Recurso de Apelação

Seção 4 SUA PETIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL 2 Querido estudante Seja bemvindo ao nosso terceiro encontro do Núcleo de Prática Jurídica com suporte em AVA de Direito Constitucional Relembraremos o nosso problema veremos qual o nosso novo desafio e aprenderemos mais sobre Direito Constitucional e as suas conexões com outras disciplinas que são importantíssimas na nossa vida cotidiana O CASO Luiz é advogado em São Paulo e atua na defesa de consumidores com problemas de superendividamento Ele recebeu em seu escritório a Fernanda uma funcionária pública municipal que recebe vencimentos de R 1000000 dez mil reais por mês mas está repleta de dívidas com empresas de cartão de crédito e bancos além de já ter perdido o seu veículo o apartamento em que vive e o seu plano de saúde Por ter enfrentado algumas dificuldades nos últimos anos Fernanda passou a não quitar as faturas de seus cartões de crédito levando ao constante parcelamento e pagamento do mínimo previsto o chamado crédito rotativo do cartão de crédito Após um ano ela viu que as contas do cartão superavam em muito o valor de seu salário e pegou um empréstimo consignado para realizar a sua quitação Contudo o valor do empréstimo impossibilitoua de realizar outros pagamentos devendo se valer de novos empréstimos consignados para pagamento das dívidas anteriores e se manter Nesse tempo vendeu o seu carro e comprou outro financiado para com o valor da venda pagar alguns dos empréstimos No entanto não conseguiu pagar as parcelas e teve que entregar o carro para leilão tendo perdido o valor de entrada e ainda permanecido com a nova dívida referente ao veículo Seção 4 DIREITO CONSTITUCIONAL Sua causa 3 Fernanda tentou realizar uma conciliação com os devedores em uma feira que estava ocorrendo junto a uma empresa de proteção de crédito mas não houve acordo uma vez que os parcelamentos oferecidos comprometiam integralmente o seu salário O mesmo ocorreu em uma tentativa de conciliação perante o Procon da capital de São Paulo Ela levou ao escritório todos os documentos comprobatórios dessas tentativas de acordo As dívidas de Fernanda estão concentradas em três instituições financeiras Banco Itubank R 70000000 Banco Nesco R 30000000 e Financeira Boa Grana R 10000000 Fernanda não possui mais nenhum bem em seu nome e vive de favor na casa de uma amiga de família Com isso em vista e figurando como o advogado Luiz você ingressou com a ação de superendividamento em face das credoras de Fernanda A sua ação foi recebida na 7ª Vara Cível de São Paulo e pelo juiz da causa foi ordenada a citação das partes passivas com a ordem de apresentação de todos os documentos em especial os contratos de empréstimo firmados entre Fernanda e os credores como foi requerido na inicial Inconformado com a ordem de apresentação dos documentos referidos o Banco Nesco interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão alegando ser ônus da parte autora a apresentação de tais documentos não devendo ser a ele imputada essa obrigação sob pena de ferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa Você elaborou uma Contraminuta de Agravo de Instrumento perante a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e manteve a decisão de primeiro grau com a obrigação de apresentação dos documentos e contratos referentes aos empréstimos Você também interpôs um Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória para que Fernanda depositasse as custas iniciais do processo no valor de R 1100000 onze mil reais no prazo de dez dias em face da impossibilidade de concessão de assistência judicial gratuita diante dos comprovantes de seus rendimentos mensais de R 1000000 dez mil reais como funcionária pública municipal sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito Foi acolhido o seu recurso com o reconhecimento da gratuidade processual Parabéns Com isso houve o prosseguimento da ação e a ocorrência de uma audiência e conciliação entre as partes o que foi infrutífera no que tange aos limites possíveis de serem realizados em seus vencimentos descontados diretamente em seu holerite para possibilitar o pagamento das dívidas Diante da impossibilidade de acordo o magistrado julgou a ação com julgamento do mérito afastando a incidência de juros e multas bem como entendeu abusiva a prática de cobrança casada de seguro prestamista uma forma de seguro que a parte paga para a quitação da dívida em caso de 4 falecimento Afastando essas cobranças que foram consideradas abusivas as dívidas totais apuradas foram recalculadas em R 20000000 duzentos mil reais Contudo o magistrado determinou que as dívidas fossem pagas com o desconto de 85 dos vencimentos da autora Fernanda devendo ser destinada essa proporção de seu salário diretamente em favor das empresas rés até a total extinção dos débitos No dia seguinte da intimação dessa decisão Fernanda procurou o Doutor Luiz informando que apesar de extremamente positiva em termos do recálculo da dívida não teria condições de cumprir a sentença na forma em que ela foi lançada uma vez que não teria como sobreviver com apenas 15 do que ganha em razão das suas necessidades e de sua família isso pelo prazo aproximado de dois anos No papel do Doutor Luiz tome a medida recursal adequada para reforma da decisão nesse ponto determinado diante da condição de hipossuficiência financeira que a impede de pagar as dívidas nessa proporção de desconto em razão da manutenção de seu mínimo existencial Qual providência processual deverá tomar o advogado Luiz Apresente a peça processual adequada com os fundamentos jurídicos necessários Aprenderemos algumas coisas que auxiliarão nessa missão que começa agora A CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS O direito a uma vida digna é um fundamento da Constituição Federal de 1988 e está claramente delineado no art 1º inciso III no qual a dignidade da pessoa humana é proclamada como um valor supremo na construção do Estado Democrático de Direito Esse valor fundamental não é apenas um princípio mas também o núcleo de todos os direitos fundamentais estabelecidos em nossa Constituição merecendo a proteção especial da imutabilidade das cláusulas pétreas não podendo ser reduzido ou eliminado nem mesmo através de emendas constitucionais Todos os direitos fundamentais são decorrentes do princípio da dignidade humana e têm como objetivo salvaguardar todos os aspectos da vida humana em uma existência digna A Constituição de 1988 os concentrou primordialmente no seu art 5º porém também os espalhou ao longo de todo o texto incorporando princípios que derivam da própria lógica constitucional mas não escritos Fundamentando 5 formalmente no texto denominados princípios constitucionais implícitos assim como os tratados internacionais de direitos humanos que sejam internalizados em nosso ordenamento jurídico A Constituição de 1988 não apenas declara nossa firme adesão à dignidade da pessoa humana como valor supremo mas também implementa de forma abrangente e sistemática os meios para protegêla Ela estabelece esses direitos e os consagra como inalienáveis e inegociáveis reforçando assim o compromisso do Estado em garantir a todos os cidadãos uma vida digna baseada no respeito na justiça e na igualdade EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS A Constituição narra direitos que como vimos estão espalhados por todo o texto constitucional e até mesmo fora dele Esses direitos assim como as demais normas da Constituição não são todos iguais pois possuem eficácias diferentes ou seja alguns deles podem e devem ser exigidos de forma ampla e imediata enquanto outros em razão de sua natureza e abstração se apresentam com um conteúdo mais vago como uma meta do constituinte um programa um norte para ser seguido pelas gerações futuras José Afonso da Silva um dos mais importantes constitucionalistas brasileiros apontou que existem três espécies de normas constitucionais normas de eficácia plena de eficácia contida e de eficácia limitada Essa classificação se refere ao grau de eficácia jurídica dessas normas demonstrando que as normas constitucionais não são todas iguais As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata são aplicadas desde a sua entrada em vigor isto é não dependem de regulamentação ou qualquer outra norma posterior para exercerem seus efeitos em sua integralidade Essas normas são autoaplicáveis desde o seu nascimento e não precisam de outras normas que lhes tornem exigíveis As normas de eficácia contida são caracterizadas por sua ampla aplicabilidade imediata ao entrarem em vigor porém podem ter seu alcance restringido por outras normas que regulamentam e limitam sua eficácia determinando sua abrangência e forma de aplicação Isso fica evidente por exemplo no art 5º inciso XIII da Constituição Federal o qual assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão desde que atendidos os requisitos profissionais estabelecidos pela lei Embora o constituinte tenha consagrado a liberdade de exercer qualquer ocupação deixou espaço para que o legislador imponha restrições com base na legislação Isso é notável no caso da 6 advocacia em que ser bacharel em Direito não é suficiente é preciso demonstrar conhecimento jurídico através da aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil OAB O direito estabelecido pelo Constituinte é abrangente mas pode ser legitimamente restringido em prol de interesses sociais No caso da advocacia dada a sua importância como função essencial da justiça é razoável a exigência de qualificação mínima para quem assume essa função privada de interesse público Em terceiro lugar José Afonso da Silva ressalta a existência de normas constitucionais de eficácia limitada Estas normas não possuem por si só força suficiente para produzir todos os seus efeitos a partir de sua promulgação dependendo da promulgação de normas posteriores que as complementem e tornem eficazes Elas têm impacto no universo jurídico ao estabelecerem diretrizes e limites mínimos que vinculam o legislador em uma determinada direção mas não possibilitam a execução integral dos direitos nelas previstos sem que haja uma norma subsequente que as aplique Vejamos um importante exemplo de norma dessa natureza O constituinte no art 5º inciso XXXII da Constituição Federal estabelece que o Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor Brasil 1988 s p Veja que essa defesa do consumidor deverá ser exercida na forma da lei sendo ela necessária para a aplicabilidade da norma constitucional Contudo perceba que o constituinte exigiu que as relações de consumo não fossem apenas reguladas por meio de uma lei pelo contrário ele definiu previamente que essa lei deveria proteger uma das partes da relação jurídica defendendo o consumidor por assumir que esse ocupa uma posição mais vulnerável nas relações de consumo Perceba também que apesar de a norma não poder ser aplicada imediatamente após a sua entrada em vigor desde esse momento vinculou o legislador no sentido de que fizesse uma lei que protegesse a parte mais vulnerável da relação ou seja o consumidor Caso o legislador não cumprisse com essa missão protetiva de forma minimamente adequada incorreria em uma inconstitucionalidade Assim percebemos que as normas de eficácia limitada mesmo que não exerçam plena eficácia imediata vinculam o legislador a interpretação e a aplicação do Direito não podendo essas se afastarem do caminho apontado pelo constituinte Foi em razão dessa norma constitucional que foi criado o Código de Defesa do Consumidor com um amplo rol de proteções e direitos 7 As normas de eficácia limitada podem ainda ser divididas em dois grupos de normas as institutivas ou organizadoras e as de princípio programático As normas de princípio institutivo organizam por meio da previsão geral a estrutura do Estado isto é elas preveem órgãos que deverão ser materializados e estruturados pela Administração Pública e ter o seu funcionamento regulado por meio de normas A Constituição de 1988 criou diversos órgãos e alterou a competência de outros já existentes Um desses órgãos foi o Superior Tribunal de Justiça criado em 1988 o qual substituiu o Tribunal Federal de Recursos até então existente A previsão da criação de um órgão no texto constitucional por si só não tem o condão de tirálo do papel sendo necessária para o seu regular funcionamento a regulamentação da sua estrutura a nomeação de funcionários a adoção de uma sede e meios materiais para o exercício das funções orçamento etc Assim a norma que cria um órgão é de eficácia limitada pois necessita de outros meios legislativos e materiais para que de fato entre em funcionamento Por sua vez as normas de eficácia limitada denominadas programáticas são aquelas que instituem programas nortes metas que deverão ser alcançadas no futuro Essas normas em razão da sua abrangência e abstração dependem de outras normas para a sua aplicação Encontramos normas dessa natureza por exemplo no Capítulo VI da Constituição que dispõe sobre o meio ambiente art 225 Vejamos o caput desse artigo Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondose ao poder público e à coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações Brasil 1988 s p Perceba que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto na Constituição mas os meios pelos quais esse direito será preservado dependem de uma série de medidas públicas e privadas que garantam efetivamente essa proteção Temos que ter em mente ainda um importante princípio previsto em nossa Constituição o da máxima efetividade dos direitos fundamentais O constitucionalista português Canotilho aponta que as normas constitucionais devem ser interpretadas e aplicadas para ser dada a máxima efetividade aplicabilidade a elas em especial em relação aos direitos fundamentais Com essa máxima efetividade é que devemos interpretar a Constituição e em especial o art 5º 1º que dispõe que as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata sendo elas exigíveis de plano 8 Com esse conteúdo estamos prontos para a prática Qual peça processual o Dr Luiz deverá apresentar Ela deve ser proposta no foro competente Lembrese de que temos que buscar solução para o problema de Fernanda junto aos órgãos financeiros de forma global e coletiva Qual é a peça cabível Feito isso você deverá 1 Verificar o foro competente para o seu julgamento para fazer o correto endereçamento da peça 2 Apresentar a devida fundamentação legal 3 Narrar os fatos que embasam a demanda 4 Fazer os requerimentos 5 Datar e assinar a petição Agora é com você Mãos à obra Vamos peticionar PRINCÍPIO APLICAÇÃO IMEDIATA Art 5º 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata PONTO DE ATENÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO SP Processo nº FERNANDA já qualificada nos autos do processo em epigrafe vem por meio de seu advogado respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento nos artigos 1010 e seguintes do Código de Processo Civil interpor RECURSO DE APELAÇÃO Pelo motivo de não concordar com a decisão proferida que determinou o comprometimento de 85 de seus rendimentos para o pagamento de dívidas conforme os fundamentos que serão expostos nas razões em anexo Nestes termos pede deferimento São Paulo 28 de abril de 2024 Assinatura do Advogado OABSP nº XXXXX RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante Fernanda Apelados Banco Itubank Banco Nesco e Financeira Boa Grana Processo de Origem Número do Processo Vara de Origem 7ª Vara Cível de São Paulo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colenda Câmara Ínclitos Julgadores I Preâmbulo A presente Apelação é interposta contra a decisão proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que determinou que 85 dos vencimentos da Apelante fossem destinados ao pagamento de suas dívidas Tal decisão impõe um grave comprometimento do sustento da Apelante e de sua família ferindo princípios constitucionais e legais II Síntese Fática Fernanda funcionária pública municipal viuse superendividada devido a uma série de empréstimos consignados e despesas com cartões de crédito que a levaram a um estado de insolvência financeira A decisão de primeira instância ao determinar o pagamento de 85 de seus rendimentos mensais para quitação das dívidas desconsidera a essencialidade do mínimo existencial necessário para sua subsistência digna III Fundamentos Jurídicos 1 Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O artigo 1º inciso III da Constituição Federal destaca a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito A decisão recorrida ao comprometer a maior parte dos rendimentos da Apelante desconsidera esse princípio colocandoa em situação de vulnerabilidade e desproteção social 2 Inobservância do Mínimo Existencial Conforme jurisprudência consolidada é imperativo que se preserve o mínimo existencial do devedor para garantir sua vida digna A retenção de 85 dos rendimentos viola diretamente esse preceito pois compromete a capacidade da Apelante de prover necessidades básicas como alimentação moradia e saúde para si e para sua família RECURSO ESPECIAL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DESCONTO EM CONTACORRENTE POSSIBILIDADE LIMITAÇÃO A 30 DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR SUPERENDIVIDAMENTO PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ASTREINTES AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO ÓBICE DA SÚMULA 284STF 1 Validade da cláusula autorizadora de desconto em contacorrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário 2 Os descontos todavia não podem ultrapassar 30 trinta por cento da remuneração líquida percebida pelo devedor após deduzidos os descontos obrigatórios Previdência e Imposto de Renda 3 Preservação do mínimo existencial em consonância com o princípio da dignidade humana Doutrina sobre o tema 4 Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ 5 RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO STJ REsp 1584501 SP 201502528702 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 06102016 T3 TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 13102016 3 Desrespeito aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade A decisão impugnada falha em respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigindo da Apelante uma parcela desproporcional de seu salário o que constitui uma medida excessiva e desequilibrada prejudicando significativamente seu bemestar e de seus dependentes IV Pedido Diante do exposto a Apelante solicita a este Egrégio Tribunal 1 A reforma da decisão recorrida para que o percentual de comprometimento de seus rendimentos seja reduzido para 30 garantindo assim a preservação de seu mínimo existencial 2 A condenação dos Apelados ao pagamento das custas e demais despesas processuais bem como dos honorários advocatícios Termos em que pede deferimento São Paulo 28 de abril de 2024 Assinatura do AdvogadoOABSP nº XXXXX