Artigo 273 CP Comentado - Falsificação de Produtos Medicinais

79 I reproduz caption sentacaw dos seguintes Artigo 273 O artigo 273 do Código Penal brasileiro trata do crime de falsificação corrupção adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais De acordo com o artigo é crime adulterar falsificar corromper ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais com o intuito de venda exposição à venda fornecimento manufatura ou importação para esses fins A pena para esse crime varia de 10 a 15 anos de reclusão além de multa Esse tipo de crime é muito grave uma vez que pode colocar em risco a saúde e até mesmo a vida das pessoas que utilizam os produtos falsificados ou adulterados Por esse motivo é importante que haja rigor na aplicação da lei e que os responsáveis sejam punidos de forma exemplar Além disso é importante que os consumidores estejam atentos à procedência dos produtos que utilizam especialmente aqueles destinados a fins terapêuticos ou medicinais É recomendável verificar sempre a embalagem o rótulo e as informações contidas no produto bem como adquiri los apenas em estabelecimentos confiáveis e devidamente regulamentados Em resumo o artigo 273 do Código Penal brasileiro é uma importante medida de proteção à saúde pública que busca coibir a falsificação corrupção adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais garantindo a segurança dos consumidores e a qualidade dos produtos comercializados no mercado A natureza jurídica do artigo 273 do Código Penal é a de um tipo penal de perigo abstrato Isso significa que para a configuração do crime não é necessário que ocorra um resultado concreto como por exemplo a lesão ou morte de alguém que tenha utilizado o produto adulterado ou falsificado Basta que haja a potencialidade de risco à saúde pública decorrente da prática criminosa Essa característica de perigo abstrato do artigo 273 do Código Penal tem por objetivo proteger a saúde pública e a integridade física dos consumidores que são vulneráveis e muitas vezes não têm conhecimento suficiente para identificar produtos falsificados ou adulterados Dessa forma a lei penal assume um caráter preventivo buscando evitar a ocorrência de danos à saúde pública mesmo que eles não tenham ocorrido efetivamente A punição prevista para esse tipo de crime é bastante severa o que mostra a preocupação do legislador em proteger a saúde pública e garantir a integridade física dos consumidores É importante ressaltar que a pena pode ser aumentada em casos de morte lesão corporal grave ou perigo de vida decorrente do uso do produto falsificado ou adulterado Há diversos casos na jurisprudência brasileira em que o artigo 273 do Código Penal foi aplicado Um exemplo é o caso da operação Fake Drugs realizada pela Polícia Federal em 2015 que desarticulou uma quadrilha que falsificava medicamentos para emagrecimento Na ocasião os responsáveis foram condenados pelos crimes previstos no artigo 273 do Código Penal A natureza jurídica do artigo 273 do Código Penal é a de um tipo penal de perigo abstrato Isso significa que para a configuração do crime não é necessário que ocorra um resultado concreto como por exemplo a lesão ou morte de alguém que tenha utilizado o produto adulterado ou falsificado Basta que haja a potencialidade de risco à saúde pública decorrente da prática criminosa Essa característica de perigo abstrato do artigo 273 do Código Penal tem por objetivo proteger a saúde pública e a integridade física dos consumidores que são vulneráveis e muitas vezes não têm conhecimento suficiente para identificar produtos falsificados ou adulterados Dessa forma a lei penal assume um caráter preventivo buscando evitar a ocorrência de danos à saúde pública mesmo que eles não tenham ocorrido efetivamente Esses casos mostram a importância da aplicação do artigo 273 do Código Penal para garantir a segurança dos consumidores e a qualidade dos produtos comercializados no mercado É fundamental que as autoridades responsáveis estejam atentas e atuem de forma efetiva para coibir esse tipo de prática criminosa protegendo a saúde pública e punindo de forma adequada os responsáveis Referências AGÊNCIA BRASIL PF indicia mais de 60 pessoas investigadas na Operação Carne Fraca Agência Brasil Brasília 17 abr 2017 Disponível em httpsagenciabrasilebccombrgeralnoticia201704pfindiciamaisde60 pessoasinvestigadasnaoperacaocarnefraca Acesso em 11 abr 2023 BITENCOURT Cezar Roberto Manual de Direito Penal Parte Especial Volume Único 10 ed São Paulo Saraiva Educação 2023 BRASIL Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleiDel2848compiladohtm Acesso em 11 abr 2023