Aula 05 Pratica Simulada 3 penal

2.1 - DO CRIME DE TRÁNSITO Não se configurando o crime de abuso e caso V. Sa. Exª. não entenda pela absolvição requer o enquadramento pelo art. 302 do CTB, nos proce dos de crimes de trânsito levando em consideração os benefícios para a determinância da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. III - DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: 1. Seja julgada improcedente a pretensão perseguida, punitiva declarando-se o não impeachment ou absolvi ção dos crimes que lhe são imputados, conforme o art. 419, III, CPP. 2. Caso assim, V. Exª não entendendo pela absolvi ção que seja então desclassificado o crime absolto previsto no art. 123 CP, sendo que seja delegado pela Vara Criminal competente p/o os crimes de trânsito pro hendendo o acusado apenas na forma do art. 302 do CTB, observando os benefícios da pena. 3. Caso ainda assim V. Exª não entendendo pela substituição da pena, que seja aplicado o regime de cumprimento mais favorável ao acusado. Nestes Termos, Pede Deferimento Local e data Assinatura OAB/UF