Crimes contra a Liberdade Individual - Análise e Comparação com Caso Prático de Constrangimento Ilegal

O crime de estupro previsto no art 213CP contém uma ação nuclear semelhante àquele tipo do art 146 Considerando esse crime bem como os demais delitos contra a liberdade individual responda os quesitos abaixo a De que forma o crime de constrangimento ilegal atinge o bem jurídico liberdade individual Explique comparandoo ao crime de sequestro e cárcere privado O constrangimento ilegal conforme estabelecido no artigo 146 do CP constitui uma grave afronta ao bem jurídico da liberdade individual Esse delito ocorre quando uma pessoa é compelida por meio de violência ou grave ameaça a realizar uma ação que não é exigida por lei ou a se abster de algo que a lei permite Este tipo penal salvaguarda a autonomia individual protegendo o direito de cada pessoa de tomar suas próprias decisões sem ser coagida Em contraste os crimes de sequestro e cárcere privado tipificados no artigo 148 do CP representam uma forma mais severa de violação da liberdade individual Estes delitos envolvem a privação da liberdade de locomoção da vítima por um período prolongado Diferentemente do constrangimento ilegal que pode ser um ato momentâneo e não necessariamente envolve a reclusão física da vítima o sequestro e o cárcere privado caracterizamse pela restrição física e prolongada da liberdade de ir e vir da pessoa b Consideremos a situação abaixo relatada retirada dos autos de uma apelação criminal Nos dia 21 de janeiro de 2021 em horário não especificados nos autos em via pública nesta cidade de Ibirubá RS o denunciado ALEX S L G constrangeu a vítima LILIANE C DE C sua excompanheira mediante violência e depois de lhe haver reduzido a capacidade de resistência a fazer o que a lei não manda Na ocasião a vítima encontravase em via pública oportunidade em que o denunciado aproximouse agarroua e em seguida arrastoua por algumas quadras com o intuito de obrigála a lhe acompanhar até sua residência coisa que a lei não manda Vamos supor que a violência empregada pelo acusado quando arrastou a vítima por algumas quadras tenha provocado sérias lesões Em decorrência delas a vítima se viu impossibilitada de praticar esportes atividade que antes exercia com habitualidade Responda qualis tipos poderiam ser imputados ao acusado Alex Justifique No caso relatado envolvendo a agressão de Alex contra Liliane vários tipos penais podem ser considerados Primeiramente o ato de constranger a vítima arrastandoa pela via pública para levála a um lugar contra a sua vontade configura o crime de constrangimento ilegal art 146 do CP O artigo 146 do CP traz em seu 2º que além das penas cominadas aplicamse as correspondentes à violência Portanto adicionalmente considerando que a violência empregada resultou em sérias lesões que incapacitaram a vítima para suas atividades habituais poderseia imputar ao acusado o crime de lesão corporal grave conforme artigo 129 1º do Código Penal Esta tipificação se justifica pelo fato de que as lesões resultaram em debilidade permanente de membro sentido ou função neste caso a capacidade de praticar esportes Portanto Alex pode ser responsabilizado tanto pelo ato de constranger ilegalmente sua excompanheira quanto pelas consequências físicas graves decorrentes de sua ação