Correção e Complementação - 1 Capítulo Tcc

Preciso que seja melhorado meu primeiro capítulo acrescentar mais conteúdo e mais informações acho que ele está muito incompleto porém já tem 10 páginas Também é necessário formatar citando os autores abaixo conforme ABNT O tema geral é CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E MECANISMOS LEGAIS DE ACESSO Mas se atentar que o que deve ser feito aqui é sobre o primeiro capítulo fase introdutória e não buscar conteúdos dos próximos tópicos apenas para conhecimento o proximo topico falará sobre a cannabis medicinal em si sua legalização como ocorreu Necessário Deve ser feita a correção e a complementação do que já foi feito nesse primeiro capítulo os três tópicos Se atentar aos limites de cada tópico já que temas além disso serão discutidos mais para frente formatar em ABNT indicando as fontes de cada informação incluindo as páginas dos autores Ter no mínimo 20 páginas Acrescentar mais conteúdo conforme o tema específico de cada subtítulo do capítulo Peço que somente envie uma proposta se realmente estiver disposto a fazer o trabalho da maneira correta pedida para a entrega de um trabalho fiel com nexo ao que pedi e ao tema Segue abaixo o que já fiz no primeiro capitulo e deve ser melhoradocorrigido Capítulo 1 CANNABIS SATIVA UMA PERSPECTIVA GERAL 11 CONTEXTO HISTÓRICO A Cannabis é uma planta de uso milenar entre os seres humanos com registros históricos de aplicação medicinal religiosa industrial e recreativa em diversas culturas ao longo do tempo Determinar com precisão a sua origem é um desafio mas a hipótese mais aceita entre os pesquisadores é que a espécie tenha surgido no continente Asiático As evidências arqueológicas mais antigas da presença da planta foram encontradas no Leste Asiático Registros indicam a existência de pólen de Cannabis com cerca de 11000 anos na região da China Central e sementes de cânhamo datadas de aproximadamente 10000 anos foram encontradas em sítios arqueológicos localizados no território que atualmente pertence ao Japão Quanto ao uso da planta para fins práticos o dado mais antigo conhecido pertence à China Ocidental onde a Cannabis já era utilizada para a produção de fibras têxteis por volta de 4000 aC Essa aplicação inicial está relacionada principalmente ao aproveitamento do cânhamo variedade da planta rica em fibras e com baixos teores de THC para confeccionar tecidos cordas e utensílios domésticosao uso da planta para algum fim este dado mais antigo pertence à China Ocidental onde era usada como para produzir fibras por volta de 4000 aC1 Entretanto seu uso medicinal era conhecido em diversas outras regiões do mundo como na Índia onde o consumo da planta era amplamente disseminado e associado não apenas a fins terapêuticos mas também a virtudes espirituais e sagradas A Cannabis é mencionada no Atharva Veda uma das mais antigas coleções de textos sagrados hindus como uma das cinco plantas sagradas sendo descrita como fonte de felicidade doadora de alegria e símbolo de liberdade Na tradição indiana a planta era utilizada em diferentes preparações conforme o grau de potência desejado Uma formulação mais leve era 1DUVALL Chris Cannabis Londres reaktion books ltd 1Ed 2014 2 feita a partir das folhas secas da planta das quais as flores eram removidas Já a Ganja feita das flores apresentava efeitos psicoativos mais intensos A preparação mais forte chamada Charas era elaborada exclusivamente com a resina extraída das folhas onde se concentram os tricomas estruturas glandulares ricas em canabinoides ativos como o THC tetrahidrocanabinol e o CBD canabidiol Além de seu uso ritualístico e espiritual em celebrações religiosas como o festival de Holi e o Shivaratri onde se consome uma bebida tradicional chamada Bhang feita com folhas e flores de cannabis misturadas a leite especiarias e outros ingredientes a planta era utilizada na medicina ayurvédica como analgésico antiinflamatório sedativo antiepiléptico digestivo e afrodisíaco2 Na Europa o uso inicial da Cannabis sativa esteve voltado predominantemente para fins industriais Entre os séculos XV e XIX países como Espanha Itália França e Inglaterra incentivaram largamente o cultivo da planta sobretudo para a produção de fibras têxteis cordas e papel Nesse período a cannabis era considerada uma importante matériaprima sendo seu valor associado à utilidade agrícola e naval sem que houvesse ainda reconhecimento de seu potencial terapêutico pelas autoridades médicas e científicas ocidentais A virada nesse cenário se deu no século XIX especialmente com as missões médicas à Índia colonial Médicos europeus que atuavam no território indiano passaram a observar e documentar os usos terapêuticos da planta praticados pelas tradições médicas locais O nome de maior destaque nesse contexto foi o do médico irlandês William Brooke OShaughnessy que desempenhou um papel fundamental na introdução da cannabis na medicina ocidental Após estudar as práticas médicas indianas e realizar seus próprios experimentos OShaughnessy passou a utilizar preparações de cannabis no tratamento de condições como epilepsia espasmos musculares reumatismo e 2 DUVALL Chris Cannabis Londres reaktion books ltd 1Ed 2014 3 dor crônica destacando sua eficácia em publicações científicas de ampla circulação3 Na África o uso da cannabis chegou por meio das rotas comerciais árabes possivelmente a partir do século XV embora haja indícios de contato anterior A planta foi integrada à medicina tradicional africana sendo usada em rituais práticas religiosas e para tratar diversas enfermidades De acordo com Zuardi 2006 a Cannabis era utilizada para facilitar o parto tratar picadas de cobra combater infecções febres crises asmáticas e disenterias Validamente além de sua aplicação medicinal a Cannabis sativa sempre teve um papel multifuncional nas civilizações antigas Sendo fibras eram utilizadas na confecção de roupas papel redes de pesca velas de navio cordas e até biocombustível óleo de semente ou como alimento devido ao seu alto valor nutricional Essa versatilidade fez da planta uma importante aliada em várias culturas Já no contexto nacional acreditase o Brasil tenha sido o primeiro país das américas a ter a planta introduzida na cultura a introdução da Cannabis no Brasil remonta ao período colonial especialmente no século XVI sendo marcada por um processo complexo de intercâmbio cultural forçado decorrente do tráfico transatlântico de africanos escravizados 4 A planta chegou ao território brasileiro principalmente pelas mãos dos povos africanos com destaque para os oriundos da região que hoje compreende Angola Esses grupos já conheciam a cannabis em seus territórios de origem onde era utilizada de forma multifuncional com fins medicinais religiosos e sociais No contexto africano a planta era utilizada para o alívio de dores como calmante natural e em cerimônias de caráter ritualístico muitas vezes vinculadas a práticas de cura espiritual e conexão com o divino 3 MUKHERJEE Sujaan W B OShaughnessy and the Introduction of Cannabis to Modern Western Medicine Londres The Public Domain Review 2017 Disponível em httpspublicdomainrevieworgwhatisthepublicdomain Acesso em 19042025 4 PINTO Joaquim de Almeida Botanica Brasileira Rio de Janeiro 1873 4 Ao serem trazidos compulsoriamente para o Brasil esses povos continuaram utilizando a planta como forma de preservação de sua identidade cultural e resistência diante da opressão colonial Nesse período passou a ser popularmente conhecida como fumo dAngola nomenclatura que denuncia sua origem africana e o vínculo com a população escravizada No Brasil colonial o uso da cannabis era tolerado em determinados ambientes sobretudo dentro das senzalas e entre populações marginalizadas Relatos históricos apontam que o consumo da planta era frequente entre os escravizados tanto para mitigar as dores físicas das jornadas extenuantes quanto para lidar com o sofrimento psicológico da condição de cativeiro Em paralelo algumas populações indígenas também passaram a utilizar a planta em práticas medicinais e rituais integrandoa à sua farmacopeia natural5 111 A trajetória da criminalização da cannabis e os impactos sobre seu uso medicinal Com o passar do tempo a percepção social e institucional sobre o uso da Cannabis passou por profundas transformações O que antes era uma planta amplamente utilizada para fins medicinais industriais e culturais acabou adquirindo conotações negativas especialmente a partir do século XX A criminalização da cannabis não surgiu a partir de evidências científicas que demonstrassem sua periculosidade mas de construções sociais políticas e culturais marcadas por racismo interesses econômicos e desinformação A repressão ao uso da planta ganhou força principalmente no início do século XX quando tratados internacionais passaram a proibir drogas consideradas entorpecentes incluindo a cannabis 6 Os Estados Unidos por meio de campanhas midiáticas alarmistas como o filme Reefer Madness 1936 exerceram papel central na difusão 5 DUVALL Chris Cannabis Londres reaktion books ltd 1Ed 2014 6 RIBEIRO Caio Carvalho A Criminalização da Cannabis no Mundo Uma História de Preconceito e Interesses Econômicos Goiânia Revista Campo da História 2022 5 de ideias que associavam o uso da substância à violência delinquência e degeneração moral Esse discurso foi exportado para diversos países que passaram a adotar legislações proibitivas muitas vezes ignorando as tradições locais de uso da cannabis para fins medicinais e ritualísticos7 A proibição global da cannabis ancorada em convenções internacionais como a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 afetou diretamente o campo da saúde e da medicina Ao associar a substância ao tráfico de drogas e à criminalidade criouse um ambiente hostil à produção de conhecimento científico isento No Brasil a discussão da temática foi até mesmo anteriormente ao entendimento internacional já que aqui a criminalização da cannabis tem raízes profundas a primeira referência ilegal ao uso da maconha no país data de 1830 com a promulgação de uma postura municipal da Câmara do Rio de Janeiro 8 Essa norma proibia o uso do pito do pango nome popular da cannabis na época e previa penas de prisão ou multa aos escravizados que fossem flagrados utilizando a planta O objetivo da norma não era proteger a saúde pública mas sim reprimir práticas culturais dos povos africanos escravizados que faziam uso da planta de forma ritualística e medicinal Essa postura de 1830 é considerada o primeiro marco da criminalização da cannabis no Brasil e revela que o controle da substância esteve associado desde o início à exclusão social e ao preconceito racial 9 Durante o século XX a repressão ao uso da maconha foi incorporada à legislação penal nacional sendo incluída na Lei de Entorpecentes de 1938 e posteriormente na Lei nº 63681976 Atualmente o uso de cannabis está 7 DUVALL Chris Cannabis Londres reaktion books ltd 1Ed 2014 8 ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AGCRJ Documentação Escrita Legislativo Municipal Código de Posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro 4 de outubro de 1830 fl 5 9 PINTO Joaquim de Almeida Diccionário de Botânica Brasileira ou Compendio dos vegetais do Brasil Rio de Janeiro Typographia Perseverança 1873 p 339 6 regulamentado pela Lei nº 113432006 Lei de Drogas que distingue o tráfico do uso pessoal mas ainda impõe barreiras à sua utilização medicinal Com isso por décadas negouse à sociedade o acesso a evidências sobre os potenciais terapêuticos da planta impedindo o avanço de políticas públicas em saúde que poderiam beneficiar milhares de pacientes Os impactos dessa criminalização não se restringem ao campo jurídicopenal mas reverberam diretamente sobre o acesso à saúde A proibição consolidou um estigma social profundo que dificulta a compreensão da cannabis como um recurso terapêutico legítimo O discurso da guerra às drogas marcado por termos como combate eliminação e repressão afastou o debate da esfera da saúde pública reduzindo a questão a um problema de segurança o que obscureceu o debate técnicocientífico sobre a eficácia de medicamentos derivados da cannabis Mesmo diante de avanços significativos nas pesquisas e do reconhecimento legal do uso medicinal da cannabis em diversos países os efeitos da criminalização ainda persistem A ilegalidade da planta como um todo especialmente para fins recreativos repercute negativamente sobre seu uso medicinal Pacientes que necessitam de medicamentos à base de canabidiol CBD ou tetraidrocanabinol THC por exemplo enfrentam dificuldades para obter prescrição importação ou cultivo sendo muitas vezes obrigados a judicializar seu direito à saúde como previsto no art 6º da Constituição Federal de 1988 que consagra esse direito como fundamental A estigmatização também atinge profissionais da saúde que hesitam em prescrever substâncias canabinoides por receio de sanções éticas ou até criminais além da escassez de protocolos clínicos e diretrizes nacionais que ofereçam segurança jurídica 1111 O Direito à Saúde como Garantia Constitucional e sua Judicialização 7 A saúde é uma condição essencial para o desenvolvimento humano e social sendo compreendida ao longo da história de diferentes formas conforme os contextos culturais científicos e filosóficos de cada época Mais do que a simples ausência de doenças a saúde passou a ser vista como um estado complexo e dinâmico que envolve o bemestar físico mental social e até mesmo espiritual Essa noção ampliada reconhece que a saúde não é apenas responsabilidade individual mas também um reflexo das condições sociais econômicas políticas e ambientais em que se vive O próprio conceito de saúde vem sendo moldado pela evolução da ciência pelas transformações sociais e pela luta por direitos tornandose sobretudo a partir da segunda metade do século XX um tema central nas políticas públicas e na construção da cidadania10 A saúde enquanto um direito fundamental tem sido uma questão crucial ao longo da história não apenas pela sua importância na sobrevivência mas também pelo impacto que a falta dela pode ter na organização social Desde os primeiros momentos da colonização das Américas quando doenças trazidas pelos colonizadores dizimaram populações indígenas até os dias atuais a saúde tem sido um tema central de discussão em várias esferas sociais e políticas11 No que tange ao direito à saúde é imprescindível destacar a responsabilidade do Estado na garantia desse direito fundamental assegurando a viabilização e a disponibilização de tratamentos eficazes e seguros à população Tratase de um dever constitucional que demanda políticas públicas concretas voltadas à promoção proteção e recuperação da saúde com especial atenção à inovação terapêutica e à equidade no acesso Nesse contexto tornase essencial discutir o acesso regulamentado a tratamentos que possam melhorar significativamente a qualidade de vida dos pacientes como é o caso do uso medicinal da cannabis 10 SOUZA Juliana Nazeré Alves Saúde Pública Saberes e Prática São Paulo Centro Paula Souza 2021 11 SILVA Ricardo Augusto Dias Direito Fundamental à Saúde Belo Horizonte 1Ed Forum 2010 8 O artigo 6º da Carta Magna inclui a saúde entre os direitos sociais fundamentais enquanto o artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos A leitura desses dispositivos deve ser feita em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana art 1º III e da igualdade material art 5º exigindo do Estado medidas que eliminem desigualdades históricas no acesso a tratamentos e medicamentos A despeito da previsão constitucional a efetivação do direito à saúde encontra entraves significativos na prática A insuficiência ou omissão do Estado em prover os tratamentos necessários tem provocado o fenômeno da judicialização da saúde Tratase da crescente procura do Poder Judiciário por cidadãos que buscam garantir o fornecimento de medicamentos e procedimentos essenciais não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde SUS A judicialização assim tornase um mecanismo de defesa dos direitos fundamentais principalmente em situações de urgência ou quando se trata de terapias inovadoras não incorporadas à política pública O reconhecimento da justiciabilidade dos direitos sociais inclusive o direito à saúde demonstra que tais direitos não são meras normas programáticas mas obrigações exigíveis judicialmente A omissão do Estado pode ser contestada tanto com base na pretensão defensiva que protege o indivíduo contra a inércia estatal quanto na pretensão prestacional que impõe ao poder público o dever de agir O Poder Judiciário ao ser provocado assume um papel fiscalizador e garantidor da efetividade dos direitos sociais impondo a implementação de medidas que assegurem a saúde da população Entretanto a judicialização da saúde tem levantado debates sobre seus efeitos financeiros e operacionais Um dos pontos centrais é o impacto orçamentário das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo gerando desafios na gestão dos recursos públicos e no planejamento das ações do SUS 9 Por isso o princípio da reserva do possível é frequentemente invocado sob o argumento de que o Estado não pode arcar com todas as demandas Contudo o Supremo Tribunal Federal tem sido claro ao afirmar que esse princípio não pode ser utilizado de forma absoluta especialmente quando estão em risco a dignidade humana e os direitos fundamentais Cabe ao Judiciário verificar se a negativa de um tratamento essencial decorre de uma real limitação orçamentária ou da deficiência das políticas públicas existentes A pandemia de COVID19 agravou a judicialização da saúde com o aumento expressivo das demandas por leitos de UTI insumos hospitalares tratamentos experimentais e medicamentos não incorporados ao SUS A judicialização ocorre quando o Judiciário é acionado para resolver conflitos entre cidadãos e o Estado em busca de um atendimento de saúde que não foi devidamente garantido As causas vão desde a recusa administrativa ao fornecimento de medicamentos até a ausência de fármacos eficazes na lista oficial do SUS Mesmo medicamentos previstos pelo Ministério da Saúde nem sempre estão disponíveis aos usuários em virtude de falhas de gestão Em outros casos medicamentos semelhantes aos prescritos pelos médicos são oferecidos mas com eficácia inferior para determinados quadros clínicos Há também casos complexos envolvendo drogas ainda não aprovadas pela ANVISA o que exige do Judiciário uma análise minuciosa sobre a legalidade e a viabilidade da concessão Entre 2008 e 2017 segundo o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça as ações judiciais relacionadas à saúde aumentaram 130 Apenas em 2017 mais de 498 mil processos foram ajuizados em primeira instância e outros 277 mil em segunda instância A auditoria operacional do Tribunal de Contas da União identificou nesse mesmo ano um gasto de R 27 bilhões com medicamentos sendo 54 destinados a apenas três fármacos de alto custo12 12 FURQUIM Paulo Judicialização da Saúde no Brasil Perfil das demandas causas e propostas de solução São Paulo CNJ 2019 1 Frente a esse cenário estados como Mato Grosso do Sul têm buscado alternativas Um convênio entre a Procuradoria Geral do Estado a Secretaria de Saúde e a Defensoria Pública criou a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos para tentar resolver demandas de saúde fora do Judiciário A recomendação do CNJ pelo uso dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos Cejuscs também reforça a busca por soluções mais ágeis e menos onerosas A judicialização da saúde portanto reflete não apenas deficiências na prestação dos serviços públicos mas também a luta da sociedade por concretizar os direitos previstos na Constituição Ainda que traga desafios à gestão pública a intervenção judicial é uma ferramenta legítima de controle democrático reafirmando que os direitos fundamentais devem ultrapassar o plano normativo para se converterem em práticas efetivas de justiça social A construção de um sistema de saúde mais justo inclusivo e eficaz depende da cooperação entre Poderes da escuta ativa da população e da superação de preconceitos históricos como no caso do uso medicinal da cannabis garantindo assim o acesso universal à saúde como expressão máxima da dignidade humana Capítulo 2 TÍTULO DO CAPÍTULO 21 SUBTÍTULO 11 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto 1 Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum 211 SubTítulo 111 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum 2111 SubTítulo 1111 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum 21111 SubTítulo 11111 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa13 13 SOBRENOME DO AUTOR Nome do autor Título da obra em destaque Edição a partir da 1 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Citação Curta Citação Curta Citação Curta Citação Curta Citação Curta Citação Curta14 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum segunda em número arábico local editora ano página 14 Quando a obra já foi citada integralmente na segunda vez basta citar SOBRENOME DO AUTOR Nome do autor Título da obra em destaque página Exemplo veja as citações anteriores 1 2 4 5 Capítulo 3 TÍTULO DO CAPÍTULO 31 SUBTÍTULO 11 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum 311 SubTítulo 111 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum 3111 SubTítulo 1111 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum 31111 SubTítulo 11111 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Citação Curta Citação Curta Citação Curta Citação Curta Citação Curta Citação Curta15 Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum 15 Quando a obra já foi citada integralmente na segunda vez basta citar SOBRENOME DO AUTOR Nome do autor Título da obra em destaque página Exemplo veja as citações anteriores 1 2 4 5 Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Citação Longa Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum CONSIDERAÇÕES FINAIS Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum Texto Comum REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS Exemplos de referências BRASIL Lei nº 9987 de 07 de dezembro de 1999 Altera a legislação tributária federal Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 8 dez 1999 Disponível em httpwwwingovbrmpleisaspidLEI209887 Acesso em 22 dez 1999 BRASIL Superior Tribunal de Justiça Hábeas Corpus nº 1816361 da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Brasília DF 6 de dezembro de 1994 Lex jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais São Paulo v 10 n 103 p 236240 mar 1998 FREIRE Gilberto Casa grande e senzala formação da família brasileira sob regime de economia patriarcal Rio de Janeiro José Olímpio Editora 1943 2 v LEITE Eduardo de oliveira A monografia jurídica 5 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2001 PASOLD Cesar Luiz Metodologia da 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