Seminário de Direito Penal - Escola Clássica e Proporcionalidade das Penas

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DIREITO PENAL PROFº BRUNO COGAN MONITORA ANDREA MENDES SEMINÁRIO II 2 BIMESTRE Instruções gerais O seminário poderá ser realizado individualmente ou em duplas Entrega impressa no dia da prova 1506 A cópia e o plágio acadêmico não serão tolerados de modo que o trabalho em epígrafe será zerado Todas as respostas deverão ser fundamentadas doutrina julgados legislação etc O seminário deve ser formatado conforme as normas da ABNT Questão 01 A Escola Clássica teve na obra Dos Delitos e Das Penas uma de suas expressões máximas de modo que estabeleceu as bases concretas dessa escola penal Nas palavras de Sérgio Salomão Shecaira Embora o pensamento clássico de uma forma acabada possa ser identificado com o século XIX é com Cesare Bonesana Marquês de Beccaria que se fincam os pilares que permitiriam construir o arcabouço teórico do classicismo Ante o exposto leia o excerto da obra a seguir e responda o que se pede Não somente é interesse de todos que não se cometam delitos como também que estes sejam mais raros proporcionalmente ao mal que causam à sociedade Portanto mais fortes devem ser os obstáculos que afastam os homens dos crimes quando são contrários ao bem público e na medida dos impulsos que os levam a delinqüir Deve haver pois proporção entre os delitos e as penas Impossível evitar todas as desordens no universal combate das paixões humanas Crescem elas na proporção geométrica da população e do entrelaçamento dos interesses particulares que não é possível dirigir geometricamente para a utilidade pública A exatidão matemática deve ser substituída na aritmética política pelo cálculo das probabilidades Se lançarmos um olhar para a história veremos crescerem as desordens com os limites dos impérios diminuindo o sentimento nacional na mesma proporção e assim a tendência para o crime cresce em razão do interesse que cada um tem nas próprias desordens Por esse motivo a necessidade de ampliar as penas vai sempre aumentando Essa força semelhante à da gravidade que nos impele ao bemestar só se refreia na medida dos obstáculos que lhe são levantados Os efeitos desta força são a confusa série das ações humanas Se estas se chocam e se ferem umas com as outras as penas a que eu chamaria de obstáculos políticos impedemlhe o efeito nocivo sem destruir a força motriz que é a própria sensibilidade inseparável do homem E o legislador faz como hábil arquiteto cujo ofício é oporse às diretrizes ruinosas da gravidade e pedir a colaboração das que contribuem para a firmeza do edifício Dada a necessidade da reunião dos homens por causa dos pactos que necessariamente resultam da própria oposição dos interesses privados formase uma escala de desordens das quais o primeiro grau consiste naquelas que destroem imediatamente a sociedade e o último na mínima injustiça possível feita a seus membros privados Entre esses dois extremos encontramse todas as ações opostas ao bem comum chamadas delitos que vão decrescendo por graus insensíveis do mais grave ao mais leve Se a geometria fosse adaptável às infinitas e obscuras combinações das ações humanas deveria existir uma escala paralela de penas descendo da mais forte para a mais fraca mas bastará ao sábio legislador assinalar os pontos principais sem alterarlhes a ordem não cominando para os delitos de primeiro grau as penas do último Se existisse escala precisa e universal de penas e delitos teríamos medida provável e comum dos graus de tirania e de liberdade do fundo de humanidade ou de malícia das diversas nações Toda ação não compreendida entre os dois limites supramencionados não pode ser chamada de delito nem punida como tal senão por aqueles que têm interesse em assim chamá la A incerteza desses limites produziu nas nações moral que contradiz as leis leis mais atuais que se excluem reciprocamente e uma quantidade de leis que submetem o mais sábio a penas mais rigorosas Assim vagos e flutuantes ficaram os sentidos das palavras vício e virtude Nasceu assim a incerteza da própria existência o que produz a letargia e o sono fatal dos corpos políticos Quem ler sob o ângulo filosófico os códigos das nações e os respectivos anais observará quase sempre as palavras vício e virtude bom cidadão ou réu que se alteram com as revoluções dos séculos não em razão das mutações ocorridas nas circunstâncias das nações e por isso sempre de acordo com o interesse geral mas em razão das paixões e dos erros que agitaram sucessivamente os diversos legisladoresVerá freqüentemente que as paixões de um dado século são a base da moral dos séculos seguintes As paixões desenfreadas filhas do fanatismo e do entusiasmo enfraquecidas e corroídas diria eu pelo tempo que reduz ao equilíbrio todos os fenômenos físicos e morais tomamse pouco a pouco a prudência do século e útil instrumento nas mãos dos fortes e perspicazes Desse modo nasceram as obscuras noções de honra e de virtude e isso ocorre porque mudam com as revoluções do tempo que antepõem os nomes às coisas mudam como o curso dos rios e como as montanhas que marcam freqüentemente os limites não só da geografia física como também da geografia moral Se o prazer e a dor são a força motriz dos seres sensíveis se entre os motivos que impelem os homens para ações mais sublimes foram colocados pelo invisível legislador o prêmio e o castigo a distribuição inexata destes produzirá a contradição tanto menos observada quanto mais comum de que as penas castigam os delitos a que deram origem Se pena igual for cominada a dois delitos que desigualmente ofendem a sociedade os homens não encontrarão nenhum obstáculo mais forte para cometer o delito maior se disso resultar maior vantagem BECCARIA C Dos delitos e das penas a É possível identificar na obra do Marquês de Beccaria traços da teoria contratualista Por quê Fundamente b Em sua obra Cesare Beccaria elenca meios para prevenir o crime Quais são eles e de qual maneira poderiam estar correlacionados Fundamente c Beccaria defende que não é porque as leis não castiguem a intenção que o crime deixe de merecer pena delito que comece com ação que revele o ânimo de cometêlo ainda que a pena seja menor do que a aplicável à própria prática do delito A importância de prevenir a tentativa autoriza a pena mas assim como pode haver intervalo entre tentativa e execução reservar pena maior ao delito consumado pode ocasionar o arrependimento Digase o mesmo quando houver vários cúmplices do delito e não todos eles executores imediatos mas por diferentes motivos Sob esse viés explique com fundamentação adequada a relação entre a obra Dos Delitos e Das Penas a Escola Penal Clássica e a moral Questão 02 Em 2019 Jean jovem francês de 24 anos usou suas férias para ir ao Brasil Chegando em seu destino atentou contra a vida do então presidente Jair Bolsonaro desferindolhe golpes com uma faca No caso sub judice qual seria a legislação aplicável Tratase de extraterritorialidade condicionada ou incondicionada Justifique sua resposta fundamentandoa com doutrina eou jurisprudência Questão 03 Como ocorre a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos fora do Brasil Seria possível a aplicação da lei penal estrangeira a fatos cometidos em território brasileiro De qual forma Fundamente e cite ao menos um exemplo prático Questão 04 Conceitue e diferencia as teorias da atividade do resultado e da ubiquidade Qual delas é a adotada pelo Código Penal Brasileiro O código estabelece exceções quanto a sua aplicação Se sim quais Questão 05 Quais são as diferenças entre extradição e expulsão Explique o conceito de extradição bem como suas espécies e requisitos PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DIREITO PENAL PROFº BRUNO COGAN MONITORA ANDREA MENDES SEMINÁRIO II 2 BIMESTRE Instruções gerais O seminário poderá ser realizado individualmente ou em duplas Entrega impressa no dia da prova 1506 A cópia e o plágio acadêmico não serão tolerados de modo que o trabalho em epígrafe será zerado Todas as respostas deverão ser fundamentadas doutrina julgados legislação etc O seminário deve ser formatado conforme as normas da ABNT Questão 01 A Escola Clássica teve na obra Dos Delitos e Das Penas uma de suas expressões máximas de modo que estabeleceu as bases concretas dessa escola penal Nas palavras de Sérgio Salomão Shecaira Embora o pensamento clássico de uma forma acabada possa ser identificado com o século XIX é com Cesare Bonesana Marquês de Beccaria que se fincam os pilares que permitiriam construir o arcabouço teórico do classicismo Ante o exposto leia o excerto da obra a seguir e responda o que se pede Não somente é interesse de todos que não se cometam delitos como também que estes sejam mais raros proporcionalmente ao mal que causam à sociedade Portanto mais fortes devem ser os obstáculos que afastam os homens dos crimes quando são contrários ao bem público e na medida dos impulsos que os levam a delinqüir Deve haver pois proporção entre os delitos e as penas Impossível evitar todas as desordens no universal combate das paixões humanas Crescem elas na proporção geométrica da população e do entrelaçamento dos interesses particulares que não é possível dirigir geometricamente para a utilidade pública A exatidão matemática deve ser substituída na aritmética política pelo cálculo das probabilidades Se lançarmos um olhar para a história veremos crescerem as desordens com os limites dos impérios diminuindo o sentimento nacional na mesma proporção e assim a tendência para o crime cresce em razão do interesse que cada um tem nas próprias desordens Por esse motivo a necessidade de ampliar as penas vai sempre aumentando Essa força semelhante à da gravidade que nos impele ao bemestar só se refreia na medida dos obstáculos que lhe são levantados Os efeitos desta força são a confusa série das ações humanas Se estas se chocam e se ferem umas com as outras as penas a que eu chamaria de obstáculos políticos impedemlhe o efeito nocivo sem destruir a força motriz que é a própria sensibilidade inseparável do homem E o legislador faz como hábil arquiteto cujo ofício é oporse às diretrizes ruinosas da gravidade e pedir a colaboração das que contribuem para a firmeza do edifício Dada a necessidade da reunião dos homens por causa dos pactos que necessariamente resultam da própria oposição dos interesses privados formase uma escala de desordens das quais o primeiro grau consiste naquelas que destroem imediatamente a sociedade e o último na mínima injustiça possível feita a seus membros privados Entre esses dois extremos encontramse todas as ações opostas ao bem comum chamadas delitos que vão decrescendo por graus insensíveis do mais grave ao mais leve Se a geometria fosse adaptável às infinitas e obscuras combinações das ações humanas deveria existir uma escala paralela de penas descendo da mais forte para a mais fraca mas bastará ao sábio legislador assinalar os pontos principais sem alterarlhes a ordem não cominando para os delitos de primeiro grau as penas do último Se existisse escala precisa e universal de penas e delitos teríamos medida provável e comum dos graus de tirania e de liberdade do fundo de humanidade ou de malícia das diversas nações Toda ação não compreendida entre os dois limites supramencionados não pode ser chamada de delito nem punida como tal senão por aqueles que têm interesse em assim chamá la A incerteza desses limites produziu nas nações moral que contradiz as leis leis mais atuais que se excluem reciprocamente e uma quantidade de leis que submetem o mais sábio a penas mais rigorosas Assim vagos e flutuantes ficaram os sentidos das palavras vício e virtude Nasceu assim a incerteza da própria existência o que produz a letargia e o sono fatal dos corpos políticos Quem ler sob o ângulo filosófico os códigos das nações e os respectivos anais observará quase sempre as palavras vício e virtude bom cidadão ou réu que se alteram com as revoluções dos séculos não em razão das mutações ocorridas nas circunstâncias das nações e por isso sempre de acordo com o interesse geral mas em razão das paixões e dos erros que agitaram sucessivamente os diversos legisladoresVerá freqüentemente que as paixões de um dado século são a base da moral dos séculos seguintes As paixões desenfreadas filhas do fanatismo e do entusiasmo enfraquecidas e corroídas diria eu pelo tempo que reduz ao equilíbrio todos os fenômenos físicos e morais tomamse pouco a pouco a prudência do século e útil instrumento nas mãos dos fortes e perspicazes Desse modo nasceram as obscuras noções de honra e de virtude e isso ocorre porque mudam com as revoluções do tempo que antepõem os nomes às coisas mudam como o curso dos rios e como as montanhas que marcam freqüentemente os limites não só da geografia física como também da geografia moral Se o prazer e a dor são a força motriz dos seres sensíveis se entre os motivos que impelem os homens para ações mais sublimes foram colocados pelo invisível legislador o prêmio e o castigo a distribuição inexata destes produzirá a contradição tanto menos observada quanto mais comum de que as penas castigam os delitos a que deram origem Se pena igual for cominada a dois delitos que desigualmente ofendem a sociedade os homens não encontrarão nenhum obstáculo mais forte para cometer o delito maior se disso resultar maior vantagem BECCARIA C Dos delitos e das penas a É possível identificar na obra do Marquês de Beccaria traços da teoria contratualista Por quê Fundamente De fato é possível perceber traços da teoria contratualista em toda a obra de Beccaria isso se evidencia pelo fato de que o autor acredita que o homem quando nasce já é a ele assegurado inúmeros direitos além disso o autor entende que os crimes as penas e a justiça criminal só funcionam quando não havia pacto préestabelecido ou seja em uma situação de selvageria Não obstante em sua obra Beccaria defende que que a autoridade governamental deve ser limitada e baseada em um contrato entre governantes e governo respeitando os direitos naturais dos indivíduos Ainda defende que as leis devem ser claras e conhecida refletindo a teoria contratualistas de que as leis e as instituições políticas devem ser baseadas no consentimento dos cidadãos b Em sua obra Cesare Beccaria elenca meios para prevenir o crime Quais são eles e de qual maneira poderiam estar correlacionados Fundamente Para o autor uma das melhoras formas de prevenir o delito é fazer com que as leis sejam claras simples e que todos a defendam ou seja haja aceitação coletiva do texto sem que queiram destruila Além disso ressalta que as leis devam favorecer menos as classes dos homens do que os próprios homens e que eles temam a lei Diz o autor que a temerência é uma das formas mais eficácia de obter obediência Beccaria enfatiza a importância da proporcionalidade entre o crime cometido e a punição aplicada Segundo ele as penas devem ser adequadas e proporcionais à gravidade do delito evitando excessos e tratamentos cruéis A aplicação de penas proporcionais e justas é vista como um meio de desencorajar o crime pois os indivíduos têm clareza sobre as consequências de suas ações Assim a junção de todos esses fatores converge para um sistema penal perfeito capaz de ser eficaz em sua medida e prevenir o delito antes mesmo de ter que julgálo e condená lo c Beccaria defende que não é porque as leis não castiguem a intenção que o crime deixe de merecer pena delito que comece com ação que revele o ânimo de cometêlo ainda que a pena seja menor do que a aplicável à própria prática do delito A importância de prevenir a tentativa autoriza a pena mas assim como pode haver intervalo entre tentativa e execução reservar pena maior ao delito consumado pode ocasionar o arrependimento Digase o mesmo quando houver vários cúmplices do delito e não todos eles executores imediatos mas por diferentes motivos Sob esse viés explique com fundamentação adequada a relação entre a obra Dos Delitos e Das Penas a Escola Penal Clássica e a moral A relação entre a obra Dos delitos e das penas é de extrema relevância quanto a um dos períodos da Escola Clássica o filosófico Isso pois o autor foi contratualista em sua tese de modo que a punição dos criminosos tinha que ficar a distrata das leis fundamentais de cada indivíduo A Escola Clássica tem a pena como um mal imposto ao individuo pela falta cometida de modo que a pena vise o estabelecimento da ordem defendendo sobretudo os direitos individuais e o princípio da reserva legal Questão 02 Em 2019 Jean jovem francês de 24 anos usou suas férias para ir ao Brasil Chegando em seu destino atentou contra a vida do então presidente Jair Bolsonaro desferindolhe golpes com uma faca No caso sub judice qual seria a legislação aplicável Tratase de extraterritorialidade condicionada ou incondicionada Justifique sua resposta fundamentandoa com doutrina eou jurisprudência Ao crime cometido no Brasil aplicase a lei penal brasileiro independente da cidadania do indivíduo conforme o art 5 do CP o fato de ter sido cometido contra o presidente do país pressupõe que mesmo sendo em outro país seria aplicada a extraterritorialidade conforme o art 7 I a do CP se fosse porém praticado contra o presidente fora do Brasil seria o caso da extraterritorialidade incondicionada A respeito Daniel Raizman1 elucida Cabe observar que o CP estabelece que nesses casos o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro Para mitigar os efeitos da dupla persecução penal a pena imposta e cumprida no estrangeiro quando da mesma espécie pode ser computada na pena brasileira para abater a parte cumprida operando assim a detração sendo espécie diversa poderá ter como efeito a atenuação da pena imposta no Brasil Questão 03 Como ocorre a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos fora do Brasil Seria possível a aplicação da lei penal estrangeira a fatos cometidos em território brasileiro De qual forma Fundamente e cite ao menos um exemplo prático Via de regra vige a territorialidade ou seja as normas de direito penal são aplicáveis ao limite do território brasileiro para os delitos cometidos aqui Conquanto há casos em que se admite a extraterritorialidade rogado pelo art 7 do CP nesses casos o processo existira independente da absolvição ou condenação no exterior Um exemplo é quanto ao crime de genocídio desde que o agente seja brasileiro ou apenas domiciliado aqui a aplicação da lei vai ocorrer mesmo que tenha sido cometido na Itália por exemplo Questão 04 Conceitue e diferencia as teorias da atividade do resultado e da ubiquidade Qual delas é a adotada pelo Código Penal Brasileiro O código estabelece exceções quanto a sua aplicação Se sim quais A teoria da atividade pressupõe que se considera o lugar do crime o lugar onde praticouse a ação ou omissão já a teoria do resultado considera o lugar do crime onde produziu seu resultado e por fim a teoria da ubiquidade é a fusão dessas duas considerando os dois O nosso Código adotada a teoria do resultado conforme o art 6 do CP Há exceção quando dos crimes permanentes já que nesse aplicase no momento do início da execução Questão 05 Quais são as diferenças entre extradição e expulsão Explique o conceito de extradição bem como suas espécies e requisitos A extradição consiste na entrega por parte de um estado de uma pessoa que se encontre no seu território ou outo estado que requereu a sua entrega para que responda um processo penal ou cumpra pena no seu território onde o crime foi cometido Já a expulsão consiste em 1 Raizman Daniel A Manual de Direito Penal parte geral Disponível em Minha Biblioteca Editora Saraiva 2019 medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado Quanto a extradição pode ser instrutoria para fins de instrução de processo penal ou executória isto é para cumprimento da pena já imposta chamandose de ativa quando o governo brasileiro solicita a entrega da pessoa ou passiva quando a pessoa se encontra no Brasil e é requerida por outro país A CF estabelece que nenhuma brasileiro pode ser extraditado salvo se naturalizado em caso de crime comum ou de tráfico ilícito de drogas e que não se considera a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião São condições ter o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado e estar o extraditando respondendo a processo investigatório do Estado requerente a pena privativa de liberdade