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Direito Constitucional
UMG
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Texto de pré-visualização
O argumento mais irá propor tudo em vista que a sentença que julgou a ação do servidor \"A\" não tem força vinculante, ou seja, trata-se de controle de inconstitucionalidade difusa, substancial, incidental, que geram efeitos \"inter partes\".
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O argumento mais irá propor tudo em vista que a sentença que julgou a ação do servidor \"A\" não tem força vinculante, ou seja, trata-se de controle de inconstitucionalidade difusa, substancial, incidental, que geram efeitos \"inter partes\".