3
Direito Penal
UMG
6
Direito Penal
UMG
1
Direito Penal
UMG
3
Direito Penal
UMG
1
Direito Penal
UMG
1
Direito Penal
UMG
3
Direito Penal
UMG
5
Direito Penal
UMG
3
Direito Penal
UMG
1
Direito Penal
UMG
Texto de pré-visualização
Durante a apuração do cumprimento das metas do último bimestre houve divergência entre a minha avaliação e a do servidor No caso ele entendeu ter cumprido 100 da meta e eu apenas 10 Em função disso o servidor me enviou a seguinte mensagem Bom dia estou apagando tudo que eu fiz vou deichar apenas 10 do que foi feito para coincidir com o que foi homologado nas metas ok A meta em questão diz respeito à análise e tratamento de dados para construir uma fonte de informação no Tableau sobre gestão fiscal Ao receber tal mensagem respondi Cara isso que vc tá falando me parece bastante grave Ainda como seu orientador não autorizo que vc desfaça nada do que produziu e vou encaminhar o caso aos gestores superiores Além disso desliguei o computador dele para que não o acessasse remotamente já que isso aconteceu no primeiro dia das férias dele e abri Assysts para que excluíssem todos os acessos dele aos bancos de dados Assim acredito que ele não chegou a executar o que falou seja por arrependimento seja pela efetividade das medidas que tomei Diante disso consultei o Estatuto do Servidor e lá consta que o funcionário que exercer atribuições de chefia tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar ou se configure como ilícito administrativo é obrigado a representar perante a autoridade competente Art 179 1º No caso a ameaça de exclusão de dados me remeteu aos crimes contra a Administração Pública previstos nos Art313A e 313B do Código Penal No meu parco conhecimento jurídico acho que a tipificação desses crimes não admitem a forma tentada ou de ameaça Assim não vejo suspeita de crime e não vejo como desfecho a aplicação do Art199 do Estatuto A demissão será obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos I crime contra a administração pública Porém dado que exerço atribuições de chefia e acho que tomei conhecimento de um fato possa vir a se configurar ou se configura como ilícito administrativo gostaria de saber se com base nesse relato vocês entendem que há suspeita de ilícito administrativo que enseje representação perante a autoridade competente e se essa autoridade competente seria Se sim solicito também orientação sobre como submeter a representação
3
Direito Penal
UMG
6
Direito Penal
UMG
1
Direito Penal
UMG
3
Direito Penal
UMG
1
Direito Penal
UMG
1
Direito Penal
UMG
3
Direito Penal
UMG
5
Direito Penal
UMG
3
Direito Penal
UMG
1
Direito Penal
UMG
Texto de pré-visualização
Durante a apuração do cumprimento das metas do último bimestre houve divergência entre a minha avaliação e a do servidor No caso ele entendeu ter cumprido 100 da meta e eu apenas 10 Em função disso o servidor me enviou a seguinte mensagem Bom dia estou apagando tudo que eu fiz vou deichar apenas 10 do que foi feito para coincidir com o que foi homologado nas metas ok A meta em questão diz respeito à análise e tratamento de dados para construir uma fonte de informação no Tableau sobre gestão fiscal Ao receber tal mensagem respondi Cara isso que vc tá falando me parece bastante grave Ainda como seu orientador não autorizo que vc desfaça nada do que produziu e vou encaminhar o caso aos gestores superiores Além disso desliguei o computador dele para que não o acessasse remotamente já que isso aconteceu no primeiro dia das férias dele e abri Assysts para que excluíssem todos os acessos dele aos bancos de dados Assim acredito que ele não chegou a executar o que falou seja por arrependimento seja pela efetividade das medidas que tomei Diante disso consultei o Estatuto do Servidor e lá consta que o funcionário que exercer atribuições de chefia tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar ou se configure como ilícito administrativo é obrigado a representar perante a autoridade competente Art 179 1º No caso a ameaça de exclusão de dados me remeteu aos crimes contra a Administração Pública previstos nos Art313A e 313B do Código Penal No meu parco conhecimento jurídico acho que a tipificação desses crimes não admitem a forma tentada ou de ameaça Assim não vejo suspeita de crime e não vejo como desfecho a aplicação do Art199 do Estatuto A demissão será obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos I crime contra a administração pública Porém dado que exerço atribuições de chefia e acho que tomei conhecimento de um fato possa vir a se configurar ou se configura como ilícito administrativo gostaria de saber se com base nesse relato vocês entendem que há suspeita de ilícito administrativo que enseje representação perante a autoridade competente e se essa autoridade competente seria Se sim solicito também orientação sobre como submeter a representação