Civil Caso 5

Caso Concreto - Aula 5\n\nQuestão 1:\n\nRoberto estando em dificuldades financeiras resolve vender um de seus rins a Flávio, que se encontra na fila de espera para transplante de órgãos. Pergunta-se:\n\na) Pode Roberto efetuar referida venda? Justifique e fundamente sua resposta.\nR: Não. Segundo o que diz art. 15 da Lei n. 9434/97, \"Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano\" configura crime. Pena - reclusão, de três a oito anos e multa, de 200 a 300 dias-multa.\n\nb) Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta? Justifique sua resposta.\nR: Sim, pois são caracterizados os direitos da personalidade como sendo absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Também acarretam-se como sendo vitais, ou seja, a titularidade dos direitos da personalidade de percorrem por todo o período da vida, resguardando alguns direitos \"post morte m\".\n\nQuestão objetiva:\n(Procurador - Assembleia Legislativa de Goiás/2015) Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que:\n\nR: b) é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.