Políticas Públicas Contemporâneas - Prova Final

Questão 1 Respondida A legislação que garante os direitos aos trabalhadores brasileiros, batizada como Consolidação das Leis do Trabalho – CLT foi regulamentada no dia 1º de maio de 1943, no governo do presidente Getúlio Vargas. A regulamentação das relações de trabalho ali contidas estabeleceu regras que melhoraram as condições de trabalho no Brasil e estabeleceu limites e proteções ao trabalhador, promovendo segurança jurídica. Estão contidas na CLT conquistas importantes como o salário-mínimo, o décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, elementos que configuram Sua resposta Direitos sociais. A Consolidação das Leis do Trabalho contem conquistas importantes para os trabalhadores, tais como o salário-mínimo, o décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas. Os elementos descritos configuram direitos sociais Questão 2 Respondida Para responder essa questão, leia o trecho a seguir, da Agência Senado (2022): "De acordo com o consultor da Câmara dos Deputados Aurélio Palos, a Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, sem a preocupação de redistribuir, simultaneamente, a responsabilidade sobre os serviços. Em resposta a esse desequilíbrio, a União lançou mão da criação e majoração de alíquotas de tributos não partilhados com estados e municípios, sobretudo de contribuições sociais. Foi o caso, por exemplo, da Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), atualmente extinta. Ao longo dos anos, o desequilíbrio foi crescendo, com o aumento das obrigações estaduais e municipais em relação a áreas como saúde, segurança e educação, por exemplo, sem o devido crescimento de arrecadação destinada a essas entidades federativas." A partir de seus estudos sobre o federalismo fiscal, avalie as afirmações a seguir: I. Os municípios não possuem recursos próprios. II. Há Constituição de 1988 prevê o Fundo de Participação dos Estados e Municípios, cujo financiamento é feito pelo ICMS. III. O Brasil é um país centralizado na gestão de políticas públicas. IV. Há um desequilíbrio fiscal no Brasil. Sua resposta IV, apenas. Resposta: IV, apenas. A afirmação I. Os municípios não possuem recursos próprios. está incorreta, porque há impostos municipais, que são os recursos próprios dos municípios. A afirmação II. Há Constituição de 1988 prevê o Fundo de Participação dos Estados e Municípios, cujo financiamento é feito pelo ICMS. está errada, porque é pago com o IPI. O ICMS é um imposto estadual. A afirmação III. O Brasil é um país centralizado na gestão de políticas públicas. está errada, porque uma federação é descentralizada. Questão 3 Respondida No âmbito das políticas públicas, muito se discute a relação entre soberania popular e a democracia representativa. Sobre isso, avalie a afirmação a seguir, de Gomes (2015, p. 898): "Enfim, nas sociedades complexas não haveria condições razoáveis para esperar a realização dos ideais rousseaunianos pelo método democrático, uma vez que o próprio procedimento democrático não é igualitário e não permite uma real expressão da soberania popular." Que alternativa a seguir indica corretamente um exemplo de instituição participativa que, ainda que parcialmente, amplia a soberania popular. Sua resposta As audiências públicas Resposta: Audiências Públicas. As audiências públicas, determinada na Lei de Responsabilidade Fiscal, garantem a possibilidade da sociedade civil acompanhar as discussões sobre o orçamento público e, dessa forma, participarem, ainda que momentaneamente, das decisões sobre recursos para as políticas públicas. Questão 4 Respondida Observe atentamente a figura do ciclo das Políticas Públicas. Você perceberá que há nele quatro estágios específicos que não se encerram em si e esses estágios são: Input, processo, output e feedback. Todos os processos são importantes e possuem peso na efetivação das PP com qualidade e idoneidade. INPUT (DEMANDAS, APOIOS, POLITICS) PROCESSO OUTPUTS (DECISÕES, AÇÕES, POLICIES) FEEDBACK Assinale a alternativa correta. Sua resposta O ciclo das PP não se encerra com o feedback, pois é preciso, a partir do retorno da sociedade e dos responsáveis pelas avaliações, ajustar ou reformular as PP. No ciclo das PP, o input é aquilo que entra no Estado como demanda, apoios da sociedade, apoio político e a própria política. O processo é o desenvolvimento da PP, em todas as suas etapas políticas/jurídicas e técnicas. O output é o que se apresenta à sociedade, a implementação completa da PP e, por fim, o feedback é a forma como o governo deve agir, consultando população e corpo técnico, para conhecer os pontos fortes e os pontos fracos da implementação, redirecionar a rota dos projetos e modificar o que for necessário para que a PP seja bem-sucedida. Esse ciclo não é finito e deve ser realizado quantas vezes forem necessárias, enquanto durar a PP. Questão 5 Respondida O italiano Norberto Bobbio (1909-2004) é uma das mais importantes vozes da filosofia política do século XX. Segundo ele, direitos como os direitos do homem e do cidadão são desejáveis porque formalizam fins que mereçam ser perseguidos por todos os povos. Porém, apesar dos muitos tratados internacionais que versam sobre os direitos fundamentais, tais direitos ainda não foram implementados em muitos países. Assinale a alternativa que explica a razão que dificulta ou impede a implementação desses direitos em muitos países. Sua resposta O principal problema hoje não é o de reconhecimento da importância dos direitos fundamentais, mas sim da criação de condições para sua garantia. Não basta que esses direitos sejam declarados e figurem em texto legal para que se concretizem e operem plenamente, pois sua concretização depende da emergência de quadros institucionais específicos. No âmbito dos direitos sociais, eles só conseguem ser plenamente garantidos quando o Estado possui uma estrutura capaz de prover e garantir o acesso universal a um mínimo de bem-estar e segurança materiais. Muitos Estados vivem dificuldades que dificultam a efetivação desses direitos que, dado seu aspecto prestacional, dependem da execução de políticas públicas. Em contextos de crise econômica e orçamentária, o princípio do Mínimo Existencial tem sido confrontado com a Reserva do Possível, um elemento externo utilizado como recurso de justificação do Estado para a não observância de direitos fundamentais e sociais diante da limitação orçamentária do Estado. Questão 6 Sem resposta A concepção mais influente de cidadania foi elaborada por T.H. Marshall em sua conferência “Cidadania e Classe Social” (1949). Nela, Marshall propôs um modelo evolutivo onde o progressivo alargamento da cidadania (entendida como status de direitos atribuídos) emerge do desdobramento dos direitos civis em políticos, e destes em direitos sociais, numa espécie de síntese histórica do caminho que a cidadania teria percorrido na Europa e nos Estados Unidos. Nesse sentido, é considerado cidadão pleno aquele que possui a titularidade dessas três categorias de direitos. Sobre o conteúdo dos direitos civis, políticos e sociais, considere as seguintes afirmações: Sobre o conteúdo dos direitos civis, políticos e sociais, considere as seguintes afirmações: I. Direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. São direitos cuja garantia de baseia na existência de uma justiça independente, eficiente e acessível a todos. II. Essas três categorias de direitos podem existir sozinhas, independentemente da existência das outras. Ou seja, podem existir, num país, direitos sociais sem a presença de direitos civis. III. Os direitos políticos se referem à participação do cidadão no governo da sociedade. Seu exercício é limitado à parcela da população e consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar, de ser votado. IV. Os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva. Permitem à sociedade politicamente organizada reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos. Com base nas afirmações acima assinale a alternativa correta? Sua resposta Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas. Direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. São direitos cuja garantia de baseia na existência de uma justiça independente, eficiente e acessível a todos. Essas três categorias de direitos podem existir sozinhas, independentemente da existência das outras. Ou seja, podem existir, num país, direitos sociais sem a presença de direitos civis. Os direitos políticos se referem à participação do cidadão no governo da sociedade. Seu exercício é limitado à parcela da população e consiste na capacidade de fazer demonstrações políticas, de organizar partidos, de votar, de ser votado. Os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva. Permitem à sociedade politicamente organizada reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos. Questão 7 Sem resposta Para responder essa questão, leia o trecho a seguir, de Bassi (2019, p. 10): Em nível constitucional, os ____________ aparecem pela primeira vez na Constituição de 1934 (TÁCITO, 1966; SANCHES, 2002; NUNES, 2014). Operando com recursos vinculados, e com a gravacão "especial", voltavam-se ao desenvolvimento da educação, envolvendo a União, os estados e o Distrito Federal. Que conceito fundamental nos estudos em políticas públicas, completa a lacuna? Sua resposta fundos alternativa C - A resposta é fundos. Segundo Bassi (2019, p. 7): Os fundos são velhos conhecidos do setor público brasileiro. Remontam ao Brasil colonial, disseminando-se, de modo irregular, com o decorrer do tempo. Estima-se que, em nível federal, haja mais de uma centena de fundos. Entre os três níveis de governo (União, estados e municípios), o número pode triplicar, retratando a importância a eles atribuída. Questão 8 Sem resposta Para responder essa questão, leia o trecho a seguir, da Agência Senado (2022): "Federação é uma forma de organização do Estado, composta por diversas entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas, além de toda a moldura jurídica, como direitos e deveres que determinam a atuação dos entes federados. De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição." No Brasil, a gestão e o financiamento de políticas públicas são ________________ entre os entes federativos. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: Sua resposta compartilhadas Resposta correta: compartilhadas O compartilhando na gestão e financiamento de políticas públicas é uma medida democrática, que permite descentralizar a execução de programas sociais e serviços públicos. Questão 9 Sem resposta Para responder essa questão, leia o trecho a seguir, de Enap (2013, p. 1 "Além disso, políticas públicas podem precisar ser avaliadas em relação aos seus _____________ (benefícios ao público-alvo decorrentes das ações empreendidas) ou em relação ao seu _____________ (efeitos das estratégias governamentais a médio e longo prazos), dimensões específicas relacionadas a políticas públicas, sem um paralelo perfeito relacionado a instituições." Que alternativa completa corretamente as lacunas? Sua resposta resultados, impacto Resposta: resultados, impacto As políticas públicas são avaliadas em termos de resultados e impactos e há diferentes indicadores construídos para cada tipo de análise. Questão 10 Sem resposta Sobre o ciclo de políticas públicas, considere as afirmações que seguem: I. A estratégia que parte da identificação de um problema até a análise de seus resultados e impactos é chamado de ciclo de políticas públicas. II. O ciclo de políticas públicas é a única estratégia de elaboração e análise dessas políticas III. O ciclo de políticas públicas é um processo coordenado e gerido exclusivamente pelos atores estatais que discutem, aprovam e implementam as políticas públicas. IV. A avaliação de uma política pública fornece subsídios aos gestores para que possam promover o aprimoramento e redirecionamento de ações, caso necessário. Assinale a alternativa correta Sua resposta Somente I e IV estão corretas A estratégia que parte da identificação de um problema até a análise de seus resultados e impactos é chamado de ciclo de políticas públicas - CORRETO O ciclo de políticas públicas é a única estratégia de elaboração e análise dessas políticas -INCORRETO: O ciclo das políticas públicas não é uma estratégia única para elaboração e análise dessas políticas, existindo também outras formas de planejamento e execução. 0 ciclo de políticas públicas é um processo coordenado e gerido exclusivamente pelos atores estatais que discutem, aprovam e implementam as políticas públicas - INCORRETO: O ciclo de políticas públicas é um processo em que participam e interagem os atores estatais, formas e instâncias diversas, como na revisão e alterações de uma políticas públicas. A avaliação de uma política pública fornece subsídios aos gestores para que possam promover o aprimoramento e redirecionamento de ações, caso necessário - CORRETO GIRLS LIKE YOU FEATURING CARDI B MAROON 5