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A UNITPAC Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos Direito A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E AS VIOLAÇÕES DE D IREITOS H UMANOS B runo S olino Araguaína TO 2025 B runo S olino A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E AS VIOLAÇÕES DE D IREITOS H UMANOS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão d e Curso I do Curso de Direito da UNITPAC Profº orientadora Jordana Carmo de Sousa Araguaína TO 202 5 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OBJETIVOS 6 21 Objetivo Geral 6 22 Objetivos Específicos 6 3 JUSTIFICATIVA 7 4 REFERENCIAL TEÓRICO A 9 41 O Sistema Prisional Brasileiro e a Superlotação Nesses Espaços 9 42 Da Política Criminal e o Encarceramento em Massa 9 43 Das Condições Carcerárias e Violação de Direitos Humanos 1 1 5 METODOLOGIA 1 2 6 REFERÊNCIAS 1 4 INTRODUÇÃO O sistema prisional brasileiro enfrenta uma grave crise estrutural marcada pela superlotação pelas condições degradantes e pela constante violação dos direitos humanos Com uma das maiores populações carcerárias do mundo o Brasil mantém milhares de pessoas privadas de liberdade em ambientes insalubres com déficit de vagas falta de assistência médica educacional e jurídica além de episódios recorrentes de violência institucional A superlotação carcerária não é um problema isolado mas o reflexo de uma política criminal baseada na cultura do encarceramento em massa que atinge sobretudo jovens negros e pobres revelando o caráter seletivo do sistema penal brasileiro A ausência de investimentos em políticas públicas eficazes de prevenção ao crime bem como a falência da função ressocializadora da pena agravam ainda mais esse cenário Muitas vezes a prisão é tratada como a única resposta estatal à criminalidade mesmo quando se trata de delitos de menor potencial ofensivo negligenciandose alternativas penais previstas na legislação As consequências desse modelo são múltiplas e alarmantes celas superlotadas ausência de atendimento à saúde física e mental dos detentos proliferação de doenças crescimento de facções criminosas e reiterada violação dos princípios da dignidade da pessoa humana A degradação do ambiente carcerário compromete a segurança pública pois os presídios deixam de cumprir seu papel de reintegração social e passam a funcionar como verdadeiras escolas do crime O desenvolvimento deste trabalho tem como objetivo analisar a superlotação do sistema prisional brasileiro sob a ótica dos direitos humanos considerando os dispositivos legais nacionais como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil como as Regras de Mandela da Organização das Nações Unidas ONU Pretendese assim refletir sobre as causas e consequências desse fenômeno e apontar possíveis caminhos para a construção de um modelo penal mais justo eficiente e humanizado Além de levantar os principais fatores que contribuem para a superlotação carcerária este trabalho busca discutir alternativas ao encarceramento em massa como a aplicação de penas restritivas de direitos a justiça restaurativa e políticas públicas voltadas à prevenção da violência e à inclusão social A proposta é realizar uma análise crítica que contribua para o debate acadêmico e para a formulação de políticas mais eficazes respeitosas dos direitos humanos e compatíveis com os princípios de um Estado Democrático de Direito Diante disso este trabalho contempla além desta introdução a justificativa o referêncial teórico com os seguintes tópicos Crise estrutural do sistema prisional brasileiro cultura do encarceramento em massa falência da função ressocializadora da pena consequências da superlotação base legal e normativa para análise a metodologia e por fim a s referências bibliog ráficas OBJETIVOS Objetivo Geral Analisar a superlotação do sistema prisional brasileiroe suas consequências na violação d os direitos humanos dos presos 22 Objetivos Específicos Investigar as principais causas da superlotação no sistema prisional brasileiro como o uso excessivo da prisão preventiva e a ausência de políti cas eficazes de ressocialização Examinar as condições estruturais e sanitárias das unidades prisionais relacionandoas às normas constitucionais e int ernacionais de direitos humanos Analisar a atuação do Estado brasileiro diante das denúncias e recomendações de organismos internacionais quanto às vi olações de direitos nas prisões Identificar possíveis alternativas ao encarceramento em massa como as penas alternativas a justiça restaurativa e políticas de desencarceramento Refletir sobre medidas legislativas administrativas e judiciais que possam contribuir para a humanização do sistema prisional no Brasil JUSTIFICATIVA A escolha do tema A superlotação do sistema prisional brasileiro e as violações de direitos humanos justificase pela urgente necessidade de se discutir a crise estrutural enfrentada pelo sistema carcerário n acional que historicamente tê m sido marcado por violações sistemáticas aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo com presídios que em sua maioria operam acima de sua capacidade em condições insalubres precárias e incompatíveis com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da finalidade ressocializadora da pena Essa realidade revela não apenas um colapso do sistema de justiça penal mas também a perpetuação de um modelo punitivista e excludente que atinge em sua maioria indivíduos em sit uação de vulnerabilidade social como jovens negros e pobres evidenciando o viés seletivo e discriminatório do sistema penal brasileiro A superlotação não é um problema isolado mas o reflexo de escolhas políticas e institucionais que priorizam o encarceramento em massa em detrimento de políticas públicas preventivas e de inclusão social Tratase portanto de uma questão que transcende o campo jurídico alcançando dimensões sociais econômicas e éticas Ignorar tal cenário significa pactuar com a desumanização de milhares de pessoas e com a ineficácia de um sistema que em vez de ressocializar contribui para a reincidência e para o fortalecimento da criminalidade organizada Ante o exposto este trabalho de pesquisa tem como problema de investigação a seguinte questão Como a superlotação do sistema prisional brasielero afeta as violações dos direitos humanos Dessa forma o presente estudo se justifica por sua relevância social jurídica e acadêmica ao buscar compreender os fatores que agravam a superlotação prisional e os impactos dessa situação na efetivação dos direitos humanos Além disso pretendese contribuir com reflexões críticas sobre alternativas penais e políticas públicas voltadas à humanização do sistema penitenciário brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988 da Lei de Execução Penal Lei nº 721084 e dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil como as Regras de Mandela da Organização das Nações Unidas Este trabalho fundamentase em uma abordagem crítica do sistema penal com base nas contribuições de autores como Michel Foucault Eugenio Raúl Zaffaroni e Vera Malaguti Batista Além disso utilizase como base a Constituição Federal de 1988 a Lei de Execução Penal Lei nº 721084 e as Regras de Mandela documentos que garantem direitos fundamentais às pessoas privadas de liberdade e reforçam a necessidade de um sistema prisional humanizado e compatível com os direitos humanos REFERENCIAL TEÓRICO 41 O Sistema Prisional Brasileiro e a Superlotação Nesses Espaços A superlotação do Sistema Prisional Brasileiro é um problema estrutural que compromete a dignidade dos detentos e a eficácia do sistema penal Esse fenômeno pode ser analisado sob diversas perspectivas incluindo direitos humanos criminologia política criminal e socioeconômica O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça CNJ a capacidade do sistema prisional é significativamente inferior ao número de presos resultando em condições degradantes como celas superlotadas falta de higiene e restrições no acesso a serviços básicos CNJ 2023 Essa situação contribui para a precariedade das unidades prisionais onde faltam estrutura recursos humanos e programas efetivos de ressocialização Foucault 1997 em sua obra Vigiar e punir analisa a prisão como instrumento de controle social destacando que o encarceramento não visa à reabilitação mas à disciplina e à exclusão de grupos marginalizados Já Zaffaroni 2007 discute a seletividade penal ressaltando que o sistema de justiça criminal atua de forma desigual punindo preferencialmente os mais vulneráveis como jovens negros e pobres Complementando essa visão Malaguti Batista 2003 aponta que o aumento da população carcerária está relacionado ao uso político do medo e à criminalização da pobreza Por sua vez Alvino de Sá 2018 ressalta que a lógica punitiva do sistema penal brasileiro está alicerçada em uma política de segurança pública imediatista que ignora as causas estruturais da criminalidade e aposta no encarceramento como solução única desconsiderando medidas alternativas à prisão previstas na legislação De acordo com Zaffaroni 2011 o sistema penal é seletivo e direcionado principalmente à população mais vulnerável economicamente perpetuando desigualdades sociais e reforçando a criminalização da pobreza A superlotação nesse contexto não é apenas um problema de gestão carcerária mas também de política criminal e de segurança pública Da Política Criminal e o Encarceramento em Massa O aumento da população prisional está diretamente ligado às políticas criminais adotadas no Brasil A Lei de Drogas Lei nº 113432006 por exemplo é frequentemente apontada como uma das principais responsáveis pelo encarceramento em massa uma vez que não diferencia objetivamente o usuário do traficante deixando essa interpretação a cargo da autoridade policial e do judiciário B oiteux 2017 Marcada por um viés punitivista e repressivo ela prioriza o uso da prisão como resposta central à criminalidade mesmo diante de sua ineficácia na redução da violência e da reincidência Essa escolha política resulta em um sistema prisional superlotado com graves violações de direitos humanos e profundas desigualdades sociais atingindo majoritariamente a população negra pobre e periférica Ademais o Brasil adota uma política de punir que previlegia a prisão em detrimento de penas alternativas contrariando o princípio da intervenção mímima do Direito Penal Bitencourt 2014 Essa abordagem tem agravado a superlotação sobrecarregando o sistema penitenciário sem efetivamente reduzir a criminalidade Outro fator determinante para o aumento do encarceramento em massa é a preferência pela pena de prisão em detrimento de medidas alternativas A política criminal brasileira historicamente influenciada pelo pensamento punitivista tem priorizado a privação de liberdade como principal resposta estatal à criminalidade mesmo quando se trata de crimes de menor potencial ofensivo B itencourt 2014 Essa lógica contraria o princípio da intervenção mínima do Direito Penal que recomenda que a sanção penal seja utilizada apenas como último recurso quando outras medidas se mostrarem insuficientes para a tutela do bem jurídico protegido Além disso a cultura do encarceramento também se reflete nas decisões judiciais muitas vezes pautadas por um viés punitivista que ignora a possibilidade de penas alternativas como a prestação de serviços à comunidade e a monitoração eletrônica O resultado é um sistema penitenciário superlotado onde a ressocialização dos presos tornase inviável devido às condições precárias das unidades prisionais à falta de oportunidades de trabalho e educação e ao fortalecimento das facções criminosas dentro dos presídios Por fim o encarceramento em massa não se traduz em uma redução efetiva da criminalidade Estudos demonstram que a reincidência entre exdetentos é elevada evidenciando que o sistema prisional brasileiro além de falhar em sua função ressocializadora acaba funcionando como uma escola do crime Diante desse quadro tornase urgente a reformulação da política criminal brasileira com a ampliação de medidas despenalizadoras e a adoção de um modelo que priorize a prevenção a justiça restaurativa e a reintegração social reduzindo a dependência do encarceramento como principal resposta ao crime 4 3 Das Condições Carcerárias e Violação de Direitos Humanos A superlotação prisional acarreta graves violações de direitos fundamentais Relatórios de organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH apontam que o Brasil descumpre diretrizes básicas estabelecidas pelas Regras de Mandela ONU 2015 que estabelecem padrões mínimos para o tratamento de presos Além disso a precariedade das unidades prisionais favorece a atuação de facções criminosas que recrutam novos membros e ampliam seu domínio dentro e fora das prisões F eltran 2018 A falta de controle estatal e a degradação das condições carcerárias tornam o ambiente prisional um espaço de fortalecimento da criminalidade em vez de um meio de ressocialização A ausência de políticas públicas adequadas a negligência administrativa e o descaso com os direitos fundamentais dos presos resultam em superlotação insalubridade violência e ausência de assistência básica Essa omissão estatal favorece o fortalecimento de facções criminosas dentro das unidades prisionais e impede qualquer possibilidade real de ressocialização Diversos estudos sugerem alternativas ao encarceramento em massa como a ampliação das penas alternativas a revisão da política de drogas e o fortalecimento de medidas cautelares diversas da prisão B atista 2011 O Supremo Tribunal Federal STF em decisões recentes tem reforçado a necessidade de aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva como o habeas corpus coletivo concedido a mulheres gestantes e mães de crianças pequenas STF HC 143641SP Outra solução viável é a implementação de programas de justiça restaurativa que buscam resolver conflitos de maneira menos punitivista é mais eficaz para a sociedade como destaca Z affaroni 2011 e ssas estratégias poderiam contribuir para a redução da população carcerária e a melhoria das condições prisionais METODOLOGIA Este trabalho adota uma abordagem qualitativa de natureza exploratória e descritiva com o objetivo de analisar os fatores que contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro e as consequentes violações de direitos humanos A pesquisa qualitativa permite uma compreensão aprofundada da realidade social e institucional não se restringindo a dados numéricos mas buscando interpretar discursos legislações práticas estatais e impactos sociais A investigação será conduzida por meio de levanta mento bibliográfico e documental Serão utilizados livros artigos científicos dissertações teses e publicações acadêmicas disponíveis em bases de dados como SciELO Google Acadêmico CAPES e PePSIC Também serão consultados relatórios de instituições públicas e organizações da sociedade civil como o Conselho Nacional de Justiça CNJ o Departamento Penitenciário Nacional DEPEN a Pastoral Carcerária o Instituto de Defesa do Direito de Defesa IDDD Human Rights Watch entre outros No campo jurídico serão analisadas normas pertinentes ao tema como a Constituição Federal de 1988 com ênfase nos artigos que tratam da dignidade da pessoa humana dos direitos fundamentais e do sistema penal A Lei de Execução Penal Lei nº 72101984 será estudada quanto à sua aplicação prática e às falhas de implementação Serão também examinados tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos Regras de Mandela O método de abordagem será o dedutivo partindose de princípios gerais relacionados ao sistema carcerário e aos direitos humanos para a análise de casos concretos decisões judiciais relevantes e situações específicas de violação de direitos no contexto das unidades prisionais brasileiras Essa abordagem permite uma conexão entre o plano normativo o que está previsto em lei e o plano empírico o que ocorre na realidade A análise dos dados será feita com base na doutrina jurídica documentos oficiais e estudos empíricos sobre a realidade penitenciária visando identificar contradições entre o ordenamento jurídico e as práticas institucionais Também serão observadas decisões do Supremo Tribunal Federal STF e do Superior Tribunal de Justiça STJ especialmente aquelas que tratam da superlotação carcerária da dignidade dos presos e da aplicação de medidas alternativas à prisão A metodologia adotada visa portanto oferecer uma análise crítica e fundamentada sobre a crise do sistema prisional brasileiro destacando os mecanismos de violação de direitos humanos e apontando possíveis caminhos para a sua superação à luz da legalidade da dignidade e da justiça social 6 REFERÊNCIAS ALVINO DE SÁ Edson Política Criminal no Brasil uma crítica ao encarceramento em massa São Paulo LTr 2018 BATISTA Vera Malaguti O punitivismo na sociedade contemporânea São Paulo Cortez 2003 BATISTA Vera Malaguti Penas alternativas e justiça restaurativa São Paulo Cortez 2011 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de Direito Penal Parte Geral São Paulo Saraiva 2014 BOITEUX Luciana Política criminal e sistema penal brasileiro Revista Direito GV v 13 n 2 2017 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 31 maio 2025 BRASIL Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisL7210htm Acesso em 31 maio 2025 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CIDH Relatório sobre a situação das prisões no Brasil 2019 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN 2023 Disponível em httpswwwcnjjusbr Acesso em 31 maio 2025 FELTRAN Gabriel Facções criminosas e o sistema prisional brasileiro Revista Brasileira de Segurança Pública 2018 FOUCAULT Michel Vigiar e punir nascimento da prisão Petrópolis Vozes 1997 GIL Antônio Carlos Métodos e técnicas de pesquisa social 6 ed São Paulo Atlas 2010 MINAYO Maria Cecília de Souza Pesquisa social teoria método e criatividade 36 ed Petrópolis Vozes 2013 REGRAS DE MANDELA Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros 2015 Disponível em httpswwwunorgeneventsprisonersdaypdfmandelarulespdf Acesso em 31 maio 2025 STF Habeas Corpus Coletivo HC 143641SP decisão de proteção a gestantes e mães presas 2020 ZAFFARONI Eugenio Raúl Sistema penal e violência social Rio de Janeiro Revan 2011 ZAFFARONI Eugenio Raúl Justiça restaurativa e sistema penal Rio de Janeiro Revan 2011 7 15