·

Direito ·

Direito Civil

Send your question to AI and receive an answer instantly

Ask Question

Preview text

Código civil PG Pessoas jurídicas Dto público interno União Estados, DF e territórios Municípios Autarquias e associações públicas Dto público externo Estados estrangeiros Pessoas regidas pelo DIP Modalidades Dto privado Desconsideração da PJ Abuso da PJ Desvio de finalidade confusão patrimonial