência sexual estudo descritivo sobre as vítimas e o atendimento em um serviço universitário de referência no Estado de São Paulo Brasil Cadernos De Saúde Pública 295 889 898 httpsdoiorg101590S0102311X2013000500008 Acesso em 14032023 SANDERSON CHRISTIANE Abuso sexual em crianças fortalecendo pais e professores para proteger crianças de abusos sexuais São Paulo M Books do Brasil 2005 Acesso em 14032023 Relatório mundial sobre violência e saúde Geneva Organização Mundial da Saúde 2002 disponível emhttpsportaldeboaspraticasifffiocruzbrwpcontentuploads20190414142032relatoriomundial sobreviolenciaesaudepdf acesso em 02052023 GRUBERTT Bruno Pesquisa mostra que 70 das crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual são do sexo feminino Bom Dia Rio Portal G1 Disponível em httpsg1globocomrjrio dejaneironoticia20220530pesquisamostraque70percentdascriancaseadolescentesvitimas deabusosexualsaodosexofemininoghtml Acesso em 02 maio 2023 Moreira V Boris G D J B Venâncio N 2011 O estigma da violência sofrida por mulheres na relação com seus parceiros íntimos Psicologia Sociedade 232 398406 httpsdoiorg101590S010271822011000200021 Universidade Federal da Paraíba UFPB Código Penal tipifica diferentes formas de violências sexuais Dísponível em httpswwwufpbbrcomucontentsnoticiascodigopenaltipificadiferentesformasviolenciassexua is Acesso em 12 de maio de 2023 SOUZA Luciano Art 216A In SOUZA Luciano Código Penal Comentado Ed 2022 São Paulo SP Editora Revista dos Tribunais 2022 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrdoutrinacodigopenalcomentadoed20221728397231 Acesso em 12 de maio de 2023