Artigo 149 CP-Bens Jurídicos Ofendidos Condição Análoga à Escravidão

Além do bem jurídico liberdade individual a doutrina mais recente tem compreendido que outros bens jurídicos são ofendidos na conduta de reduzir alguém a condição análoga à escravidão art 149 Explique quais e por quê QUESTÃO Além do bem jurídico liberdade individual a doutrina mais recente tem compreendido que outros bens jurídicos são ofendidos na conduta de reduzir alguém a condição análoga à escravidão art 149 Explique quais e por quê O bem jurídico protegido pelo tipo penal do art 149 do Código Penal além da liberdade individual é a liberdade em todas as formas de exteriorização JESUS 2020 pag 358 Isto porque o tipo busca proteger a escolha individual a liberdade em toda a plenitude da pessoa para trabalhar e buscar melhores condições de vida e para optar por não trabalhar quando não mais se dispuser A razão dessa proteção é que o tipo penal é uma atualização uma resposta penal à sociedade moderna dos antigos modos de escravidão e de submissão da pessoa à necessidade do trabalho como meio de sobrevivência através do salário A vítima fica em total submissão ao empregador ou preposto que precisa de proteção penal o que pode ser aferido pelo elemento do tipo jornada exaustiva quer sujeitandoo a condições degradantes de trabalho quer restringindo por qualquer meio sua locomoção em razão de dívida contraída Bibliografia CAPEZ Fernando Curso de direito penal volume 2 parte especial arts 121 a 212 19 ed atual São Paulo Saraiva Educação 2019 GRECO Rogério Curso de direito penal volume 2 parte especial artigos 121 a 212 do código penal 19 ed Barueri SP Atlas 2022 JESUS Damásio de Parte especial crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio arts 121 a 183 do CP atualização André Estefam Direito penal vol 2 36 ed São Paulo Saraiva Educação 2020 Prado Luiz Regis Tratado de Direito Penal parte especial arts121 a 249 do CP volume 2 3 ed Rio de Janeiro Forense 2019