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Direito ·
Direito Tributário
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A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando:\n\n for expressamente interpretativa.\n majorar a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso.\n extinguir tributo.\n aumentar tributo.\n instituir tributo. 10. Ref.: 6102108\n\nAssinale a alternativa que não corresponde ao conceito de tributo:\n\n É uma prestação compulsória, pois não é uma faculdade do contribuinte pagar tributo.\n A cobrança é compulsória e é realizada para punir a prática de um ato ilícito cometido.\n É uma prestação pecuniária, pois é pago em dinheiro.\n Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\n Instituída por lei, pois o tributo só pode ser cobrado se tiver previsão legal.
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