Lei Maria da Penha-História, Marcos Judiciais e Aplicabilidade

Maria da Penha pessoa Quem foi Fatos ocorridos com ela Marcos judiciais Maria da Penha lei Como surgiu Aplicabilidade Características Eficácia LEI MARIA DA PENHA A lei foi inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes e por isso carrega seu nome Maria é farmacêutica bioquímica e durante sua vida passou por uma trajetória de violência doméstica que lhe deixaram muitas marcas A história de Maria com a violência doméstica durou 19 anos e 6 meses até que a justiça fosse feita Tudo começou quando ela se casou com Marco Antonio em 1976 do qual sofria inúmeras agressões físicas com comportamentos explosivos tanto com a esposa mas também com suas três filhas Conquanto foi no ano de 1983 que Maria foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo marido quando ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia sendo o momento em que ela ficou paraplégica diante da lesão irreversível na coluna Após duas cirurgias e internações ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias momento em que tentou eletrocutála durante o banho À polícia ainda quanto ao tiro o marido falou que tudo passou de um assalto no entanto com a insistência de Maria e ajuda de familiares que perceberam a situação ela conseguiu abandonar o lar começando a luta pela justiça em 1991 no julgamento de Marco Antonio sendo ele sentenciado em 15 anos de prisão contudo tendo saído em liberdade diante da interposição de recursos O segundo julgamento foi em 1996 sendo ele condenado em 10 anos e 6 meses sob a alegação de irregularidades processuais a sentença não foi cumprida Assim foi somente em 2001 que após ganhar repercussão internacional o Estado foi responsabilizado por negligencia omissão e tolerância em relação a violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras momento em que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deu a recomendação ao Estado brasileiro de terminar o processamento penal de Marco Antonio proceder uma investigação para determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos no processo e prosseguir uma reforma estatal em relação a violência doméstica o que motivo a criação da Lei Maria da Penha A lei foi efetivamente sancionada em 7 de agosto de 2006 sendo que seu processo legislativo teve início 6 anos antes assim a lei estabeleceu medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica como a criação de juizados especializados a garantia de medidas protetivas de urgência a proibição da aplicação de penas alternativas para agressores entre outras disposições A aplicabilidade da lei se restringe à violência ocorrida no âmbito doméstico contra a mulher atendendo a mulheres que sofreram qualquer tipo de violência no âmbito familiar não se limitando a violência física mas também psicológica sexual patrimonial e moral Além disso a lei prioriza a proteção da mulher em situação de violência estabelecendo medidas de segurança como as medidas protetivas de urgência Além disso garantindo assistência social psicológica e jurídica às vítimas visando oferecer suporte integral durante todo o processo Sem sombras de dúvidas a lei teve o condão de mudar o cenário brasileiro em que a violência doméstica se insere já que a sua efetivação encontra maior respaldo com a punição dos agressores e prevenção da violência como consequência REFERÊNCIAS ANJOS Fernando Vernice dos Direito penal simbólico e lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher Boletim IBCCRIM São Paulo v14 n167 p 10 out 2006 BIANCHINI Alice Violência doméstica e afastamento preventivo do agressor alteração trazida pela lei n 1045502 Boletim IBCCRIM São Paulo v10 n120 p 911 nov 2002 BITENCOURT Cezar Roberto A abrangência da definição de violência doméstica Boletim IBCCRIM São Paulo ano 17 n 198 p810 maio 2009