Lei-Maria-da-Penha-Questoes-e-Respostas-Violencia-Domestica

Lei Federal 1134006 que cria o mecanismo para caber a violência doméstica e familiar contra a mulher conhecida como Maria da Penha dispõe expressamente sobre as formas de violência contra a mulher no ambiente de sua aplicação Considerando as disposições da referida lei responda os itens a seguir Quais são as formas de evidências previstas expressamente na lei acima mencionada exemplifique cada um deles A lista prevista na lei encomendo sobre as espécies de violência contra a mulher é exaustiva ou exemplificativa Justifique Pode ser aplicados os institutos despenalizadores de pena de multa e cestas básicas Justifique Como funciona as medidas protetivas de urgência e a prisão preventiva Justifique Em se tratando da mulher vítima de lesão corporal leve a ação penal é pública condicionada a representação podendo ela vítima se retratar até o recebimento da renúncia Está correto Fundamente de acordo com o entendimento do STJ Lei Federal 1134006 que cria o mecanismo para caber a violência doméstica e familiar contra a mulher conhecida como Maria da Penha dispõe expressamente sobre as formas de violência contra a mulher no ambiente de sua aplicação Considerando as disposições da referida lei responda os itens a seguir Quais são as formas de evidências previstas expressamente na lei acima mencionada exemplifique cada um deles O art 7º da Lei 1134006 elenca as formas de violência doméstica nas seguintes modalidades Violência Física I aquela que pode ser exemplificada em qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal como lesão corporal ou tentativa de homicídio Violência Psicológica II aquela conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações comportamentos crenças e decisões que pode ser a humilhação pública em situações corriqueiras ofensas sobre sua autoestima incapacidade para tarefas que a princípio não seriam para mulheres como dirigir ou gerenciar empresas Violência Sexual III a conduta que a constranja a presenciar a manter ou a participar de relação sexual não desejada que pode exemplificada na obrigação de manter relações sexuais com o parceiro e outros ou o ato de forçar a mulher abortar Violência Patrimonial IV aquela conduta que configure retenção subtração destruição parcial ou total de seus objetos instrumentos de trabalho documentos pessoais bens valores e direitos ou recursos econômicos incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades Pode ser dado o exemplo de quando o esposo ou companheiro retém todo o salário da esposa ou usa o cartão de crédito dela sem consentimento Violência Moral V pode ser entendida como qualquer conduta que configure calúnia difamação ou injúria como por exemplo falar que é uma vadia prostituta injúria ou expor para outras pessoas que a mulher não vale nada difamação A lista prevista na lei em comento sobre as espécies de violência contra a mulher é exaustiva ou exemplificativa Justifique O rol é exemplificativo porque o caput do artigo determina a expressão são formas de violência entre outras Se a lei usa esta expressão obviamente prevê a possibilidade de outras formas de violência Pode ser aplicados os institutos despenalizadores de pena de multa e cestas básicas Justifique Não A Lei é clara neste sentido O art art 17 É vedada a aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa Além disso nesta mesma linha de entendimento quanto à gravidade do crime ao que é vedado o ANPP acordo de não persecução penal o STF já decidiu que os institutos despenalizadores da Lei n 90991995 Composição Civil de Danos Transação Penal Sursis Processual não são aplicáveis aos casos da Lei Maria da Penha No âmbito do STJ temos a súmula 588 que também Súmula 588 do STJ A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Também pode ser citado o item 10 do verbete 41 da Jurisprudência em teses do STJ em que não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares Como funciona as medidas protetivas de urgência e a prisão preventiva Justifique As medidas protetivas de urgência estão especificadas no art 18 da Lei e depois recebido o expediente com o pedido da ofendida caberá ao juiz no prazo de 48 quarenta e oito horas I conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência II determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária quando for o caso II determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária quando for o caso inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial de divórcio de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente III comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis IV determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor Tais medidas poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida As medidas protetivas poderão ser concedidas de imediato independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas ou revistas a qualquer tempo por outras de maior eficácia Antes de 2018 o ato de desobedecer medida protetiva não ensejava a responsabilização penal automática pelo delito de desobediência art 330 do CP porque a Lei já previa sanções nestes casos como a possibilidade da prisão preventiva Entretanto a conduta constituiu agora crime específico previsto na Lei Maria da Penha desde a edição da Lei n 136412018 Quanto à prisão preventiva a Lei em seu art 20 é expressa em determinar que em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva do agressor decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial O juiz poderá revogar a prisão preventiva se no curso do processo verificar a falta de motivo para que subsista bem como de novo decretála se sobrevierem razões que a justifiquem Tais motivos encontramse especialmente elencados no art 312 e 313 do Código de Processo Penal A ofendida deverá ser notificada sobre a prisão ou a soltura do acusado Em se tratando da mulher vítima de lesão corporal leve a ação penal é pública condicionada a representação podendo ela vítima se retratar até o recebimento da renúncia Está correto Fundamente de acordo com o entendimento do STJ Está incorreto Não existe recebimento da renúncia mas recebimento da denúncia Mesmo assim nos termos do art 16 da Lei Maria da Penha e nos termos do art 25 do CPP a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia Logo nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha só será admitida a renúncia à representação perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público Logo esta audiência é específica para o ato de recebimento da denúncia que se a vítima se retrata desiste de prosseguir com a ação a ação penal não é recebida e portanto é extinta Tem que ser uma retratação expressa não se admitindo de modo tácito Contudo para a lesão leve o STJ tem entendimento sumulado verbete 542 de que a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada Conforme decidido pelo STF na ADI 4424 o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação pública incondicionada que independe da vontade da vítima e por isso não se aplica o disposto no art 16 da L 1134006 quanto ao crime de lesão corporal Como reforço argumentativo se não se aplica a Lei 9099 à Lei Maria da Penha também não seria aplicável a necessidade de representação para as lesões leves