Penal 4 - Prova

Tício após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos telefona para Mocreia sua irmã a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda Tício sabia que Mocreia morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá Assim pergunta se Mocreia poderia ajudálo escondendo o carro em sua residência Mocreia aceita prestar a ajuda Nessa situação A Mocreia responderá pela Participação no crime de furto praticado por Tício B Mocreia responderá pelo crime de Receptação C Mocreia responderá pelo crime Favorecimento pessoal D Mocreia responderá pelo crime de Favorecimento real E Mocreia não responderá por crime algum uma vez que presente a escusa absolutória consistente em ser irmã do autor do furto 2 Tendo em vista o estudo realizado sobre os crimes contra a Administração Pública analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta I No crime de resistência se o ato legal do agente público não for executado em razão da ação criminosa com emprego de violência que resulte lesão corporal a pena cominada ao crime de resistência será aumentada de um terço até a metade além de ser aplicada ao autor a pena do crime de lesão corporal II O crime de desacato pode ser praticado quando a ofensa é dirigida a funcionário público que não se encontre presente desde que o desacato esteja relacionado às suas funções III O autor de um crime de violência doméstica contra a mulher pratica o crime de desobediência quando descumpre uma medida protetiva determinada pelo Juízo competente desde que esteja devidamente intimado A Todos os itens são verdadeiros B Todos os itens são falsos C Apenas o item II é falso D Apenas o item I é verdadeiro E Apenas o item II é verdadeiro 3 Tendo em vista o estudo realizado sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta I Embora a Constituição Federal não tenha definido crime político sob égide da Lei 717083 o Supremo Tribunal Federal entendia configura o delito se presentes os requisitos definidos nos arts 1º e 2º deste Diploma ou seja motivação e objetivos políticos do agente e lesão real ou potencial à integridade territorial à soberania nacional ao regime representativo e democrático à Federação ou ao Estado de Direito II Segundo o entendimento predominante da doutrina todos os crimes previstos no Título XII do Código Penal Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito é da competência da Justiça Federal III O Crime de Golpe de Estado é considerado comum pois qualquer pessoa pode praticálo formal uma vez que não se exige o resultado naturalístico além de ser plurissubsistente já que pode ser praticado por mais de uma ato não se admitindo entretanto a tentativa A Todos os itens são verdadeiros B Todos os itens são falsos C Apenas o item II é falso D Apenas o item I é verdadeiro E Apenas o item III é falso 4 As empresas Só Papel Papel Opaco e Soletrando juntamente com outras empresas pretendem participar do processo licitatório organizado pela prefeitura do Município de Colinas do SulGO no intuito de fornecer folhas de papel A4 Para tanto se organizaram e trocaram suas respectivas propostas para todos tomarem conhecimento e assim programarem um rodízio para obterem contratações pelo valor que previamente foi definido entre elas para ninguém sair na desvantagem A empresa Papel Opaco não possui a intenção de firmar a contratação com a Administração Pública apenas integrará o processo licitatório para ajudar as demais empresas concorrentes Diante do caso hipotético e considerando o estudo realizado sobre Crimes Em Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa correta A A conduta do responsável pela empresa Papel Opaco não configura crime uma vez que não auferiu benefício para si diferente das demais que responderão pelo crime de fraude em licitação ou contrato B A conduta praticada pelos representantes das empresas não incorre em prática delituosa uma vez que o procedimento licitatório não restou frustrado e a ampla concorrência mantevese diante do rodízio pactuado C Os representantes de todas as empresas incluindo a Papel Opaco serão responsabilizadas pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação uma vez que fraudaram o processo para obter vantagem para si ou para outrem D Os representantes de todas as empresas incluindo a Papel Opaco responderão pelos crimes de violação de sigilo em licitação e contratação inidônea pois fraudaram o procedimento com o objetivo de obter vantagens inidôneas para si e para outrem E Os representantes de todas as empresas incluindo a Papel Opaco serão responsabilizadas pelo crime de perturbação de processo licitatório uma vez que fraudou a realização de ato do processo licitatório 5 Xexelento depois de ingressar na posse de uma carteira de identidade pertencente a outrem aproveitandose de sua semelhança fisionômica para com o titular do documento adultera a foto constante substituindoa pela sua Registrase que a adulteração não era perceptível à primeira vista e que o Xexelento pretendia utilizar o documento para se identificar perante órgãos oficiais No dia 04062024 Xexelento conduziu o seu veículo para vistoria no DetranDF e no momento em que o veículo estava sendo vistoriado o Agente do Detran encontrou no portaluvas a referida habilitação Com base nessas informações e tendo em vista o estudo realizado sobre crimes contra a fé pública assinale a alternativa correta A Neste caso Xexelento responderá pelo crime de uso de documento falso tentado e pelo crime de falsidade ideológica consumado B Neste caso Xexelento responderá pelo crime de falsidade ideológica e falsidade de documento público ambos na modalidade consumado C Neste caso Xexelento responderá somente pelo crime de falsificação de documento público na modalidade consumada D Neste caso Xexelento responderá apenas pelo crime de uso de documento público falso na modalidade tentada E Neste caso Xexelento responderá apenas pelo crime de falsidade ideológica na modalidade consumada 6 Tiburtino funcionário publico lotado em Foz de IguaçuPR tem como atribuição impedir o ingresso ou saída de produtos proibidos Acontece que no dia 01062024 quando Tício retornava do Paraguai com 1000 mil maços de cigarros produtos esses proibidos no território nacional Tiburtino por o conhecer Tício com infração do dever funcionou deixou que esse passasse pela fronteira com os cigarros sendo que o valor total dos maços era de 500000 cinco mil reais Com base nessas informações e tendo em vista o estudo realizado sobre crimes contra a administração pública assinale a alternativa correta A Neste caso Tiburtino e Tício responderão pelo crime de contrabando e segundo entendimento das Cortes Superiores em razão do valor devido não ser superior a 2000000 vinte mil reais devese aplicar o princípio da insignificância B Neste caso Tiburtino e Tício responderão pelo crime de contrabando e segundo entendimento das Cortes Superiores em razão do valor devido não ser superior a 2000000 vinte mil reais devese aplicar o princípio da insignificância C Neste caso Tiburtino responderá pelo crime de facilitação ao contrabando enquanto que Tício responderá pelo crime de contrabando não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância em nenhum dos crimes D Neste caso Tiburtino responderá pelo crime de facilitação ao contrabando enquanto que Tício responderá pelo crime de contrabando sendo possível segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do princípio da insignificância somente para o crime praticado por Tício E Neste caso Tiburtino responderá pelo crime de facilitação ao descaminho enquanto que Tício responderá pelo crime de descaminho sendo possível segundo entendimento das Cortes Superiores a aplicação do princípio da insignificância somente para o crime praticado por Tício em razão do valor devido não ser superior a 2000000 vinte mil reais 7 Tendo em vista o estudo realizado sobre os crimes a Administração Pública analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta I Responde por prevaricação e não corrupção passiva privilegiada o funcionário público que com infração de dever funcional deixa de praticar ato de ofício atendendo a pedido de outra pessoa II O funcionário público que sem observar as regras objetivas do direito de cuidado deixa o cofre da repartição aberto do que se aproveita terceira pessoa para se apropriar de bens público responde por peculato culposo ficando extinta a punibilidade se ocorrer a reparação do dano depois do trânsito em julgado da sentença III Comete crime de concussão o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou quando devido emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza A Todos os itens são verdadeiros B Todos os itens são falsos C Apenas o item III é falso D Apenas o item I é verdadeiro E Apenas o item II é falso 8 Durante uma fiscalização de rotina in loco de um determinado estabelecimento comercial dois fiscais solicitam ao comerciante a documentação pertinente O comerciante exibe os documentos aos fiscais e estes constatam a ocorrência de irregularidades que os obrigariam a autuar o estabelecimento Os fiscais comunicam ao comerciante que ele será autuado e lhe exigem quantia de R 1000000 dez mil reais para que eles deixassem de fazer a autuação Então o comerciante efetua o pagamento e os fiscais deixam de lavrar o auto de infração Diante da narrativa e tendo em vista o estudo realizado sobre crimes contra a Administração Pública assinale a afirmativa correta A O comerciante e os fiscais cometeram o crime de corrupção passiva B O comerciante e os fiscais cometeram o crime de corrupção ativa C O comerciante não cometeu crime algum enquanto que os fiscais praticaram o crime de corrupção passiva D O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa e os fiscais cometeram o crime de concussão E O comerciante não cometeu crime algum enquanto que os fiscais praticaram o crime de concussão 9 Cruzmaltino da Silva funcionário da ouvidoria de determinado órgão público no exercício de suas funções é surpreendido por Xexelento totalmente insatisfeito com a demora em seu atendimento Quando chega a sua vez de ser atendido Xexelento passa a afirmar na frente de diversas pessoas que Cruzmaltino da Silva é um incompetente que certamente teria retardo mental e que explicaria suas necessidades com bastante calma para que até uma pessoa como Cruzmaltino pudesse entender Cruzmaltino da Silva então sentindose humilhado informa o fato a Policiais Militares que faziam a segurança em frente ao órgão em que exercia suas funções Considerando apenas as informações narradas a conduta de Xexelento de acordo com as previsões do Código Penal configura A Crime de Desacato o qual é de ação pública incondicionada porém permite a transação penal e o acordo de não persecução penal B Crime de Desobediência o qual é de ação pública incondicionada porém permite a transação penal ou suspensão condicional do processo C Crime de Desacato o qual é de ação pública condicionada à representação porém permite a transação penal ou suspensão condicional do processo D Crime de Desacato o qual é de ação pública incondicionada porém permite a transação penal ou suspensão condicional do processo E Crime de Desobediência o qual é de ação pública condicionada porém permite a transação penal ou suspensão condicional do processo 10 Tício ao chegar em sua residência constatou o desaparecimento de um relógio que havia herdado de seu falecido pai Suspeitando de um empregado que acabara de contratar para trabalhar em sua casa e que ficara sozinho por todo o dia no local Tício registrou o fato na Delegacia própria apontando de maneira precipitada o empregado como autor da subtração sendo instaurado o respectivo inquérito em desfavor daquele suspeito Ao final da investigação o inquérito foi arquivado a requerimento do Ministério Público ficando demonstrado que o indiciado não fora o autor da infração Considerando que Tício deu causa a instauração de inquérito policial em desfavor de empregado de cuja inocência era sabedor desde o início é correto afirmar que o seu comportamento configura A Crime de denunciação caluniosa o qual segundo a maioria da doutrina é material e não permite a suspensão condicional do processo ou o Acordo de Não Persecução Penal B Crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção o qual segundo a maioria da doutrina é material e permite a transação penal ou Suspensão Condicional do Processo não se admitindo porém o Acordo de Não Persecução Penal C Crime de denunciação caluniosa o qual segundo a maioria da doutrina é formal e permite o Acordo de Não Persecução Penal não sendo cabível porém a transação penal ou Suspensão Condicional do Processo D Crime de falso testemunho o qual segundo a maioria da doutrina é formal e permite o Acordo de Não Persecução Penal não sendo cabível porém a transação penal ou Suspensão Condicional do Processo E Crime de denunciação caluniosa o qual segundo a maioria da doutrina é material e permite o Acordo de Não Persecução Penal não sendo cabível porém a transação penal ou Suspensão Condicional do Processo 11 Necodemos servidor efetivo do Setor de Pagamento do Recursos Humanos do Município de Colinas do SulGO no exercício de sua função recebeu um requerimento administrativo de Sipriano seu desafeto na Administração Pública no mês de janeiro de 2023 no qual pleiteava férias regulamentares para março de 2023 Para o devido lançamento no sistema de folha de pagamento Necodemos teria até 28 de fevereiro de 2023 porém injustificadamente para satisfazer o seu sentimento pessoal de vingança Necodemos realizou o lançamento somente em novembro de 2023 fazendo com que o Sipriano não recebesse a gratificação de terço de férias no período correto Considerando o texto apresentado o estudo realizado em sala de aula sobre crimes contra a Administração Pública avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I Necodemos praticou o crime de prevaricação o qual não admite o acordo de não persecução penal PORQUE II O crime de prevaricação exige um fim especial de agir e é considerado uma infração de menor potencial ofensivo A respeito dessas asserções assinale a alternativa correta A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I B As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa D A asserção I é uma proposição falsa e a proposição II é verdadeira E As Asserções I e II são falsas 12 Tendo em vista o estudo realizado sobre os crimes contra fé pública analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta I O crime de falsidade ideológica é classificado como formal porém segundo o entendimento majoritário da doutrina por deixar vestígio a materialidade deve ser comprovada com a realização da prova pericial II A clonagem de cartão de crédito constitui crime de falsificação de documento particular o qual é classificado como crime formal e admite tanto o acordo de não persecução penal como a suspensão condicional do processo III O crime de uso de documento falso ocorre segundo pacífico entendimento jurisprudencial mesmo quando o documento é encontrado na posse do agente em razão de busca pessoal realizada pela autoridade policial e neste caso a competência para processar e julgar o crime é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público pouco importando a qualificação do órgão expedidor A Todos os itens são verdadeiros B Todos os itens são falsos C Apenas o item II é verdadeiro D Apenas o item III é verdadeiro E Apenas o item I é falso 13 No dia 14092021 Cruzmaltino Custódio com 19 anos de idade sem antecedentes criminais falsificou 10 cédulas de R 1000 dez reais com o intuito de introduzila em circulação consistente no fato de que iria pagar a conta de TV a cabo que estava atrasada Acontece que no caminho da lotérica Cruzmaltino Custódio foi abordado por policiais e assustado entregou as cédulas e confessou a falsificação além de ter informado que em sua residência havia duas matrizes metálicas e faixa magnética que imita o fio de segurança de cédulas autênticas Com base nessas informações e tendo em vista o estudo realizado sobre crimes contra a fé pública assinale a alternativa correta A Neste caso Cruzmaltino Custódio praticou o crime de moeda falsa na modalidade tentada pois não conseguiu o seu objetivo que era o de colocar as cédulas em circulação B Neste caso Cruzmaltino Custódio deverá responder pelos crimes de moedas falsas e petrechos para a falsificação na modalidade consumada em concurso material de crimes pois se tratam de delitos distintos C Neste caso Cruzmaltino Custódio responderá apenas pelo crime de moeda falsa na modalidade consumada sendo o crime de petrecho para falsificação absorvido D Neste caso embora formalmente típica a conduta de Cruzmaltino Custódia ele não deverá ser responsabilizado criminalmente pois presentes os vetores para aplicação do princípio da insignificância E Neste caso Cruzmaltino Custódio responderá pelo crime de moeda falsa na modalidade tentada e o crime de petrechos para falsificação na modalidade consumada pois são crimes distintos em concurso material de crimes 14 Tício médico recém formado foi contratado pela Prefeitura Municipal de Duque de CaxiasRJ para trabalhar em um posto de saúde situado na periferia da cidade Tício por ser muito vaidoso tinha o sonho de adquirir um carro importado zero quilômetro Entretanto ante sua dificuldade em materializar rapidamente este sonho de consumo resolve em alguns casos expedir atestados médicos para os pacientes que o procuram para indevidamente abonar falta ao serviço para tanto solicitava uma taxa de R5000 por atestado falso expedido o qual aliás tinha a logomarca da Prefeitura Municipal O esquema do Dr Tício foi descoberto antes da obtenção do numerário total para a aquisição do veículo Diante da situação narrada assinale a alternativa correta A A conduta de Tício é atípica porque não conseguiu obter todo o dinheiro que planejava auferir com a conduta B A conduta de Tício configura crime de corrupção passiva e falsidade de atestado médico C A conduta de Tício configura crime de corrupção passiva e falsificação de documento público D A conduta de Tício configura crime corrupção ativa e de falsidade de atestado médico E A conduta de Tício configura crime de corrupção passiva falsidade ideológica falsidade de documento público e falsidade de atestado médico 15 Tendo em vista o estudo realizado sobre crimes contra a fé pública analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta I A conduta do agente que altera em parte testamento particular configura crime de falsificação de documento público II Não comete o delito de falsa identidade art 307 do Código Penal aquele que conduzido perante a autoridade policial atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes tendo em vista o princípio da autodefesa III Segundo entendimento atual das Cortes Superiores a denominada cola eletrônica consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considera crime A Todos os itens são verdadeiros B Todos os itens são falsos C Apenas o item II é falso D Apenas o item I é verdadeiro E Apenas o item III é falso 16 Tiburtino no dia 25012024 quando conduzia o seu veículo no Pistão Sul de TaguatingaDF recebeu uma multa por estar falando ao seu aparelho celular Em seguida no dia 15022024 Tiburtino recebeu em sua residência a notificação da referida multa porém como estava prestes a perder a sua CNH por ostentar outras infrações ao preencher o documento indica que o condutor do veículo era o seu irmão Xexelento o qual acaba recebendo 05 pontos na carteira de habilitação em razão do preenchimento incorreto do documento oficial do DetranDF Com base nessas informações e tendo em vista o estudo realizado sobre os crimes contra a Fé Pública assinale a alternativa correta A Tiburtino deverá responder pela prática do crime de falsidade ideológica cujo procedimento será o sumário porém é cabível o acordo de não persecução penal ou a suspensão condicional do processo B Tiburtino deverá responder pela prática do crime de falsificação de documento público cujo procedimento será o ordinário sendo cabível apenas o acordo de não persecução penal C Tiburtino deverá responder pela prática do crime de falsidade ideológica cujo procedimento será o ordinário porém é cabível o acordo de não persecução penal ou a suspensão condicional do processo D Tiburtino deverá responder pela prática do crime de falsificação de documento público cujo procedimento será o sumário sendo cabível o acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo E Tiburtino deverá responder pela prática do crime falsificação de selo ou sinal público cujo procedimento será o ordinário sendo cabível apenas o acordo de não persecução penal 17 Tendo em vista o estudo realizado sobre os crimes contra a Administração Pública analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta I O crime de ordenação de despesas não autorizadas previsto no art 359D do Código Penal segundo a maioria da doutrina é considerado formal e por isso a sua consumação se dá quando o funcionário autorizar a despesa não prevista em lei ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada II A postura de profissional de advocacia que atuando em causa própria de natureza penal deixa de devolver processo para procrastinar o normal andamento pode configurar o delito de favorecimento pessoal III As condutas constantes do art 337F inserido no Código Penal pela Lei n 14133 de 1 de abril de 2021 que prevê o delito de frustração do caráter competitivo de licitação encontravamse anteriormente tipificadas no art 90 da revogada Lei n 8666 de 21 de junho de 1993 Entretanto comparando as penas cominadas às duas figuras típicas percebese que aquelas correspondentes ao revogado art 90 da Lei n 8666 de 21 de junho de 1993 detenção de 2 dois a 4 quatro anos e multa são inferiores às atualmente previstas pelo art 337F do Código Penal reclusão de 4 quatro a 8 oito anos e multa devendo pois ser observada a regra da ultraatividade da lei penal anterior mais benéfica aplicandose as penas previstas pelo revogado art 90 da Lei n 8666 de 21 de junho de 1993 aos delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n 14133 de 1 de abril de 2021 que inseriu o art 337F ao Código Penal A Todos os itens são verdadeiros B Todos os itens são falsos C Apenas o item II é falso D Apenas o item I é verdadeiro E Apenas o item III é verdadeiro 18 Tendo em vista o estudo realizado sobre os crimes contra a Administração Pública analise os itens abaixo e depois assinale a alternativa correta I Aquele que exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outrem pratica o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações o qual não admite a suspensão condicional do processo II A conduta de quem dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia exige de conhecido contraventor do jogo do bicho o pagamento de R 500000 sob pena de instaurar inquérito policial assim que assumir suas novas funções comete o crime de corrupção passiva o qual por ser crime formal se consuma independentemente da obtenção da vantagem ilícita III Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal caracteriza o crime de prevaricação o qual por ser considerado infração de menor potencial ofensivo admite a transação penal A Todos os itens são verdadeiros B Todos os itens são falsos C Apenas o item III é verdadeiro D Apenas o item II é falso E Apenas o item I é verdadeiro