Exercicios de Direito Penal - Objetivas e Assinalar V ou F

01 Assinale V caso considere VERDADEIRA a alternativa ou F caso julguea FALSA Às questões sem marcação com marcação que dificulte a distinção entre o V e o F com marcação de ambas as letras ou rasuradas não será atribuída nota valor 05 cada questão a V No Direito Penal Objetivo definese as condutas consideradas criminosas e contravencionais e lhes são cominadas as suas respectivas penas ou medidas de segurança sendo o Estado Legislador o responsável pela edição dessas normas b F O Estado só deverá intervir por intermédio do Direito Penal quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir o ilícito penal conforme o princípio da Lesividade c F O Princípio da Fragmentariedade tutela os bens jurídicos somente dos casos de lesões de maior gravidade d F Pelo Princípio da Insignificância não se pune os crimes de perturbações jurídicas levíssimas desta forma reconhecese nessa conduta a atipicidade do fato com fundamento na atipicidade material e A pena só poderá ser imposta a quem agir com dolo ou culpa punível conforme dispõe o Princípio da Inocência que está estatúido na Constituição Federal f A interpretação da Lei Penal quanto ao sujeito que a elabora poderá ser Legislativa Doutrinária ou Gramatical g A Teoria adotada pelo Direito Penal para considerar o lugar do crime é a Teoria da Ubiquidade desde que o crime cometido seja classificado como Crime à Distância h Novatio Leges in Mellius conforme a doutrina penalista ocorrerá quando lei posterior deixar de considerar um fato como criminoso QUESTÕES OBJETIVAS valor 20 para cada questão 02 Assinale a alternativa correta MagistraturaTJSP2006 a O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior emanada do Poder Legislativo definindo o crime e a pena sendo lícito afirmar então que as medidas provisórias não podem definir crimes e impor penas b A analogia como forma de autointegração da lei pode ser amplamente aplicada no âmbito do direito penal c O princípio da legalidade admite por exceção a revogação da lei pelo direito consuetudinário d O postulado da taxatividade consequência do princípio da legalidade que expressa a exigência de que a lei penal incriminadora seja clara certa e precisa torna ilegítimas as normas penais em branco e O princípio da Adequação Social não é aplicado no Direito Penal brasileiro em virtude do princípio da Legalidade Penal 03 O princípio da insignificância MPF21º Concurso Questão 96 a Só é admissível para crimes de menor potencial ofensivo b Diz respeito a irrelevante lesão do bem jurídico mesmo que o crime seja de médio potencial ofensivo c Orientanos a aferir a conduta em relação à importância do bem juridicamente atingido d Diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social e A sua aplicação deverá ser analisado no plano abstrato ou seja em qualquer crime insignificante Assinale V caso considere VERDADEIRA a alternativa ou F caso julguea FALSA Às questões sem marcação com marcação que dificulte a distinção entre o V e o F com marcação de ambas as letras ou rasuradas não será atribuída nota valor 10 04 Leis Temporárias são aquelas que são feitas para vigorarem em períodos anormais como guerra calamidades públicas e outros e sua duração coincidirá com a duração da situação para qual ela foi criada 05 A Interpretação Analógica não pode ser usada no Direito Penal pois por ser um Direito Repressivo que pode tolir a liberdade de alguém é regido pelo principio da legalidade estrita 06 Costumes são regras não escritas consideradas juridicamente obrigatórias pela sua prática reiterada e uniforme exercida pela coletividade 07 Conforme as Doutrinas de Direito Penal no Brasil Derrogação é a revogação total da lei e Abrogação é a revogação parcial da Lei 08 Uma das consequências da Abolitio Criminis é a de exigir que o Processo Criminal em andamento seja imediatamente extinto 09 Conforme o nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro Infração Penal corresponde ao gênero das espécies Crime Delito e Contravenção Penal com fundamento na Lei de Introdução ao Código Penal