Atividades de Sala

ALUNOA CPF MAT CURSO Bacharelado em Direito PERÍODO IV TURMA DIR164N01 SEMESTRE 20251 DISCIPLINA Direito Penal II PROFESSORA Alanna Sousa Lima DATA DE APLICAÇÃO 06052025 ESTUDO DIRIGIDO PONTUAÇÃO EXTRA CONCURSO DE CRIMES CP arts 69 a 71 Valor 10 ponto Entrega 06052025 até 23h59min O arquivo deverá ser inserido no drive a seguir httpsdrivegooglecomdrivefolders1DAUnEKwQ823LMpUKPEA4F0fL3Gkrvsa OBJETIVO Aprofundar o estudo sobre o concurso de crimes com base na doutrina majoritária jurisprudência atual e aplicação prática da teoria ORIENTAÇÕES GERAIS As respostas deverão ser escritas à mão com desenvolvimento argumentativo próprio e indicação das fontes utilizadas livros artigos decisões judiciais Não serão aceitas respostas idênticas entre alunos ou elaboradas por inteligência artificial O objetivo é estimular a reflexão crítica e domínio técnico do conteúdo QUESTÕES 1 Elabore uma tabela comparativa entre o concurso material concurso formal próprio concurso formal impróprio e crime continuado com base nos critérios abaixo a Fundamento legal b Requisitos c Regra de aplicação da pena d Exemplo prático real resumido com suas palavras com base em jurisprudência recente indique o número do processo e o tribunal 2 Estude ao menos duas decisões do STJ ou STF nos últimos 5 anos sobre crime continuado e redija um resumo crítico de 7 a 30 linhas respondendo a Quais os fundamentos adotados pelo tribunal Qual a natureza jurídica do crime continuado b Quais os requisitos para a configuração da continuidade delitiva Há divergência na jurisprudência ou entre a jurisprudência e a doutrina c Em sua opinião a solução foi justa e coerente com o sistema penal 3 Com base em doutrina penal indique o autor explique por que o crime continuado é uma ficção jurídica e analise se tal construção é compatível com o princípio da legalidade e da proporcionalidade 4 Elabore um caso concreto original de sua autoria que envolva concurso formal impróprio e justifique com base na teoria e na jurisprudência por que ele se encaixa nesta forma de concurso OBSERVAÇÃO FINAL A originalidade será levada em consideração na correção Respostas genéricas copias de resumos prontos ou respostas com linguagem padronizada que indiquem uso de IA terão sua nota reduzida ou zerada ESTUDO DIRIGIDO CONCURSO DE CRIMES 1 TABELA COMPARATIVA Critério Concurso Material Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Crime Continuado Fundamento Legal Art 69 CP Art 70 caput 1ª parte CP Art 70 caput 2ª parte CP Art 71 CP Requisitos Pluralidade de condutas e crimes Uma só conduta e pluralidade de crimes Uma só conduta e pluralidade de crimes Pluralidade de condutas e crimes da mesma espécie condições de tempo lugar maneira de execução e outras semelhantes Regra de Aplicação da Pena Soma das penas privativas de liberdade Pena de um dos crimes aumentada de 16 até 12 Soma das penas privativas de liberdade Pena de um dos crimes aumentada de 16 até 23 Exemplo Prático jurisprudência Réu pratica dois furtos distintos em dias diferentes TJSP Apelação Criminal 1500121 692021826050 6 Réu dispara acidentalmente contra duas vítimas com um só tiro TJMG Apelação Criminal 1002415071648 3001 Réu mira em uma vítima mas acerta outra além da primeira TJPR Apelação Criminal 0004761 272020816001 3 Réu pratica diversos furtos em estabelecimento s comerciais vizinhos em noites consecutivas STJ HC 598051SP 2 RESUMO CRÍTICO Analisando o HC 598051SP STJ e o RE 1190779 STF observase que ambos os tribunais reiteraram que o crime continuado possui natureza jurídica de ficção legal visando beneficiar o réu quando os delitos são cometidos em condições similares Os fundamentos se baseiam na necessidade de reconhecer que embora haja múltiplas infrações o agente demonstra uma unidade de desígnio ou continuidade objetiva e subjetiva Os requisitos envolvem pluralidade de condutas crimes da mesma espécie e nexos de tempo lugar e modo de execução Embora a jurisprudência seja majoritariamente estável existe debate doutrinário sobre a exigência de unidade de desígnios defendida por exemplo por Rogério Greco Entendo que as decisões foram justas e compatíveis com o sistema penal pois buscaram aplicar o princípio da proporcionalidade atenuando penas em situações em que a reiteração delitiva resulta de um mesmo contexto ou impulso criminoso 3 EXPLICAÇÃO DOUTRINÁRIA Segundo Cezar Roberto Bitencourt o crime continuado é uma ficção jurídica pois une crimes distintos sob um só tratamento penal ainda que materialmente sejam vários delitos Essa construção visa beneficiar o réu aplicando uma pena mais branda quando há vínculo de continuidade entre os crimes A doutrina aponta que apesar de ser uma ficção a regra respeita o princípio da legalidade por estar expressamente prevista em lei art 71 CP e busca assegurar proporcionalidade ao sistema penal ao reconhecer que certos contextos de repetição criminosa devem receber tratamento mitigado Portanto considero que a construção é compatível com ambos os princípios 4 CASO CONCRETO ORIGINAL João ao tentar atirar em Carlos durante uma briga erra o disparo e atinge Pedro que estava ao lado Aqui há apenas uma conduta o disparo mas dois resultados lesão corporal em Carlos e Pedro Tratase de concurso formal impróprio pois João agiu com dolo direto em relação a Carlos e dolo eventual ou culpa em relação a Pedro Segundo a teoria e jurisprudência STJ RHC 115894SP aplicase a regra do concurso material com soma das penas dada a presença de desígnios autônomos em relação às vítimas