Características do Sistema Tributário e Princípios Constitucionais

230822 Características Privativo Inalienabilidade Art 7 CTN Parafiscalidade Transferência de garantiasprivilégios Apurabilidade Impenhorabilidade Fortuitabilidade Inexigibilidade Irrenunciabilidade Inalienabilidade 3008 limitações aos poderes de tributar Delimitação da competência tributária Art 150 CF Princípio Imunidade 1 Imunidade recíproca Art 150 VI a CF Princípio federativo Extensão Art 150 2 CF Nos termos Art 150 3 CF Art 173 2 CF 2 Imunidade religiosa Art 150 VI a CF Liberdade de culto Templos Finalidade essenciais Art 150 4 CF