Direito Penal Analise ABNT Dosimetria da Pena em Sentencas Condenatorias

Atividade Direito Penal Análise da dosimetria da pena de três sentenças condenatórias Colocar as informações para indentificação da ação penal Na norma da ABNT Análise de três sentenças penais condenatórias a 15035560420228260506 3ª Vara Criminal de Ribeirão PretoSP Ao réu foram imputados os crimes descritos no art 331 329 caput e 2º 129 caput e 12º todos do Código Penal e art 28 da Lei federal nº 113432006 Artigo 329 caput do CP Na primeira etapa da determinação da pena constato que o acusado possui diversos antecedentes criminais indicando uma propensão à prática de crimes fls 6369 Ausentes outras circunstâncias desfavoráveis estabeleço a pena base 16 acima do mínimo totalizando 02 meses e 10 dias de detenção Na segunda etapa da aplicação da pena observo que o réu é reincidente Processo 15001702520218260530 fls 63 portanto agravando a situação de acordo com a circunstância prevista no artigo 61 I do CP aumento a pena em 16 resultando em 02 meses e 21 dias de detenção Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas Na terceira etapa não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas Torno a pena acima fixada como definitiva Artigo 331 caput do CP Na primeira etapa da determinação da pena constato que o acusado possui diversos antecedentes criminais indicando uma personalidade distorcida e voltada à prática de crimes fls 6369 Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis estabeleço a pena base 16 acima do mínimo totalizando 07 meses de detenção Na segunda etapa da aplicação da pena observo que o réu é reincidente Processo 15001702520218260530 fls 63 portanto agravando a situação de acordo com a circunstância prevista no artigo 61 I do CP aumento a pena em 16 resultando em 08 meses e 05 dias de detenção Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas Na terceira etapa não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas Torno a pena acima fixada como definitiva Artigo 129 caput e 12 do CP Na primeira etapa da determinação da pena constato que o acusado possui diversos antecedentes criminais indicando uma personalidade distorcida e voltada à prática de crimes fls 6369 Ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis estabeleço a pena base 16 acima do mínimo totalizando 03 meses e 15 dias de detenção Na segunda etapa da aplicação da pena observo que o réu é reincidente Processo 15001702520218260530 fls 63 portanto agravando a situação de acordo com a circunstância prevista no artigo 61 I do CP aumento a pena em 16 resultando em 04 meses e 02 dias de detenção Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas Na terceira etapa não há causas de diminuição da pena No entanto está presente a causa de aumento prevista no 12 uma vez que a violência foi praticada contra um policial militar Portanto aumento a pena em 13 fixandoa em 05 meses e 12 dias de detenção Torno a pena acima fixada como definitiva Artigo 28 caput da Lei de Drogas Devido à legislação vigente não é possível estabelecer uma pena privativa de liberdade para o crime em questão b 15004865320238260567 2ª Vara Criminal de SorocabaSP Crime de tráfico de entorpecentes Na primeira fase de acordo com o artigo 59 do Código Penal estabeleço a pena base em 05 cinco anos de reclusão Na segunda fase aumento a pena em 16 um sexto devido à agravante da reincidência resultando em uma pena privativa de liberdade de 05 cinco anos e 10 dez meses de reclusão tornandoa definitiva nesse patamar sem a presença de outras causas que possam modificála Utilizando o mesmo critério fixo a pena pecuniária em 583 quinhentos e oitenta e três diasmulta com o valor mínimo legal por unidade sujeito à correção monetária Crime de posse irregular de arma de fogo Conforme o artigo 59 do Código Penal especialmente considerando a ausência de antecedentes desabonadores estabeleço a penabase em 01 um ano de reclusão tornandoa definitiva nesse patamar sem a presença de outras causas que possam modificála Utilizando o mesmo critério fixo a pena pecuniária em 10 dez diasmulta com o valor mínimo legal por unidade sujeito à correção monetária Considerando a incompatibilidade na execução das penas não é aplicável o concurso material de crimes Por fim o réu não tem direito ao benefício da suspensão condicional da pena ou à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à reincidência Também não é cabível a aplicação do 3º do artigo 44 do Código Penal uma vez que ele já foi condenado anteriormente por um crime grave que incentiva a prática de outros crimes patrimoniais incluindo o latrocínio Portanto essa medida não é socialmente recomendada c 15019935420228260318 Vara Criminal de LemeSP Na primeira fase o réu possui duas condenações definitivas que caracterizam maus antecedentes Processo no Foro de Leme Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 15008676620228260318 00005330520238260502 data do fato 15042022 art 129 caput e art 147 caput duas vezes ambos do CP trânsito em julgado em 21112022 e Processo no Foro de Leme Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 15020082320228260318 00026688720238260502 data do fato 20082022 art 147 caput do CP trânsito em julgado em 09022023 Portanto aumento a pena em 15 e estabeleço a penabase em 1 ano 2 meses e 12 dias de reclusão além de 12 diasmulta Na segunda fase está presente a agravante da reincidência Processo no Foro de Leme Vara Criminal 00062801320178260318 00000897320228260318 data do fato 27072017 art 155 caput do CP trânsito em julgado em 03122019 no entanto a compensação ocorre devido à atenuante da confissão espontânea Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição da pena Portanto torno a pena definitiva em 1 ano 2 meses e 12 dias de reclusão além de 12 diasmulta