Limites das Medidas Coercitivas Atípicas no Processo Civil

a resolução da questão Diante dessas considerações o tribunal decidiu parcialmente a favor do recurso ou seja permitiu a restrição da circulação do veículo no sistema RENAJUD como medida coercitiva atípica substituindo a suspensão da CNH que se mostrou ineficaz V LIMITES DOS MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO Afirma o jurista Lenio Streck que a interpretação esse inciso deve respeitar os limites constitucionais e evitar medidas restritivas de direitos inconstitucionais uma vez que a cláusula geral de efetivação do CPC e a cláusula geral de negociação processual podem permitir uma abordagem comparativa na implementação de direitos O jurista em artigo ao site Consultor Jurídico argumenta que esse inciso não deve ser interpretado de forma ilimitada defendendo que se baseiam na implementação de direitos fundamentais e não apenas em resultados utilitaristas Além disso há um alerta para o risco de restrições inconstitucionais aos direitos individuais como a suspensão da CNH ou proibição de viajar que o mesmo encara como medida coercitiva indevida As medidas atípicas não devem ser utilizadas sem atender a requisitos como subsidiariedade indicação de condições financeiras do devedor fundamentação adequada respeito ao contraditório legalidade constitucionalidade razoabilidade e proporcionalidade A jurisprudência tem entendido que nem sempre estas medidas serão aplicadas Vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA ART 139 IV DO CPC NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO APRESENTAÇÃO DO PASSAPORTE FALTA DE RAZOABILIDADE POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA PEDIDO INDEFERIDO RECURSO DESPROVIDO 1 As medidas coercitivas atípicas não são suficientes para decidir o novo dilema processual posto que a obrigação de fazer tal como exposto no art 461 6º do CPC73 aplicadas todavia as obrigações de fazer não faze raramente coisa A advocacia legislativa referese a obrigação de compelir o devedor ao cumprimento de obrigações sendo necessário deve ser avaliada diante de eventual condenação 2 A devedor reside justificadamente fundamentação adequada e é efetividade da medida para compelir o devedor a executar o pagamento do débito 3 A informação dos dados pessoais que existem bens disponíveis para responder pela dívida as mesmas 3 A suspensão do passaporte do pedido de ser aplicadas como no relato com o pedido a se deve de forma de apresentação e não 4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Acórdão 1287099 072634962198078000 Relator LUIS GUSTAVO B DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível data de julgamento 24092020 publicado no