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Direito ·

Direito Tributário

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170922 Integração Art 108 CTN Direito privado Art 109 e 110 CTN Interpretação literal Art 111 CTN 0410 Obrigação tributária Norma geral antecissão 116 CTN Creditos da sociedade 125 CTN 1110 Responsabilidade tributaria 1310 exposição Art 128 Substituição tributária Art 150 7 Responsabilidade dos sucessores Art 129 Sucessão imobiliária Art 130 Responsabilidade pessoal Art 131 I II III Sucessão empresarial Art 132 Art 133 I II 1 I II 2 I II Responsabilidades de terceiros independente Art 134 I II III Responsabilidades pessoal de terceiros Art 135 I II III STJ Sumula n 430 e 435