Projeto de Pesquisa em Metodologia Científica Aplicada ao Direito - Guia Completo

METODOLOGIA CIENTÍFICA APLICADA AO DIREITO PROJETO DE PESQUISA TÍTULO DO TRABALHO centralizado e em negrito Nome e sobrenome dos autores¹ nome e sobrenome do orientador² ¹Acadêmico do curso de Nutrição ² Titulação do orientador Docente Multivix Vitória Observação não é necessário que o trabalho contenha capa e nem que seja encadernado O título do trabalho os componentes e a introdução devem estar na mesma página 1 INTRODUÇÃO A introdução deve apresentar o trabalho explicando o que é do que tratará o estudo contextualizando onde e como será realizado de forma concisa pois esses itens serão detalhadamente descritos em outros itens do projeto Quando necessário importante inserir as citações bibliográficas e de acordo com as Normas Técnicas da Instituição Embora a introdução seja a primeira seção do artigo recomendase que seja a última a ser redigida 11 JUSTIFICATIVA DO TEMA A Justificativa deverá apresentar informações que impulsionam o desenvolvimento do trabalho Por quê deve com riqueza de detalhes e com embasamento em referências definir a importância de tratar e intervir sobre o assunto abordado na pesquisa apresentar caso haja possíveis limitações do trabalho 12 DELIMITAÇÃO DO TEMA Delimitar o que efetivamente será abordado o que será estudado quais os limites que terá o desenvolvimento do estudo A delimitação é uma descrição objetiva do que se pretende estudar analisar interpretar ou verificar por meio de métodos científicos 13 PROBLEMA DA PESQUISA O problema da pesquisa deve estar claro e possível de ser estudado e deve ter embasamento com citações Toda pesquisa deve partir da formulação de uma ou mais perguntas qual pergunta pretende responder ao final do estudo O que incomoda O que pretende descobrir O problema de pesquisa deve ser em forma de uma ou mais perguntas que devem ser claras e objetivas sendo possíveis de serem respondidas e solucionáveis 14 HIPÓTESE A hipótese a suposição é a resposta do problemaperguntas formuladas afirmativas ou negativas que provavelmente serão respondidas após os resultados do estudo 15 OBJETIVOS 151 Objetivo Geral O objetivo geral será a síntese do que pretende alcançar deverá ser criado somente um verbo que sintetize o que será descrito nos objetivos específicos Iniciar com verbo no infinitivo 152 Objetivos Específicos Os Objetivos específicos devem ser claros e precisos deverão ser apresentados com verbos no infinitivo que determinam ação Deverá ser apresentado cerca de 4 objetivos específicos que devem ser o desdobramento do objetivo geral Observação Use verbos que demonstrem de forma clara o que se deseja ao final do trabalho como listar comparar descrever analisar esclarecer demonstrar medir produzir localizar diagnosticar etc 2 REFERENCIAL TEÓRICO O Referencial Teórico também conhecido como Embasamento Teórico deve ser elaborado com títulos e subtítulos referentes aos temas tratados apresentando os mais importantes conceitos justificativas e características sobre o assunto abordado do ponto de vista da análise realizada por outros autores Em outras palavras referencial teórico é a descrição de conhecimentos relativos à teoria sobre os diversos elementos que estarão contidos no trabalho que serão transcritos em forma de citação direta ou indireta organizados no texto Esta parte do trabalho é elaborada com base em material já publicado por outros autores desenvolvida uma pesquisa bibliográfica que inclui materiais com reconhecida confiabilidade como livros teses dissertações anais de eventos científicos revistas periódicas científicas online ou impressas entre outros No referencial teórico serão apresentadas as teorias modelos exemplos e trabalhos de autores que respaldam o trabalho que será desenvolvido Para o referencial teórico o aluno deverá apresentar citações de no mínimo 10 obras podendo ser livros ou artigos científicos sendo 6 dessas no mínimo dos últimos 5 anos que possam dar embasamento ao tema escolhido Escolher de 3 a 5 tópicos do assunto mínimo de 2 laudas por tópico podendo ser mais laudas caso o professor orientador veja necessidade conforme o estudo dissertando sobre eles construído com citação direta eou indireta e contextualização Não deve utilizar subseções com pouco conteúdo O texto deve ser coeso e coerente utilizando de linguagem científica e sempre com as narrativas na 3ª pessoa ou no infinitivo apresentando o conhecimento adquirido dos autores estudados Os tópicos de assuntos do Referencial teórico deverão ser definidos com base nos objetivos e no problema proposto no estudo buscando assim dissertar sobre eles trazer citações direta eou indiretas de autores que são renomados no assunto em cada tópico Importante que construa um diálogo com as fontes escolhidas os autores e você trazendo os seus trechos de textos falas de posição e argumentação discorrendo o texto de forma significativa sobre os assuntos por meio de um texto dissertativo Um texto dissertativo traz como elemento essencial a argumentação Assim sendo ressaltase que tal argumentação precisa estar calcada em algo que lhe sustente ou seja em algo concreto real coerente com vistas a conferir a credibilidade conseguido por meio das fontes seguras empregando as citações Da mesma forma ocorre com o texto científico posto que as ideias defendidas e a posição tomada por parte do pesquisador precisam estar baseadas em fontes seguras Tal fato significa que o fruto obtido por meio dessa realização não pode ser algo oriundo de experiências aleatórias Para tanto o assunto abordado se mesclará às ideias de outras pessoas que já tenham retratado algo sobre ele que já tenham se tornado conhecidas pela comunidade científica de forma geral Ao empregar a citação ou seja ao inserir um texto com as palavras de um determinado autor dessa forma demonstrase que não são de propriedade dele que apenas serviram de sustentabilidade ao que estava dizendo uma forma de estar defendendo o estudo proposto Soares 2003 p 76 informa que é importante lembrar que é impossível um trabalho sério sem citações ou melhor é impossível partir do nada Um trabalho científico não pode constituir mera cópia ou paráfrases Ele pressupõe uma reflexão própria Ao mencionar sobre à reflexão própria o autor chama a atenção pois tornase relevante ressaltar que as citações não substituem a redação do texto científico Assim de nada adianta o pesquisador estruturar o seu texto um mero aglomerado de citações assemelhandose a uma colcha de retalhos se nele não contiver seu posicionamento frente ao assunto discutido De acordo com Azevedo 1998 p120 os problemas mais comuns quanto à inserção das citações no texto é Escassez de citações atribuição atribuindo se ao autor pensamentos que são de outrem Excesso de citações o que faz do trabalho uma enorme colcha de retalhos Documentação inadequada por inexistência insuficiência ou incorreção das fontes empregadas Presença no texto de informações que poderiam ir para as notas o que permitiriam deixar a redação mais limpa Ausência de diálogo com as fontes usadas às vezes somente para validar dar crédito ao pensamento dos autores citados e no contexto abandonam o pensamento do autor sem discussão Inadequada transição entre texto do autor e o texto citado o que dificulta a identificação de quem está falando É muito importante no referencial teórico não utilizar subseções com pouco conteúdo Observação Em todos os contextos deverão ser apresentadas as devidas referências aos autores externos e a formatação deve seguir o padrão estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 3 METODOLOGIA No item Metodologia deve se descrever os métodos que serão seguidos na pesquisa para atingir os objetivos específicos A metodologia elaborada deverá ser minuciosa e extremamente detalhada Deverá ser apresentada e explicada com referencial teórico específico de metodologia científica diferentes aspectos como a natureza da pesquisa Básica ou Aplicada a abordagem do problema quantitativo qualitativo quanto aos objetivos do estudo Pesquisa Exploratória Pesquisa Descritiva e Pesquisa Explicativa devem ser descritos os procedimentos que serão utilizados no desenvolvimento da pesquisa Pesquisa Bibliográfica Pesquisa Documental Pesquisa Experimental Levantamento Estudo de caso Pesquisa Participante PesquisaAção Pesquisa ExpostFacto Pesquisa Investigativa Descrever caso haja a população eou amostra informações sobre o universo a ser estudado descrever quem são os participantes da pesquisa Apresentar como será a coleta e análise de dados quais as técnicas que serão utilizadas para coletar dados questionários entrevistas observação experimento etc 4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA Deve ser estruturado o cronograma de projeto que evidencia todas as tarefas a serem cumpridas dentro de um determinado projeto informando a data de início e fim Importante inserir todas as etapas previstas para a realização do estudo proposto no trabalho da disciplina considerando os itens Etapas Atividade proposta Tempo de realização previsto O ideal é que seja estruturado em forma de um Quadro considerando o período de execução do projeto Modelo de cronograma FASES DA DISSERTAÇÃO 2024 meses 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 Pesquisa da legislação x x x x Pesquisa bibliográfica x x x x x x x Pesquisa jurisprudencial x x x x x x x Encontros com o orientador x x x x x x x x x x Redação do texto x x x x Depósito da Dissertação x Apresentação da Dissertação x 5 REFERÊNCIAS Esta seção deve indicar o conjunto de referências utilizadas para construção deste trabalho A quantidade de referências listadas indica o nível do levantamento bibliográfico executado pelo aluno As referências do trabalho deverão ser listadas em ordem alfabética com espaçamento simples parágrafo alinhado à esquerda seguindo a norma da ABNT Formatação do Projeto da Disciplina de Metodologia Aplicada ao Curso Informações gerais 1 O título deverá ter até 10 palavras e não deverá ter ponto final será formatado com fonte 12 em negrito e caixa alta ou todas as letras maiúsculas e centralizado 2 Em seguida após um Enter será escrito o nome dos autores alunos separados por vírgula e na linha abaixo o nome do professor da disciplina com formatação igual ao texto Os nomes devem ser inseridos após o título separados por uma linha em branco alinhados à direita em letras maiúsculasminúsculas fonte tamanho 12 e espaço 15 entrelinhas 3 O trabalho deve conter entre 10 e 15 páginas referências não estão neste total em papel branco formato A4 21 cm x 297 cm 4 Margens devem ter esquerda e superior de 3 cm e direita e inferior de 2 cm 5 Texto digitados na cor preta 6 Fonte Times New Roman ou Arial tamanho 12 para o texto 7 Não deverá ter cabeçalho e rodapé 8 A formatação dos parágrafos deverá ser com alinhamento justificado recuo na primeira linha de 125 padrão Word conforme as normas da ABNT 9 Todo o texto deve ser com espaçamento de 15 um e meio entrelinhas e espaçamento simples para algumas particularidades conforme as normas 10 Não deverá ser dado espaço extra entre os parágrafos 11 O Projeto deverá ser paginado inserindo o número da página no canto superior direito com fonte tamanho 10 12 As chamadas referências no decorrer do texto deverão ser feitas conforme ABNT indicadas no texto por um sistema de chamadas autordata 13 Demais itens estruturais e procedimentos de elaboração seguir Manual de Normatização da IES e ABNT PROJETO DE TRABALHO Como a mídia pode influenciar no Tribunal do Juri Daniel de Souza Martins¹ Taina da Silva Moreira² ¹ Acadêmico do Curso de Direito ² Docente Multivix Serra 1 INTRODUÇÃO 11 JUSTIFICATIVA A ascensão da comunicação em larga escala teve seu início através dos jornais papeis impressos em formato de revista ou livro que leva este nome pois seu objetivo é levar notícia e demais informações referentes a um dia ou seja algo diário que precisa se renovar cotidianamente e era desta maneira que indivíduos poderiam ter acesso aos mais variados assuntos como política economia esportes lazer era o principal meio pelo qual uma sociedade obtinha contato com esses temas de maneira credibilizada e supostamente fidedigna Ao decorrer do tempo e com os avanços da humanidade foram surgindo outros meios de comunicação meios estes que aceleravam a chegada de uma notícia aos olhos e aos ouvidos das pessoas e por assim dizer primeiro devese falar do rádio que possui esse nome baseado na onda eletromagnética que consegue distribuir dados e informações para diversas estações dentro de um determinado perímetro a partir de sua descoberta e de sua implementação como meio de telecomunicação as pessoas passaram a ter acesso a noticiários de maneira mais rápida e menos burocrática onde precisavam apenas sintonizar os aparelhos receptores na frequência certa e ouvir o jornal ou programa que estava sendo transmitido Tal descoberta possibilitou uma aceleração na chegada das notícias consequentemente em uma disseminação mais veloz comparada ao seu antecessor E por fim dando mais um salto no tempo mais precisamente no início dos anos 90 o advento da internet teve o seu impulso inicial era uma invenção que já existia porém se tornou um pouco mais democratizada nesta época a partir daí começaram a surgir meios de comunicação variados bem como os blogs fóruns sites portais de notícias plataforma de diversos conteúdos é como se um grande leque estivesse aberto para uma infinidade de pessoas pois antes quem publicava ou transmitia algum comunicado era alguém credenciado para tal como empresas que fabricavam os jornais que possuíam uma redação organizada e os canais de rádio que por sua vez possuíam um elenco que organizavam os seus programas e também detinham uma redação porém com o decorrer desses avanços um problema veio a tona e tal problema há de persistir até os dias de hoje que é a reinterpretação e manipulação de informações o que possibilita de maneira negativa que algumas mídias queiram ganhar engajamento com assuntos delicados e para atingir o ibope esperado se utilizam de títulos chamativos e sensacionalistas e isso pode desvirtuar completamente os fatos e os desdobramentos que decorrem dos acontecimentos A verdade é que atualmente as informações que são soltas na rede mundial de computadores não são devidamente filtradas e apuradas muito pelo contrário por vezes são manipuladas e podem ser até mesmo tiradas de contexto para que o próprio noticiante conte uma versão da história de maneira equivocada e imparcial Tendo esse ponto posto de que maneira a mídia atual pode influenciar na decisão de um processo de competência do Juri e qual o peso das matérias jornalísticas tendenciosas em um processo que tem por escopo julgar um crime contra a vida 12 DELIMITAÇÃO DO TEMA O projeto de pesquisa tem o intuito de buscar informações e comprovações que concretizam a existência do real problema que será apresentado além disso deseja mostrar como o fácil e constante acesso a meios a informações não filtradas não apuradas e passadas de maneira parcial pode impactar nas decisões dos jurados chamados a participar do corpo que profere uma decisão pelo tribunal do júri 13 PROBLEMA DA PESQUISA O problema que a pesquisa procura levantar e trabalhar se desdobra na ideia que atualmente diversos veículos de notícias estão à disposição da população em geral que a princípio até poderia ser visto com bons olhos já que um dos princípios basilares do jornalismo é de que o público tem acesso e participação na formação das mídias bem como direito de correção retificação e direito de resposta porém o que realmente ocorre é que no do tribunal do Juri quem condena ou absolve o réu são os jurados enquanto o juiz comparece ao ato somente para administrar o processo e os atos que serão cumpridos bem como para homologar a sentença por isso é de extrema relevância apontar que o acesso cada vez mais fácil e rápido a notícias pode se tornar algo perigoso pois é muito comum se observar canais jornalísticos tomando partido sendo condescendentes imprecisos nas informações persuasivos enviesados e sensacionalistas e por vezes a apuração dos fatos pode se tornar mais difícil por conta da deturpação que é gerada com esses conflitos de informações e a partir deste ponto os jurados sendo pessoas que não possuem a devida instrução jurídica podem se deixar levar por comentários soltos na mídia a respeito da repercussão do suposto crime que está sendo processado e julgado e isso pode surtir efeito negativo em sua decisão final contra o réu 14 HIPÓTESE Analisando o problema em comento a hipótese a ser discutida é que a mídia influencia negativamente no tribunal do júri à medida em que exerce forte influência sobre a opinião popular gerando sentimentos punitivistas com relação aos acusados 15 OBJETIVOS 151 OBJETIVO GERAL O objetivo geral da presente pesquisa é identificar qual a influência da mídia no tribunal do júri e quais impactos isso pode causar do devido processo legal 152 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Como objetivos específicos têmse Explicar o devido processo legal e como a opinião popular pode influenciar nos casos envolvendo crimes contra a pessoa Identificar de que forma a mídia pode influenciar o pensamento popular e como isso pode afetar negativamente o tribunal do júri Analisar casos em que a opinião popular devido ao sensacionalismo midiático influenciou negativamente o tribunal do júri Explicar a possibilidade de nulidade nos casos em que o jurado vota com parcialidade e as implicações e possibilidades jurídicas disso 2 REFERENCIAL TEÓRICO 21 O TRIBUNAL DO JURI CARACTERÍSTICAS GERAIS O Tribunal do Júri conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 é reconhecido como um direito e garantia individual Foi a partir da Carta Magna que todo o procedimento passou a ser da forma como é conhecido atualmente Sua estrutura está sujeita aos princípios gerais do processo penal assim como a princípios específicos estabelecidos no próprio texto constitucional Esses princípios garantem a plenitude da defesa o sigilo das votações a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para julgamento de crimes dolosos contra a vida Essas medidas visam assegurar um processo legal justo e consequentemente uma decisão imparcial SEEGER SILVA 2016 O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário responsável pelo processamento e julgamento de crimes intencionais contra a vida Isso inclui casos de homicídio doloso previstos nos artigos 121 1º e 2º do Código Penal CP bem como situações em que há induzimento instigação ou auxílio ao suicídio conforme o artigo 122 parágrafo único do CP prática de infanticídio segundo o artigo 123 do CP e casos de aborto nos termos dos artigos 124 125 126 e 127 do CP como estabelecido pelo Código de Processo Penal CPP em seu artigo 74 parágrafo 1º Tratase de competência taxativa sendo considerada uma cláusula pétrea conforme previsto pelo art 60 4º inciso IV da CF Quanto ao procedimento o tribunal do júri é realizado a partir de um método bifásico A primeira fase chamada de juízo de acusação tem início com a apresentação da denúncia ou queixa e encerrase com a decisão de pronúncia impronúncia desclassificação ou absolvição sumária Nessa etapa inicial é avaliada a admissibilidade da acusação verificando se existem indícios mínimos de autoria e prova do fato A segunda fase é conhecida como juízo da causa e começa com a intimação das partes para a produção de provas finalizando com a sentença definitiva do Tribunal do Júri Nessa fase tanto a preparação quanto o julgamento propriamente dito são realizados LOPEZ 2022 Noutro lado com relação à sua composição é composto pelo juiz togado que preside o julgamento e pelos juízes leigos selecionados por sorteio entre os cidadãos da localidade O júri é formado por um total de vinte e cinco jurados dos quais sete são selecionados para compor o Conselho de Sentença durante a sessão de julgamento É importante destacar que a função de jurado é obrigatória sendo considerado um crime de desobediência recusarse injustificadamente a exercer essa função Por essas razões o Tribunal do Júri é considerado por Fernando Capez 2022 como um órgão colegiado temporário e heterogêneo uma vez que é dissolvido após as sessões periódicas Neste ponto destacase a peculiaridade do tribunal do júri qual seja o julgamento será realizado por um colegiado de populares os quais não necessariamente possuem qualquer formação na área jurídica Ou seja a partir do tribunal do júri o Estado devolve à sociedade o poder de julgar os crimes mais graves cometidos em seu seio CAPEZ 2022 Segundo aponta Reis e Gonçalves 2014 este procedimento tem como fim ampliar as garantias do indiciado partindo da premissa de que o julgador estaria predisposto a julgar de maneira mais rígida ao passo que um júri popular poderia julgar com mais sensibilidade levando em consideração todas as circunstâncias que fogem da esfera jurídica Neste ponto gera controvérsia a questão da imparcialidade no âmbito do tribunal do júri No ordenamento jurídico brasileiro não é admitida a existência de um juiz parcial Como o Estado possui o poder de aplicar a sanção penal é necessário garantir a imparcialidade do julgador para assegurar a igualdade entre as partes A imparcialidade não é apenas uma característica inerente à atividade jurisdicional na verdade é o seu propósito fundamental REIS GONÇALVES 2014 Lopes Junior 2022 ensina que a imparcialidade é um princípio supremo do processo e é essencial para garantir a justiça das decisões judiciais Essa imparcialidade é assegurada pelo sistema acusatório que preconiza a separação absoluta das funções de julgar e acusar Ao juiz ou tribunal cabe apenas a função de julgar com base nas provas apresentadas pelas partes Ou seja os julgados componentes do Conselho de Sentença devem julgar com imparcialidade apesar de não precisarem motivar sua decisão Não a toa o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de as partes opinarem a respeito do corpo de jurados e da seleção do tribunal do júri No Tribunal do Júri quando a suspeição de um jurado é alegada é necessário que seja feita oralmente durante o sorteio dos jurados e que o juizpresidente tome uma decisão imediata Art 106 do CPP Isso ocorre devido ao procedimento de seleção dos jurados no qual as partes têm conhecimento prévio da identidade dos jurados de acordo com o princípio do juiz natural Como os jurados exercem poderes semelhantes aos de um juiz eles também estão sujeitos aos mesmos deveres incluindo o dever de imparcialidade SANTOS 2018 22 DO TRIBUNAL DO JURI E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Conforme Guilherme de Souza Nucci 2015 aponta as garantias fundamentais e os direitos fundamentais do homem apresentam diferenças mas ambos podem ser classificados como materiais e formais Os direitos humanos fundamentais materiais para o autor são considerados essenciais para a existência humana em um Estado Democrático de Direito garantindo ampla liberdade enquanto respeitam os direitos de terceiros Esses direitos estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal brasileira Por outro lado os direitos humanos fundamentais formais também estão previstos constitucionalmente mas dizem respeito a questões subjetivas do ser humano Eles não são considerados indispensáveis para a existência humana ou garantia de direitos básicos mas sua previsão legal confere a eles esse status Sob essa perspectiva Nucci 2015 discorre que o tribunal do júri é uma garantia fundamental devendo ser mantido em razão de seu caráter democrático Isso também tem relação com todo o regime jurídico relacionado ao processo penal em si em especial aos princípios previstos pela Constituição Federal Dentre os principais princípios regentes do tribunal do júri destacamse a plenitude de defesa o sigilo das votações a soberania dos veredictos a competência mínima a presunção de inocência e o devido processo legal NUCCI 2015 Sobre estes últimos devese dar maior atenção em especial quando se trata de tribunal do júri e de sua relação com a mídia Foi somente com a promulgação da Constituição de 1988 que o princípio da presunção da inocência foi expressamente mencionado no artigo 5º inciso LVII que estabelece Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória Além disso esse princípio também está presente em diversos outros instrumentos normativos do ordenamento jurídico brasileiro como a Declaração Universal dos Direitos Humanos artigo 111 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão artigo 9º a Convenção Americana sobre Direitos Humanos artigo 8º parágrafo 2º o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos artigo 142 e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais artigo 62 SANTOS 2018 O princípio da presunção de inocência pode ser definido como o direito inerente ao acusado de não ser considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória definitiva decorrente de um processo legal adequado no qual sua ampla defesa e contraditório tenham sido respeitados e garantidos Inicialmente todos os indivíduos são considerados inocentes e essa condição só pode ser afastada por meio de uma sentença condenatória LIMA 2014 Desse princípio derivam duas regras fundamentais conforme Lima 2014 A primeira é conhecida como in dubio pro reo ou princípio do favor rei Essa regra estabelece que o ônus da prova recai sobre a acusação ou seja durante o processo não cabe ao acusado provar sua inocência É a acusação que deve demonstrar a prática do delito e sua autoria devendo a decisão ser favorável ao réu na presença de qualquer dúvida a respeito de sua culpa não sendo admitidas sentenças condenatórias que não sejam devidamente fundamentadas em provas inequívocas SANTOS 2018 23 A MÍDIA E SUA INFLUÊNCIA NO TRIBUNAL DO JURI Os meios de comunicação desempenham um papel significativo na sociedade contemporânea e a televisão continua sendo um dos meios mais acessíveis e democráticos Segundo uma pesquisa do Ibope encomendada pelo governo 89 dos brasileiros utilizam a televisão como fonte de informação sendo que 63 a consideram sua principal fonte A internet é utilizada para esse fim por 49 da população sendo a principal fonte de informação para 26 Por outro lado o rádio e os jornais são a principal fonte de informações apenas para 7 e 3 da população respectivamente SOCIAL 2019 Apesar do surgimento e uso crescente das novas mídias a televisão continua sendo amplamente difundida e consumida Atualmente a internet é acessada por meio de dispositivos como telefones celulares computadores tablets e notebooks e até mesmo as redes sociais desempenham um papel importante na disseminação de informações No entanto a televisão mantém sua posição dominante nesse setor É importante ressaltar que o jornalismo televisivo passou por transformações e temas como crime e segurança são frequentemente debatidos nesses programas No entanto esses temas muitas vezes estão associados a estratégias de busca por audiência COSTA 2016 Neste contexto inserese o conceito de sensacionalismo e a utilização de recursos chocantes para a manutenção da atenção dos telespectadores A imprensa adquire uma abordagem quase novelística criando um espetáculo dominado por emoções intensas que por sua vez exercem influência sobre o público estabelecendo uma conexão com a população através de eventos cotidianos e o uso de uma linguagem mais popular Com o objetivo de aumentar sua audiência e prender a atenção dos telespectadores esse tipo de jornalismo recorre a métodos que podem ser prejudiciais à sociedade Assim os meios de comunicação especialmente os televisivos transformam as notícias em verdadeiros espetáculos o que embora seja uma estratégia eficaz para atrair audiência é indiscutivelmente prejudicial por diversos aspectos SANTOS 2018 A utilização dessas artimanhas pela mídia principalmente quando se trata da abordagem do crime afeta diretamente a segurança pública distorcendo a realidade e criando uma verdadeira cultura do medo LOPES ALVES 2018 É incontestável o poder da mídia televisiva sobre a população brasileira devido à sua fácil acessibilidade No entanto é crucial perceber como o exercício desse poder está intrinsecamente ligado a interesses econômicos políticos e ideológicos Para muitas pessoas as notícias veiculadas na televisão são consideradas verdades absolutas o que pode gerar reações na sociedade em que estão inseridas Isso também afeta a atividade jurisdicional uma vez que ela é responsável por lidar com a repressão de atos de violência SANTOS 2018 Neste ponto a criminologia midiática surge como uma vertente da criminologia que estuda as influências da mídia no comportamento social a respeito do cometimento dos mais variados crimes ZAFFARONI 2013 Segundo os doutrinadores da área a mídia tem o poder de criar sobre o indivíduo uma estigmatização SANTOS 2018 A criminologia midiática tem impacto na percepção do que constitui uma questão de segurança pública especialmente ao estigmatizar pessoas como potenciais criminosos Nessa perspectiva a segurança pública concentrase nos crimes contra o patrimônio sendo os roubos violentos tratados com maior atenção e chocando mais a sociedade do que os crimes passionais como homicídios No entanto ao mesmo tempo em que os crimes patrimoniais com violência causam choque perpetuase o medo de que esses crimes evoluam para assassinatos ZAFFARONI 2013 Conforme Zaffaroni 2013 o conhecimento sobre criminalidade é moldado pela profunda imersão da sociedade na criminologia midiática Ou seja a realidade criada pela criminologia midiática acaba se tornando senso comum Existe uma crença generalizada de que jovens moradores da periferia que fazem uso de drogas ilícitas ou consomem bebidas alcoólicas em festas têm uma alta probabilidade de se envolverem em atos violentos baseandose nas características comuns que são associadas aos delinquentes mostrados pela mídia SANTOS 2018 Isso leva a uma desumanização desse grupo de pessoas atribuindolhes uma predisposição para a violência que os torna indignos de qualquer forma de compaixão São vistos como potenciais assassinos e a externalização dessa potencialidade é considerada uma certeza inegável Consequentemente a garantia de direitos semelhantes aos concedidos às pessoas consideradas de bem é negada a eles Os investimentos e esforços do Estado para garantir os direitos previstos na legislação são considerados gastos desnecessários financiados pelos impostos pagos pelos cidadãos de bem Zaffaroni 2013 Nesse contexto no campo jurídico os juízes são vistos como um obstáculo no combate a esses indivíduos estigmatizados Existe uma ideia de que esses indivíduos não merecem as garantias penais e processuais reservadas apenas às pessoas consideradas de bem Zaffaroni 2013 destaca uma consequência grave dessa pressão sobre o sistema judiciário Segundo o estudioso devido à influência da criminologia midiática os juízes individuais retardam a concessão de liberdade provisória o que contribui para a superlotação das prisões resultando em rebeliões mortes e violações dos direitos dos detentos Esses eventos são vistos como evidências da incorrigibilidade desses indivíduos e da ineficácia dos juízes SANTOS 2018 3 METODOLOGIA A metodologia eleita para a realização da pesquisa e alcance dos objetivos propostos é a revisão bibliográfica documental por meio da qual será realizada uma perquirição a respeito dos elementos relacionados ao tribunal do júri e da mídia em si assim como também outros assuntos atinentes ao processo penal e ao devido processo legal Este estudo terá como ponto de partida a investigação da estrutura do Tribunal do Júri No primeiro capítulo serão abordados os elementos fundamentais desse órgão assim como as garantias essenciais e os princípios que o fundamentam No segundo capítulo será discutida a criminologia desde as correntes teóricas que deram origem a essa disciplina até a criminologia midiática e suas características específicas Por fim analisaremos se a criminologia midiática tem impactos na sociedade brasileira contemporânea especialmente no âmbito do sistema de justiça criminal incluindo o direito penal e o direito processual penal Além disso examinaremos de forma detalhada a influência da mídia no Tribunal do Júri com foco nos princípios da imparcialidade e da presunção de inocência 4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA FASES DA DISSERTAÇÃO 2024 meses 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 Pesquisa de legislação x x x x Pesquisa bibliográfica x x x xx x x x Pesquisa jurisprudencial x x x x x x x Encontros com o orientador x x x x x x x x x x Redação do texto x x x x Depósito do artigo Apresentação x 5 REFERÊNCIAS SEEGER Luana SILVA Edenise Andrade da O Tribunal do Júri e o Poder de Influência da Mídia Contemporânea nos casos de crimes de Homicídio Reflexões para pensar Políticas Públicas de Garantias de Imparcialidade dos Jurados Santa Cruz do Sul sn 2016 LOPEZ JUNIOR Aury Direito Processual Penal 19 ed São Paulo Saraiva 2022 CAPEZ FernandoProcedimento de competência do Júri popular In Curso de Processo Penal 28 ed São Paulo Saraiva 2022 NUCCI Guilherme de Souza Tribunal do Júri 6 ed Rio de Janeiro Forence 2015 httpsrepositorioufpbbrjspuibitstream123456789137381IRS28112018pdf SOCIAL Secretaria Especial de Comunicação Relatório Final Pesquisa Brasileira de Mídia PBM 2019 2023 Disponível em Acesso em 18 DE JUN DE 2023 COSTA Gabriela Escalante Cavalheiro Os Desdobramentos a Criminologia midiática na Construção do Inimigo e seus Reflexos no Sistema de Justiça Criminal Brasileiro 2016 47 f TCC Graduação Curso de Direito Universidade Federal do Rio Grande Rio Grande 2016 ZAFFARONI Eugenio Raúl A Questão Criminal Rio de Janeiro Revan 2013 LOPES Lorena Cordeiro ALVES Fernanda do Carmo Rodrigues Criminologia Midiática Os Efeitos Nocivos da Mídia em Relação à Polícia Militar Goiânia maio 2018 Disponível em Acesso em 18 de jun de 2023