Justiça Restaurativa vs Retributiva - Comparativo e Análise no Direito Penal

JUSTIÇA RETRIBUTIVA Crime é contra a sociedade Predomínio da Prisão Privativa de Liberdade Responsabilidade individual do agente Penas cruéis Foco no infrator Processo formais e rígidos JUSTIÇA RESTAURATIVA Crime contra sociedade vítima e próprio autor Marco no BR Lei dos Juizados Criminais Responsabilidade Social do agente Foco na reparação do dano Asssitência à vítima Processo informal e flexível Pedido Nr jE6tUHeCd Direito Processual Penal COMPARATIVO ENTRE JUSTIÇA RESTAURATIVA X JUSTIÇA RETRIBUTIVA O direito penal impõe ao Estado o poderdever de punir o agente responsável por cometer um ilícito penal ou seja um crime Neste contexto impera no ordenamento jurídico brasileiro a Justiça Retributiva que nada mais é que a punição para a pessoa que cometeu crime baseada na ideia de que o elemento que comete o delito fica em dívida com o Estado e por consequência a punição é como o Estado cobra essa divida Entretanto esse não é a única forma de se fazer justiça Estabelecida pela doutrina jurídica em todo o mundo a Justiça Restaurativa considera outros aspectos tendo por base o interesse de toda a comunidade focandose nas necessidades desta Surgiu como uma resposta crítica ao sistema de justiça criminal tradicional que é o da Justiça Retributiva proposta pela primeira vez na década de 1970 em comunidades indígenas no Canadá e na Nova Zelândia que utilizavam práticas de reconciliação e reparação para lidar com conflitos internos A Justiça Restaurativa se espalhou para outros países e começou a ser aplicada em contextos mais amplos incluindo o sistema de justiça criminal Em 1974 o programa Victim Offender Reconciliation Project foi criado nos Estados Unidos para permitir que vítimas e infratores se encontrassem face a face para discutir o crime e suas consequências Desde então a Justiça Restaurativa tem sido adotada por vários sistemas de justiça criminal em todo o mundo incluindo o Canadá Austrália Nova Zelândia África do Sul e Reino Unido Entretanto embora vista como uma abordagem inovadora e eficaz para lidar com o crime e o conflito e amplamente utilizada em todo o mundo no Brasil tem sido adotada de forma mais tímida para lidar com o crime e o conflito em especial a partir dos anos 2000 Somente no ano de 2005 foi criada a Lei nº 11719 que estabeleceu a Justiça Restaurativa como um dos princípios orientadores do sistema de justiça criminal brasileiro Desde então diversos projetos e programas de Justiça Restaurativa foram implementados em todo o Brasil Esses programas geralmente são conduzidos por Pedido Nr jE6tUHeCd Direito Processual Penal juízes promotores defensores públicos psicólogos assistentes sociais e outros profissionais treinados em práticas restaurativas Apesar dos avanços a implementação da Justiça Restaurativa no Brasil ainda enfrenta desafios como a falta de recursos financeiros e a necessidade de treinamento adequado para profissionais do sistema de justiça criminal No entanto a abordagem restaurativa tem mostrado potencial para ajudar a construir uma cultura de paz e resolução de conflitos no país No âmbito dos tribunais o Superior Tribunal de Justiça STJ do Brasil tem se mostrado favorável à Justiça Restaurativa como uma alternativa ao sistema tradicional de justiça criminal Em diversas ocasiões o STJ já se pronunciou a favor da aplicação da Justiça Restaurativa em casos específicos vejamos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO PENAL TRABALHO EXTERNO DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO FUNDAMENTO INIDÔNEO PRECEDENTE RECURSO DESPROVIDO Multicitado princípio é possível de ser concretizado também no âmbito penal através da chamada Justiça restaurativa do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo penal Portanto o regramento da LEP referente ao trabalho externo dos presos quando do regime mais brando decorre desse resgate constitucional STJ Quinta Turma AgRg no REsp 1618322DF Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca julgado em 13122016 grifei Outro exemplo disso é a Recomendação nº 58 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ que recomendou a aplicação da Justiça Restaurativa como uma forma de promover a resolução pacífica de conflitos no âmbito da Justiça Penal Essa recomendação foi apoiada pelo STJ que já havia se manifestado anteriormente a favor da adoção de práticas restaurativas no sistema de justiça criminal O Conselho Nacional de Justiça CNJ por sua vez emitiu a Resolução nº 200212 que estabelece as diretrizes e os procedimentos para a implantação da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Essa resolução foi editada em 2002 e posteriormente alterada pela Resolução nº 225 de 2016 Pedido Nr jE6tUHeCd Direito Processual Penal A Resolução tem como objetivo promover a utilização da Justiça Restaurativa como uma forma de resolução de conflitos e de prevenção da violência visando a transformação das relações sociais e a promoção da pacificação social Ela estabelece que a Justiça Restaurativa deve ser aplicada de forma complementar ao sistema de justiça criminal não substituindo a responsabilização penal e a proteção dos direitos das vítimas A norma estabelece que a Justiça Restaurativa deve ser aplicada de forma voluntária ou seja somente com o consentimento das partes envolvidas no conflito incluindo o ofensor a vítima e a comunidade afetada A resolução também estabelece que os procedimentos restaurativos devem ser conduzidos por profissionais capacitados e que sigam princípios fundamentais como a igualdade a imparcialidade a confidencialidade a segurança e o respeito à dignidade humana Desta forma temos que a justiça restaurativa e a justiça retributiva são dois modelos distintos de justiça criminal que têm abordagens diferentes para lidar com crimes e conflitos Para a justiça retributiva modelo tradicional de justiça criminal vigora o principio básico de que os crimes são uma violação da lei e que portanto a punição é necessária para reparar essa violação A ênfase está na punição do agressor e na aplicação da lei As sentenças são determinadas com base na gravidade do crime e podem incluir multas prisão ou até mesmo a pena de morte Já a justiça restaurativa é uma abordagem mais recente que enfatiza a reparação dos danos causados pelo crime em vez de apenas punir o agressor A ideia é que a justiça não deve se limitar a punir o agressor mas também deve levar em conta as necessidades e preocupações das vítimas e das comunidades afetadas pelo crime A justiça restaurativa pode incluir medidas como a mediação a reparação do dano causado e a busca por soluções para prevenir futuros crimes Enquanto a justiça retributiva foca na punição do agressor e na aplicação da lei a justiça restaurativa busca restaurar as relações quebradas pela ocorrência do crime e proporcionar um ambiente mais justo e harmonioso para todas as partes envolvidas A ideia é que a justiça restaurativa pode ajudar a reduzir a reincidência Pedido Nr jE6tUHeCd Direito Processual Penal promover a cura e a reconciliação e ajudar a construir comunidades mais seguras e saudáveis