Remição de Pena

1 TRABALHO DISCENTE EFETIVO NÚMERO 01 CONTEÚDO DESENVOLVIDO REMIÇÃO DA PENA TIPO DE TDE Apropriação de conteúdos com propostas de questões teóricas VÍNCULO Nenhum HORASAULA 10 horas 1 RECURSOS a Pesquisa na bibliografia indicada no Plano de Ensino da Disciplina Sugestão NUCCI Guilherme de Souza Manual de Direito Penal Rio de Janeiro Forense 2 ORIENTAÇÕES a Após a leitura responda as questões abaixo propostas b Poste suas respostas na pasta TAREFAS TDE NÚMERO 01 até 08 de abril de 2024 3 DESCRIÇÃO DA PROPOSTA Atividade de apropriação de conteúdo a partir de pesquisa bibliográfica e resolução de questões RESPONDA AS QUESTÕES ABAIXO COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2 QUESTÕES 1 Jurandir foi condenado a cumprir pena de 12 anos em regime fechado pela prática de estupro art 213 1º CP Jurandir ficou preso provisoriamente por dois anos No sistema prisional Jurandir estuda em estabelecimento certificado pelo MEC para concluir o ensino médio Jurandir pretende terminar o ensino médio enquanto estiver cumprindo a pena Nessa situação oriente Jurandir sobre o tempo de pena que deverá cumprir e quais os efeitos do estudo no cômputo da pena Fundamente 2 Paulo foi condenado pelo crime de tráfico de drogas art 33 caput da Lei 113432006 Durante o cumprimento da pena subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime Além disso está tramitando um processo no qual ele é acusado da prática do delito previsto no artigo 149A do CP Nessa situação hipotética de acordo com o que prevê a LEP o preso poderá ser transferido para o Regime Disciplinar Diferenciado Indique qual é o procedimento previsto para encaminhálo ao regime e as regras de funcionamento Fundamente sua resposta 3 Maria foi definitivamente condenada com sentença penal transitada em julgado à pena de 6 seis anos de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto Cerca de quatro meses após o início do cumprimento da pena privativa de liberdade sobreveio nova condenação definitiva desta vez a 3 três anos de reclusão no regime inicial aberto em virtude da prática de crime anterior Atento ao caso narrado pergunta se Ocorrerá regressão de regime Fundamente 4 Leia a Ementa da Jurisprudência abaixo e responda AGRAVO EM EXECUÇÃO RECURSO MINISTERIAL REMIÇÃO APENADO EM REGIME ABERTO IMPOSSIBILIDADE A remição de pena pelo trabalho exercido é possibilitada nos termos do art 126 da LEP nos regimes semiaberto e fechado No regime aberto o trabalho é uma condição de ingresso não podendo ensejar remição de pena Precedentes do STJ e STF Decisão de origem reformada no ponto AGRAVO PROVIDO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº 70068439090 COMARCA E NOVO HAMBURGO 10 de março de 2016 Quais são as regras da REMIÇÃO A prática de falta grave tem efeitos na remição Fundamente 5 Quais são as hipóteses legais que autorizam a prisão domiciliar Cite uma jurisprudência 6 Assinale a alternativa correta Juca foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho sendolhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão em regime inicial aberto substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada Juca deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade Ao ser informado sobre 3 tal situação pela entidade beneficiada o juiz da execução de imediato converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto já que Juca teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto Para impugnar a decisão oa advogadoa de Juca deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a foi válida mas o regime inicial a ser observado é o aberto fixado na sentença e não o semiaberto b foi válida inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto restando a Juca cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida c não foi válida pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade d não foi válida pois apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento 1 O tempo em que ficou preso provisoriamente deve ser detraído da condenação caindo para 10 anos conforme o art 42 do CP Além disso os dias de estudo também podem ser remidos de sua pena sendo que se conta um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar divididas em no mínimo 3 dias conforme o art 126 1 I da LEP assim se ele tem um tempo de estudo de 4 horas por dia a cada 3 dias de aula é menos um dia em sua pena 2 Está disposto no art 52 da LEP sendo hipóteses de sua aplicação a prática de crime doloso quando ocasionar a subversão da ordem ou disciplina interna assim ele pode ser colocado no regime Ele pode ter duração máxima de 2 anos com recolhimento em cela individual visitas quinzenais de 2 pessoas por vez saída da cela somente por duas horas diárias e grupos de até 4 presos fiscalização de conteúdo de correspondência 3 Conforme o art 111 da LEP quando houver condenação por mais de um crime no mesmo processo ou em processos distintos a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas sobrevindo condenação no curso da execução somase a pena restante da que está sendo cumprida portanto a nova pena deve ser unificada com o restante da anterior e com isso determinar o regime que poderá regredir com fundamento no art 118 II da LEP com a soma das penas ela fica com 8 anos e 8 meses de pena regredindo para o regime fechado conforme o art 33 do CP 4 Nos termos do art 126 da LEP para que haja a remição da pena é necessário estar no regime fechado ou semiaberto por trabalho ou por estudo O estudo será um dia de pena a cada 12 horas de frequências escolar em atividades de ensino fundamental médio inclusive profissionalizante ou superior ou ainda de requalificação profissional divididas em no mínimo 3 dias podendo inclusive ser a distância devendo ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados Para o trabalho será um dia de pena a cada 3 de trabalho Conforme o art 127 da LEP a prática de falta grave poderá revogar até um terço do tempo remido 5 Elas estão previstas no CPP no art 318 e serão quando o apenado for maior de 80 anos ou ser extremamente debilitado por doença grave por ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos de idade ou deficiente ser gestante ser mulher com filho até 12 anos de idade se homem caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos PROCESSUAL PENAL PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUIÇÃO PRISÃO DOMICILIAR GRAVIDEZ SÉTIMO MÊS EXCEPCIONALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO 1 Não somente a gravidez espelha a necessidade de prisão domiciliar mas o alto risco de complicações ou o estágio avançado a partir do sétimo mês 2 Conforme assentou o MM Juiz Singular além do avançado estágio da gravidez não há dúvidas de que a investigada precisa ser acompanhada por profissionais da saúde em estabelecimento adequado sob pena de prejudicar a saúde do nascituro 3 Recurso em Sentido Estrito não provido TRF1 RSE 00068317520154014300 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO Data de Julgamento 12072016 TERCEIRA TURMA Data de Publicação 03082016 6 a foi válida mas o regime inicial a ser observado é o aberto fixado na sentença e não o semiaberto