Avaliando Direito Civil Iii i

(MP/RR - CESPE 2012) No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.\n\n- O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.\n- O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.\n- Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem a necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.\n- Dados os preceitos do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.\n- O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Com relação ao contrato, está correto afirmar:\n\n- A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada quando previsível o inadimplemento da outra parte, exceto nos contratos de longa duração;\n- O contrato aleatório em que se reveste um dos contratantes, na alienação de coisa futura, torna a si ou risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem haver dolo por culpa do alienante;\n- A renovação por subordinado do devedor pode ser efetuada desde que haja seu consentimento.\n- Nos contratos bilaterais, não havendo dolo dos contratantes, ante as cumprido sua obrigação, exigirá constituição da obrigação do devedor.\n- A resolução contrai a extinção do contrato por simples renúncia da parte; (TRT - 4ª Região - RS - Juiz do Trabalho Substituto - 2016) Assinale a assertiva incorreta sobre contratos.\n\n- O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.\n- Repatur-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.\n- Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.\n- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do consignatário, sob pena de sujeitas a interditos possessórios.\n- A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. No tocante ao contrato estimatório, está correto afirmar:\n\n- O consignatário se exonerou da obrigação de pagar o preço, ainda que a coisa tenha perecido por causa a ele não imputável;\n- Durante a fluência do prazo contratual não pode o consignatário perturbar a posse direta do consignatário, sob pena de sujeitas a interditos possessórios;\n- Os bens podem ser penhorados ou arrecadados por credores do consignatário antes de pagamento integralmente o preço;\n- Findo o prazo, não restituindo o bem nem pagando o preço, o consignatário passa a ser possuidor de má-fé, autorizando ao consignante a ação de reintegração de posse se a coisa ainda estiver em seu poder;\n- Não existem alternativas adequadas ao enunciado da questão.