Direito Civil 1 Contratos Av1

INSTRUÇÕES PARA A AVALIAÇÃO: a) Leia atentamente todas as questões antes de iniciar; b) A interpretação das questões faz parte da avaliação; c) Para as respostas, utilize caneta azul ou preta; Boa Prova! 1) Sobre os princípios dos contratos, assinale a alternativa falsa: a) Não existe a figura do auto contrato no direito brasileiro; b) A estipulação em favor de terceiro é uma exceção ao princípio da relatividade dos contratos. c) Como consequência do princípio da função social é possível ao adquirente acionar o alienante remoto e não apenas o imediato pela evicção. d) Não obstante o Enunciado da Súmula STJ 335, o princípio da função social na sua eficácia interna impede a renúncia antecipada do direito de indenização/retenção em contratos de adesão. 2) Acerca dos dispositivos do Código Civil de 2002 destinados à disciplina jurídica dos contratos, assinale a alternativa correta. a) A autonomia privada dos contratantes é maior no caso de contratos atípicos, porque não há exigência legal de observância da função social do contrato, prevista para os contratos típicos. b) Nos contratos de adesão regidos pelo Código Civil, é válida a cláusula que prevê a renúncia antecipada do aderente a direitos resultantes da natureza do negócio. c) Os contratos entre ausentes não têm seus termos perfeitos se, antes da aceitação, ou conjuntamente ela, o negador propõe a retratação ao aceitante. d) É válido o contrato celebrado entre Luisa e André para transferência do patrimônio integra da primeira para o segundo, com eficácia para ambos e a morte de Luisa. e) A liberdade de contratar nos contratos atípicos é absoluta no direito brasileiro, por força d consagrado princípio de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda). 3) Nos termos do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de a) motivação e abrangência b) competência e aceitação c) realidade e cumprimento d) probidade e boa-fé e) e existência e forma 4) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da outra. Este conceito se refere à teoria: a) da resolutividade por onerosidade excessiva. b) do inadimplemento substancial. c) da exceção do contrato não cumprido. d) da cláusula resolutiva tácita. e) do distrato implícito. 5) Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil. a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser ejeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornam imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório. b) Em razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, nas quais serão consideradas nulas. c) A validade do contrato particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o menor salário-mínimo vigente no País. d) O vendedor, quando, da responsabilidade redibitória, não sendo possível a exclusão, por pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível a devolução, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido. 6) \"Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos pelas mesmas em atenção ao brocado pacta sunt servanda e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros.\" Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA. a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) É ilícito as partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio. c) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e de boa-fé. d) Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. e) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. 7) É correto afirmar que a exceção de contrato não cumprido a) aplica-se tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme especificidades legais. b) depende de expressão convencido, por escrito, entre as partes. c) existe na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da) não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por pode ocorrer em razão de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou. 8 - Questão disursiva João estava na praia quando veio até ele um vendedor de amendoins torrados oferecendo o produto. João não era muito apreciador da iguaria, porém o vendedor lhe ofereceu amostras grátis dos amendoins para experimentar. João gostou dos amendoins estavam muito saborosos e acabou então comprando três embalagens fechadas. Posteriormente, houve um caso sério em sua embalagem para consumir com a família e constatou para sua surpresa que os amendoins em nada se pareciam com aqueles que provou na praia, estavam extremamente murchos e com a maioria mofados. Em relação ao caso concreto apresentado, mencione quais princípios contratuais foram feridos com a conduta do vendedor, fundamentalmente: 9 - Conceitue contrato de adesão e dê exemplos de cláusulas não negociáveis com o ajustamento que você indicasse no contrato de formas a serem aceitadas ou o negócio não seria concretizado. Exemplos: contrato de internet e telefone, contrato de plano de celular.