Fichamento Controle de Constitucionalidade - Conceito Hipóteses e Espécies

Elaborar um fichamento sobre o tema Controle de Constitucionalidade Tópicos pro fichamento Definir o controle de constitucionalidade Explicar as hipóteses de controle de constitucionalidade Identificar as espécies de controle de constitucionalidade Distinguir o controle de constitucionalidade difuso do concentrado Elaborar o fichamento com base nos seguintes autores Pedro Lenza Luiz Alberto Araújo Gilmar Mendes Alexandre de Moraes Obs o trabalho deve possuir referência bibliográfica FICHAMENTO TEXTUAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Moraes Alexandre D Direito Constitucional Disponível em Minha Biblioteca 38th edição Grupo GEN 2022 I CONCEITO E HIPÓTESES formal ou material Para o autor a ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento e também da rigidez constitucional dos direitos fundamentais Ainda controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição verificando seus requisitos formais e materiais Logo somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais O autor pontua que há requisitos formais e os substanciais ou materiais Ou seja as normas devem ser analisadas sobre o aspecto formal e material para verificar se há compatibilidade com o texto constitucional Dentro dos requisitos formais o autor ainda divide em subjetivos e objetivos tendo como requisito formal consagrada no princípio da legalidade e a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido Por conseguinte divididos em subjetivos e objetivos o primeiro refere se a fase introdutória do processo legislativo ou seja a questão iniciativa e o objetivo referemse as duas outras fases do processo legislativo a constitutiva e complementar sendo necessário respeitar todo o tramite constitucional da arts 60 a 69 da CF Dos requisitos substanciais tratamse como pontua o autor de compatibilidade material do objeto da lei ou do ato normativo com a CF Moraes Alexandre D Direito Constitucional Disponível em Minha Biblioteca 38th edição Grupo GEN 2022 II ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade pode ser classificado pelo momento de sua realização como explica o autor pode ser preventivo quando a norma nem chega entrar no ordenamento como um embate no seu próprio processo legislativo pode ainda ser repressivo quando tentase expurgar a norma editada em desrespeito a Constituição Como conceitua o autor o controle repressivo pode ser divido com relação ao órgão controlador sendo em político judiciário e misto O político Ocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado O judiciário é a verificação da adequação compatibilidade de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário É a regra adotada pelo Brasil O controle repressivo ainda pode ser feito pelo judiciário como via de regra e também pelo legislativo quando realizado pelo judiciário poderá ser difuso ou concentrado o qual diferenciaremos oportunamente e quando feito pelo legislativo pode ser através das medidas provisórias e por delegação A primeira exceção à regra geral do controle posterior jurisdicional misto difuso e concentrado vem prevista no art 49 V da CF88 que estabelece ser competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa Mencionado controle será realizado através de decreto legislativo a ser expedido pelo Congresso Nacional A segunda exceção à regra geral está prevista no art 62 da CF88 Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei devendo submetêlas de imediato ao Congresso Nacional Poder Legislativo Entendendo a inconstitucional vejam as medidas provisórias têm força de lei o Congresso Nacional estará realizando controle de constitucionalidade Tratase de exceção à regra geral haja vista que nessa hipótese o controle não é exercido pelo Judiciário lembrem o Brasil adotou o sistema de controle jurisdicional misto mas sim pelo Legislativo Por oportuno o autor também esboça o controle preventivo a fim de evitar o ingresso no ordenamento jurídico A primeira hipótese de controle de constitucionalidade preventivo referese às comissões permanentes de constituição e justiça cuja função precípua é analisar a compatibilidade do projeto de lei ou proposta de emenda constitucional apresentados com o texto da Constituição Federal A segunda hipótese encontrase na participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por entendêlo inconstitucional CF art 66 1º É o chamado veto jurídico Lenza Pedro Esquematizado Direito Constitucional Disponível em Minha Biblioteca 26th edição Editora Saraiva 2022 III CONTROLE REPRESSIVO PELO PODER JUDICIÁRIO O autor explica que o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto ou seja é exercido tanto da forma concentrada quanto da forma difusa Conforme o art 102 I a da CF compete ao STF a guarda da constituição cabendolhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal Quanto ao controle difuso caracterizase pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal Na via de exceção a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide mas sim sobre questão prévia indispensável ao julgamento do mérito Nesta via o que é outorgado ao interessado é obter a declaração de inconstitucionalidade somente para o efeito de isentálo no caso concreto do cumprimento da lei ou ato produzidos em desacordo com a Lei maior Entretanto este ato ou lei permanecem válidos no que se refere à sua força obrigatória com relação a terceiros Logo se caracteriza principalmente pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou onde houver dos integrantes do respectivo órgão especial sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário turma câmara ou seção em respeito à previsão do art 97 da Constituição Federal é a chamado cláusula de reserva de plenário O efeito da declaração de inconstitucionalidade pelo controle difuso é somente entre as partes ou seja ex tunc Já no controle concentrado procurase obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese independentemente da existência de um caso concreto visandose à obtenção da invalidação da lei a fim de garantirse a segurança das relações jurídicas que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais Elas podem existir nas espécies a ação direta de inconstitucionalidade ação direta de inconstitucionalidade ação direta de inconstitucionalidade por omissão ação declaração de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental REFERÊNCIAS Lenza Pedro Esquematizado Direito Constitucional Disponível em Minha Biblioteca 26th edição Editora Saraiva 2022 Moraes Alexandre D Direito Constitucional Disponível em Minha Biblioteca 38th edição Grupo GEN 2022