Peça Regressão de Regime

PROGRESSÃO DE REGIME A progressão de regime é um direito que assiste àqueles que cumprem pena de ter preenchidos os requisitos legais de passar do cumprimento de pena de um regime mais gravoso para um mais brando A peça desse pedido de progressão de regime é feita pelo ApenadoReeducando sempre que se verificar que preenche os requisitos para a concessão A concessão do benefício não é automática O manejo dessa peça se dá em razão de que essa alteração de regime para um mais brando não ocorre de forma automática e o ApenadoReeducando acaba ficando a mercê do Poder Judiciário e porque não dizer do próprio sistema prisional aguardando que cumpra o restante da apena de maneira mesmo gravosa ou seja para aquele que seja mais benéfico É um direito de todo cidadão Previsão legal Art 33 2 do Código Penal Art 112 da Lei de Execuções Penais Lei n 721084 Art 2 1 da Lei dos Crimes Hediondos Lei n 807290 Prazo e hipóteses de cabimento O prazo para manejo desta medida dependerá do tempo de pena cumprido pelo ApenadoReeducando considerando LEP Art 112 A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso a ser determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos I 16 dezesseis por cento da pena se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça II 20 vinte por cento da pena se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça III 25 vinte e cinco por cento da pena se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça IV 30 trinta por cento da pena se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça V 40 quarenta por cento da pena se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado se for primário VI 50 cinquenta por cento da pena se o apenado for a condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte se for primário vedado o livramento condicional b condenado por exercer o comando individual ou coletivo de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado c condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada VIA 55 cinquenta e cinco por cento da pena se o apenado for condenado pela prática de feminicídio se for primário vedado o livramento condicional Incluído pela Lei nº 14994 de 2024 VII 60 sessenta por cento da pena se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado VIII 70 setenta por cento da pena se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte vedado o livramento condicional 1º Em todos os casos o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico respeitadas as normas que vedam a progressão Redação dada pela Lei nº 14843 de 2024 Ou seja além do cumprimento do tempo de pena o Requerente deste pedido deve ter um bom comportamento carcerário o que em regra é atestado pelo diretor do Presídio onde o Apenado cumpre pena O exame criminológico passa a ser obrigatório para a progressão de regime seja qual for o crime Em caso de crimes contra a dignidade sexual o Apenado é incluído em curso em Grupo de Sexualidade Saudável com ênfases em violência de gênero pedofilia impactos psicológicos dos crimes sexuais respeito e relações saudáveis A inclusão nesses grupos também colabora com os resultados do exame criminológico Se se tratar de crime cometido contra a administração pública deve ser devolvida a coisa ou feita a reparação do dano nos termos do art 33 4 do Código Penal Obrigatoriamente haverá manifestação do Ministério Público que poderá emitir parecer favorável ou não ao pedido Para verificar o tempo de cumprimento de pena pois também precisamos considerar hipóteses de unificação a Vara de Execuções Penais emite o que chamamos de Extrato de Cumprimento de Pena ou RESPE Relatório da Situação Processual Executória onde constam todas as informações referentes à data de prisão crime em que houve a condenação pena fixada regime fixado e uma projeção de quando o Apenado Reeducando pode solicitar esse pedido Essas informações são atualizadas diariamente no próprio Sistema Eletrônico de Execução Unificada SEEU Por enquanto o acesso é realizado por meio de CPF e senha pessoal Basta acessar httpsseeupjejusbr É possível acesso por consulta pública aos processos sendo que seu nome fica registrado internamente para eventuais responsabilizações futuras no âmbito cível administrativo e criminal Contudo você também pode fazer esses cálculos e solicitar em seu pedido de progressão de regime a devida atualização de cálculos ante eventual remição ou mesmo contabilização errônea do sistema para subsidiar as suas alegações Legitimidade é peça que deve ser apresentada pela Defesa Competência Juiz da Vara de Execuções Penais Preparo não há necessidade de preparo Procedimento peça única que deve ser dirigida ao magistrado da Vara de Execuções Penais locais no caso do Distrito Federal há uma única Vara de Execução de Pena não estou considerando a VEPEMA uma vez que serve para esse cumprimento mas não para essa progressão que estamos tratando nessa peça Nomenclatura Apenado Reeducando Requerente que é o cidadão que está formulando o pedido MODELO ESTRUTURA PROGRESSÃO DE REGIME Não se trata da resposta da sua atividade e sim parâmetro para construir a sua petição Exemplo EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL Exemplo AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA GO Processo n NOME DO REQUERENTE já qualificado nos autos por seu advogado ao final assinado procuração em anexo vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo indicar o fundamento legal pesquise requerer PROGRESSÃO DE REGIME o que faz de acordo com as razões de fato e de direito a seguir delineadas I DOS FATOS Narrar de forma objetiva e clara os fatos ocorridos no processo até chegar nesse momento referenciando que houve o cumprimento dos requisitos para a concessão da progressão Trabalhar apenas e tão somente com as questões contidas no enunciado do problema proposto Lembrando que a narrativa de fatos deve ser feita com as próprias palavras sem inventar dados e sem copiar o problema II DO DIREITO Neste momento devese desenvolver a argumentação jurídica demonstrando que o Requerente deve ter o pedido concedido tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais Exemplo Conforme se verifica do manuseio dos autos da execução penal o Reeducando foi condenado ao cumprimento da pena de Em um caso real é importante apresentar datas como início do cumprimento de pena tempo de cumprimento de pena essas informações podem ser obtidas através do que chamamos de Extrato de Cumprimento de Pena que se obtém no site SEEU e em consulta ao processo do Apenado Exemplo Nesse passo denotase que o Apenado cumpriu Assim de acordo com o disposto no art A Vara de Execuções Penais faz essa atualização via sistema inclusive há uma projeção para concessão desse benefício o que em regra não ocorre de forma automática sendo necessária a intervenção de advogado ou defensor público Fazer referência ao bom comportamento carcerário do Requerente Lembrando sempre de aplicar para a construção da sua tese aquela fórmula que a professora ensinou no nosso terceiro encontro Vide material e aula Devese transcrever o dispositivo legal invocado citar doutrina jurisprudência Fazer análise jurídica e concluir seu raciocínio jurídico III DO PEDIDO Inicie seu parágrafo sempre com algo no seguinte sentido Ante o exposto requer Isto posto requer Ex positis requer ou algo semelhante conforme seu estilo de escrita e NUNCA comece seu parágrafo sem essa introdução a Oitiva do Ministério Público b Concessão do pedido de progressão para o regime indicar o regime para o qual se pretende a concessão precisa especificar Termos em que Pede Deferimento Local data ADVOGADO OAB INSTRUÇÕES GERAIS DA ATIVIDADE Instruções a peça poderá ser redigida de forma manuscrita ou digitada A atividade pode ser individual ou em grupo de até 5 pessoas Caso o trabalho seja realizado em grupo apenas 1 dos componentes do grupo deverá enviar a atividade conforme dito em aula Contudo deve informar o nome completo de todos os integrantes do grupo MATERIAL CONFIDENCIAL A seguir disponibilizo para a turma cópia de acórdão em processo criminal para a elaboração da peça em que a atuação se dará atendendo aos interesses do Apelante Vamos trabalhar apenas tão somente e exclusivamente com as informações que constam no material as quais são suficientes para elaborar a peça A versão dos fatos deve ser feita apenas e tão somente com as informações contidas no material não é para inventar ou supor nada Ressalto que é terminantemente proibido o compartilhamento do material para qualquer pessoa ou seja o acesso é exclusivo para os alunos da nossa turma de Prática Jurídica II Penal Campus Águas Claras e Asa Sul sob pena de haver responsabilização de natureza administrativa cível e penal Nossa atividade consiste em Elaborar a peça de Progressão de Regime ou seja você vai atuar como Advogadoa da Apenada Não há necessidade de acesso inteiro teor do processo pois todo o relato dos fatos e da data de projeção para progressão de regime consta no documento ora juntado Informo que o pedido de Livramento Condicional já foi feito e negado tendo em vista as diversas faltas cometidas pela Apenada Para o desenvolvimento da tese você deve considerar que a estamos em 11112025 e que a Apenada cumpriu pena até esta data sem qualquer cometimento de falta grave e que possui bom comportamento Ainda que há disponibilidade trabalho externo mediante carta de emprego pela empresa Luz do Sol Ltda para exercer a função de serviços gerais em jornada de trabalho de segunda a sexta de 08h às 18h com 2 horas de intervalo Assim o material disponibilizado é suficiente para a elaboração da peça Estejam sempre atentos ao cronograma e as alterações relativas à atividade a ser elaborada em virtude de atendimentos ou cumprimento de prazos conforme dito em sala de aula e constante no rodapé do cronograma de aulas e normas do Núcleo de Prática Jurídica o qual a disciplina está vinculada A peça deve ser enviada exclusivamente em formato PDF e exclusivamente através deste link O link para envio desta atividade e da sua turma é httpsformsglevsMaXNYaXrMgPxos8 Não serão convalidadas peças enviadas para o email da professora precisa ser no link exclusivamente no link Lembrando que cada PA de cada turma e turno tem seu próprio link assim sugiro não compartilhar e sempre acessar o SEI para não ter erros Se enviar para o lugar errado a atividade não será validada assim como acontece em um processo de verdade verdadeira Atenção ao enviar o arquivo O sistema aceita apenas formato PDF caso não tenha scanner você pode fazer a conversão do seu arquivo para PDF através do site ilovepdf é gratuito Confira o arquivo antes de finalizar o envio do formulário pois é de responsabilidade do aluno o envio do arquivo correto Se na hora do envio o formulário não reconhecer seu email e acusar mensagem de erro você deverá enviar a atividade através de outro email ou mudar de navegador Essa é a solução para a ocorrência deste problema Lembro que esse é o momento de aplicar o conhecimento adquirido anteriormente na resolução dos casos e trabalhar apenas e tão somente com as informações contidas no enunciado do caso Peças iguais cola será atribuída nota zero para os envolvidos flagrados Prazo 23052025 até 23h59 prazo improrrogável todos os horários de envio serão verificados conforme horário informado pelo google forms COMARCA DE GURUPI TJTO GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA Número Único 00023156820148272722 ATIVO PROCESSO DE EXECUÇÃO Número Antigo MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA 03121983 703649 LUCENA PEREIRA MAIA Nome Data de Nascimento RG Nome da Mãe CPF 02600100148 CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME Database adotada no cálculo para progresso regime 27092022 Hediondo Primário 25 3a1m16d Data prevista para progressão de regime 11112025 CÁLCULOS PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL Database adotada no cálculo para livramento condicional 28042014 Hediondo 23 11a8m0d Data prevista livramento condicional 01102024 Regime Atual Semiaberto ATIVO Pena Total Imposta 17a6m0d Pena Cumprida Até Data Atual 11a7m19d Pena Remanescente 5a10m11d Saldo dias Remidos 452 dias 452 dias remidos 0 dias perdidos TÉRMINO DE PENA Data prevista para o Término da Pena 22072030 CÁLCULOS DA PENA PROCESSOS CRIMINAIS 07112012 11032014 26062012 17022014 VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GURUPITO Data da Sentença Data do trânsito em julgado do processo Data do trânsito em julgado do Ministério Público Data do recebimento da denúncia JuízoVara de condenação 50001448720138272722 Número Tipo ACAO PENAL Observação SENTENÇAACÓRDÃORECURSO ATIVO 17a6m0d PENA ORIGINÁRIA Pena total Regime imposto na sentençaacórdão Fechado DESMEMBRAMENTOS GRÁFICO REPRESENTATIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Pág 1 de 3 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 11092024 000517 COMARCA DE GURUPI TJTO GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA INCIDENTES CONCEDIDOS FIXAÇÃOALTERAÇÃO DE REGIME 28042014 Fechado Regime Inicial Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados PRISÃO DOMICILIAR 02052014 02052014 02052014 Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados PRISÃO DOMICILIAR 17102014 17102014 17102014 Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados REMIÇÃO 20112018 20112018 247 Dias Remidos Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados REMIÇÃO 17072019 17072019 109 Dias Remidos Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados REMIÇÃO 25092019 25092019 36 Dias Remidos Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados ART 217A Estupro de vulnerável Artigo da Lei Lei 284840 Código Penal Data da infração Violência ou grave ameaça Resultado morte Reincidente comum Reincidente específico Condenado por exercer comando de organização criminosa Fração adotada no cálculo para progressão de regime Fração adotada no cálculo para livramento condicional Extinto Data da extinção Suspenso Data de suspensão Não Não 28052012 N N N 25 Hediondo Primario 23 Hediondo N N Pena Imposta 17 anos 6 mêses 0 dias CAPUT Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Reclusão 8 a 15 anos Sem Multa Pena EVENTOS DE INÍCIO REINÍCIO E INTERRRUPÇÃOÕES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRISÃOINÍCIO DE CUMPRIMENTO 28042014 Tipo Data Processos Selecionados50001448720138272722 MotivoPRISÃO DEFINITIVA Pág 2 de 3 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 11092024 000517 COMARCA DE GURUPI TJTO GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO PODER JUDICIÁRIO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA REMIÇÃO 31102019 31102019 14 Dias Remidos Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados FIXAÇÃOALTERAÇÃO DE REGIME 02032020 29012020 Semiaberto Progressão de Regime Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados FIXAÇÃOALTERAÇÃO DE REGIME 02032020 29012020 Semiaberto Harmonização do Regime Semiaberto com Monitoramento Eletrônico Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados REMIÇÃO 05022020 05022020 46 Dias Remidos Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE 27082020 31072020 31072020 Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE 26102022 27092022 27092022 Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados TRABALHO EXTERNO 24102023 24102023 24102023 Tipo Complemento Data Decisão Data Referência Processos Selecionados Fim do Relatório Pág 3 de 3 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 11092024 000517 TJTO GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS 00023156820148272722 Processo Classe Assunto Principal Data de Data Distribuição Tipo Distribuição Público 386 Execução da Pena 7791 Pena Privativa de Liberdade 20032014 Redistribuição Automática 20032014 Situação Comarca Fórum da Comarca de Gurupi Juiz Odete Batista Dias Almeida 1585 Sequencial Partes do Nome Tipo Promovente Estado do Tocantins Data de Não cadastrada RG Não cadastrado CPFCNPJ 01786029000103 Nome Tipo Promovido MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Data de 03121983 RG 703649 SSPTO CPFCNPJ 02600100148 Filiação LUCENA PEREIRA MAIA Advogados da Parte 8045NTO HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 110924 0011 Página 1 Página 1 SUMÁRIO Gerado automaticamente pelo sistema Doc 1 20032014 SENTENÇA Pagina 2 Doc 2 20032014 EXTRATO DE ATA Pagina 6 Doc 3 20032014 INQUÉRITO Pagina 8 Doc 4 20032014 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Pagina 11 Doc 5 20032014 SENTENÇA Pagina 14 Doc 6 20032014 DENUNCIA Pagina 20 Doc 7 20032014 DESPACHO Pagina 25 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 2 Página 2 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data SENTENÇA DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 20032014 143416 Documento 1 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 3 Página 3 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 4 Página 4 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 5 Página 5 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 6 Página 6 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data EXTRATO DE ATA DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 20032014 143416 Documento 2 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 7 Página 7 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 8 Página 8 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data INQUÉRITO DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 20032014 143416 Documento 3 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 9 Página 9 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 10 Página 10 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 11 Página 11 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 20032014 143416 Documento 4 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 12 Página 12 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva 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DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 18 Página 18 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 19 Página 19 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 20 Página 20 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data DENUNCIA DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 20032014 143416 Documento 6 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 21 Página 21 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 11 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Guia de Execução Definitiva Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 22 Página 22 SEEU 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ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 27 Página 27 SUMÁRIO Gerado automaticamente pelo sistema Doc 1 20032014 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Pagina 2 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 12 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 28 Página 28 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 20032014 143416 Documento 1 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 12 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 29 Página 29 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 12 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 30 Página 30 SUMÁRIO Gerado automaticamente pelo sistema Doc 1 20032014 INQUÉRITO Pagina 2 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 13 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 31 Página 31 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data INQUÉRITO DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 20032014 143416 Documento 1 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 13 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 32 Página 32 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 13 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 33 Página 33 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 13 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 34 Página 34 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 13 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 35 Página 35 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 13 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 36 Página 36 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 13 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 37 Página 37 SUMÁRIO Gerado automaticamente pelo sistema Doc 1 20032014 DESPACHO Pagina 2 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 14 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 38 Página 38 PÁGINA DE SEPARAÇÃO Gerada automaticamente pelo sistema Tipo documento Evento Data DESPACHO DISTRIBUIÇÃOATRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 20032014 143416 Documento 1 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 14 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 39 Página 39 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 14 24042019 DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO Arq Execução Assinado por ADRIANA APARECIDA BEVILACQUA Página 40 Página 40 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins CPFCNPJ 01786029000103 Praça dos Girassóis SN Centro PALMASTO CEP 77003020 Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA RG 703649 SSPTO e CPFCNPJ Não Cadastrado PRAÇA DOS GIRASSÓIS SN PALMASTO Certifico que procedi a implantação da presente Execução Penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado SEEU nesta data de acordo com os dados das Guias de Execução constantes nos autos delas extraindo as informações necessárias sendo que possíveis inconsistências deverão ser analisadas e sanadas pela Vara de origem Pedro Afonso 22 de maio de 2019 Gabriela de Oliveira Analista Judiciária SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 21 22052019 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Certidão Assinado por GABRIELA DE OLIVEIRA Página 41 Página 41 MM JUIZ CONSIDERANDO OS ULTIMOS DOCUMENTOS JUNTADOS A DEFESA REQUER A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO PENAL PEDE DEFERIMENTO PEDRO AFONSOTO 12072019 TERESA DE MARIA BONFIM NUNES DEFENSORA PUBLICA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 31 12072019 JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE EOU DOCUMENTO DA PARTE Arq Petição Assinado por TERESA DE MARIA BONFIM NUNES Página 42 Página 42 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 51 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá sn Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n 312018UPFPA Pedro Afonso 15 de abril de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juíz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente aos meses de DEZEMBRO2018 e FEVEREIRO2019 para fins de remição Desde já informamos que não haverá frequência do mês de janeiro2019 uma vez que o período escolar ainda não havia iniciado MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS JAYANE RODRIGUES GAMA FERNANDA PIRES FERREIRA CRISTINA VEIRA SALES LUCICLÉIA ABREU GOMES SAMARA ALVES MARACAÍPE DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA MARIA HELENA NUNES DA SILVA Respeitosamente Renata Bezerra Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 est AtRat 11101 alk II are adronnoTte Secretario da Educação Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL Dezembro 2018 3 e 6 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Maria Francisca P Maia 5 D S D SDSDRR R RR SD Aldireny de J dos Santos 5 D 5 D SD R R R R R SD 1 e 3 Série 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Jayane Rodrigues Gama SDF SD SDT T T T T SDR R R R R SD Fernanda Pires Ferreira SDF SD 5 D SDR R R R R SD Cristina Vieira Sales 5 F F S D SDSDR R R R R SD Legenda Sábado D Domingo F Falta L Liberdade R Recesso Transferida Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Femandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires Observação Nos dias 11 e 12 de dezembro foram aplicadas as provas do ENEM na Unidade Prisional de Pedro Afonso TO SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 51 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 44 Página 44 Secretaria da Educação Juventude e Esportes GOVERNO Pedra Afonsote DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL FEVEREIRO 2019 4 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 Maria Francisca P Mala SD SDSDF F SD F Lucicléia Abreu Gomes 5 D 5 D Aldirene de J dos Santos Samara Alves 5 D 5DSD S D F 9 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 Denizia G de M Gomes Laudivânia Sousa Moita 5 D 5 DF F 5 D 5 D Fernanda Pires Ferreira SDSDSD Maria Helena N da Silva S D 5 D Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires Observação Dia 28 de fevereiro foi formação continuada SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 51 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 45 Página 45 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 52 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sá sn Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n 302019UPFPA Pedro Afonso 15 de abril de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho externo Meritissimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas trabalharam pelo período de trinta 30 dias desenvolvendo atividades internas artesanatos cuidado com o jardim horta e pátio referente ao mês de MARÇO2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual de trabalho em anexo JANAÍNA VIEIRA RÉGIS confecção de artesanato MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim horta e pátio e Artesanato CRISLAYNE ALVES DA COSTA confecção de Artesanato ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS confecção de Artesanato FERNANDA PIRES FERREIRA confecção de Artesanato MARIA HELENA NUNES DA SILVA confecção de Artesanato IANCA CIRILO GUIMARÃES confecção de Artesanato DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES confecção de Artesanato LUCICLEA ABRE GOMES confecção de artesanato LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA confecção de Artesanato DANIELA DIONISIO DE SOUSA confecção de Artesanato Respeitosamente Renata Bezerra Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro AfonsoTO Matricula 115785051 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 52 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA MARIA FRANCISCA P MARIA FUNÇÃO ARTESÃO CTPS N E SÉRIE DATA DE ADMISSÃO HORARIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORARIO AOS SABADOS DESCANSO SEMANAL domingo MÊS Março ANO 2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAIDA RETORNO SAIDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAIDA ASSINATURA 01 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 02 0700 1100 03 domingo 04 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 05 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 06 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 07 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 08 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 09 0700 1100 Maria Francisca P Maia 10 domingo 11 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 12 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 13 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 14 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 15 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 16 0700 1100 Maria Francisca P Maia 17 domingo 18 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 19 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 20 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 21 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 22 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 23 0700 1100 Maria Francisca P Maia 24 domingo 25 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 26 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 27 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 28 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 29 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 30 0700 1100 Maria Francisca P Maia 31 domingo SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 53 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 392019UPFPA Pedro Afonso 14 de maio de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juíz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente ao mês de MARÇO2019 para fins de remição MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Proc 00023156820148272722 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA Proc 00008856920188272713 LUCICLÉIA ABREU GOMES Proc 00024454320188272714 SAMARA ALVES MARACAIPÉ Proc 00010901520168272731 DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES Proc 00154707820188272729 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA Proc 00080493120188272731 MARIA HELENA NUNES DA SILVA Proc 00044409420188272713 Respeitosamente Renata Bezerra Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 est Aria cceP I 41 a I ecachcs Afonsoto GOVERNO DO Secretaria da Educação Juventude e Esportes TOCANTINS DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL MARÇO 2019 4 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 MariaFranciscaPMaia PS DRRR 5 DSDF F 5 D F S D Lucicléia Abreu Gomes PS D RRR SD Aldirene de J dos Santos P S D R R R S D SD 5 D 5 D Samara Alves PS D RRR SDSD 5 D LLL LSD 9 ano Ensino Fundamenta 1 e 2 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Denizia G de M Gomes P 5 D R R R S D S D S D LaudivâniaSousaMoita PS C RRRF 5DFF S DF FSDFF SD Fernanda Pires Ferreira PS D R R R S D S DSDSD MariaHelenaNdaSilva PS D RR R SD 5 DSD 5 D Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 53 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 49 Página 49 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 54 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK GOVERNO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 302019UPFPA Pedro Afonso 14 de maio de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho externo Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas trabalharam pelo período de trinta 30 dias desenvolvendo atividades internas artesanatos cuidado com o jardim horta e pátio referente ao mês de ABRIL2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual de trabalho em anexo JANÁINA VIEIRA RÉGIS confecção de artesanato Proc 00130218420178272729 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim horta pátio e Artesanato Proc 00023156820148272722 CRISLAYNE ALVES DA COSTA confecção de Artesanato Proc 00019690820188272713 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS confecção de Artesanato e trabalho externo Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA confecção de Artesanato Proc 00008856920188272713 MARIA HELENA NUNES DA SILVA confecção de Artesanato Proc 00044409420188272713 IANCA CIRILO GUIMARÃES Proc 00211131720188272729 confecção de Artesanato DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES confecção de Artesanato Proc 00154707820188272729 LUCICLEA ABRE GOMES confecção de artesanato Proc 00024454320188272714 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA confecção de Artesanato Proc 00080493120188272731 DANIELA DIONISIO DE SOUSA confecção de Artesanato Proc 00021269320198272729 GISELE ALVES DE SOUSA confecção de artesanato Proc 00016975320198272721 Respeitosamente Renata Barbosa Chefe UPFPA Matricula 115785051 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 54 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO CEI CNPJ Nº ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia CTPS Nº E SERIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO Hortelã HORÁRIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORÁRIO AOS SABADOS descanso semanal domingo MÊS abril ANO 2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca Pmaria 02 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 03 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 04 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 05 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 06 0700 1100 1700 Maria Francisca P Maia 07 domingo 08 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 09 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 10 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 11 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 12 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 13 0700 1100 1700 Maria Francisca P Maia 14 domingo 15 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 16 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 17 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 18 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 19 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 20 0700 1100 1700 Maria Francisca P Maia 21 domingo 22 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 23 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 24 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 25 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 26 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 27 0700 1100 Maria Francisca P Maia 28 domingo 29 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 30 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 31 Página 51 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 55 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 302019UPFPA Pedro Afonso 14 de maio de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho externo Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas trabalharam pelo período de trinta 30 dias desenvolvendo atividades internas artesanatos cuidado com o jardim horta e pátio referente ao mês de ABRIL2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual de trabalho em anexo JANAÍNA VIEIRA RÉGIS confecção de artesanato Proc 00130218420178272729 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim horta pátio e Artesanato Proc 00023156820148272722 CRISLAYNE ALVES DA COSTA confecção de Artesanato Proc 00019690820188272713 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS confecção de Artesanato e trabalho externo Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA confecção de Artesanato Proc 00008856920188272713 MARIA HELENA NUNES DA SILVA confecção de Artesanato Proc 00044409420188272713 IANCA CIRILO GUIMARÃES Proc 00211131720188272729 confecção de Artesanato DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES confecção de Artesanato Proc 00154707820188272729 LUCICLEA ABRE GOMES confecção de artesanato Proc 00024454320188272714 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA confecção de Artesanato Proc 00080493120188272731 DANIELA DIONISIO DE SOUSA confecção de Artesanato Proc 00021269320198272729 GISELE ALVES DE SOUSA confecção de artesanato Proc 00016975320198272721 Respeitosamente Renata B Barbosa Chefe UPFPA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 55 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia CTPS Nº E SÉRIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO cozinheira HORARIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORÁRIO AOS SABADOS DESCANSO SEMANAL MÊS Abril ANO 2018 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAIDA ASSINATURA 01 0615 0715 x lmaru Mroma Ponai 02 627 0743 720 1755 maria Mroma Paia 03 0630 0643 maria Mroma Paio 04 05 06 07 08 1810 1700 1700 Maria Mromcaro 09 10 1700 1800 x Mara Mroma Paio 11 12 1700 1800 naria Mromi Pào 13 14 15 0605 0650 marri Francis Paio 16 0620 0719 1722 1815 x maria Mramat Pab 17 0627 0653 1720 1805 Xmaria Mroma Paio 18 19 20 21 22 23 24 1700 1800 x maria Mromana Pono 25 1710 1800 maria Mroma Paio 26 27 28 29 0620 0715 maria Mroma Paio 30 1715 1815 maria MromasaPaio SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 56 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Oficio Assinado por JESSICA BAKALARCZYK ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 422019UPFPA Pedro Afonso 20 de maio de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente ao mês de ABRIL2019 para fins de remição MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Proc 00023156820148272722 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA Proc 00008856920188272713 LUCICLEÍA ABREU GOMES Proc 00024454320188272714 DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES Proc 00154707820188272729 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA Proc 00080493120188272731 MARIA HELENA NUNES DA SILVA Proc 00044409420188272713 Respeitosamente Renata B Barbosa Chefe UPFPA Matrícula 115785051 Renata Bezerra Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 Secretaria da Educação Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS Peara Porrinan DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL ABRIL 2019 4 e 70 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Maria Francisca P Maia SD 5 DF R 5 DF SD Lucicléia Abreu Gomes S D S D R S D F 5 D Aldirene de J dos Santos S D RSDSD 9 ano Ensino Fundamenta 1 e 2 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Denizia G de M Gomes S D R S D 5 D Laudivânia Sousa Moita F F F S D F F SDE F F FRSDF E F F F SDFF Fernanda Pires Ferreira 5 DSDRSDF 5 D MariaHelenaNdaSilva 5 D SD F RSDF SD Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 56 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 55 Página 55 OFÍCIO N 552019UPFPA Pedro Afonso 28 de junho de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho externo Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas trabalharam pelo período de trinta 31 dias desenvolvendo atividades internas artesanatos cuidado com o jardim horta e pátio referente ao mês de MAIO2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual de trabalho em anexo JANAÍNA VIEIRA RÉGIS confecção de artesanato Proc 00130218420178272729 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim horta pátio e Artesanato Proc 00023156820148272722 CRISLAYNE ALVES DA COSTA confecção de Artesanato Proc 00019690820188272713 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS confecção de Artesanato e trabalho externo Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA confecção de Artesanato Proc 00008856920188272713 IANCA CIRILO GUIMARÃES Proc 00211131720188272729 confecção de Artesanato DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES confecção de Artesanato Proc 00154707820188272729 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA confecção de Artesanato Proc 00080493120188272731 DANIELA DIONISIO DE SOUSA confecção de Artesanato Proc 00021269320198272729 Respeitosamente FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOMEEMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia CTPS N E SÉRIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO Cortesá HORARIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORARIO AOS SABADOS descanso semanal mês maio ano 2018 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO TARDE EXTRAS ENTRADA SAIDA ASSINATURA 01 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 02 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 03 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 04 0700 1100 Maria Francisca P Maia 05 domingo 06 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 07 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 08 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 09 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 10 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 11 0700 1100 Maria Francisca P Maia 12 domingo 13 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 14 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 15 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 16 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 17 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 18 0700 1100 Maria Francisca P Maia 19 domingo 20 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 21 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 22 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 23 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 24 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 25 0700 1100 Maria Francisca P Maia 26 domingo 27 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 28 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 29 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 30 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 31 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO CEI CNPJ N ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia CTPS N E SERIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO HORARIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORARIO AOS SABADOS DESCANSO SEMANAL MÊS maio ANO 2018 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 feriado 02 doente 03 doente 04 sabado 05 domingo 06 07 1055 1115 1715 1823 Maria Francisca Maia 08 09 0800 1000 Maria Francisca Paio 10 11 13 1700 1800 Maria Francisca Paio 14 15 0701 0835 Maria Francisca Paio 16 17 0620 0730 1749 1830 Maria Francisca Paio 18 19 20 0632 0735 1730 1811 Maria Francisca Paio 21 0629 0730 1710 1748 Maria Francisca Paio 22 23 0720 0800 Maria Francisca Paio 24 1740 1849 Maria Francisca Paio 25 0640 0741 Maria Francisca Paio 26 27 0700 1000 1720 1800 Maria Francisca Paio 28 1720 1814 Maria Francisca Paio 29 1710 1750 Maria Francisca Paio 30 0700 0755 1700 1800 Maria Francisca Pro 31 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 58 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 542019UPFPA Pedro Afonso 28 de junho de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juíz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente aos meses de MAIO2019 e JUNHO2019 para fins de remição MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Proc 00023156820148272722 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA Proc 00008856920188272713 LUCICLÉIA ABREU GOMES Proc 00024454320188272714 DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES Proc 00154707820188272729 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA Proc 00080493120188272731 MARIA HELENA NUNES DA SILVA Proc 00044409420188272713 Respeitosamente Renata Bezerra Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 Secretaria da Educação Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS Foctro Afonsote DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL MAIO 2019 4 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Maria Francisca P Maia R S D SDF F F SDSDR Lucicléia Abreu Gomes R S D 5DF F SD 5 D R Aldirene de J dos Santos R S D S D S D S D R 9 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Denizia G de M Gomes R S D 5 D 5 DSDR Laudivânia Sousa Moita R F F 5DEF F F F SDF F 5DFF F SDR F F Fernanda Pires Ferreira R S D S D S D S D R Maria Helena N da Silva R SDSD F 5DF F SDR Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 58 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 60 Página 60 Secretaria da Educnotio Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS est Anita Pedro AfonsoTe DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL JUNHO 2019 4 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Maria Francisca P Maia S D S D F 5DR R R R R 5 DR R R R ROR Lucicléia Abreu Gomes 5 D 5 DR R R R R 5 D R R R R R DR Aldirene de J dos Santos 5 D S D S DR R R R R 5 DR R R R R DR 9 ano Ensino Fundamenta 1 e 2 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Denízia G de M Gomes 5 D S D S D R R R R R S DR R R R R DR Laudivânia Sousa Moita 5 D F F F 5D F F F F 5 D R R R R R SOR R R R R DR Fernanda Pires Ferreira S D S D 5 D R R R R R 5 DR R R R R DR Maria Helena N da Silva 5 D S D 5 D R R R RR 5 DR R R R R DR Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 58 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 61 Página 61 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 59 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK GOVERNO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 572019UPFPA Pedro Afonso 03 de junho de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho externo Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas trabalharam pelo período de trinta 30 dias desenvolvendo atividades internas artesanatos cuidado com o jardim horta e pátio referente ao mês de JUNHO2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual de trabalho em anexo ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS confecção de Artesanato e trabalho externo Proc 00019690820188272713 CRISLAYNE ALVES DA COSTA confecção de Artesanato Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA confecção de Artesanato Proc 00010194120158272733 CARLA VIEIRA DA SILVA confecção de Artesanato Proc 50001202520098272714 DANIELA DIONISIO DE SOUSA confecção de Artesanato Proc 00021269320198272729 DENIZIA GERLEANE DE MORAES GOMES confecção de Artesanato Proc 00154707820188272729 FERNANDA PIRES FERREIRA confecção de Artesanato Proc 00008856920188272713 IANCA CIRILO GUIMARÃES Proc 00211131720188272729 confecção de Artesanato JANAÍNA VIEIRA RÉGIS confecção de artesanato Proc 00130218420178272729 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA confecção de Artesanato Proc 00080493120188272731 LUCICLEA ABRE GOMES confecção de artesanato Proc 00024454320188272714 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim horta pátio e Artesanato Proc 00023156820148272722 MARIA HELENA NUNES DA SILVA confecção de Artesanato Proc 00044409420188272713 Respeitosamente Alcelides Batista Diretor Substituto SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 59 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia CTPS N E SÉRIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO Artesã HORÁRIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORARIO AOS SABADOS domingo DESCANSO SEMANAL MÊS junho ANO 2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAIDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 0700 1100 Maria Francisca P Maia 02 domingo 03 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 04 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 05 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 06 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 07 0700 1100 Maria Francisca P Maia 08 domingo 09 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 10 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 11 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 12 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 13 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 14 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 15 0700 1100 Maria Francisca P Maia 16 domingo 17 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 18 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 19 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 20 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 21 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 22 0700 1100 Maria Francisca P Maia 23 domingo 24 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 25 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 26 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 27 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 28 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 29 0700 1100 Maria Francisca P Maia 30 domingo 31 trk e GOVERNO Oficio n 572019UPFPA ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTUFtA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sã siri Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 7710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Pedro Afonso 03 de junho de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho externo Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas trabalharam pelo período de trinta 30 dias desenvolvendo atividades internas artesanatos cuidado com o jardim horta e pátio referente ao mês de JUNHO2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual de trabalho em anexo ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS confecção de Artesanato e trabalho externo Proc 00019690820188272713 CRISLAYNE ALVES DA COSTA confecção de Artesanato Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA confecção de Artesanato Proc 00010194120158272733 CARLA VIEIRA DA SILVA confecção de Artesanato Proc 50001202520098272714 DANIELA DIONISIO DE SOUSA confecção de Artesanato Proc 00021269320198272729 DENIZ1A GERLEANE DE MORAES GOMES confecção de Artesanato Proc 0015470 7820188272729 FERNANDA PIRES FERREIRA confecção de Artesanato Proc 00008856920188272713 IANCA CIRILO GUIMARÃES Proc 00211131720188272729 confecção de Artesanato JANA1NA VIEIRA RÉGIS confecção de artesanato Proc 00130218420178272729 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA confecção de Artesanato Proc 0008049 3120188272731 LUCICLEA ABRE GOMES confecção de artesanato Proc 00024454320188272714 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim horta pátio e Artesanato Proc 00023156820148272722 MARIA HELENA NUNES DA SILVA confecção de Artesanato Proc 0004440 9420188272713 Respeitosamente Alc SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 510 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 64 Página 64 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 510 16072019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Atestado de trabalhoestudoleitura Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia CTPS Nº E SÉRIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORARIO AOS SABADOS DESCANSO SEMANAL MES Junho ANO2018 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 02 03 0630 0720 1715 1800 x Maria Francisca P Maia 04 0630 0720 1725 1800 Maria Francisca Paia 05 0630 0715 1730 1800 Maria Francisca Paia 06 0625 0655 Ed 7 seca x Maria Francisca P Maia 07 0630 0746 la recusa x Maria Francisca Pmaia 08 sabado 09 domingo 10 0610 0730 Maria Francisca Pajo 11 1720 1810 x 12 13 14 15 16 0820 0935 Maria Francisco 17 0625 0730 1715 1810 Maria Francisca Paia 18 19 0630 0730 Maria Francisca Paia 20 21 0625 0726 Maria Francisca Paio 22 0630 0730 Maria Kromcia Pado 23 24 0627 0743 1725 1815 KMaria Francisca Pajo 25 0630 0729 1730 1820 maria Francisca Pajo 26 0629 0707 maria Francisca Pajo 27 28 29 30 Página 65 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 DECISÃO Homologo os dias trabalhados e de estudo da reeducanda para que surtam seus jurídicos e legais efeitos Pedro Afonso 17 de julho de 2019 Juiz M Lamenha de Siqueira SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 61 17072019 OUTRAS DECISÕES Arq homologa dias trabalhados e estudo Assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA 127261 Página 66 Página 66 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 Certifico que nesta data incluí nos Incidentes Concedidos a quantidade de dias remidos pela reeducanda através do trabalho e estudo O referido é verdade e dou fé Pedro Afonso 17 de julho de 2019 Grace Kelly Coelho Barbosa Analista Judiciária SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 71 17072019 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Certidão Assinado por GRACE KELLY COELHO BARBOSA Página 67 Página 67 GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTUFtA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCÉA DEADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sã siri Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34682342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom TOCANTINS Oficio n 652019UPFPA Pedro Afonso 13 de agosto de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro AfonsoTO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho externo Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas trabalharam pelo período de trinta e um 31 dias desenvolvendo atividades internas artesanatos cuidado com o jardim horta e pátio referente ao mês de JULHO2019 e que MARIA FRANCISCA P MAIA e ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS também trabalharam trinta e um dias 31 no mês de MARÇO2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual de trabalho em anexo ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS confecção de Artesanato e trabalho externo Proc 00019690820188272713 FREQUENCIA JULHO E MARÇO ANEXO CRISLAYNE ALVES DA COSTA confecção de Artesanato Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA confecção de Artesanato Proc 00010194120158272733 CARLA VIEIRA DA SILVA confecção de Artesanato Proc 50001202520098272714 DANIELA DIONISIO DE SOUSA confecção de Artesanato Proc 00021269320198272729 FERNANDA PIRES FERREIRA confecção de Artesanato Proc 00008856920188272713 JANAINA VIEIRA RÉGIS confecção de artesanato Proc 00130218420178272729 LAUDIVÂNIA DE SOUSA MOITA confecção de Artesanato Proc 0008049 3120188272731 LUCICLEA ABRE GOMES confecção de artesanato Proc 00024454320188272714 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim horta pátio e Artesanato Proc 00023156820148272722 FREQUENCIA JULHO E MARÇO ANEXO Respeitosamente Renatde741 Dosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 81 24092019 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq DIAS TRABALHADOS MARÇO E JULHO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 68 Página 68 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 81 24092019 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq DIAS TRABALHADOS MARÇO E JULHO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Ma Francisca P Maia CTPS Nº E SÉRIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO Horário Horário DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORARIO AOS SABADOS DESCANSO SEMANAL MES MARÇO ANO2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 0630 0725 x Maria Francisca Paio 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 1730 1830 maria Francisca P maia 15 0630 0726 1730 1840 maria Francisca Paio 16 17 1820 18 x Maria Francisca Pao 18 0620 0721 x Maria Francisca Paio 19 20 21 22 23 24 25 26 1700 1733 x Maria Francisca Paio 27 1700 1734 o Maria Francisca Paio 28 29 30 31 Página 69 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 81 24092019 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq DIAS TRABALHADOS MARÇO E JULHO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFCONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia CTPS Nº E SÉRIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO Cel HORÁRIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORARIO AOS SABADOS DESCANSO SEMANAL MES Domingo Julho ANO2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 02 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 03 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 04 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 05 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 06 0700 1100 Maria Francisca P Maia 07 domingo 08 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 09 0700 1100 1300 1700 Maria Francisco P Maia 10 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P Maia 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Página 70 FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOMEEMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE Sá SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia FUNÇÃO Trabalho Externo HORÁRIO AOS SÁBADOS DESCANSO SEMANAL MÊS Julho ANO 2018 DIAS MÊS 01 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1710 SAÍDA 1812 ASSINATURA maria Francisca Paio 02 RETORNO 03 1720 1810 maria Francisca Paio 04 05 0630 0740 1740 1810 maria Francisca Paio 06 0635 0740 1720 1815 maria Francisca Paio 07 08 1730 1828 maria Francisca Paio 09 0626 0725 1730 1828 maria Francisca Paio 10 0626 0745 1735 1839 maria Francisca Paio 11 0630 0740 1730 1830 maria Francisca Paio 12 0630 0740 1732 1812 maria Francisca Paio 13 14 15 0720 0810 1710 1800 maria Francisca Paio 16 1727 1808 maria Francisca Paio 17 18 0830 0955 1713 1821 maria Francisca Paio 19 20 1713 1815 maria Francisca Paio 21 22 0630 0735 1712 1800 maria Francisca Paio 23 24 0632 0740 1735 1802 maria Francisca Paio 25 0624 0728 1732 1810 maria Francisca Paio 26 0625 0730 1738 1838 maria Francisca Paio 27 0630 0732 1731 1842 maria Francisca Paio 28 29 0800 1007 1701 1815 maria Francisca Paio 30 31 0800 1021 1720 1800 maria Francisca Paio GOV TOtANTINS ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sã sn Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77310000 Fone 34662342 Emall cadeiapedroafonsohotmailcom Oficio no 712019UPFPA Pedro Afonso 19 de setembro de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro AfonsoTO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas desenvolveram atividades internas de artesanatos cuidado com o jardim e pátio referente ao mês de AGOSTO2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual anexo ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Artesanato e trabalho Proc 0001969 0820188272713 CRISLAYNE ALVES DA COSTA Artesanato Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA Artesanato Proc 00010194120158272733 CARLA VIEIRA DA SILVA Artesanato Proc 50001202520098272714 DANIELA DIONISIO DE SOUSA Artesanato Proc 00021269320198272729 FERNANDA PIRES FERREIRA Artesanato Proc 00008856920188272713 JANADNA VIEIRA RÉGIS artesanato Proc 00130218420178272729 LUCICLEA ABRE GOMES artesanato Proc 00024454320188272714 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim pátio Proc 0002315 6820148272722 MONICA PEREIRA DE JESUS Artesanato Proc 00036955620198272721 Respeitosamente Renat Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 82 24092019 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq DIAS TRABALHADOS AGOSTO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 72 Página 72 FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOMEEMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE Sá SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia FUNÇÃO HORÁRIO AOS SÁBADOS DESCANSO SEMANAL MÊS Agosto ANO 2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA TARDE EXTRAS ASSINATURA SAÍDA RETORNO ENTRADA SAÍDA 01 1710 1924 maria Francisca Paio 02 03 04 1110 1140 maria Francisca Paio 05 1702 1754 maria Francisca Paio 06 0624 0704 1925 1810 maria Francisca Paio 07 1120 1750 maria Francisca Paio 08 0620 0715 1715 1835 maria Francisca Paio 09 10 11 12 0630 0720 1725 1811 maria Francisca Paio 13 0630 0724 maria Francisca Paio 14 0700 0845 maria Francisca Paio 15 0630 0738 maria Francisca Paio 16 0630 0750 maria Francisca Paio 17 18 19 20 0650 0744 1704 1812 maria Francisca Paio 21 1715 1810 maria Francisca Paio 22 0627 0725 1720 1810 maria Francisca Paio 23 24 0620 0735 1732 1813 maria Francisca Paio 25 26 0630 0740 maria Francisca Paio 27 0630 0740 1725 1810 maria Francisca Paio 28 0630 0725 1733 1825 maria Francisca Paio 29 0631 0740 maria Francisca Paio 30 0630 0840 1730 1824 maria Francisca Paio 31 ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Oficio n º 722019UPFPA Pedro Afonso 19 de agosto de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juíz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente ao mês de AGOSTO2019 para fins de remição MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Proc 00023156820148272722 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA Proc 00008856920188272713 LUCICLÉIA ABREU GOMES Proc 00024454320188272714 CARLA VIEIRA DA SILVA Proc 50001202520098272714 CHRISLAYNE ALVES DA COSTA Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA Proc 00010194120158272733 Atenciosamente Renata Bezerra Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 Secretaria da Educação Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS Fsewictre Afgarrasorra DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL AGOSTO 2019 40 6 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 MariaFranciscaPMaia 5 DF 5 DF FSDFSDF S Lucicléia Abreu Gomes 5 D F 5 DFF FSD Carla Vieira da Silva 5 D S D 5 D 5 D 5 Crislayne Alves da Costa 5 D SDF 5 11 8 ano Ensino Fundamental e 3 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Aldirene de J dos Santos 5 D 5 Edna Pinheiro da Silva 5 DSD SDF S D F F S Fernanda Pires Ferreira 5 DSD SDSD S Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 83 24092019 JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS Arq FREQUÊNCIA ESCOLAR AGOSTO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 75 Página 75 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 DECISÃO Cuidase de juntada de dias trabalhados e estudados da reeducanda Maria Franscisca Homologo os dias trabalhados e estudados Pedro Afonso 24 de setembro de 2019 Juiz M Lamenha de Siqueira SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 101 25092019 DECLARADA A REMIÇÃO Arq remição Assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA 127261 Página 76 Página 76 GOVERNO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sá sn Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email caderapedroafonsohotmailcom Oficio n 772019UPFPA Pedro Afonso 11 de outubro de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro AfonsoTO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas desenvolveram atividades internas de artesanatos cuidado com o jardim e pátio referente ao mês de AGOSTO2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual anexo ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Artesanato e trabalho Proc 0001969 0820188272713 CRISLAYNE ALVES DA COSTA Artesanato Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA Artesanato Proc 00010194120158272733 CARLA VIEIRA DA SILVA Artesanato Proc 50001202520098272714 DANIELA DIONISIO DE SOUSA Artesanato Proc 00021269320198272729 FERNANDA PIRES FERREIRA Artesanato Proc 00008856920188272713 JANAJNA VIEIRA RÉGIS artesanato e trabalho interno Proc 00130218420178272729 LUCICLEA ABRE GOMES artesanato Proc 00024454320188272714 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim pátio Proc 0002315 6820148272722 MONICA PEREIRA DE JESUS Artesanato Proc 00036955620198272721 Respeitosamente arbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 111 22102019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS SETEMBRO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 77 Página 77 Processo 00023156820148272722 Ref mov 111 22102019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS SETEMBRO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO CEI CNPJ Nº ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Ma Francisca P Maia CTPS Nº E SERIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO Atlez HORÁRIO DE TRABALHO DE SEG A SÁBADO HORÁRIO AOS SÁBADOS DESCANSO SEMANAL MÊS setembro ANO 2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 domingo 02 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P Maia 03 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P Maia 04 0700 1100 1300 1700 Ma Francisca Maia 05 0700 1100 1300 1700 ma Francisca Maia 06 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 07 0700 1100 Mme Francisco P maia 08 domingo 09 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 10 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 11 07 1800 1300 1700 ma Francisca P maia 12 07 1800 1300 1700 ma Francisca P maia 13 07 1800 1300 1700 ma Francisca P maia 14 07 1800 Ma Francisca P maia 15 domingo 1700 16 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 17 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 18 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 19 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 20 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 21 0700 1100 ma Francisca P maia 22 domingo 1700 23 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 24 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 25 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 26 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 27 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 28 0700 1100 ma Francisca P maia 29 domingo 30 0700 1100 1300 1700 ma Francisca P maia 31 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 111 22102019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS SETEMBRO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO CEI CNPJ Nº ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia CTPS Nº E SERIE DATA DE ADMISSÃO FUNÇÃO trabalho interno HORÁRIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORÁRIO AOS SABADOS DESCANSO SEMANAL MÊS Setembro ANO 2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 02 1710 1740 Maria Francisca Pereira Ma 03 1715 1821 Maria Francisca 04 1720 1825 Maria Francisca Pereira Ma 05 0615 0710 06 1718 1823 Maria Francisca Pereira Ma 07 0625 0735 Maria Francisca Pereira Ma 08 09 0620 0730 1710 1805 Maria Francisca P 10 11 0630 0742 1736 1840 Maria Francisca Pai 12 0629 0732 1732 1839 Maria Francisca Pai 13 0627 0740 1732 1837 Maria Francisca Pai 14 15 16 1710 1800 Mara Francisca Caio 17 1705 1800 Maria Francisca Pai 18 1720 1800 Maria Francisca Pai 19 1720 1750 Maria Francisca Paio 20 1715 1807 Maria Francisca Pai 21 0638 0725 Maria Francisca Pai 22 23 0625 0725 1714 1811 Maria Francisca Peio 24 0625 0725 Maria Francisca Prato 25 0630 0715 Maria Francisc 26 1750 1830 Maria Francisca Pai 27 0630 0732 1730 Maria Francisca Pada 28 Sábado Domingo 29 30 0653 0702 Maria Francisca Pai 31 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 112 22102019 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq FREQUÊNCIA ESCOLAR SETEMBRO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 80 ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 782019UPFPA Pedro Afonso 11 de outubro de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juíz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente ao mês de SETEMBRO2019 para fins de remição MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Proc 00023156820148272722 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA Proc 00008856920188272713 LUCICLÉIA ABREU GOMES Proc 00024454320188272714 CARLA VIEIRA DA SILVA Proc 50001202520098272714 CHRISLAYNE ALVES DA COSTA Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA Proc 00010194120158272733 Atenciosamente Renata Bezerra Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 Secretaria da Educação Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL SETEMBRO 2019 4 6 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Maria Francisca P Maia D F S D F S D S D F S D Luciclélia Abreu Gomes D F S D F S D S D S D Carla Vieira da Silva D S D F S D S D F S D Crislayne Alves da Costa D S D F S D S D 8 ano Ensino Fundamental e 3 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Aldirene de J dos Santos D S D F S D S D Edna Pinheiro da Silva D F F F S D F S D F S D Fernanda Pires Ferreira D S D F S D S D Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professora Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araujo Marta dos Reis Azevedo Pires OBS No dia 18092019 aconteceu o seminário em GuaraíTO OBS No dia 2609 não houve aula no período vespertino Página 81 MM Juiz MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA devidamente qualificada vem a presença de Vossa Excelência requer a habilitação deste causídico aos autos da execução bem como seja realizada a intimação da Unidade Prisional de Pedro Afonso onde a reeducanda se encontra recolhida para apresentar Declaração de dias trabalhados e remidos na Unidade Por fim requer atualização do Atestado de Pena da apenada considerando que se aproxima de requisito temporal para concessão de progressão de regime Pede deferimento Walter Vitorino Junior SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 141 23012020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 82 Página 82 23012020 Evento 192 PROC1 httpseproc1tjtojusbreprocV2prod1graucontroladorphpacaoacessardocumentodoc711492689621725141190000000001evento71 12 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 142 23012020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Instrumento de Procuração Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 83 Página 83 23012020 Evento 192 PROC1 httpseproc1tjtojusbreprocV2prod1graucontroladorphpacaoacessardocumentodoc711492689621725141190000000001evento71 22 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 142 23012020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Instrumento de Procuração Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 84 Página 84 MM JUIZ CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTOS NO EVENTO 14 ESSA DEFENSORIA PUBLICA REQUER SEU DESVINCULAMENTO NO FEITO PARA OS DEVIDOS FINS PEDE DEFERIMENTO PEDRO AFONSOTO 03022020 TERESA DE MARIA BONFIM NUNES DEFENSORA PÚBLICA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 161 03022020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO Arq Petição Assinado por TERESA DE MARIA BONFIM NUNES 00110 Página 85 Página 85 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 Defiro o pedido da defesa Oficiese a Chefe da Cadeia Pública de Pedro AfonsoTO para informar os dias trabalhados pela reeducanda a fim de remição Cumprase Pedro Afonso 30 de janeiro de 2020 JUIZ M LAMENHA DE SIQUEIRA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 171 03022020 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA 127261 Página 86 Página 86 03022020 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho In cuta eitivorutreca 4A 14 Azi 01 a C2H PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO PI VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso sn Pedro AfonsoTO Autos o 00023156820148272722 Defiro o pedido da defesa Oficiese a Chefe da Cadeia Pública de Pedro AfonsoTO para informar os dias trabalhados pela reeducanda a fim de remição Cumprase Pedro Afonso 30 de janeiro de 2020 JUIZ M LAMENHA DE SIQUEIRA aWrr SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 181 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ciência Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 87 Página 87 SEÊU Processo 00023156820148272722 Ref mov 191 Página 88 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq FREQUENCIA OUTUBRO E NOVEMBRO 2019 Assinado por JESSICA BAKALARCZYK ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá sn Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n 892019UPFPA Pedro Afonso 26 de novembro de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente ao mês de OUTUBRO2019 para fins de remição MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Proc 00023156820148272722 ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Proc 00019690820188272713 FERNANDA PIRES FERREIRA Proc 00008856920188272713 LUCICLÉIA ABREU GOMES Proc 00024454320188272714 CARLA VIEIRA DA SILVA Proc 50001202520098272714 CHRISLAYNE ALVES DA COSTA Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA Proc 00010194120158272733 Atenciosamente signature Renata Bezerra Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 Página 88 Secretaria da Educação Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL OUTUBRO 2019 4 6 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Maria Francisca P Maia F F S D E S D R S D F S D Luciclélia Abreu Gomes S D N S D R F S D S D Carla Vieira da Silva S D E S D R S D S D Crislayne Alves da Costa S D M S D R F S D Luciclélia Abreu Gomes S D F S D S D Aldirene de J dos Santos S D S D R S D Edna Pinheiro da Silva F S D F S D R F S D Fernanda Pires Ferreira S D S D R S D Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires Página 89 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 191 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq FREQUENCIA OUTUBRO E NOVEMBRO 2019 Assinado por JESSICA BAKALARCZYK ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Oficio n º 042020UPFPA Pedro Afonso 04 de janeiro de 2020 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente ao mês de NOVEMBRO2019 para fins de remição Informo que a frequência de dezembro2019 ainda não foi encaminhada para essa Unidade NOME DIAS ESTUDADOS HORAS PROCESSO Maria Francisca Pereira Maia 15 dias 60 horas 00023156820148272722 Luciclêa Abreu Gomes 19 dias 76 horas 00024454320188272714 Carla Vieira da Silva 8 dias 32 horas 50001202520098272714 Chrislayne Alves da Costa 12 dias 48 horas 00019690820188272713 Aldirene de Jesus dos Santos 18 dias 72 horas 00019690820188272713 Edna Pinheiro da Silva 6 dias 24 horas 00010194120158272733 Fernanda Pires Ferreira 18 dias 72 horas 00008856920188272713 Atenciosamente Renata B Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 t Ana LL 40 Peara Afornée1C Secretaria da Educação Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL NOVEMBRO 2019 40 6 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Maria Francisca P Maia 5 D F 5 D R5DF 5DF F F5 Lucicléia Abreu Gomes 5 D F S D R 5 D 5 D S Carla Vieira da Silva 5 D F SD LR SDL L L L L SDL L L LL 5 Crislayne Alves da Costa 5 D F F F 5 D9 5 DE F 5 DF F F 5 8 ano Ensino Fundamental e 3 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Aldirene de J dos Santos 5 D S D R S D F F 5D5 Edna Pinheiro da Silva S D F 5DF F F R 5 DF F FFF SDEF F FFS Fernanda Pires Ferreira 5 D 5DR S DF F SD 5 Legenda S Sábado Dl Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 191 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq FREQUENCIA OUTUBRO E NOVEMBRO 2019 Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 91 Página 91 C ettal 5 08a Chefe PEPA Matrícula 115785051 GOV TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIARIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sã sn Setor Aeroporto Pedro AfonsofT0 CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmallcom Oficio no 912019UPFPA Pedro Afonso 26 de novembro de 2019 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro AfonsoTO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas desenvolveram atividades internas de artesanatos cuidado com o jardim e pátio referente ao mês de OUTUBRO2019 para fins de remição conforme folhas de ponto individual anexo ALDIRENE DE JESUS DOS SANTOS Artesanato e trabalho Proc 0001969 0820188272713 CRISLAYNE ALVES DA COSTA Artesanato Proc 00019690820188272713 EDNA PINHEIRO DA SILVA Artesanato Proc 00010194120158272733 CARLA VIEIRA DA SILVA Artesanato Proc 50001202520098272714 DANIELA DIONISIO DE SOUSA Artesanato Proc 00021269320198272729 FERNANDA PIRES FERREIRA Artesanato Proc 00008856920188272713 JANAíNA VIEIRA RÉGIS artesanato e trabalho interno Proc 00130218420178272729 LUCICLEA ABRE GOMES artesanato Proc 00024454320188272714 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA serviço externo jardim pátio e artesanato Proc 00023156820148272722 CLAUDIA DE SOUSA PACHECO Artesanato proc 00033051020198272714 CAMILA ALMEIDA FERREIRA Artesanato proc 00007178320178272719 WANESSA BATISTA ROSA Artesanato proc 00045512020198272721 EVANILDE AQUINO BARRENSE Artesanato proc 00224689720198272706 ANDRESSA BEZERRA DE MORAIS Artesanato proc 00045538720198272721 Respeitosamente SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 92 Página 92 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKA FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO CEI CNPJ Nº ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Mario Francisco P Mario CTPS Nº E SÉRIE DATA DE IMISSÃO FUNÇÃO Satélite HORÁRIO DE TRABALHO DE SEG A SABAD HORARIO AOS SABADOS 0700 1100 DESCANSO SEMANAL Domingo MÊS outubro ANO 2011 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAIDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 0700 1100 1300 1700 Maria Francisca P maio 02 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 03 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 04 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 05 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 06 Domingo 07 0700 1100 08 0700 1500 1300 1700 Mario Francisco P maio 09 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 10 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 11 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 12 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 13 Domingo 14 0700 1100 15 0700 1100 1300 1700 Maria Francisco P maio 16 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 17 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 18 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 19 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 20 Domingo 21 0700 1100 22 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 23 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 24 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 25 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 26 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 27 Domingo 28 0700 1100 29 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 30 0700 1100 1300 1700 Mario Francisco P maio 31 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKA FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO CEI CNPJ Nº ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisco P maio CTPS Nº E SÉRIE FUNÇÃO HORÁRIO DE TRABALHO DE SEG A SABADO HORARIO AOS SABADOS DESCANSO SEMANAL MÊS outubro AGOSTO ANO 2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAIDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 1714 1810 Maria Francisco Palo 02 03 04 1723 1802 Maria Francisco Pereira 05 06 07 0620 0725 1720 1750 Maria Francisco Palo 08 09 0620 0710 1710 1805 Maria Francisco Pua 10 0625 0720 Maria Francisco Palo 11 1730 1830 Maria Fromcis 12 13 14 0615 0732 1730 1815 Maria Fromcia Paio 15 0630 0710 Maria Francisco 16 0620 0730 Mario Francisco Palo 17 18 0815 0858 19 20 21 0635 1720 1712 1756 Maria Fromaça Pli 22 0610 0711 0510 0540 Maria Fromaça Puirei 23 0630 0725 1720 1809 Maria Fromaço Puirei 24 25 0615 0710 Maria Fromaci Paio 26 0617 0730 1715 1750 Maria Fromaci 27 28 1731 3842 Maria Fromcia 29 0630 0730 1720 1820 Maria Fromcico Pronao 30 0630 0720 1740 1858 Maria Fromci Fromciio 31 0628 0740 2730 1858 Maia Froma Fromã SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 Página 95 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKA ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 062020UPFPA Pedro Afonso 04 de fevereiro de 2020 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira MM Juiz de Direito da Vara Criminal de Pedro AfonsoTO Assunto Remissão Artesanato e Trabalho Meritíssimo Juiz Informamos a Vossa Excelência que as reeducandas abaixo relacionadas desenvolveram atividades internas de artesanatos cuidado com o jardim e pátio referente ao mês de OUTUBRO2019 NOVEMBRO2019 DEZEMBRO2019 e JANEIRO2020 para fins de remição conforme folhas de ponto individual anexo MÊS REEDUCANDA DIAS TRABALHADOS PROCESSO Outubro2019 Jakellynne Kyara A Santiago 27 dias 00021491120198272706 MÊS REEDUCANDA DIAS TRABALHADOS PROCESSO Novembro2019 Daniela Dionísio de Sousa 26 dias artesã 00021269320198272729 Novembro2019 Fernanda Pires Ferreira 30 dias correria 26 dias artesã 00008856920188272713 Novembro2019 Maria Francisca Pereira Maia 26 dias artesã 14 dias Trab Inter 00023156820148272722 Novembro2019 Jakellynne Kyara Araújo 26 dias artesã 00021491120198272706 Novembro2019 Janaína Lustosa Vieira 26 dias artesã 00130218420178272729 Novembro2019 Evanilde Aquino Barrense 26 dias artesã 00224689720198272706 Novembro2019 Edna Pinheiro da Silva 26 dias artesã 00010194120158272733 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 Página 96 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKA ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Novembro2019 Lucicléa Abreu Gomes 26 dias artesã 00024454320188272714 Novembro2019 Andressa Bezerra de Morais 26 dias artesã 00045538720198272721 Novembro2019 Aldirene de Jesus dos Santos 11 dias Trabalho Interno pátio 00019690820188272713 MÊS REEDUCANDA DIAS TRABALHADOS PROCESSO Dezembro2019 Daniela Dionísio de Sousa 26 dias artesã 00021269320198272729 Dezembro2019 Lucicléa Abreu Gomes 26 dias artesã 00024454320188272714 Dezembro2019 Fernanda Pires Ferreira 26 dias artesã 31 dias correria 00008856920188272713 Dezembro2019 Maria Francisca Pereira Maia 20 dias Trab Inter 26 dias artesã 00023156820148272722 Dezembro2019 Edna Pinheiro da Silva 26 dias artesã 00010194120158272733 Dezembro2019 Janaína Lustosa Vieira 26 dias artesã 00130218420178272729 MÊS REEDUCANDA DIAS TRABALHADOS PROCESSO Janeiro2020 Aldirene de Jesus dos Santos 27 dias artesã 18 dias Trab Inte 00019690820188272713 Janeiro2020 Fernanda Pires Ferreira 31 dias correria 27 dias Artesã 00008856920188272713 Janeiro2020 Maria Francisca Pereira Maia 27 dias artesã 19 dias Trab Int 00023156820148272722 Janeiro2020 Janaína Lustosa Vieira 27 dias artesã 00130218420178272729 Janeiro2020 Daniela Dionísio de Sousa 27 dias artesã 00021269320198272729 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 Página 97 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKA ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Avenida Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Janeiro2020 Bruna Alves Carvalho 27 dias artesã 00000024720178272717 Janeiro2020 Lucicléa Abreu Gomes 27 dias artesã 00024454320188272714 Janeiro2020 Dinamar Nunes de Sousa 27 dias artesã 00004670220168272714 Janeiro2020 Raquel de Matos Campos 27 dias artesã 00393142820168272729 Respeitosamente Renata Barbosa Chefe UPFPA Matrícula 115785051 EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia FUNÇÃO Artesã HORÁRIO AOS SÁBADOS 0700 1100 DESCANSO SEMANAL Domingo MÊS Novembro ANO 2019 DIAS MÊS 01 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 02 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 03 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE domingo EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 04 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 05 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 06 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 07 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 08 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 09 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 10 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE domingo EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 11 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 12 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 13 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 14 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 15 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 16 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 17 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE domingo EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 18 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 19 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 20 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 21 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 22 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 23 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 24 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE domingo EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 25 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 26 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 27 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 28 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 29 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 30 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 31 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia FUNÇÃO Trabalho Pátio HORÁRIO AOS SÁBADOS DESCANSO SEMANAL MÊS Novembro ANO 2019 DIAS MÊS 01 ENTRADA MANHÃ 0615 ALMOÇO SAÍDA 0658 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 02 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 03 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 04 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 05 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA 1000 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1710 SAÍDA 1255 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 06 ENTRADA MANHÃ 0627 ALMOÇO SAÍDA 0713 RETORNO SAÍDA TARDE 1720 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1755 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 07 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE 1715 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1755 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 08 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE 1725 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1820 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 09 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE 1730 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1810 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 10 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 11 ENTRADA MANHÃ 0620 ALMOÇO SAÍDA 0720 RETORNO SAÍDA TARDE 1712 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1820 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 12 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 13 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 14 ENTRADA MANHÃ 0625 ALMOÇO SAÍDA 0715 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 15 ENTRADA MANHÃ 0630 ALMOÇO SAÍDA 0730 RETORNO SAÍDA TARDE 1730 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1833 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 16 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 17 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 18 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 19 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 20 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA 1700 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1825 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 21 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 22 ENTRADA MANHÃ 0630 ALMOÇO SAÍDA 0720 RETORNO SAÍDA TARDE 1715 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1800 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 23 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 24 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 25 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 26 ENTRADA MANHÃ 0620 ALMOÇO SAÍDA 0743 RETORNO SAÍDA TARDE 1715 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1815 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 27 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE 1715 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1820 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 28 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 29 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE 1740 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1840 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 30 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 31 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA Maria Francisca P Maia FUNÇÃO Artesã HORÁRIO AOS SÁBADOS 07 1100 DESCANSO SEMANAL MÊS Dezembro ANO 2019 DIAS MÊS 01 ENTRADA MANHÃ Domingo ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 02 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 03 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 04 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 05 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1600 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 06 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 07 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 08 ENTRADA MANHÃ Domingo ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 09 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1800 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA 1300 SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 10 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 11 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 12 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1300 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 13 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 14 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Domingo DIAS MÊS 15 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1800 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 16 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 17 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 18 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 19 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1500 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 20 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1800 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 21 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 22 ENTRADA MANHÃ Domingo ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 23 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1800 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 24 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 25 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1800 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 26 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1500 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 27 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1800 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 28 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1100 RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 29 ENTRADA MANHÃ Domingo ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA DIAS MÊS 30 ENTRADA MANHÃ 0700 ALMOÇO SAÍDA 1800 RETORNO SAÍDA TARDE 1300 EXTRAS ENTRADA SAÍDA 1700 ASSINATURA Maria Francisca P Maia DIAS MÊS 31 ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKA FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA MARIA FRANCISCA P MAIA FUNÇÃO TÉCNICA HORÁRIO AOS SABADOS X DESCANSO SEMANAL MÊS JANEIRO ANO 2020 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 02 0631 0740 1732 1825 maria francisca p maia 03 0629 0742 1734 1820 maria francisca p maia 04 05 06 0820 1027 maria francisca p maia 07 0815 1015 1730 1830 maria francisca p maia 08 1708 1745 maria francisca p maia 09 0640 0724 1710 1800 maria francisca p maia 10 09 1710 1750 maria francisca p maia 11 12 13 0645 0733 1712 1806 maria francisca p maia 14 0640 0750 1705 1810 maria francisca p maia 15 16 1730 1841 maria francisca p maia 17 0628 0732 1732 1843 maria francisca p maia 18 19 20 1710 1755 maria francisca p maia 21 0 22 0643 0730 1711 1750 maria francisca p maia 23 1713 1737 maria francisca p maia 24 25 26 27 0800 0900 1730 1800 maria francisca p maia 28 1720 1811 maria francisca p maia 29 1730 1830 maria francisca p maia 30 31 0640 0740 1725 1830 maria francisca p maia Página 103 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKA FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA CIL NO MARIA FRANCISCA P MAIA FUNÇÃO TÉCNICA HORÁRIO AOS SABADOS X DESCANSO SEMANAL MÊS DEZEMBRO ANO 2019 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 02 0630 0720 1715 1820 maria francisca p maia 03 0630 0720 maria francisca p maia 04 0640 0740 maria francisca p maia 05 0637 0800 1340 1418 maria francisca p maia 06 07 08 09 0630 0730 maria francisca p maia 10 0630 0738 maria francisca p maia 11 1720 1830 maria francisca p maia 12 0635 0735 maria francisca p maia 13 1408 1815 maria francisca p maia 14 1722 1835 maria francisca p maia 15 16 0628 0732 1730 1840 maria francisca p maia 17 0630 0731 1733 1845 maria francisca p maia 18 0631 0740 1731 1850 maria francisca p maia 19 0625 0730 1730 1830 maria francisca p maia 20 21 22 0620 0715 maria francisca p maia 23 24 0810 0830 maria francisca p maia 25 26 1710 1807 maria francisca p maia 27 0620 0705 maria francisca p maia 28 0637 0735 maria francisca p maia 29 30 0630 0745 1720 1840 maria francisca p maia 31 Página 101 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 192 04022020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq DIAS TRABALHADOS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2019 E JANEIRO 2020 Assinado por JESSICA BAKA FOLHA DE PONTO INDIVIDUAL DE TRABALHO EMPREGADOR NOME EMPRESA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSOTO ENDEREÇO AV JOAO DAMASCENO DE SÁ SN SETOR AEROPORTO EMPREGADOA CIL NO MARIA FRANCISCA P MAIA FUNÇÃO TÉCNICA HORÁRIO AOS SABADOS X DESCANSO SEMANAL MÊS JANEIRO ANO 2020 DIAS MÊS ENTRADA MANHÃ ALMOÇO SAÍDA RETORNO SAÍDA TARDE EXTRAS ENTRADA SAÍDA ASSINATURA 01 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 02 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 03 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 04 0700 1100 maria francisca p maia 05 domingo 06 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 07 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 08 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 09 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 10 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 11 0700 1100 maria francisca p maia 12 domingo 13 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 14 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 15 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 16 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 17 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 18 0700 1100 maria francisca p maia 19 domingo 20 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 21 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 22 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 23 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 24 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 25 0700 1100 maria francisca p maia 26 domingo 27 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 28 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 29 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 30 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia 31 0700 1100 1300 1700 maria francisca p maia Página 102 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 Homologo os dias remidos pelo trabalho e estudo da reeducanda Insirase nos incidentes concedidos Cumprase Pedro Afonso 05 de fevereiro de 2020 JUIZ M LAMENHA DE SIQUEIRA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 211 05022020 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA 127261 Página 104 Página 104 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 Certifico que inseri nos incidentes concedidos os dias remidos pelo estudo e trabalho da reeducanda referente a informação juntada no evento 19 O referido é verdade e dou Pedro Afonso 12 de fevereiro de 2020 Grace Kelly Coelho Barbosa Analista Judiciária SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 221 12022020 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA Arq Certidão Assinado por GRACE KELLY COELHO BARBOSA Página 105 Página 105 Av Rio Grande do Norte nº 2125 Centro Gurupi Tocantins CEP 77410080 Fone 63 98413 380899245 5577 Email vitorinoadvogadosoutlookcom EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ESCRIVANIA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEDRO AFONSO ESTADO DO TOCANTINS Processo nº 00023156820148272722 RÉU MARIA FRANCISCCA PEREIRA MAIA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA já devidamente qualificado nos em epígrafe por meio de seus advogados que abaixo subscrevem vem na presença de V Exa requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO pelos fatos a seguir expostos A reeducanda foi condenado e cumpre pena na cadeia da comarca de Pedro AfonsoTO em regime fechado Salientase que a reeducanda se encontra cumprindo a pena de forma satisfatória desempenhando trabalhos regular na unidade conforme certidão de trabalho anexo em seq 19 bem como tem o comportamento classificado com BOM Em detrimento ao relativo cumprimento da pena demonstrando assim ser uma pessoa integra que busca o retorno ao meio social Contudo conforme disposto em cálculo de pena atualizado da reeducanda esta encontrase com data prevista para progressão de regime resta aprazada para o dia 29012020 Ressaltase que diante dos devidos cumprimentos o peticionário preenche os requisitos exigidos pela LEP art 112 para obter progressão para o regime semiaberto motivo pelo qual vem requerer de plano a possibilidade de progressão de regime SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 231 12022020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 106 Página 106 Av Rio Grande do Norte nº 2125 Centro Gurupi Tocantins CEP 77410080 Fone 63 98413 380899245 5577 Email vitorinoadvogadosoutlookcom Por fim Excelência resta a Defesa mencionar que a reeducanda cumpra pena na Comarca de GurupiTO onde reside toda sua família por tal motivo é direito da reeducanda a aproximação familiar com fulcro na Lei 721084 que em seu artigo 66 V g autoriza a transferência do apenado de comarca para o conviveu familiar PELO EXPOSTO requer Seja concedido a apenada o benefício da PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO requerendo a designação de audiência admonitória Requer em caso da concessão do presente pedido seja autorizada ainda a TRANSFERÊNCIA DO PEP da reeducanda para Comarca de GurupiTO oficiando aquela Comarca da possibilidade de transferência Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que apresente seu parecer Nestes termos pede deferimento GurupiTO para Pedro AfonsoTO 12 de fevereiro de 2020 Walter Vitorino Junior Heluan Odenir Pedra Silva OABTO 3655 OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 231 12022020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 107 Página 107 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 232 12022020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Comprovante de Residência Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 108 Página 108 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 Designo audiência admonitória para o dia 20 de fevereiro de 2020 às 14h00min Expeçase os atos necessários Cumprase Pedro Afonso 12 de fevereiro de 2020 JUIZ M LAMENHA DE SIQUEIRA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 261 17022020 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA 127261 Página 109 Página 109 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 291 17022020 JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO Arq Mandado Assinado por MARIA SANDIA BRITO CAMPOS Página 110 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso MANDADO DE INTIMAÇÃO O Juiz MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA Titular da Vara Criminal desta Comarca de Pedro Afonso Estado do Tocantins na forma da lei etc MANDA ao Sr Oficial de Justiça que em cumprimento ao presente extraído do processo infraidentificado dê cumprimento ao constante sob o Título OBJETO Autos nº 00023156820148272722 Natureza da ação EXECUÇÃO PENAL Autor O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Reeducandoa MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA OBJETO Proceder a INTIMAÇÃO doa REEDUCANDOA abaixo qualificadoa para comparecer neste Juízo no dia 20 de fevereiro de 2020 às 14h00min para audiência admonitória MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA brasileira do lar nascida aos 03121983 natural de São ValérioMA filha de Lucena Pereira Maia residente e domiciliado na Rua 09 Qd 14 lt 28 Setor campo Belo GurupiTO atualmente recolhida na Cadeia Pública de Pedro AfonsoTO DESPACHO Incluase o feito na pauta Expeçase os atos necessários Cumprase Pedro Afonso 12 de fevereiro de 2020 Juiz M Lamenha de Siqueira CUMPRASE NA FORMA DA LEI Pedro Afonso 13 de fevereiro de 2020 GRACE KELLY COELHO BARBOSA Escrivã Criminal CERTIDÃO Certifico e dou jif que nesta data curnprf c respeitével mandato rshc 77r2 todos os seu Lerrws Pecirogonsvfieri13 Pd iaD SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 291 17022020 JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO Arq Mandado Assinado por MARIA SANDIA BRITO CAMPOS Página 111 Página 111 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 291 17022020 JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO Arq Mandado Assinado por MARIA SANDIA BRITO CAMPOS Página 112 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso OFÍCIO CRIMINAL Nº 0742020 Pedro Afonso 13 de fevereiro de 2020 À Sua Senhoria à Senhora Agente de Polícia Chefe da Cadeia Pública de Pedro AfonsoTO Assunto Solicita presa para comparecimento em audiência Autos nº 00023156820148272722 Natureza da ação EXECUÇÃO PENAL Autor O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Reeducandoa MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Senhora Agente de Polícia Atendendo determinação do MM Juiz de Direito da Vara de Criminal de Pedro AfonsoTO Dr Milton Lamenha de Siqueira solicito o comparecimento da presa MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA brasileira do lar nascida aos 03121983 natural de São ValérioMA filha de Lucena Pereira Maia residente e domiciliado na Rua 09 Qd 14 lt 28 Setor campo Belo GurupiTO atualmente recolhida na Cadeia Pública de Pedro AfonsoTO para audiência admonitória Data da audiência 20 de fevereiro de 2020 Horário 14h00min Local Sala de Audiências da Vara Criminal do Fórum de Pedro Afonso Atenciosamente GRACE KELLY COELHO BARBOSA Escrivã Criminal Av Rio Grande do Norte nº 2125 Centro Gurupi Tocantins CEP 77410080 Fone 63 99245 5577 Email vitorinoadvogadosoutlookcom 1 MM Juiza Considerando designação de audiência admonitória da reeducanda para amanhã dia 2002 vem este causídico informar a impossibilidade do comparecimento deste visto residir na comarca de Gurupi onde em mesma data já se encontra intimado para realização de duas audiências de instrução e julgamento como segue anexo Considerando ainda que não pode ser a reeducanda prejudicada vem requer a nomeação da Defensoria Pública para o ato Pede referimento GurupiTO 19 de fevereiro de 2020 Walter Vitorino Junior Advogado OABTO 3655 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 311 19022020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 113 Página 113 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS Vara Criminal de Pedro Afonso Autos n Natureza da acão Autor Reeducanda 00023 1 568201 48272722 EXECUÇÃO PENAL MINISTÉRIO PUBLICO MARIA FRANC1SCA PEREIRA MAIA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte 20022020 às 14hOOniin na sala de audiências criminais da Comarca de Pedro AfonsoTO presente o MM Juiz de Direito Dr Milton Lamenha de Siqueira a Douta Representante do Ministério Público Dra Janete de Souza Santos Intimar a advogada nomeada para o ato Dra Laydianc da Silva Mota Oliveira comigo servidora à disposição do TJTO as partes Ibram apregoadas A tendo constatado a presença de todos ABERTA A AUDIÊNCIA Verificouse que o endereço informado da reeducanda é da Comarca de GurupíTO DELIBERAÇÃO Intime se o advogado para comprovar a existência de vaga na Comarca de Gurupi com a aquicsêfteradaquele Juízo Comuniquese também ao SISPEN Cumprase Saem os résentes intimadosa mais havendo declarou encerrado o ato determinando que se lavrasse este termo vãe assinado pelos presentes Eu Ivânia Barbosa Araújo servidora à disposflçãtj do TJTO digitei e subscrevo DE SIQUEIRA Direito JANETE DE í Promo ÍNTIGAR VEIRA MARIA FNCISCA PEREIRA MAIA Rpçducanda ffíZMW ffíty F FÓRUM DRA GILDENY MARIA ANDRADE DOS SANTOS MOURA Avenida João Damasceno de Sá n 1000 Setor Aeroporto CEP 77710000 FONE N 63 34661221 ou 34661407 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 331 20022020 AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA Arq Termo de Audiência Assinado por IVANIA BARBOSA ARAUJO Página 114 Página 114 Av Rio Grande do Norte nº 2125 Centro Gurupi Tocantins CEP 77410080 Fone 63 99245 5577 Email vitorinoadvogadosoutlookcom 1 MM Juiza MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA já devidamente qualificada no pedido vem por intermédio de seu advogado a presença de Vossa Excelência manifestar PELA CONCESSÃO AO REGIME SEMIABERTO considerando que a mesma já se encontra com direito adquirido desde 29012020 Excelência com relação a autorização e informação de vaga para que a reeducanda cumpra o regime semiaberto na comarca de Gurupi informo que juízo que naquela comarca não existe unidade prisional para cumprimento em regime semiaberto motivo que os reeducandos de cumprem a reprimenda por meio de monitoramento eletrônico Situação que exige apenas a necessária expedição de ofício a CME Central de Monitoramento Eletrônico com fim de informar a disponibilização de equipamento e sua instalação Considerandose ainda que a reeducanda com direito adquirido a progressão de regime não pode continuar cumprindo pena em regime mais gravoso existindo possibilidade de cabimento de outras medidas diversas da prisão em regime fechado acessíveis a requerente Ainda não podendo a reeducando sofrer pela omissão do Estado Pelo exposto vem a Defesa da reeducanda requer que seja expedido ofício a CME para disponibilizar tornozeleira eletrônica e realizar a instalação na reeducanda na Comarca de GurupiTO ainda que seja expedido Alvará de Soltura a reeducanda autorizando esta a comparecer em tempo hábil ao cartório da Vara de Execuções Penais da comarca de GurupiTO para comunicar sua posição designando ainda que permaneça em prisão domiciliar com proibição de ausentar de seu endereço até a instalação de equipamento de monitoramento Nestes termos pede deferimento GurupiTO para Pedro Afonso 20 de fevereiro de 2020 Heluan Odenir Pedra Silva Walter B Vitorino Junior Advogado OABTO 8045 Advogado OABTO 3655 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 361 20022020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 115 Página 115 SUBSTABELEÇO COM RESERVA DE PODERES AO DR HELUAN ODENIR PEDRA SILVA INSCRITO NA OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 381 27022020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO Arq Substabelecimento do RéuRecorrido Assinado por WALTER BARROSO VITORINO JUNIOR Página 116 Página 116 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 391 27022020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Certidão Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 117 Página 117 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO Autos nº 00023156820148272722 DECISÃO I RELATÓRIO A reeducanda MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA foi condenada a pena de 17 dezessete anos anos e 06 seis meses de reclusão em regime fechado II FUNDAMENTAÇÃO O artigo 112 da Lei de Execuções Penais prevê que Art 112 A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso a ser determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento respeitadas as normas que vedam a progressão Conforme se vê pelo cálculo de liquidação de pena na aba de informações adicionais do sistema SEEU a reeducanda já cumpriu tempo suficiente no regime mais gravoso e possui os requisitos necessários para a obtenção da progressão para o regime semiaberto Portanto pelo apresentado observase que a reeducanda preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva III DISPOSITIVO Por isso satisfeitos os pressupostos legais com fundamento no artigo 112 da Lei 721084 concedo a progressão para o regime semiaberto com data retroativa a 29012020 a reeducanda MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Conforme certidão anexada aos autos pela Defesa a reeducanda irá residir em Gurupi e o regime semiaberto e com o uso de tornozeleira naquela Comarca e em prisão domiciliar SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 421 02032020 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq progressão de regime Assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA 127261 Página 118 Página 118 Ante o exposto oficiese a Unidade Prisional Feminina desta Comarca para que proceda providencie a instalação de tornozeleira eletrônica na reeducanda e promova sua remoção para seu endereço na Comarca de Gurupi onde permanecerá em prisão domiciliar devendo sair somente mediante autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais daquela Comarca Após redistribua os autos Intimemse Cumprase Pedro Afonso 02 de março de 2020 Juiz M Lamenha de Siqueira SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 421 02032020 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq progressão de regime Assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA 127261 Página 119 Página 119 Excelentíssimo Juiz O Ministério Público está ciente da audiência designada ev 32 De Arapoema para Pedro AfonsoTO 28 de fevereiro de 2020 CALEB MELO Promotor de Justiça Por designação portaria 1672020 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 431 02032020 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Ciencia Assinado por CALEB DE MELO FILHO 12149 Página 120 Página 120 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 451 02032020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq CERTIFICADO DE CURSO Assinado por JESSICA BAKALARCZYK Página 121 ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá snº Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n º 122020UPFPA Pedro Afonso 21 de fevereiro de 2020 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juíz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Certificado Pronatec Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência os certificados das reeducandas que participaram do curso de maquiadoras PRONATEC realizado nessa Unidade Prisional no ano de 2019 para apreciação na remição da pena NOME HORAS PROCESSO Maria Francisca Pereira Maia 160 horas 00023156820148272722 Janaina Lustosa Vieira 160 horas 00130218420178272729 Atenciosamente Renata B Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 PRONATEC PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BRASIL GOVERNO FEDERAL TOCANTINS GOVERNO DO ESTADO Secretaria da Educação Juventude e Esportes CERTIFICADO O COLÉGIO AGROPECUÁRIO DE NATIVIDADE certifica que MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA concluiu o curso de MAQUIADOR com 160 horas no período de 22102018 A 31072019 no âmbito do PRONATEC Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PALMASTO 02 de AGOSTO de 20 19 Silvio Inacio Moreira Coordenador Geral do PRONATEC Mat 6395432 PortariaSeduc n 2241 Titular do Certificado Página 122 ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA PENITENCIÁRIA E PRISIONAL GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA E PRISIONAL UNIDADE PRISIONAL FEMININA DE PEDRO AFONSO Av Damasceno de Sá sn Setor Aeroporto Pedro AfonsoTO CEP 77710000 Fone 34662342 Email cadeiapedroafonsohotmailcom Ofício n 112020UPFPA Pedro Afonso 18 de janeiro de 2020 A Sua Excelência o Senhor Dr Milton Lamenha de Siqueira Juíz de Direito da Vara Criminal de Pedro Afonso TO Assunto Encaminha Frequência Escolar Meritíssimo Juiz Encaminhamos a Vossa Excelência a frequência escolar das reeducandas abaixo relacionadas expedida pela Escola Estadual Ana Amorim referente ao mês de DEZEMBRO2019 para fins de remição Informo que a frequência de dezembro2019 ainda não foi encaminhada para essa Unidade NOME DIAS ESTUDADOS HORAS PROCESSO Maria Francisca Pereira Maia 15 dias 60 horas 00023156820148272722 Lucicléia Abreu Gomes 15 dias 60 horas 00024454320188272714 Chrislayne Alves da Costa 15 dias 60 horas 00019690820188272713 Aldirene de Jesus dos Santos 15 dias 60 horas 00019690820188272713 Edna Pinheiro da Silva 0 dias 00 horas 00010194120158272733 Fernanda Pires Ferreira 15 dias 60 horas 00008856920188272713 Atenciosamente Renata B Barbosa Diretora da Unidade Prisional Feminina de Pedro Afonso TO Matricula 115785051 Página 123 Secretaria da Educação Juventude e Esportes GOVERNO DO TOCANTINS Escola Est Ana Amorim Pedro AfonsoTo DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO AFONSO ESCOLA ESTADUAL ANA AMORIM FREQUENCIA EJA PRISIONAL DEZEMBRO 2019 4 6 e 7 ano Ensino Fundamental 1 e 2 Segmento Matutino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Maria Francisca P Maia D S D S D S D S D R R R R S D R Lucicléia Abreu Gomes D S D S D S D S D R R R R S D R Crislayne Alves da Costa D S D S D S D S D R R R R S D R 8 ano Ensino Fundamental e 3 Série 2 e 3 Segmento Vespertino Nomes 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 Aldirene de J dos Santos D S D S D S D R R R R S D R Edna Pinheiro da Silva D F F F F F S D F F F F F F S D F F F F S D R R R R S D R Fernanda Pires Ferreira D S D S D S D R R R R S D R Legenda S Sábado D Domingo F Falta L Liberada R Recesso P Planejamento pedagógico Professoras Beatriz Pereira Amorim Santos Maria do Socorro Dias Moraes Rosemary Fernandes da S Medeiros Danielle da Silva Araújo Marta dos Reis Azevedo Pires Página 124 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1ª VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso snº Pedro AfonsoTO OFÍCIO CRIMINAL Nº Pedro Afonso 2 de março de 2020 0872020 À Sua Senhoria à Senhora Agente de Polícia Cadeia Pública de Pedro AfonsoTO Assunto Instalar tornozeleira eletrônica na reeducanda Autos nº 00023156820148272722 Natureza da ação EXECUÇÃO PENAL Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Reeducanda MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Senhora Agente de Polícia Determino a Vossa Senhoria que providencie a na reeducanda instalação de tornozeleira eletrônica e após promova sua remoção para seu endereço na Comarca MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA de Gurupi ou seja Rua 09 sn Qd 14 Lt 28 Cj Morada Verde GuruíTO onde permanecerá em prisão domiciliar devendo sair somente mediante autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais daquela Comarca Atenciosamente JUIZ M LAMENHA DE SIQUEIRA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 471 02032020 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Arq Ofício instalar tornozeleira eletrônica na reeducanda Assinado por MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA 127261 Página 125 Página 125 020370íO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Arq Ofício instalar tornozeleira eletrõmca na reeciucanca PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE PEDRO AFONSO 1a VARA CRIMINAL DE PEDRO AFONSO MEIO FECHADO li SEMIABERTO SEiEU Fórum da Comarca de Pedro Afonso sn Pedro AfonsoTO OFÍCIO CRIMINAL N 0872020 Pedro Afonso 2 de março de 2020 A Sua Senhoria à Senhora Agente de Polícia Cadeia Pública de Pedro AfonsoTO Assunto Instalar tornozeleira eletrônica na rceducanda Autos n Natureza da ação Autor Reeducanda 00023156820148272722 EXECUÇÃO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Senhora Agente de Polícia Determino a Vossa Senhoria que providencie a instalação de tornoeleira eletrônica na rcviívcanda MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA e após promova sua remoção para seu endereço m Comarca de Gurupi ou seja Rua 09 sn Qd 14 Lt 28 Cj Morada Verde GxuuvTO onde permanecerá w prisão domiciliar devendo sair somente mediante autorização do Jub da Vn l1 IecucOes Penais i laqueia Comarca Atenciosamente JUIZ M LAMENHA DE SIQUEIRA SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 481 04032020 JUNTADA DE INFORMAÇÃO Arq Ofício Assinado por IVANIA BARBOSA ARAUJO Página 126 Página 126 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS 1a Vara Criminal de Pedro Afonso MANDADO DE INTIMAÇÃO O Juiz MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA Titular da Vara Criminal deslaCçmarca de Pedro Afonso Estado do Tocantins na forma da lei etc MANDA ao Sr Oficial de Justiça que em cumprimento ao presente extraído do processo infraidentificado dê cumprimento ao constante sob o Título OBJETO Processo n Ação Autor Reeducanda 00023156820148272722 EXECUÇÃO PENAL MINISTÉRIO PUBLICO MARIA FRANCISCA PEREIRA MAU OBJETO Proceder a INTIMAÇÃO da reeducanda MARIA FRANCÍSCA PEREIRA MAIA brasileira do lar nascida aos 03121983 natural de São ValérioMA filha de Lucena Pereira Maia residente e domiciliado na Rua 09 Qd 14 It 28 Setor campo Belo GurupiTO atualmente recolhida na Cadeia Pública de Pedro AfonsoTO para tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão do MM Juiz de Direito da Vara Criminal desta Comarca Dr Milton Lamenha Siqueira exarada no autos em epígrafe cuja cópia segue anexa DESPACHO Cópia da Decisão anexa CUMPRASE NA FORMA DA LEI CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data cumpri o respeitável mandato retro em todos os seu termos GRACE KELDWELWO BARBOSA EscrivãXrimmal nru Pedro Afonso 3 de março de 2020 fUSUJO fXULSL FÓRUM DRA GILDENY MARIA ANDRADE DOS SANTOS MOURA Avenida João Damasceno de Sá nD 1000 Setor Aeroporto CEP 77710000 FONE N 63 34661221 ou 34661407 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 491 09032020 JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO Arq Mandado Assinado por IVANIA BARBOSA ARAUJO Página 127 Página 127 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 501 13032020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Ofício DEPEN Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO 20120 Página 128 Página 128 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 501 13032020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Ofício DEPEN Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO 20120 Página 129 Página 129 Redistribuo para Comarca de GurupiTO SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 521 17032020 REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO Arq Certidão Assinado por GRACE KELLY COELHO BARBOSA Página 130 Página 130 Autos recebidos SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 531 27052020 REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA Arq Anotação Assinado por CHARLES BATISTA DOS SANTOS Página 131 Página 131 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA A reeducanda supra nominada foi progredida para o regime prisional semiaberto pela 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso conforme evento 42 A reeducanda encontrase com tornozeleira eletrônica conforme evento 50 ocasião em que foram informados seu endereço e telefone DECIDO Consequentemente com a reeducanda ao regime semiaberto forçosa também a concessão da prisão domiciliar ao reeducando tendo em vista que todos os outros daquele regime foram beneficiados com o recolhimento domiciliar mediante fiscalização eletrônica por tornozeleira Sabese que a unidade carcerária denominada CRSLA localizada no Município de Cariri é destinada EXCLUSIVAMENTE aos presos condenados ao cumprimento de pena no REGIME SEMIABERTO Tanto que se trata de uma Colônia Agrícola cujo modelo contempla o disposto no art 91 da Lei 721084 Lei de Execução Penal Art 91 A Colônia Agrícola Industrial ou similar destinase ao cumprimento pena em regime semiaberto Todavia dada a omissão do Poder Executivo em construir unidade carcerária em Gurupi para abrigar presos condenados ao cumprimento de pena no regime fechado viuse obrigado a acolher presos do regime fechado na referida unidade o que acabou desvirtuando o cumprimento da pena no regime semiaberto como deveria ser inclusive afrontado a Lei de Execução Penal Lei 721084 Os presos condenados ao cumprimento da pena em regime fechado deverão cumprila numa penitenciáriapresídio e não numa Colônia Agrícola conforme previsto no art 87 da Lei 721084 Art 87 A penitenciária destinase ao condenado à pena de reclusão em regime fechado Atualmente no CRSLA o número de presos condenados ao cumprimento da pena no regime fechado é superior daqueles que cumprem a pena no regime semiaberto Há de salientar que na medida do possível com a colaboração dos sujeitos da execução envolvidos Poder Judiciário Ministério Público Defensoria e Chefes das Unidades Carcerárias de Gurupi temos buscado soluções paliativas visando minimizar as consequências dos efeitos nefastos decorrentes da omissão do Poder Executivo Porém são soluções emergenciais que não se sustentam ao longo do tempo conforme foi a providência que destinou um pavilhão no CRSLA exclusivo para abrigar os presos que cumprem pena no regime semiaberto adotada a partir de 3816 em cumprimento às dezenas de Habeas Corpus aviados pela Defensoria Pública cuja decisão do TJTO foi no sentido de adequar o regime semiaberto aos parâmetros delineados no julgamento do Recurso Extraordinário RE 641320 pelo Supremo Tribunal Federal cujo julgamento resultou na edição da Súmula Vinculante 56 do STF SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 561 04062020 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Página 132 Página 132 1 2 3 4 5 A solução legal ideal do problema seria a separação dos presos que cumprem a pena no regime fechado daqueles que cumprem no regime semiaberto cuja responsabilidade é EXCLUSIVA do Poder Executivo mediante a remoção de todos os presos do regime fechado Essa providência além de atender ao enunciado da Súmula Vinculante n 56STF poderia minimizar as consequências de eventual massacre entre os presos a exemplo daquele ocorrido recentemente em ManausAM Contudo a fim de evitar novas mortes no sistema prisional garantindo a princípio a incolumidade física destes presos do regime semiaberto que na prática deveriam estar laborando em Colônia Agrícola durante o dia e a noite e se recolhendo em alojamento separados dos presos do regime fechado entendo que outra saída não resta a não ser a concessão da prisão domiciliar Ressaltando que Gurupi é a única comarca do Estado do Tocantins que ainda se mantém o cumprimento de pena no regime semiaberto ainda que não na forma ideal Na maioria esmagadora das comarcas o preso do regime semiaberto cumpre a pena em prisão domiciliar pior sem monitoramento eletrônico Noutras os presos permanecem em liberdade durante o dia e à noite são recolhidos ao cárcere conforme o caso da Comarca de Porto Nacional Necessário salientar que tal medida é apenas paliativa e provisória ou seja que visa resolver a situação momentaneamente tendo em vista que o problema requer outras providências efetivas por parte do Estado como por exemplo a reforma e a construção de unidades prisionais Assim concedo temporariamente a reeducanda MARIA FRANCISCA PEREIRA LIMA a prisão domiciliar de acordo com a fundamentação supra e em conformidade com a Súmula Vinculante nº 56 do STF Alerto que esta decisão tem caráter temporário perdurando enquanto permanecer a atual situação Entretanto quando o Poder Executivo do Estado do Tocantins disponibilizar estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto esta decisão será revogada restituindo a reeducanda ao regime apropriado Dispenso a realização de audiência em razão da pandemia do COVID 19 com base na Recomendação nº 622020 e Portaria nº 79 ambas do CNJ Contudo deverá o Oficial de Justiça cientificar e advertir a reeducanda das condições para o cumprimento da pena Desde já afim de evitar o deslocamento do Oficial de Justiça até a residência da reeducanda para intimação sugiro que o Oficial de Justiça entre em contato diretamente com o reeducando no telefone contido nos autos evento 50 informando uma data e horário para que a reeducanda se dirija até ao Fórum para que seja dado cumprimento ao respectivo mandado A reeducanda ficará ciente que descumprindo qualquer uma das condições abaixo a prisão domiciliar será revogada e a regressão do regime prisional decretada As condições abaixo são aplicas apenas para reeducando residente na Comarca de Gurupi Para aqueles que irão residir em comarca diversa deverão cumprir a pena no CRSLA porém separados dos presos do regime fechado perdurando nessa situação até que consiga vaga na comarca onde irá residir A reeducanda deverá permanecer recolhido em seu endereço residencial em tempo integral ou seja 24 horas por dia 7 dias por semana Caso a reeducanda obtenha ocupação licita somente poderá iniciar a atividade laboral após a análise judicial e realização de audiência para fixação das condições A reeducanda não poderá mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo para efeito de atualização do monitoramento A reeducanda está proibido de ingerir bebidas alcoólicas A reeducanda deve absterse de remover de violar de modificar de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça sob pena de responder por crime de dano ao patrimônio público Ademais deverá manter a bateria sempre carregada sendo que o descarregamento total do equipamento também poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e regressão ao regime fechado A reeducanda fica ciente das condições impostas recebendo uma cópia desta decisão Salientese que a quebra de qualquer das condições implicará na aplicação de regime mais rigoroso que será SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 561 04062020 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Página 133 Página 133 1 2 3 4 5 para o fechado A reeducanda está ciente que deverá manter seu endereço sempre atualizado nos autos DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER A ASSINATURA DA REEDUCANDA NESTA DECISÃO JUNTANDOA NOS AUTOS BEM COMO DEVERÁ SER ENTREGUE UMA CÓPIA DA DECISÃO A MESMA Determino à serventia que Intimese a Defesa para juntar o comprovante de endereço residencial da reeducanda urgentemente Expeçase o mandado com descrição das condições para cumprimento da pena no regime semiaberto domiciliar Comuniquese ao núcleo local da CME local Oficiese o para que envide esforços para a fiscalização do cumprimento das 4º BPM de GurupiTO condições impostas Intimemse o Ministério Público e a Defesa GurupiTO data certificada pelo sistema Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 561 04062020 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Página 134 Página 134 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos 00023156820148272722 Reeducandoa MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA MANDADO DE INTIMAÇÃO A Doutora Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natario Juiza de Direito por Portaria nº 2332020 da Vara de Execuções Penais desta Comarca na forma lei etc MANDA oa Senhora Oficiala de Justiça a quem este for entregue que em cumprimento ao presente extraído dos autos acima descritos intime oa nacional abaixo destacadoa as condições para cumprimento da pena no regime SEMIABERTO DOMICILIAR A reeducanda ficará ciente que descumprindo qualquer uma das condições abaixo a prisão domiciliar será revogada e a regressão do regime prisional decretada A reeducanda deverá permanecer recolhido em seu endereço residencial em tempo integralou seja 24 horas por dia 7 dias por semana Caso a reeducanda obtenha ocupação licita somente poderá iniciar a atividade laboral após a análise judicial e realização de audiência para fixação das condições A reeducanda não poderá mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo para efeito de atualização do monitoramento A reeducanda está proibido de ingerir bebidas alcoólicas A reeducanda deve absterse de remover de violar de modificar de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça sob pena de responder por crime de dano ao patrimônio público Ademais deverá manter a bateria sempre carregada sendo que o descarregamento total do equipamento também poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e regressão ao regime fechado A reeducanda fica ciente das condições impostas recebendo uma cópia desta decisão Salientese que a quebra de qualquer das condições implicará na aplicação de regime mais rigoroso que será para o fechado A reeducanda esta ciente que deverá manter seu endereço sempre atualizado nos autos Nome MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Endereço RUA 9 SN QD 14 LT 28 SETOR CAMPO BELO GURUPITO Telefone 63 95162241 LUCILENE IRMÃ para o atendimento do contido neste Mandado Carga nº 2020 Oficial QUE SE CUMPRA NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 571 05062020 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado de NotificaçãoIntimaçãoCitação Assinado por TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ABREU BARBOSA Página 135 Página 135 OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional SEEU cujo endereço na web é httpseeupjejusbrseeu O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento o qual é obrigatório devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico OAB Gurupi 05 de junho de 2020 Tereza Cristina Pereira de Abreu Barbosa Analista Judiciária SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 571 05062020 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado de NotificaçãoIntimaçãoCitação Assinado por TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ABREU BARBOSA Página 136 Página 136 De execrimigurupitjtojusbr Assunto Encaminho cópia da decisão REGIME SEMIABERTO DA REEDUCANDA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Para assessoriacomando4bpm assessoriacomando4bpmhotmailcom Zimbra execrimigurupitjtojusbr Encaminho cópia da decisão REGIME SEMIABERTO DA REEDUCANDA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA sex 05 de jun de 2020 0937 1 anexo ENCAMINHO CÓPIA DA DECISÃO DO REGIME SEMIABERTO DA REEDUCANDA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Endereço RUA 9 SN QD 14 LT 28 SETOR CAMPO BELO GURUPITO Telefone 63 95162241 LUCILENE IRMÃ ONDE A MM JUÍZA DETERMINA QUE O 4º BPM DE GURUPITO SEJA OFICIADO PARA QUE ENVIDE ESFORÇOS PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS FAVOR ACUSAR O RECEBIMENTO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS TRIBUNAL DO JÚRI E CEPEMA COMARCA DE GURUPITO FONE 63 36127124 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIApdf 16 KB Zimbra httpswebmailtjtojusbrhprintmessageid10160tzAmericaAraguaina 1 of 1 05062020 0848 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 611 05062020 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADOEMAILMENSAGEIROMALOTESIGEP Arq EMAIL ENCAMINHADO AO 4 BPM Assinado por TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ABREU BARBOSA Página 137 Página 137 CME ciente ev 60 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 641 08062020 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por ALEXANDRE RAMOS BIBIKOW Página 138 Página 138 Ciente o MP SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 671 10062020 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por REINALDO KOCH FILHO 11929 Página 139 Página 139 KUJUUI trocesso UUUJIDOOUIO rter mov DÍ i rtssinaaoaigiiaimeme por lereza Lnsuna rereira oe oreu oaroosa iagina j J5062020 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado de Notificação1 ntimaçãoCitação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS FÓRUM DA COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SN GurupiTO Autos 00023156820148272722 Reeducandoa MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA MANDADO DE INTIMAÇÃO A Doutora Edilcne Pereira de Amorim Alfaix Natario Juiza de Direito por Portaria n 2332020 da Vara de Execuções Penais desta Comarca na forma lei etc MANDA oa Scnhora Oficiala de Justiça a quem este for entregue que cm cumprimento ao presente extraído dos autos acima descritos intime oa nacional abaixo destacadoa as condições para cumprimento da pena no regime SEMIABERTO DOMICILIAR A reeducanda ficará ciente que descumprindo qualquer uma das condições abaixo a prisão domiciliar será revogada e a regressão do regime prisional decretada A reeducanda deverá permanecer recolhido em seu endereço residencial em tempo integralou seja 24 horas por dia 7 dias por semana Caso a reeducanda obtenha ocupação licita somente poderá iniciar a atividade laborai após a análise judicial e realização de audiência para fixação das condições A reeducanda não poderá mudar de endereço sem previa comunicação a este juízo para efeito de atualização do monitoramento A reeducanda está proibido de ingerir bebidas alcoólicas A reeducanda deve abstcrse de remover de violar de modificar de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça sob pena de responder por crime de dano ao património público Ademais deverá manter a bateria sempre carregada sendo que o descarregamento total do equipamento também poderá ensejar a revogação da prisão domiciliar e regressão ao regime fechado A reeducanda fica ciente das condições impostas recebendo uma cópia desta decisão Salientese que a quebra de qualquer das condições implicará na aplicação de regime mais rigoroso que será para o fechado A reeducanda esta ciente que deverá manter seu endereço sempre atualizado nos autos Nome MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Endereço RUA 9 SN QD 14 LT 28 SETOR CAMPO BELO GURUPITO Telefone 63 95162241 LUCILENE IRMÃ para o atendimento do contido neste Mandado Carga n 2020 Oficial QUE SE CUMPRA NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 711 22062020 RETORNO DE MANDADO Arq Comprovante de Intimação Assinado por ILSON SILVA QUEIROZ Página 140 Página 140 KUJUUI rrocesso UUUJIOOOUROZÍ rter mov st rtssinaao aiguaimeme por lereza unsuna rereira oe Aoreu oaroosa 5062020 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado de NotificaçãolntimaçãoCitação OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional SEEU cujo endereço na web c httpseeupjejusbrseeu O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento o qual é obrigatório devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico OAB Gurupi 05 de junho de 2020 fereza Cristina Pereira de Abreu Barbosa Analista Judiciária SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 711 22062020 RETORNO DE MANDADO Arq Comprovante de Intimação Assinado por ILSON SILVA QUEIROZ Página 141 Página 141 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TJTO Central de Mandados de Gurupi TO Contrafé de Intimação llustríssimoa MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Informamos à Vossa Senhoria que há um Mandado de Intimação em seu nome no processo 00023156820148272722 Seu conteúdo e todas as peças processuais que compõem o mandado se encontram disponíveis para consulta no endereço eletrônico httpsprojuditjprjusbrprojudi menu Consulta via Chave de Validação e Chave identificadora conforme o código abaixo PMEU5 CCGDL 58CFB 3NNHZ Caso encontre problemas para acessar o mandado poderá obter mais informações no seguinte endereço Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto Fórum da Comarca de Gurupi SN GurupiTO Atenciosamente Certidão Processo0002315G820148272722 Urgente Sim Réu preso Parte MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Endereço PRAÇA DOS GIRASSÓIS SN Cidade PALMASTO Referente ao cumprimento do mandado 000231568201482727220003 extraído dos autos 00023156820148272722 que corre perante oa Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto certifico e dou fé que o cumprimento foi finalizado conforme o item abaixo cumprimento foi realizado e a parte exarou o ciente e aceitou a contrafé 2 O cumprimento foi realizado e a parte negouse a exarar o seu ciente e a aceitar a contrafé 3 O cumprimento não foi realizado pois a parte não foi encontrada e não obtive outro endereço 4 O cumprimento não foi realizado Motivo Obs r Ciente em o 1a Tentativa 2a Tentativa 3a Tentativa J0 Data Data Data 510 Assinatura OOQCxx CTi 13s MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Obs Obs Obs Cv d CW em ILSON SILVA QUEÍRz Oficiala de Justiça Cota R Pago A receber SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 711 22062020 RETORNO DE MANDADO Arq Comprovante de Intimação Assinado por ILSON SILVA QUEIROZ Página 142 Página 142 Scanned by TapScanner SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 731 27072020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Ofício DEPEN Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO 20120 Página 143 Página 143 0 Esplanada das Secretarias Praça dos Girassóis Centro Caixa Postal nº 216 CEP 77001970 PalmasTO Fone 55 63 32186967 plantão 32181104 cartório Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmepalmassecijutogovbr ou monitoramentotornozeleiragmailcom RELATÓRIO Nº 26852020 DADOS DO A MONITORADO A MONITORADO A MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO DA VIOLAÇÃO 29072020 PERFIL DOMICILIAR INTEGRAL RELATÓRIO Senhor Juiz informase que o monitorado MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA violou as condições de uso da tornozeleira eletrônica vez que registrado no sistema a violação de FIM DE BATERIA de 17h59min às 21h41min do dia 29072020 ocasionando o desligamento do dispositivo no período mencionado conforme imagens abaixo SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 741 30072020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO Página 144 Página 144 Documento elaborado por PAS SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 741 30072020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO Página 145 Página 145 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Considerando a notícia de descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar descarregamento bateria da tornozeleira necessária a designação de audiência de justificação por meio eletrônico de videconferência Assim determino a serventia que Incluase em pauta para realização de audiência de justificação Adote as medidas necessárias para realização do ato Intimemse o reeducando o MP e a Defesa GurupiTO data certificada pelo sistema Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 761 30072020 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Assinado por EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Página 146 Página 146 Esplanada das Secretarias Praça dos Girassóis Centro Caixa Postal nº 216 CEP 77001970 PalmasTO Fone 55 63 32186967 plantão 32181104 cartório Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmepalmassecijutogovbr ou monitoramentotornozeleiragmailcom RELATÓRIO Nº 27062020 DADOS DO A MONITORADO A MONITORADO A MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO DA VIOLAÇÃO 31072020 PERFIL DOMICILIAR INTEGRAL RELATÓRIO Senhor Juiz informase que a monitorada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA violou as condições de uso da tornozeleira eletrônica vez que registrado no sistema a violação de FIM DE BATERIA de 07h32min às 20h00min do dia 31072020 ocasionando o desligamento do dispositivo no período mencionado conforme imagens abaixo SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 771 03082020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO Página 147 Página 147 Documento elaborado por PAS SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 771 03082020 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO Página 148 Página 148 Rua A nº 281 Qd 06 Setor Cruzeiro Gurupi estado do Tocantins CEP 77413630 TelFax 063 33127142 Emailcppgpihotmailcom Superintendência do Sistema Penitenciário e Prisional Casa de Prisão Provisória de Gurupi Meritíssima Juíza A Casa de Prisão Provisória de Gurupi Estado do Tocantins fazse ciente neste ato da audiência designada Gurupi Estado do Tocantins aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte Respeitosamente Luan Carvalho Ramos Agente de Execução Penal Assino por ordem do Chefe de Núcleo de Estabelecimento Penal SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 841 20082020 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por LUAN CARVALHO RAMOS 56100 Página 149 Página 149 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos 00023156820148272722 Reeducando MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Aos 24 de Agosto de 2020 às 15h00min na sala de audiência Virtual da Vara de Execuções Penais sistema Cisco Webex encontravamse presente a Exma Senhora Dra Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito Respondendo pela Portaria Nº 2332020 da Presidência do TJTO comigo Analista Técnico Judiciário para audiência de justificação nos autos supramencionados TJTO que a Justiça Pública move em desfavor de MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Presente a Defesa representada pelo Advogado Dr Heluan Odenir Pedra Silva Maia e o representante do Ministério Público Dr Reinaldo Koch Filho A AUDIÊNCIA ESTARÁ SENDO GRAVADA EM MÍDIA Foi inquirido pelo Magistrado em relação ao descumprimento das condições impostas para uso da tornozeleira eletrônica Evento 74 e 77 Dada a palavra ao Ministério Público Manifesta pelo reconhecimento da falta grave alterando a data base contudo mantendo a apenada em regime semiaberto Dada a palavra à Defesa O acolhimento da justificativa porem caso não seja aceita a justificativa que conceda a apenada a continuidade do cumprimento da pena em regime semiaberto e que a mesma seja certificada que um novo descumprimento resultara em falta grave Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO Que os autos sejam feitos Conclusos para Decisão Dra Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 871 25082020 EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA Arq Termo de Audiência Assinado por EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Página 150 Página 150 Juíza de Direito Respondendo Portaria da Presidência nº 2332020 Gurupi 24 de agosto de 2020 Marcus Vinicius Lopes Pereira Analista Judiciário SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 871 25082020 EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA Arq Termo de Audiência Assinado por EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Página 151 Página 151 CME ciente ev 82 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 881 25082020 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por ALEXANDRE RAMOS BIBIKOW Página 152 Página 152 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Certifico que a audiência designada foi cumprida no dia 24 de Agosto de 2020 as 15h00min conforme ata da audiência e vídeo da mesma juntada no evento 87 Era o que tinha a certificar Gurupi 26 de agosto de 2020 Marcus Vinicius Lopes Pereira Analista Judiciário SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 901 26082020 AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA Arq Certidão Assinado por MARCUS VINICIUS LOPES PEREIRA Página 153 Página 153 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Tratase da execução penal da reeducanda Maria Francisca Pereira Maia a qual descumpriu as condições a ela impostas para a prisão domiciliar consistente na violação de fim de bateria de sua tornozeleira eletrônica nos dias 29072020 17h59mim às 21h41min e 31072020 07h32min às 20h00min Foi realizada audiência evento 87 ocasião em que a reeducando apresentou a sua justificativa O Ministério Público manifestou pelo reconhecimento da falta grave com a alteração da database porém com a manutenção da reeducanda no regime semiaberto A Defesa por sua vez pugnou pelo acolhimento da justificativa apresentada e de forma alternada pela manutenção da reeducanda no regime semiaberto DECIDO Ao ser ouvida em audiência a reeducanda em síntese alegou problema no carregador de sua tornozeleira eletrônica Com efeito a justificativa apresentada pela reeducanda não poderá ser acolhida haja vista as informações prestadas pelo CME nos eventos 74 e 77 dando conta de que ela deixou o equipamento da tornozeleira eletrônica descarregar Registrese que no dia 29072020 o equipamento permaneceu desligado por mais de três horas e no dia 31072020 por mais de doze horas Ademais após as aludidas datas não houve informações de desligamento o que comprova não estar o dispositivo com problemas e sim que ficou sem bateria por negligência da reeducanda Dispõem os artigos 39 inciso V 50 inciso VI e 118 inciso I todos da Lei de Execução Penal Art 39 Constituem deveres do condenado V execução do trabalho das tarefas e das ordens recebidas Art 50 Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que VI inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei Art 118 A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o condenado I praticar fato definido como crime doloso ou falta grave SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 921 27082020 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Página 154 Página 154 1 2 3 4 Deste modo a conduta da reeducanda infringe àquela prevista nos artigos 39 inciso V e 50 inciso VI ambos da Lei de Execução Penal configurando sua conduta como falta grave conforme artigo 118 inciso I da mesma lei Contudo considerando as peculiaridades do caso entendo que a regressão da reeducanda ao regime fechado não se mostra a medida pedagógica adequada indo de encontro às hodiernas diretrizes de política criminal a considerar que Maria Francisca é primária na prática de falta grave além de não registrar outras condenações Assim entendo por bem não regredila ao regime fechado concedendolhe uma chance de permanecer no regime semiaberto e em prisão domiciliar Ante o exposto deixo de acolher a justificativa apresentada porém concedo nova oportunidade a reeducanda MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA a fim de que continue o cumprimento de sua pena em prisão domiciliar alertandoa que não haverá outra benesse do mesmo jaez caso descumpra qualquer das obrigações impostas Não obstante em ato contínuo determino a alteração da database para a data do descumprimento qual seja 31072020 Assim determino a serventia Procedase a retificação do cálculo de pena conforme determinado acima Em seguida intimemse as partes para manifestação Prazo comum de 3 dias Se for o caso comuniquese ao núcleo da CME local Intimemse a reeducanda diretamente o MP e a Defesa GurupiTO data certificada pelo sistema Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário Juíza de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 921 27082020 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO Página 155 Página 155 PODER JUDICIÁRIO Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto 6858709 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS QUALIFICAÇÃO Número Único 00023156820148272722 ATIVO Local de Prisão Legado Local de Prisão Sistema MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Feminino 03121983 703649 LUCENA PEREIRA MAIA SÃO VALÉRIOTO Código Nome Sexo Data de Nascimento RG Nome da Mãe Nome do Pai Escolaridade Naturalidade Nacionalidade Estado Civil Profissão 6858709 Brasil CÁLCULOS DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA 26072024 01102024 22072030 Semiaberto ATIVO 31072020 28042014 17a6m0d 7a7m5d Regime Atual Pena Total Imposta Pena Cumprida Até Dt Atual Data de Término da Pena Dt Progressão de Regime Dt Base Progressão Regime Dt Base Livr Condicional Dt Livr Condicional 9a10m25d Pena Remanescente 0a0m0d Total Interrupções Total Dias Remidos 452 ABERTO PROGRESSÃO DE REGIME 0a0m0d Comum 16 3a11m26d Hediondo Primário 25 0a0m0d Hediondo Reincidente 35 LIVRAMENTO CONDICIONAL 0a0m0d 11a8m0d Comum Reincidente 12 0a0m0d Comum Primário 13 0a0m0d Hediondo 23 TÉRMINO DE PENA Foragido Não Hediondo Reincidente ou Revogação LC 11 Harmonização Está em Regime Semiaberto Interrupção de Cumprimento Pena Priv de Liberdade Pena Restr de Direitos 17a6m0d 0a0m0d Pena Privativa Cumprida 7a7m5d Pena Restritiva Cumprida 0a0m0d 9a10m25d Pena Restr Remanescente 0a0m0d Pena Priv Remanescente Gestante 18 LEP Art 112 0a0m0d 0a0m0d Primário Sem VGA 16 Reincidente Sem VGA 20 0a0m0d 0a0m0d Primário Com VGA 25 Reincidente Com VGA 30 0a0m0d 0a0m0d Hediondo Primário 40 Hediondo Primário Com Morte 50 0a0m0d 0a0m0d Hediondo Reincidente 60 Hediondo Reincidente Com Morte 70 0a0m0d GRÁFICO REPRESENTATIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA Pág 1 de 5 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 27082020 170643 por 01714578119 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 931 27082020 EXPEDIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DADOS Arq LANÇAMENTO DE DADOS Assinado por ERICKA PATRICIA RIBEIRO ARAUJO Página 156 Página 156 PODER JUDICIÁRIO Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto 6858709 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS INCIDENTES 4234268 PRISÃOINÍCIO DE CUMPRIMENTOSEMIABERTO HARMONIZADO SEM ALTERAÇÃO DE DATABASE CONCEDIDO 22052019 Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 28042014 Juiza Concedido Recurso DEFINITIVA Tipo da Prisão Local da Prisão DEFINITIVA Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração SITUAÇÃO PROCESSUAL 07112012 11032014 Não 26062012 17022014 VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GURUPITO Data da Infração Data da Sentença Data da Autuação Dt Trânsito Julgado Dt Tr Julgado Acus Data da Pronúncia Dt Receb Denúncia Reincidente Vara de Origem 50001448720138272722 AÇÃO PENAL Tipo ACAO PENAL 28052012 201350001448720138272722 Código Legado Artigo da Condenação ART 217A Estupro de vulnerável CAPUT Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Reclusão 8 a 15 anos Sem Multa 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave Reclusão 10 a 20 anos Sem Multa 4º Se da conduta resulta morte Reclusão 12 a 30 anos Sem Multa 1º reclusão de 8 oito a 15 quinze anos Reclusão 8 a 15 anos Sem Multa 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que por qualquer outra causa não pode oferecer resistência Reclusão 8 a 15 anos Sem Multa Complemento do Artigo Observação Ativa DiasMulta Valor da Multa 17a6m0d PENA ORIGINÁRIA Sim Regime Fechado Pena PENA PENA ORIGINÁRIA Art 217A CAPUT Lei 284840 Código Penal Artigos Pág 2 de 5 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 27082020 170643 por 01714578119 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 931 27082020 EXPEDIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DADOS Arq LANÇAMENTO DE DADOS Assinado por ERICKA PATRICIA RIBEIRO ARAUJO Página 157 Página 157 PODER JUDICIÁRIO Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto 6858709 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS 4234275 FIXAÇÃOHARMONIZAÇÃOALTERAÇÃO DE REGIME CONCEDIDO 22052019 Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 28042014 Juiza Concedido Recurso Fechado Regime Inicial Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 28042014 0 0 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração Regime Inicial Fechado 4234306 PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDO 22052019 Sim Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 02052014 02052014 JOANA AUGUSTA ELIAS DA SILVA Juiza Concedido Recurso 02052014 Nº do Incidente Tipo do Incidente Data de Início Data de Decisão Juiz 22092014 4234341 22092014 REVOGAÇÃO ADEMAR ALVES DE SOUZA FILHO Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração 4234384 PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDO 22052019 Sim Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 17102014 17102014 ADEMAR ALVES DE SOUZA FILHO Juiza Concedido Recurso 17102014 Nº do Incidente Tipo do Incidente Data de Início Data de Decisão Juiz 29012017 4234420 29012017 REVOGAÇÃO ADEMAR ALVES DE SOUZA FILHO Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração 4234456 REMIÇÃO CONCEDIDO 22052019 Sim Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 20112018 Milton Lamenha de Siqueira Juiza Concedido Recurso 247 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração Pág 3 de 5 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 27082020 170643 por 01714578119 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 931 27082020 EXPEDIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DADOS Arq LANÇAMENTO DE DADOS Assinado por ERICKA PATRICIA RIBEIRO ARAUJO Página 158 Página 158 PODER JUDICIÁRIO Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto 6858709 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS 4805089 REMIÇÃO CONCEDIDO 17072019 Sim Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 17072019 Milton Lamenha de Siqueira Juiza Concedido Recurso 109 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração 5677314 REMIÇÃO CONCEDIDO 25092019 Sim Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 25092019 Milton Lamenha de Siqueira Juiza Concedido Recurso 36 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração 6105458 REMIÇÃO CONCEDIDO 01112019 Sim 25 dias trabalhando no mês de setembro2019 e 18 dias de frenquência na escola Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Observação Data da Decisão Data Início 31102019 Milton Lamenha de Siqueira Juiza Concedido Recurso 14 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração 9597448 FIXAÇÃOHARMONIZAÇÃOALTERAÇÃO DE REGIME CONCEDIDO 04062020 Sim Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 02032020 29012020 Milton Lamenha de Siqueira Juiza Concedido Recurso Semiaberto Progressão de Regime Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 29012020 0 0 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração Semiaberto Progressão de Regime Semiaberto Pág 4 de 5 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 27082020 170643 por 01714578119 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 931 27082020 EXPEDIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DADOS Arq LANÇAMENTO DE DADOS Assinado por ERICKA PATRICIA RIBEIRO ARAUJO Página 159 Página 159 PODER JUDICIÁRIO Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto 6858709 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS 8802554 FIXAÇÃOHARMONIZAÇÃOALTERAÇÃO DE REGIME CONCEDIDO 17032020 Sim Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 02032020 29012020 Milton Lamenha de Siqueira Juiza Concedido Recurso Semiaberto Harmonização do Regime Semiaberto com Monitoramento Eletrônico Data Início Data Final Dt Decl Perdidos Dias Remidos Horas Estudo Total Dias Dias Perdidos Saldo Remição 29012020 0 0 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração Semiaberto Harmonização do Regime Semiaberto com Monitoramento Eletrônico Semiaberto 7785372 REMIÇÃO CONCEDIDO 12022020 Sim Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Data da Decisão Data Início 05022020 Milton Lamenha de Siqueira Juiza Concedido Recurso 46 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração 11808114 HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONCEDIDO 27082020 Sim Decisão evento 92 Código Data de Autuação Concedido pelo Juiz Observação Data da Decisão Data Início 27082020 31072020 EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO Juiza Concedido Recurso 31072020 Regime Atual Novo Regime Motivo Alteração OBSERVAÇÕES GERAIS ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão e Pendências Pág 5 de 5 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 27082020 170643 por 01714578119 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 931 27082020 EXPEDIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DADOS Arq LANÇAMENTO DE DADOS Assinado por ERICKA PATRICIA RIBEIRO ARAUJO Página 160 Página 160 CME ciente ev 95 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 971 28082020 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por ALEXANDRE RAMOS BIBIKOW Página 161 Página 161 MMa JUÍZA MP ciente Reinaldo Koch Filho Promotor de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1051 04092020 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Assinado por REINALDO KOCH FILHO 11929 Página 162 Página 162 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1091 25062021 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Ofício DEPEN Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO Página 163 Página 163 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1101 04092021 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Ofício DEPEN Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO Página 164 Página 164 Av Rio Grande do Norte nº 2125 Centro Gurupi Tocantins CEP 77410080 Fone 63 99245 5577 Email vitorinoadvogadosoutlookcom 1 PEP 0002315682014827272 MM Juiz MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA devidamente qualificada nos autos por intermédio de seu advogado infra constituído vem a presença de Vossa Excelência informar que a reeducanda e seu companheiro foram contratados para trabalharem como caseiros em Chácara próxima ao perímetro urbano de Gurupi motivo este que VEM REQUERER autorização para possa passar a residir no seguinte endereço Chácara 01 BR 153 KM 665 Nº 500 CEP 77445010 GurupiTO segue em anexo comprovante Pede deferimento GurupiTO 21 de outubro de 2021 Heluan Odenir Pedra Silva Advogado OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1111 21102021 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 165 Página 165 Excelentíssimo Juiz O Ministério Público está ciente das seq 109 a 111 e pugna pela atualização do endereço residencial da apenado junto a CME Em relação ao equipamento pugna que a CME informe se há equipamento disponível para a substituição do defeituoso Em caso negativo pugna pela desinstalação Gurupi 27 de outubro de 2021 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1141 27102021 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 166 Página 166 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Atualize o endereço da reeducanda conforme informado no evento 111 Intime a CME para tomar ciência da manifestação do evento 114 esclarecendo se houve a substituição do equipamento Após vista ao MP Por fim se necessário volvam conclusos GurupiTO data certificada pelo sistema Gerson Fernandes Azevedo Juiz de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1171 27102021 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO 289814 Página 167 Página 167 MM JUÍZO A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS CMEP VEM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA MANIFESTAR CIÊNCIA DO EVENTO 118 BEM COMO INFORMAR QUE ESSA DECISÃO FOI ENCAMINHADA À EQUIPE DO CARTÓRIO PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO SENDO ESSAS AS CONSIDERAÇÕES NOS COLOCAMOS À DISPOSIÇÃO PARA QUAISQUER RESOLUÇÕES DE DÚVIDAS CMEP PALMAS 28 OUTUBRO DE 2021 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1201 28102021 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por RHOMENYNG DE SOUSA AFONSO Página 168 Página 168 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1221 19022022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Ofício DEPEN Assinado por ALEXANDRE RAMOS BIBIKOW Página 169 Página 169 Ciente o MP SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1281 02032022 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por REINALDO KOCH FILHO 11929 Página 170 Página 170 PEP 0002315682014827272 MM Juiz MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA devidamente qualificada nos autos por intermédio de seu advogado infra constituído vem a presença de Vossa Excelência informar que a reeducanda voltará a residir em sua antiga residência motivo este que VEM COMUNICAR mudança de endereço para a RUA 09 QD 14 LT 28 CAMPO BELO GURUPITO segue em anexo comprovante Por fim pede que a CME seja notificada da mudança de endereço Pede deferimento Heluan Odenir Pedra Silva Advogado OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1301 02042022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 171 Página 171 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1302 02042022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Comprovante de Residência Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 172 Página 172 Mm Juízo A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas CMEP vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência do sequencial n 131 CMEP Gurupi TO de abril de 2022 06 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1331 06042022 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por ALEXANDRE RAMOS BIBIKOW Página 173 Página 173 Av Rio Grande do Norte nº 2125 Centro Gurupi Tocantins CEP 77410080 Fone 63 99245 5577 Email vitorinoadvogadosoutlookcom 1 MM Juiz MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA devidamente qualificada nos autos do PEP por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve vem na presença de Vossa Excelência comunicar que a reeducanda e seu companheiro entraram em contato com este causídico para informar que receberam proposta de trabalho de caseio vaqueiro Declaração anexa MOTIVO ESSE QUE VEM COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA FAZENDA MEDALHA SN 5KM DE DUERÊ ZONA RURAL CEP 77430450 DUERÊTO GurupiTO 02 de maio de 2022 Heluan Odenir Pedra Silva Advogado OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1351 02052022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 174 Página 174 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1352 02052022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Declaração Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 175 Página 175 RUA 216 SN QD 59 LT 26 CEP77430450 SILVIO RUFONI Domicílio de Entrega MATRÍCULA 047 0076 010 0260 Nº do Medidor Roteiro ClasseSubcls DOM ENT 3092060 f2eae41a9a96573ce4f73f1b34619a05 Abril2022 19042022 11052022 830920607 Valor Encargo Uso Sist Distr Ref 022022 R 8005 VALOR R 1579 2103 2550 1914 261 196 481 361 4605 3457 000 000 10000 7507 DISCRIMINAÇÃO SERVIÇO DISTRIBUIÇÃO COMPRA DE ENERGIA SERVIÇO DE TRANSMISSÃO ENCARGOS SETORIAIS IMPOSTOS DIRETOS E ENCARGOS OUTROS SERVIÇOS TOTAL R 7507 27042022 00030920607 Identificador para Débito Automático Emissão 12042022 CCI Descrição Quantidade PIS R COFINSR 06671 30729 Tarifa s Tributos Tarifa c Tributos Valor Total R Base Calc ICMSR Aliq ICMS ICMS R Base Calc PISCOFINS R CCI Código de Classificação do Item Total 129 028 4207 3062 12249 7507 Série B NF 006960582 Nota FiscalConta de Energia Elétrica 3092060202241 0601 Consumo em kWh 0667990 10085 25 050 232 7564 109000 0925250 10085 2521 0805 MULTA 032022 193 000 0 000 000 000 000 0601 Energia Atv Injetada oUC 042022 mPT 8425 3445 25 861 050 232 0772930 7564 109000 0667990 0601 Dif Custo Disp Res 482 4626 4626 25 1156 023 106 0925250 3469 50000 0667990 Adic B Vermelha 983 983 25 246 005 023 738 0601 LANÇAMENTOS E SERVIÇOS 0804 JUROS DE MORA 032022 045 000 0 000 000 000 000 104 Norte Conj IV Lote 12A Plano Diretor Norte ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA PalmasTO CEP 77006032 CNPJ 25086034000171 Insc Est 290319986 BIFASICO DOM BANC LIGAÇÃO CNPJCPFRANI 00558838936 W6017354648 SILVIO RUFONI FAZENDA MEDALHA SN 5 KM DE DUERE 77430450 RURAL DUERE AG 3 GrupoSubgp RESIDENCIAL RESIDENCIAL MTCCONVENCIONAL BAIXA TENSÃO B1 GURUPI AG 3 LOCAL DE PAGAMENTO INSTRUÇÕES USO DO BANCO CARTEIRA DATA DO DOCUMENTO OS VALORES DA MULTAJUROS DE MORA POR ATRASO SÓ SERÃO COBRADOS NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA ESPÉCIE QUANTIDADE TITULO SUJEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO NÃO ACEITAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE CASO OCORRA O MESMO NÃO QUITARÁ ESTA FATURA BENEFICIÁRIO ENDEREÇO Q104 NORTEAVLO4 LT12A 0 CJ04 CENTRO PALMAS TO CEP 77006032 PAGADOR PAGAR PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL SA Ficha de Compensação AUTENTICAÇÃO MECÂNICA CÓD DE BAIXA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA CNPJ 25086034000171 Nº DOCUMENTO ESPÉCIE DOC ACEITE DATA DO PROCESSAMENTO VALOR VENCIMENTO 27042022 AGCÓDBENEFICIÁRIO NOSSO NÚMERO 32687240034702818 VALOR DO DOCUMENTO 7507 DESCONTOS ABATIMENTOS OUTRAS DEDUÇÕES MORA MULTA OUTROS ACRÉSCIMOS VALOR COBRADO CPFCNPJ 00558838936 SILVIO RUFONI FAZENDA MEDALHA SN 5 KM DE DUERE 77430450 DUERE AG 3 SACADOR AVALISTA 12042022 30920602022041 DS N 12042022 R 17 BANCO DO BRASIL SA 0019000009 03268724006 34702818179 4 89680000007507 9 001 Quer facilidade Abra sua Conta Voltz Energisa e tenha vantagens exclusivas Entenda melhor em contavoltzcompix Ganhe mais facilidade pagando com o PIX Use seu app de pagamento favorito escolha pagar com PIX e leia o código abaixo BSgJgGwQBBBnRuABBLiGsQnEtBUrAMgWgQh SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1353 02052022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Comprovante de Residência Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 176 Página 176 Declaração de Quitação Anual de Débitos Conforme previsto na Lei 12007 de 29 de julho de 2009 ramentos regulares de energia elétrica desta unidade consumidora vencidos no ano de 2021 e nos anos ante a que se refere e dos anos anteriores tações dos faturamentos mensais dos débitos do ano do cumprimento das obrigações do consumidor as qui riores Esta declaração substitui para a comprovação informamos a quitação dos débitos referentes aos fatu UC participante do sistema de compensação de energia REH 4822012 Saldo Acumulado 117 A expirar no próximo ciclo 0 Atentese aos sintomas das Meningites Febre alta vômitos forte dor de cabeça Leitura confirmada Tuberculose tem cura O diagnóstico e o tratamento são gratuitos VENCIMENTO VALOR R DIC ANUAL 000 200 FIC MENSAL 900 FIC TRIMESTRAL 000 FIC ANUAL 000 DMIC 1425 2000 DICRI 2600 Conjunto Referência Tensão Contratada Limite Adequado 202 a 231 DUERE 022022 Dados do consumo Dados da leitura 109 109 6972 6863 0 Ponta KWH UN Perdas Aj Fator Pot Fat Pot Atual Anterior Medido Posto 1 K DIC MENSAL 2800 1492 DIC TRIMESTRAL 000 Faturado Dias 28 Leitura Anterior14032022 Leitura Atual11042022 K Constante do Medidor MÊSANO HISTÓRICO DE CONSUMO kWh PONTA INTERMEDIÁRIO FORA DE PONTA CONVENCIONAL 109 316 182 124 381 313 508 428 275 MAR22 FEV22 JAN22 DEZ21 NOV21 OUT21 SET21 AGO21 JUL21 JUN21 MAI21 ABR21 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1353 02052022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Comprovante de Residência Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 177 Página 177 Mm Juízo A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas CMEP vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência do sequencial n 136 CMEP Gurupi TO de Maio de 2022 03 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1381 03052022 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por MILLER PAULO DE AZEVEDO 10174 Página 178 Página 178 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1401 10062022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por MILLER PAULO DE AZEVEDO 10174 Página 179 Página 179 Rua A Setor Cruzeiro CEP 77485000 GurupiTO Fone 63 992197907 Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmegurupigmailcom RELATÓRIO Nº1892022 DADOS DO A MONITORADOA MONITORADOA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO DA VIOLAÇÃO 11072022 PERFIL DOMICILIAR COM AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO RELATÓRIO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito sirvome do presente para informar Vossa Excelência que a monitorada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA violou as condições de uso da tornozeleira eletrônica A mesma não possui autorização para se deslocar pela cidade Informo ainda que a monitorada ligou dizendo que estava na cidade para fazer compras Documento elaborado por PFV SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1411 12072022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por MILLER PAULO DE AZEVEDO 10174 Página 180 Página 180 Trajeto realizado pela monitorada e onde esteve no dia 11072022 das 14h08min às 18h13min SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1411 12072022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por MILLER PAULO DE AZEVEDO 10174 Página 181 Página 181 Excelentíssimo Juiz O Ministério Público requer seja designada audiência de justificação à apenada Gurupi 15 de agosto de 2022 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1481 16082022 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 182 Página 182 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Considerando a notícia de descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar necessária a designação de audiência de justificação Assim determino a serventia que Incluase em pauta para realização de audiência de justificação por meio de videoconferência Adote as medidas necessárias para realização do ato Intimemse o reeducando o MP e a Defesa GurupiTO data certificada pelo sistema Gerson Fernandes Azevedo Juiz de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1511 16082022 PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Arq Despacho Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO 289814 Página 183 Página 183 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Olá Você foi convidado a participar desta videoconferência Título Audiências de Justificação VEP de Gurupi Tempo 22092022 0830 22092022 1300 UTC0300 Localização USMCariri5 ID 617 Senha 123456 Entrar na videoconferência 1 Usuários TJTO por favor visite httpsvctjtojusbrmeetingjoinlogintgrHNOq4n WOC0gksQ1uvug Gurupi 19 de setembro de 2022 Rodrigo Azevedo Filgueiras de Lima Analista Judiciário SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1521 19092022 AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA Arq Comprovante da Atividade Pretendida Assinado por RODRIGO AZEVEDO FILGUEIRAS DE LIMA Página 184 Página 184 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1521 19092022 AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA Arq Comprovante da Atividade Pretendida Assinado por RODRIGO AZEVEDO FILGUEIRAS DE LIMA Página 185 Página 185 O Ministério Público está ciente da audiência designada 20 de setembro de 2022 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1561 20092022 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 186 Página 186 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Certifico que a audiência não realizou em virtude da ausência da apenada Certifico ainda que os contatos informados nos autos 63 985007076 marido 63 985162241 LUCILENE IRMÃ não atendem apesar de diversas tentativas realizadas em dias diferentes Dou fé Gurupi 22 de setembro de 2022 Rodrigo Azevedo Filgueiras de Lima Analista Judiciário SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1581 22092022 AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NEGATIVA Arq Certidão Assinado por RODRIGO AZEVEDO FILGUEIRAS DE LIMA Página 187 Página 187 Rua A Setor Cruzeiro CEP 77485000 GurupiTO Fone 63 992197907 Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmegurupigmailcom CERTIDÃO Francisco Oliveira Leão Neto Diretor da central de monitoramento eletrônico de Gurupi no uso de suas atribuições conferidas por lei diário oficial n5818 de 30 de março de 2021 e etc Certifico que a monitorada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA violou as condições de uso da tornozeleira eletrônica vez que não tem comparecido a Central de Monitoramento Eletrônico de GurupiTO para descarregamento de dados A equipe da Policia Penal desta Unidade realizou tentativas de contato restando as mesmas infrutíferas Dado a este fato não é possível a devida monitoração da mesma O referido é verdade e dou fé Dada e lavrada nesta Central de Monitoramento Eletrônico de GurupiTO aos 27 dias do mês de setembro de 2022 Francisco Oliveira Leão Neto Diretor da Central de Monitoramento Eletrônico GurupiTO SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1611 27092022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por MILLER PAULO DE AZEVEDO 10174 Página 188 Página 188 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Olá Você foi convidado a participar desta videoconferência Título ExecuçãoCriminal1Gurupis videoconferência Localização USMCariri5CppGurupi1 ID 43869 Senha 123456 Entrar na videoconferência 1 Usuários TJTO por favor visite httpsvctjtojusbrmeetingjoinlogintD9IlWsJBPqt 8tTSix4TuQ Gurupi 28 de setembro de 2022 Rodrigo Azevedo Filgueiras de Lima Analista Judiciário SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1641 28092022 AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DESIGNADA Arq Comprovante da Atividade Pretendida Assinado por RODRIGO AZEVEDO FILGUEIRAS DE LIMA Página 189 Página 189 Excelentíssimo Juiz A reeducanda cumpre pena no regime semiaberto e foi agraciada com a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da ausência de vagas no sistema prisional Na audiência admonitória que fixou as condições para o cumprimento da pena no regime semiaberto domiciliar restou estabelecido o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigatoriedade da reeducanda permanecer no interior de sua residência em tempo integral ou seja 24 horas por dia 7 dias por semana seq 56 No sequencial 141 foi relatado violação da área de inclusão por parte da apenada ocasionando a designação de audiência de justificação que por sua vez restou inexitosa em razão da ausência da reeducanda Ainda consta na seq 161 que a apenada não foi localizada pela equipe de fiscalização e ainda que não tem realizado o descarregamento dos dados impossibilitando assim a fiscalização Observo ademais que foi designada audiência de justificação de modo que o Ministério Público requer seja tentada a intimação da apenada 28 de setembro de 2022 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1671 28092022 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 190 Página 190 MM Juiz Vem a Defesa da apenada informar telefones de contato 63 99137467199954 0590 que pertencem a apenada e ao Sr Silvio proprietário da fazenda em que a mesma presta serviços e reside Informo ainda que o contato seja feito pelo aplicativo Whatsapp considerando ausência de rede no local Solicita as devidas anotações nos autos Heluan Odenir Pedra Silva SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1691 29092022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 191 Página 191 MM Juiz Vem a apenada a Sra informar que reside na FAZENDA MEDALHA Maria Francisca Pereira Maia SN 5KM DE DUERÊ ZONA RURAL CEP 77430450 DUERÊTO conforme seg 135 de propriedade do Sr Silvio Rufoni que informou a este causídico de a fazenda está sendo escriturada e passará a se chamar FAZENDA SANTA RITA Assim considerando as informações vem a este Juízo requerer autorização para deslocamento da apenada da Fazenda a cidade de GurupiTO uma vez ao mês para fazer compras de utensílios domésticos e alimentos Solicita deferimento Heluan Odenir Pedra Silva SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1761 03102022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 192 Página 192 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Aos 03 de outubro de 2022 às 1030 horas na sala de audiência Virtual da Vara de Execuções Penais sistema Yealink encontravamse presente o Exmo Senhor Dr Gerson Fernandes Azevedo Juiz de Direito comigo Escrivão Judicial para Audiência de Justificação nos autos supramencionados que a Justiça Pública move em desfavor de MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Presente a Defesa representada pelo Advogado Ausência justificada Dr Heluan Odenir Pedra Silva da representante do Ministério Público Dra Luma Gomides de Souza A AUDIÊNCIA ESTÁ GRAVADA EM MÍDIA O Apenado foi inquirido pelo Magistrado em relação a eventual descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena no regime semiaberto em prisão domiciliar Dada a palavra à Defesa Requereu vistas dos autos para memoriais após a manifestação do MP Em seguida foi proferido o seguinte Intimese as partes para memoriais iniciando pelo DESPACHO Ministério Público Prazo sucessivo de 03 dias Após concluso para decisão Acesso à gravação httpsvctjtojusbrfileshared6816e59149547899f7c9c726e6da0a7 Dr Gerson Fernandes Azevedo Juiz de Direito em Substituição Automática Vara de Execuções Penais de Gurupi TO SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1771 03102022 EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA Arq Termo de Audiência Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO 289814 Página 193 Página 193 Audiência de justificação realizada conforme termo acostado no Seq 177 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1801 04102022 AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA REALIZADA Arq Certidão Assinado por RODRIGO AZEVEDO FILGUEIRAS DE LIMA Página 194 Página 194 Excelentíssimo Juiz Tratase de reeducanda que cumpre pena em regime semiaberto com prisão domiciliar A apenada foi devidamente cientificada das condições impostas para o cumprimento da pena no regime semiaberto domiciliar seq71 dentre elas a de que deveria permanecer no interior de sua residência em tempo integral Nas sequencias 74 e 77 foram informadas violações das condições impostas realizandose audiência de justificação no ev 90 Na ocasião o Ministério Público pugnou pela concessão de nova oportunidade embora reconhecida a falta grave mantendo a apenada no regime em que se encontrava Foi ademais devidamente advertida da necessidade de cumprir as determinações a ela impostas No sequencial 141 foi relatado violação da área de inclusão por parte da apenada e consequentemente foi designada audiência de justificação Realizada audiência de justificação a reeducanda alegou que esteve na Empresa de Abastecimento de Água BRK para realizar um cadastro Ainda a defesa interpôs pedido de autorização para deslocamento da apenado da Fazenda onde reside até a cidade de GurupiTO uma vez ao mês para fazer compras Vieram os autos ao Ministério Público É o relatório A Lei de Execuções Penais é suficientemente clara ao prever as infrações que se caracterizam como falta grave Vejamos Art 50 Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que VI inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei Art 39 Constituem deveres do condenado II obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionarse V execução do trabalho das tarefas e das ordens recebidas Art 146D A monitoração eletrônica poderá ser revogada Incluído pela Lei nº 12258 de 2010 II se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave Incluído pela Lei nº 12258 de 2010 De acordo com a Lei de Execução Penal comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que dentre outras situações inobservar a execução das normas recebidas arts 50 inc VI cc art 39 inc V Assim podese concluir que a conduta de extrapolar os limites geográficos permitidos por subsumirse à norma do artigo 50 inciso VI da Lei de Execução Penal poderá configurar falta grave SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1811 05102022 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 195 Página 195 Registrese que consta dos autos que a apenada em outra oportunidade praticou falta grave consistente no descarregamento da bateria do equipamento de monitoramento ocasião em que apesar de ser reconhecido o descumprimento das condições impostas foi aplicada somente a sanção de alteração de data base sendo dado nova oportunidade para que ela permanecesse no regime mais brando seq92 Apesar disso a apenada novamente descumpriu as condições impostas permanecendo por mais de 04 horas em deslocamento por diversos pontos da cidade de GurupiTO estando sujeita à regressão de regime nos termos do art 118 e 146 C parágrafo único da LEP Nesse sentido o acórdão do STJ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL NÃO CABIMENTO EXECUÇÃO PENAL FALTAS GRAVES MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESCUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO DE DESLOCAMENTO ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ART 146C I DA LEP FALTA GRAVE CARACTERIZADA ART 50 VI CC ART 39 V DA LEP SUBVERSÃO DA ORDEM TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SANÇÕES REGRESSÃO DE REGIME ALTERAÇÃO DA DATABASE PARA PROGRESSÃO ADEQUAÇÃO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO I A Terceira Seção desta Corte nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col Pretório Excelso sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado situação que implica o nãoconhecimento da impetração ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal seja possível a concessão da ordem de ofício II Nos termos do art 146C I da LEP o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento Ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira o apenado desrespeitou ordem recebida o que configura a falta grave tipificada no art 50 VI cc o art 39 V ambos da LEP nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior Precedentes III Consoante art 50 I da LEP comete falta grave o interno que incita ou participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina A modificação do entendimento das instâncias ordinárias que concluíram pela configuração da falta grave demandaria aprofundado exame do acervo fáticoprobatório do processo de execução providência inviável na via estreita do habeas corpus IV A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional conforme reza o art 118 I da Lei de Execução Penal Importa ainda na alteração da database para a progressão de regime não podendo refletir no livramento condicional Súmula 441STJ comutação de pena ou indulto Súmula 535STJ Precedentes Habeas Corpus não conhecido HC 438756RS Rel Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 05 062018 DJe 11062018 Ante o exposto nos termos do artigos 50 VI cc 39 V cc 146D II todos da LEP manifestase o Ministério Público pela regressão definitiva da reeducanda ao regime fechado com a alteração da data base Gurupi 5 de outubro de 2022 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1811 05102022 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 196 Página 196 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1811 05102022 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 197 Página 197 MM Juiz MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA já devidamente qualificada nos autos por intermédio de seu advogado vem a presença de Vossa Excelência prestar justificativa de deslocamento da apenada referente no dia 11072022 das 14h08min às 18h13min diante do relatório de eventos 141 Excelência a Sr Maria Francisca que cumpre em regime semiaberto harmonizado com monitoramento por tornozeleira eletrônica reside na Fazenda Santa Rita onde desempenha juntamente com seu companheiro a função de caseira conforme requerimento de evento 135 Em consideração ao deslocamento da sentença fora da zona de autorização que se deu em virtude da necessidade de realizar um desligamento de conta de água junta a BRK Ambiental motivo que seu patrão Silvio Rufino se deslocou com a mesma até o É PRA JÁ localizado na Rua 05 entre às Avenidas Goiás e Maranhão onde foram informados que tal solicitação seria resolvido no escritório da Agência localizada na BR 153 3885 Vila Guaraci onde esteve e não conseguiu ser atendida pelo excesso de pessoas que aguardavam atendimento Conforme informado em audiência a sentenciada tentou comprovante de comparecimento com a Agência onde foi informada que não poderia ser feito visto que não conseguiu atendimento diante do fim do expediente daquela Assevera que seu patrão Silvio pessoa responsável pelo seu transporte comunicou o deslocamento a Central de Monitoramento entendendo ser suficiente situação que fugiu ao controle da apenada Outrora deve ser considerado que a atual situação do sistema penitenciário brasileiro e em especial do Estado do Tocantins que sofre com o descaso e a falta de efetivação dos preceitos da Lei de Execução Penal A LEP possui como um dos principais objetivos a promoção da ressocialização dos condenados e sua consequente reinserção destes ao convívio social a regressão da nesse momento não se mostra a medida pedagógica adequada indo de apenada encontro às atuais diretrizes de política criminal e da LEP não sendo a prisão em regime fechado a solução mais adequada SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1851 20102022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 198 Página 198 PELO EXPOSTO em consideração aos objetivos ressocializadores da LEP VEM REQUERER O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA com a continuidade do cumprimento da pena em regime semiaberto Por fim vem a Defesa reiterar pedido de evento 176 Heluan Odenir Pedra Silva OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1851 20102022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 199 Página 199 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Tratase de execução penal da reeducanda MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA a qual encontrase cumprindo pena no regime semiaberto domiciliar Na sequência 141 foi apresentado relatório pela CMEP informando que no dia 11072022 das 14h08 às 18h13 a apenada violou as condições de uso da tornozeleira eletrônica consistente em violação da área de inclusão seq 141 já na sequencial 161 a CMEP certificou que a reeducanda não tem comparecido na central para descarregamento dos dados da tornozeleira bem como não conseguiu contatála impossibilitando assim a fiscalização Na audiência de justificação realizada no dia 03102022 seq 177 a apenada afirmou que no dia 1107 2022 segundafeira foi até a BRK Ambiental e que não deram nenhum documento a ela morando atualmente na fazenda O Ministério Público manifestouse pela regressão definitiva da reeducanda ao regime fechado com alteração da database nos termos dos artigos 50 VI cc 39 V cc 146D II todos da LEP sequência 181 A Defesa pugnou pelo acolhimento da justificativa apresentada bem como a continuidade do cumprimento da pena no regime semiaberto sequencial 185 É o breve relato DECIDO A princípio verificase que a justificativa apresentada pela apenada é frágil bem como não é o bastante para acolhimento já que não demonstra a extrema necessidade para a violação da área de inclusão e justificativa para a falta de descarregamento de dados da tornozeleira eletrônica Ainda importante salientar que à época do fato a reeducanda tinha conhecimento do recolhimento domiciliar em tempo integral seq 71 assim deveria ter contatado o patrono a fim de que fosse peticionado nos autos requerendo autorização para ausentarse da prisão domiciliar A falta de comprovação de sua alegação não fomenta a justificativa Contudo compulsando o PEP notase que a apenada não voltou a delinquir e levando em conta sua confissão espontânea entendo que poderá ser concedida nova chance a reeducanda Isto posto deixo de acolher a justificativa apresentada porém nova oportunidade a apenada CONCEDO MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA caso que a mantenho nas condições do regime semiaberto domiciliar devendo ser observadas as condições anteriormente impostas para o cumprimento da pena SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1871 26102022 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO 289814 Página 200 Página 200 1 2 3 4 Outrossim DETERMINO a alteração da database para a data do último descumprimento qual seja 27 092022 SALIENTO A REEDUCANDA QUE ESTE JUÍZO NÃO SERÁ CONDESCENDENTE COM QUALQUER NOVO DESLIZE NO CUMPRIMENTO DA PENA RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ OBSERVAR FIELMENTE AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS Assim determino à serventia que Procedase a alteração da database Em seguida intimemse as partes para manifestação Prazo de 3 dias Se for o caso comuniquese ao núcleo da CMEP local Intimemse a apenada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA o Ministério Público e a Defesa Gurupi TO 26 de outubro de 2022 GERSON FERNANDES AZEVEDO Juiz de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1871 26102022 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO 289814 Página 201 Página 201 PODER JUDICIÁRIO Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto 6858709 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA ATESTADO DE PENA ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS QUALIFICAÇÃO MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Feminino 03121983 703649 LUCENA PEREIRA MAIA SÃO VALÉRIOTO Código Nome Sexo Data de Nascimento RG Nome da Mãe Nome do Pai Naturalidade 6858709 Local de Prisão Nao informado pelo Poder Executivo 00023156820148272722 NU CONDENAÇÕES Ação Penal Pena Original Vara Trânsito em Julgado Artigos VARA ESPECIALIZADA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE GURUPITO 50001448720138272722 17a6m0d PENA 11032014 Art 217A CAPUT Lei 284840 Código Penal PRISÕES Dt da Prisão Tipo de Evento Complemento PRISÃOINÍCIO DE CUMPRIMENTO 28042014 DEFINITIVA RESUMO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA 17a6m0d Pena Total 9a9m5d Pena Cumprida Até Dt Atual 7a8m25d Pena Remanescente Total Detração 0a0m0d 0a0m0d Total Interrupções 452 Total Dias Remidos Semiaberto ATIVO Regime Atual Está em Regime Semiaberto Harmonizado com Monitoramento Eletrônico Harmonização Interrupção de Cumprimento PROGRESSÃO DE REGIME 27092022 Data Base 0a0m0d Comum 16 3a1m16d Hediondo Primário 25 0a0m0d Hediondo Reincidente 35 Previsão de Alcance 11112025 ABERTO Gestante LEP Art 112 18 0a0m0d 0a0m0d Reincidente Sem VGA 20 0a0m0d Primário Com VGA 25 0a0m0d Reincidente Com VGA 30 0a0m0d Hediondo Primário 40 0a0m0d Hediondo Primário Com Morte 50 0a0m0d Hediondo Reincidente 60 0a0m0d Hediondo Reincidente Com Morte 70 0a0m0d Primário Sem VGA 16 Pág 1 de 2 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 28102022 170308 por Tereza Cristina SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1881 28102022 JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA Arq Atestado de Pena Assinado por TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ABREU BARBOSA Página 202 Página 202 PODER JUDICIÁRIO Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto 6858709 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA ATESTADO DE PENA ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS LIVRAMENTO CONDICIONAL 0a0m0d Previsão de Alcance Comum Primário 13 28042014 01102024 Data Base 11a8m0d Hediondo 23 0a0m0d Comum Reincidente 12 Hediondo Reincidente ou Revogação LC 11 0a0m0d TÉRMINO DE PENA Previsão de Alcance 23072030 As informações constantes neste Atestado são extraídas do Sistema Informatizado elaborado a partir de guias de recolhimento e certidões de antecedentes criminais Estas podem sofrer alterações e não garantem a automática concessão de benefícios sendo indispensável a análise processual executória de cada caso concreto Local data Assinatura Pág 2 de 2 Processo Eletrônico SEEU Gerado em 28102022 170308 por Tereza Cristina SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1881 28102022 JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA Arq Atestado de Pena Assinado por TEREZA CRISTINA PEREIRA DE ABREU BARBOSA Página 203 Página 203 O MP está ciente da decisão 29 de outubro de 2022 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1931 29102022 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 204 Página 204 MM Juiz Vem a Defesa reiterar pedido formulado em seq 176 onde requerer autorização para deslocamento até a cidade de GurupiTO pelo menos uma vez ao mês para realizar compras e alimento e utensílios domésticos acompanhada de seu patrão e Sr Silvio Considerando tal requerimento vem requerer autorização para deslocamento da apenada até a cidade de GurupiTO para realizar compras no dia 0311 e retornando no dia 0511 visto que a pessoa responsável por trazela Sr Silvio passará for pequeno procedimento cirúrgico Ademais informo que a apenada neste período ficará em residência localizada na RUA 09 QD 14 LT 28 CAMPO BELO GURUPITO Pede deferimento Heluan Odenir Pedra Silva OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 1971 31102022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 205 Página 205 Excelentíssimo Juiz Tratase de pedido de autorização para deslocamento da apenada da Fazenda onde reside até a cidade de GurupiTO uma vez ao mês para fazer compras de utensílios domésticos e alimentos É o relatório O pedido não encontra previsão legal de modo que não deve ser acolhido vez que prejudicaria a fiscalização Ademais autorizar a apenada que se desloque uma vez ao mês sem qualquer informação sobre o dia exato seria o mesmo que dar plena liberdade para se caso for encontrada fora da residência possua a justificativa de que tem autorização para sair Diante do exposto manifestase o Ministério Público pelo indeferimento do pedido Gurupi 1 de novembro de 2022 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2001 01112022 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 206 Página 206 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Tratase de execução penal da reeducanda MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA a qual por intermédio da Defesa constituída solicita autorização para deslocarse da fazenda onde reside até este município uma vez ao mês a fim de realizar compras de alimentos e utensílios domésticos bem como de ausentarse do endereço domiciliar do dia 03112022 até o dia 05112022 conforme petição acostada na sequência 197 O Ministério Público manifestouse pelo indeferimento dos pedidos sequencial 200 DECIDO A apenada cumpre pena atualmente no regime semiaberto em prisão domiciliar com uso da tornozeleira eletrônica A pretensão da reeducanda de ausentarse do endereço residencial uma vez ao mês para fazer compras não tem previsão legal entretanto nos moldes requeridos prejudicará a fiscalização das condições impostas para manutenção da prisão domiciliar diante da falta predeterminada de indicação do dia horário e local razão pela qual não deve ser deferida Ademais observase no presente caso que a apenada vem até a cidade acompanhada do patrão Sr Silvo então podendo este realizar as compras necessárias para residência Por fim quanto ao pedido de ausentarse da residência do dia 03112022 até o dia 05112022 notase que o lapso temporal do requerimento resta ultrapassado Isto posto as pretensões da reeducanda nos INDEFIRO MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA termos da fundamentação supra Assim determino a serventia que Intimemse a apenada Maria Francisca Pereira Maia a Defesa o Ministério Público e a CMEP local Prazo de 03 dias Gurupi TO 04 de novembro de 2022 GERSON FERNANDES AZEVEDO Juiz de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2031 04112022 INDEFERIDO O PEDIDO Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO 289814 Página 207 Página 207 O Ministério Público está ciente da decisão 07 de novembro de 2022 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2091 07112022 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 208 Página 208 MM Juiz A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de GurupiTO CMEP vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência do sequencial n 205 Sendo essas nossas as considerações colocamonos à disposição para quaisquer resoluções de dúvidas CMEP Gurupi TO 10 de Novembro de 2022 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2121 10112022 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO Página 209 Página 209 MM Juiz MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA já devidamente qualificado por meio de seu procurador vem perante Vossa Excelência informar e requerer o que passa a expor Excelência e consideração a Decisão que indeferiu deslocamento da apenada este causídico vem data vênia entendimento exarado cabe esclarecer que a ré encontrase cumprindo pena com uso de tornozeleira eletrônica em zona rural com ausência de sinal telefônico Em contato com a CME a parte foi orientada a comparecer a cidade de Gurupi uma vez por semana para fazer o descarregamento dos dados do equipamento de monitoramento o que é inviável Assim restou oportunizado desde este juízo assim condicionasse o comparecimento mensal para descarregar as informações Deste modo considerando a necessidade de a apenada ter que comparecer pelo menos uma vez ao mês na cidade pede que neste dia seja ela autorizada a adquirir suprimentos necessário para sua subsistência na zona rural Nesses termos solicita deferimento Heluan Odenir Pedra Silva OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2151 11112022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 210 Página 210 Excelentíssimo Juiz O Ministério Público entende que a defesa não trouxe nenhum fato novo motivo pelo qual reitera a manifestação anterior em todos seus termos 14 de novembro de 2022 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2181 14112022 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 211 Página 211 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Polo Ativos Estado do Tocantins Polo Passivos MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Pelos motivos já expostos na decisão lançada na sequência 203 o pedido constante na INDEFIRO sequencial 215 Intimem se Gurupi TO 16 de novembro de 2022 GERSON FERNANDES AZEVEDO Juiz de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2211 16112022 INDEFERIDO O PEDIDO Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO 289814 Página 212 Página 212 O MP está ciente da decisão 21 de novembro de 2022 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2261 21112022 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 213 Página 213 PEP 0002315682014827272 MM Juiz MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA devidamente qualificada nos autos por intermédio de seu advogado infra constituído vem a presença de Vossa Excelência informar que a apenada foi dispensa do emprego como caséria na a FAZENDA SANTA RITA SN 5KM DE DUERÊ ZONA RURAL CEP 77430450 DUERÊTO motivo pelo qual esta voltará para sua residência na RUA 09 QD 14 LT 28 CAMPO BELO GURUPITO Solicita comunicação da CME Pede deferimento GurupiTO 06 de dezembro de 2022 Heluan Odenir Pedra Silva Advogado OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2301 06122022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 214 Página 214 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2302 06122022 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Comprovante de Residência Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 215 Página 215 MM Juiz A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de GurupiTO CMEP vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência do sequencial n 231 Sendo essas nossas as considerações colocamonos à disposição para quaisquer resoluções de dúvidas CMEP Gurupi TO 09 de Dezembro de 2022 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2331 09122022 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO Página 216 Página 216 Rua A Setor Cruzeiro CEP 77485000 GurupiTO Fone 63 992197907 Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmegurupigmailcom RELATÓRIO Nº112023 DADOS DO A MONITORADOA MONITORADOA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO DA VIOLAÇÃO 03022023 PERFIL DOMICILIAR INTEGRAL RELATÓRIO MM Juiz informo que a monitorada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA violou as condições de uso da tornozeleira eletrônica no dia 03022023 quando saiu da sua zona de inclusão a conduta do reeducanda infringe aquela prevista nos artigos 39 inciso V e 50 inciso VI ambos da Lei de Execução Penal configurando sua conduta como falta grave conforme artigo 118 inciso I da mesma lei visto que ausentouse de sua zona das 1545 às 1745 Obs a monitorada ligou informando que ia se deslocar até a Delegacia de Polícia Civil prontamente o plantão do dia informoulhe que qualquer tipo de ausência da zona de inclusão só pode ser autorizada pelo Juiz da Execução Penal segue em anexo a imagem a abaixo do sistema de Monitoração Eletrônica onde demonstra o trajeto percorrido pela reeducanda SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2351 06022023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Ofício DEPEN Assinado por FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO Página 217 Página 217 Documento elaborado por MPA Trajeto realizado pela monitorada no dia 03022023 das 1545 às 1745 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2351 06022023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Ofício DEPEN Assinado por FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO Página 218 Página 218 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2361 06022023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Certidão Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 219 Página 219 MM Juiz A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de GurupiTO CMEP vem à presença de Vossa Excelência informar que o relatório solicitado está juntado no sequencial n 236 Sendo essas nossas as considerações colocamonos à disposição para quaisquer resoluções de dúvidas CMEP Gurupi TO 07 de Fevereiro de 2023 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2411 07022023 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO Página 220 Página 220 Excelentíssimo Juiz No evento 235 sobreveio relatório da CME informando que aos 03022023 a apenada violou as condições de uso da tornozeleira eletrônica vez que saiu da sua zona de inclusão Segundo consta no relatório a apenada ligou na CME informando que ia se deslocar até a Delegacia de Polícia Civil oportunidade em que restou advertida que qualquer ausência da prisão domiciliar só poderia ser autorizada pelo juízo da execução Instada a defesa realizou a juntada de certidão emitida pelo escrivão da Delegacia de Polícia Civil atestando que no dia 03022023 das 15h30min às 17h30min a apenada esteve na unidade policial para lavrar boletim de ocorrência ev 236 Pelo exposto o Ministério Público manifestase pela concessão de nova oportunidade à apenada mantendoa no regime semiaberto prosseguindose com a execução Pugna ainda que seja a apenada pessoalmente advertida de que futuras violações não serão tratadas com a mesma benesse e poderão ensejar a regressão a regime mais gravoso tendo em vista que já houve outras violações Gurupi 8 de fevereiro de 2023 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2431 08022023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 221 Página 221 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Autoridades Estado do Tocantins Executados MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Tratase da execução penal de MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA a qual encontrase atualmente cumprindo sua reprimenda no regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico sequências 42 50 e 56 Em face do relatório acostado na sequencial 235 da certidão emitida no dia 03022023 pelo escrivão da Delegacia de Polícia Civil na sequência 236 bem como aliado ao parecer ministerial na sequencial 243 entendo por bem não regredir a reeducanda Maria Francisca Pereira Maia ao regime fechado concedendolhe uma nova oportunidade Isto posto ACOLHO a justificativa apresentada pela apenada Maria Francisca Pereira Maia nos termos dos fundamentos supra postos com o prosseguimento da execução da pena no regime semiaberto domiciliar ADVIRTO A REEDUCANDA QUE NÃO HAVERÁ OUTRA BENESSE DO MESMO JAEZ RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ OBSERVAR FIELMENTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRISÃO DOMICILIAR SEQUÊNCIA 56 CASO CONTRÁRIO PODERÁ SOFRER REGRESSÃO AO REGIME FECHADO AssimDETERMINO à serventia que Intimemse a apenada Maria Francisca Pereira Maia o Ministério Público a Defesa e a CMEP local Gurupi TO 09 de fevereiro de 2023 GERSON FERNANDES AZEVEDO Juiz de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2461 09022023 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO Página 222 Página 222 Excelentíssimo Juiz O Ministério Público está ciente da decisão 09 de fevereiro de 2023 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2511 09022023 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 223 Página 223 MM Juiz A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de GurupiTO CMEP vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência do sequencial n 249 Sendo essas nossas as considerações colocamonos à disposição para quaisquer resoluções de dúvidas CMEP Gurupi TO 10 de Fevereiro de 2023 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2541 10022023 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO Página 224 Página 224 MM Juiz Vem a Defesa comunicar aos autos que a apenada teve a casa invadida pelo seu excompanheiro no dia 03022023 onde o mesmo teria tentado causar danos a sua residência bem como agredila Posteriormente acionada a policia militar estes orientaram para que a mesma realizase o registro de ocorrência junto a delegacia civil Motivo do primeiro deslocamento da apenado no dia 0302 Por último no dia 0802 foi intimada pela autoridade policial a novamente comparecer em delegacia o que fez Ocasião que vem apresentar a autoridade judiciária Certidão de Comparecimento a Central de Delegacias de Gurupi no dia 0802 Era o que tinha a esclarecer solicita deferimento Heluan Odenir Pedra Silva OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2561 10022023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 225 Página 225 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2562 10022023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Certidão Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 226 Página 226 Rua A Setor Cruzeiro CEP 77485000 GurupiTO Fone 63 992197907 Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmegurupigmailcom RELATÓRIO Nº022023 DADOS DO A MONITORADOA MONITORADOA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO DA VIOLAÇÃO 08022023 PERFIL SEMIABERTO DOMICILIAR INTEGRAL RELATÓRIO Excelentissimo Juiz sirvome do presente para apresentar relatório solicitado no sequencial n 257 no sequencial n 256 a defesa juntou comprovante de comparecimento até a Central de Flagrantes de Gurupi no dia 08022023 de acordo com a rota informada pelo sistema a monitorada de fato compareceu ao local informado Documento elaborado por GRS SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2591 14022023 JUNTADA DE OFÍCIO DEPEN Arq Relatório completo SPR Assinado por FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO Página 227 Página 227 Trajeto realizado pela monitorada e onde esteve no dia 08022023 das 09h15min às 11h25min SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2591 14022023 JUNTADA DE OFÍCIO DEPEN Arq Relatório completo SPR Assinado por FRANCISCO OLIVEIRA LEAO NETO Página 228 Página 228 Excelentíssimo Juiz Em vista das informações dos eventos 256 e 259 o Ministério Público pugna pelo acolhimento da justificativa e continuidade do feito 20 de fevereiro de 2023 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2641 20022023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 229 Página 229 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO SEEU Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO Autos nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Autoridades Estado do Tocantins Executados MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Tratase da execução penal de MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA a qual encontrase atualmente cumprindo sua reprimenda no regime semiaberto de forma domiciliar mediante monitoramento eletrônico sequências 42 50 e 56 Em face da petição e certidão emitida no dia 08022023 pela escrivã da Delegacia de Polícia Civil na sequência 256 os quais foram corroborados pelo relatório e mapa de monitoramento apresentados pela CMEP sequencial 259 bem como aliado ao parecer ministerial na sequência 264 a ACOLHO justificativa apresentada pela reeducanda Maria Francisca Pereira Maia com o prosseguimento da execução da pena AssimDETERMINO à serventia as intimações necessárias e diligências pertinentes Gurupi TO 23 de fevereiro de 2023 GERSON FERNANDES AZEVEDO Juiz de Direito em substituição SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2671 23022023 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO Página 230 Página 230 Excelentíssimo Juiz O Ministério Público está ciente da decisão 27 de fevereiro de 2023 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2721 27022023 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 231 Página 231 Rua A Setor Cruzeiro CEP 77485000 GurupiTO Fone 63 992197907 Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmegurupigmailcom RELATÓRIO Nº 1462023 ADADOS DO A MONITORADOA MONITORADOA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO DA VIOLAÇÃO 27062023 PERFIL DOMICILIAR INTEGRAL RELATÓRIO MM Juiz informo que a monitorada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA deslocouse da sua zona de inclusão com destino a Unidade Básica de Saúde Setor Campo Belo em Gurupi TO das 0756 às 0849 A monitorada enviou mensagem via whatzap para informar esse deslocamento por motivo de saúde Segue em anexo a imagem abaixo do sistema de Monitoração Eletrônica onde demonstra o trajeto percorrido pela reeducanda Documento elaborado por NGMP SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2771 03072023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 232 Página 232 Trajeto realizado pela monitorada e onde esteve no dia 27062023 das 0756 às 0849 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2771 03072023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 233 Página 233 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2821 04072023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE EOU DOCUMENTO DA PARTE Arq Comprovante da Atividade Pretendida Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 234 Página 234 Excelentíssimo Juiz Em relação ao deslocamento da apenada no dia 2762023 o MP manifestase pelo acolhimento já que comprovada a justificativa na seq 282 Gurupi 6 de julho de 2023 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2851 07072023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 235 Página 235 Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Autoridades Estado do Tocantins Executados MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Tratase da execução penal de MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA a qual encontrase atualmente cumprindo sua reprimenda no regime semiaberto de forma domiciliar mediante monitoramento eletrônico sequências 42 50 e 56 Em face a declaração constante na sequência 282 relatório e mapa da CMEP lançados na sequencial 277 coadunando com o parecer ministerial da sequência 285 apresentada pela ACOLHO a justificativa reeducanda Maria Francisca Pereira Maia com o prosseguimento da execução da pena À serventia as intimações necessárias e diligências pertinentes Gurupi TO 10 de julho de 2023 Gerson Fernandes Azevedo Juiz de Direito SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2881 10072023 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO Página 236 Página 236 MM Juiz A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de GurupiTO CMEP vem presença de Vossa Excelência manifestar ciência do sequencial n 290 Sendo essas nossas as considerações colocamonos à disposição para quaisquer resoluções de dúvidas CMEP Gurupi TO 11 de Julho de 2023 PERKOS FARIAS VIANA DIRETOR DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS REGIÃO SUL SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2941 11072023 JUNTADA DE CIÊNCIA DEPEN Arq Ciência DEPEN Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 237 Página 237 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 3ª Promotoria de Justiça de GurupiTO Processo nº Excelentíssimo Juiz O Ministério Público está ciente da decisão Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2971 11072023 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 238 Página 238 Rua A Setor Cruzeiro CEP 77485000 GurupiTO Fone 63 992197907 Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmegurupigmailcom RELATÓRIO Nº 1672023 DADOS DO A MONITORADOA MONITORADOA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO DA VIOLAÇÃO 17072023 PERFIL DOMICILIAR INTEGRAL RELATÓRIO MM Juiz informo que a monitorada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA deslocouse da sua zona de inclusão com destino a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SETOR CAMPO BELLO em Gurupi TO das 1540 às 1630 A monitorada ligou informando esse deslocamento por motivo de saúde Segue em anexo a imagem abaixo do sistema de Monitoração Eletrônica onde demonstra o trajeto percorrido pela reeducando Documento elaborado por NGMP SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2991 18072023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 239 Página 239 Trajeto realizado pelo monitorado e onde esteve no dia 17072023 das 1540 às 1630 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 2991 18072023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório completo SPR Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 240 Página 240 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3051 26072023 JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA Arq Comprovante da Atividade Pretendida Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 241 Página 241 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 3ª Promotoria de Justiça de GurupiTO Excelentíssimo Juiz Em vista das informações dos eventos 299 e 305 o Ministério Público manifesta pelo acolhimento da justificativa e continuidade do feito 29 de julho de 2023 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3081 29072023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 242 Página 242 Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Autoridades Estado do Tocantins Executados MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Em face da declaração de comparecimento constante na sequência 305 o qual fora corroborado pelo relatório apresentado pela CMEP na sequencial 299 apresentada pela ACOLHO a justificativa reeducanda MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA com o prosseguimento da execução da pena À serventia as intimações necessárias e diligências pertinentes Gurupi TO 01 de agosto de 2023 Gerson Fernandes Azevedo Juiz de Direito SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3111 01082023 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO Página 243 Página 243 Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº 00023156820148272722 CERTIFICO que de ordem do MM Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e CEPEMA da Comarca de Gurupi TO e em cumprimento à Portaria Conjunta nº 112023 da PRESIDÊNCIA e Portaria 170 do CNJ Processo SEI nº 2300000271136 procedi com análise destes autos a fim de verificar se o mesmo contempla alguma das hipóteses previstas nas portarias suso mencionadas especialmente as elencadas nos arts 2º 3º e 4º da Portaria Conjunta nº 112023 Presidência constandose as seguintes situações I Está em prisão preventiva com duração maior do que 1 um ano Não se aplica ao processo de execução penal II É gestante mãe ou mulher responsável por crianças e pessoas com deficiência e está presa cautelarmente Não se aplica ao processo de execução penal III É pessoa em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória Não IV É pessoa cumprindo pena em regime diverso do aberto condenada pela prática de tráfico privilegiado art 33 4º da Lei n 113432006 Não V Foi identificada divergência entre a situação prisional da pessoa processada nestes autos com a indicada no BNMP Não VI É caso de progressão de regime incluída a hipótese de saída antecipada na forma da Súmula Vinculante n 56 Não VII É caso de colocação em regime aberto avaliandose a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito das pessoas condenadas exclusivamente pela prática de tráfico privilegiado art 33 4º da Lei n 113432006 quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria nos termos da Proposta de Súmula Vinculante n 139 Não O referido é verdade e dou fé Gurupi TO 08 de agosto de 2023 Natália Sousa Negreiros Analista Judiciária SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3141 08082023 JUNTADA DE CERTIDÃO Arq Certidão Assinado por NATALIA SOUSA NEGREIROS Página 244 Página 244 Rua A Setor Cruzeiro CEP 77485000 GurupiTO Fone 63 992197907 Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmegurupigmailcom RELATÓRIO Nº 2022023 DADOS DO A MONITORADOA MONITORADOA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO DA VIOLAÇÃO 14082023 PERFIL DOMICILIAR INTEGRAL RELATÓRIO MM Juiz informo que a monitorada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA deslocouse da sua zona de inclusão com destino a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SETOR CAMPO BELLO em Gurupi TO das 0813 às 0858 A monitorada ligou informando esse deslocamento por motivo de saúde Segue em anexo a imagem abaixo do sistema de Monitoração Eletrônica onde demonstra o trajeto percorrido pela reeducanda Documento elaborado por NGMP SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3161 16082023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 245 Página 245 Trajeto realizado pelo monitorado e onde esteve no dia 14082023 das 0813 às 0858 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3161 16082023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 246 Página 246 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3211 16082023 JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA Arq Comprovante da Atividade Pretendida Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 247 Página 247 Excelentíssimo Juiz O MP manifestase pelo acolhimento da justificativa de saída da apenada na data de 1482023 vez que a declaração de comparecimento a unidade de saúde resta corroborada pelo relatório da CME Gurupi 19 de agosto de 2023 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3241 19082023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 248 Página 248 Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Autoridades Estado do Tocantins Executados MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Em face da declaração de comparecimento constante na sequência 321 o qual foi corroborado pelo relatório e mapa de monitoramento apresentados pela CMEP na sequencial 316 coadunando com o parecer ministerial na sequência 324 apresentada pela reeducanda Maria ACOLHO a justificativa Francisca Pereira Maia com o prosseguimento da execução da pena À serventia as intimações necessárias e diligências pertinentes Gurupi TO 21 de agosto de 2023 Baldur Rocha Giovannini Juiz de Direito SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3271 22082023 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por BALDUR ROCHA GIOVANNINI 352253 Página 249 Página 249 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3321 16102023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 250 Página 250 00023156820148272722 MM Juiz MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA devidamente qualificada nos autos por intermédio de seu advogado infra constituído vem a presença de Vossa Excelência informar que a sentenciada fora contratada para trabalhar como caseira em Chácara próxima ao perímetro urbano de Gurupi motivo este que VEM REQUERER autorização para possa passar a residir no seguinte endereço Fazenda Santa Rira de Cássia Zona Rural de DueréTO segue em anexo comprovante Rodovia 374 KM 43 Solicitando ainda que a apenas possa vir a cidade uma vez ao mês acompanhado do responsável pela contratação o Sr SILVIO RUFONI o qual se compromete a informar os órgão competentes Pede deferimento GurupiTO 18 de outubro de 2022 Heluan Odenir Pedra Silva Advogado OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3331 18102023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Petição Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 251 Página 251 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3332 18102023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE Arq Declaração Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 252 Página 252 Excelentíssimo Juiz Tratase de pedido de autorização para laborar e residir na Fazenda Santa Rita de Cássia Km43 zona rural DueréTO e vir a cidade uma vez ao mês para fazer compra Juntou declaração do empregador É o relatório O trabalho externo encontrase disposto no artigo 36 e seguintes da Lei de Execução Penal Nesta comarca o trabalho externo além de ser ofertado pela Prefeitura Municipal de Gurupi em convênio com o Estado também é autorizado aos apenados em regime semiaberto junto à iniciativa privada com a fiscalização pelo uso da tornozeleira eletrônica sempre que possível Desta forma este Órgão Ministerial sempre se manifestou deferimento do pedido de autorização de trabalho externo desde que satisfeitos os requisitos dentre eles a anotação em carteira de trabalho e recolhimento de verbas do INSS e FGTS entendo que tais medidas garantem a adequada fiscalização do efeito cumprimento do trabalho Ocorre que não se pode perder a vista a situação atualmente vivenciada no país reflexo da Pandemia da COVID19 e da crise econômica gerando uma taxa de desemprego de 126 chegando ao número de mais de 13 milhões de brasileiros em busca de trabalho dados do terceiro bimestre de 2021 É certo portanto que a dificuldade de se garantir uma vaga no mercado formal é grande e assola todos os brasileiros Contudo tornase ainda maior na hipótese de agentes que ostentam condenação criminal como na hipótese dos autos Diante de tal cenário seguir exigindo a apresentação da carteira de trabalho assinada poderia tornar mais grave a situação desta parcela da população propiciandolhe condições favoráveis ao retorno ao mundo do Crime indo portanto na contramão da ressocialização Ademais parcela da jurisprudência entende que não é necessária a apresentação de carteira de trabalho assinada para o deferimento do pedido na medida em que a exigência não tem previsão na Lei de Execuções Penais Nesse sentido se manifestou o Tribunal de Justiça do Tocantins DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL TRABALHO EXTERNO DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO FUNDAMENTO INIDÔNEO PRECEDENTE ANÁLOGO DO STJ AUTORIZAÇÃO QUE SE IMPÕE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 O Estado não pode negar a oportunidade de trabalho da reeducanda se ela preenche os requisitos para a sua concessão Tratase de trabalho externo como diarista apenas duas vezes na semana não havendo a obrigatoriedade do empregador em anotar a CTPS do trabalhador sendo possível a fiscalização uma vez que está informado nos autos o endereço da prestação do serviço bem como os dias e horários em que e x e r c e r á a a t i v i d a d e l a b o r a l 2 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça acolhido Recurso conhecido e provido Agravo de Execução Penal 00057561620208272700 Rel PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO GAB DO DES PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO julgado em 26052020 DJe 03062020 111948 1 1 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3361 23102023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 253 Página 253 Por tal motivo ante excepcionalidade do cenário entendo possível ao menos por hora dispensar a apresentar da carteira de trabalho e recolhimento das verbas trabalhistas e previdenciárias desde que satisfeitos os seguintes requisitos 1 Apresentação de carta de emprego assinada pelo empregador que deverá ser intimado das condições impostas ao reeducando para que realize a devida fiscalização 2 Seja informado o endereço em que o trabalho será exercido sendo que a autorização se limita ao local de trabalho não podendo dele se ausentar o apenado em horário de expediente salvo quando houver prévia autorização judicial 3 Fora do horário de expediente em feriados e aos finais de semana deverá o apenado permanecer recolhido em prisão domiciliar que no caso é no próprio local do trabalho 4 Encerrado o período de prestação do serviço o juízo deverá ser imediatamente comunicado para atualização das informações junto à central de monitoramento 5 A intimação da central de monitoramento vez que a apenado encontrase em uso do equipamento de monitoramento eletrônico e deverá ser averiguado o cumprimento das condições através dos relatórios Sobre o pleito de que seja autorizado a apenada a se deslocar uma vez ao mês até a cidade para realizar compras temse que já foi enfrentado na seq 203 e não encontra qualquer amparo legal Pelo exposto o Ministério Público manifestase pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO e residência no local de trabalho e INDEFERIMENTO de deslocamento uma vez ao mês para realizar compras Gurupi 23 de outubro de 2023 Luma Gomides de Souza Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3361 23102023 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 254 Página 254 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº 00023156820148272722 Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Data da Infração Data da infração não informada Autoridades Estado do Tocantins Executados MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Tratase de execução penal de MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA a qual por intermédio da defesa constituída pugna a autorização para possa passar a residir no seguinte endereço Fazenda Santa Rira de Cássia Zona Rural de DueréTO Rodovia 374 KM 43 b possa vir a cidade uma vez ao mês acompanhado do responsável pela contratação o Sr SILVIO RUFONI o qual se compromete a informar os órgão competentes conforme petição e documento constantes na sequência 333 O Ministério Público manifestouse pelo DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO e residência no local de trabalho e INDEFERIMENTO de deslocamento uma vez ao mês para realizar sequencial 336 compras DECIDO O pedido de trabalho externo encontra amparado nos artigos 35 2 do Código Penal cc art 37 da LEP Com efeito compulsando os autos verificase que a reeducanda atualmente encontrase cumprindo a pena no regime semiaberto em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico haja vista a inexistência de unidade prisional adequada para o cumprimento do referido regime nesta Comarca de Gurupi TO portanto preenchido o requisito objetivo exigido Quanto ao requisito subjetivo observase que não consta ultimamente nos autos qualquer comunicação de conduta que desabone o comportamento da apenada demonstrando assim senso de responsabilidade e disciplina no cumprimento da pena Logo preenchido também o requisito comportamental Nesta comarca o trabalho externo somente é autorizado em locais fixos visando a efetiva fiscalização No caso dos autos verifico que a reeducanda informou que reside no local de trabalho seq 333 Assim não vejo qualquer óbice em autorizar o trabalho a apenada devendo ela comprovar mensalmente o recolhimento pelo empregador da contribuição previdenciária e do FGTS Isto posto a pretensão da reeducanda Maria Francisca Pereira Maia a qual deverá trabalhar na DEFIRO Fazenda Santa Rita de Cássia km 43 Zona Rural Dueré TO devendo observar as condições infrarrelacionadas nos termos dos fundamentos dos artigos 35 2 do Código Penal cc art 37 da LEP a fim de que seu labor e prisão domiciliar não sejam prejudicados SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3391 24102023 AUTORIZADO TRABALHO EXTERNO Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO Página 255 Página 255 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 A apenada fica autorizada a trabalhar na Fazenda Santa Rita de Cássia km 43 Zona Rural Dueré TO devendo permanecer recolhida no local em tempo integral ou seja 24 horas por dia 07 dias por semana já que reside e trabalha no mesmo local Apresentar no prazo de 30 trinta dias cópia da CTPS devidamente registrada A reeducanda deverá comprovar o recolhimento do FGTS e INSS mensalmente A apenada está proibida de frequentar bares casas noturnas e estabelecimento congêneres bem como ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância psicoativa A reeducanda ficará ciente que o descumprindo das condições do trabalho e da prisão domiciliar o benefício poderá ser cancelado inclusive podendo haver a regressão ao regime fechado A reeducanda deve manter o endereço do trabalho e jornada diária sempre atualizada nos autos vez que serão cadastrados no sistema Encerrado o período da prestação do serviço este juízo deverá ser imediatamente comunicado para atualização das informações junto à central de monitoramento A reeducanda deve receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica responder aos seus contatos e cumprir suas orientações A reeducanda deve absterse de remover de violar de modificar de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça sob pena de responder por crime de dano ao patrimônio público Ademais deverá manter a bateria sempre carregada sendo que o descarregamento total do equipamento também poderá ensejar a revogação do benefício do trabalho externo da prisão domiciliar e regressão ao regime fechado sob as sanções contidas no parágrafo único do artigo 146C da Lei n 122582010 RESPONDERÁ POR CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUEM VIOLAR DANIFICAR DESTRUIR EXTRAVIAR O EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO Informações da apenada e do local de trabalho para fins de cadastramento na Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas CMEP sendo Endereço residencial e do trabalho Fazenda Santa Rita de Cássia km 43 Zona Rural Dueré TO Todos os dias Recolhido 24 horas já que reside no local de trabalho não havendo motivos para deslocamentos Considerando que a reeducanda reside e trabalha no mesmo local não há motivos para deslocamentos com isso não tem autorização para circular pela cidade Por fim quanto ao pedido de saída da prisão domiciliar uma vez ao mês com o intuito de deslocarse até a cidade para fazer compras notase compulsando os autos que o referido pedido já foi objeto de apreciação e indeferimento por este juízo conforme decisões constantes nas sequências 203 e 221 não tendo a defesa apresentado nenhum fato novo Logo INDEFIRO o pedido de deslocamento uma vez ao mês para realizar compras AssimDETERMINO à serventia que SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3391 24102023 AUTORIZADO TRABALHO EXTERNO Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO Página 256 Página 256 Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO 1 2 Lancemse as informações no sistema conforme a praxe usual Intimemse a apenada Maria Francisca Pereira Maia o empregador Silvio Rufoni o Ministério Público a defesa e a CMEP Gurupi TO 24 de outubro de 2023 Gerson Fernandes Azevedo Juiz de Direito SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3391 24102023 AUTORIZADO TRABALHO EXTERNO Arq Decisão Assinado por GERSON FERNANDES AZEVEDO Página 257 Página 257 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO FONE 63 33112850 EMAIL execrimigurupitjtojusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EMPREGADOR Autorização de Trabalho Externo Intimação do Empregador AUTOS 00023156820148272722 REEDUCANDOa MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA O Doutor Juiz de Direito Substituto automático da Vara de Execuções Gerson Fernandes Azevedo Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto Estado do Estado do Tocantins Tocantins na forma lei etc MANDA o Senhor Oficial de Justiça a quem este for entregue que em cumprimento ao presente proceda a INTIMAÇÃO do EMPREGADOR adiante relacionado acerca do teor da decisão proferida nos autos supra pela qual lhe autoriza o trabalho externo na Fazenda Santa Rita de Cássia O empregador fica esclarecido das condições para o trabalho externo decisão em anexo ficando alertado que a emissão de declaração falsa é crime Ficando ciente também que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual rescisão de contrato eou falha do reeducando durante a execução do contrato NOME DO EMPREGADOR SILVIO RUFONI ENDEREÇO Rua 216 n 138 Qd 57 Lt 02 no Residencial Jardim dos Buritis GurupiTO fone 63999540590 INTIMADO EM ASSINATURA TELEFONE ATUALIZADO OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional SEEU cujo endereço na web é httpseeupjejusbrseeu O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento o qual é obrigatório devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico OAB Gurupi 26 de outubro de 2023 Tereza Cristina Pereira de Abreu Barbosa Analista Judiciária SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3401 26102023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Assinado por Tereza Cristina Pereira de Abreu Barbosa certificado por SEEU Página 258 Página 258 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO FONE 63 33112850 EMAIL execrimigurupitjtojusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO Autorização de Trabalho Externo Processo 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Executados MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA O Doutor Juiz de Direito Substituto automático da Gerson Fernandes Azevedo Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto Estado do Tocantins Estado do Tocantins na forma lei etc MANDA o Senhor Oficial de Justiça a quem este for entregue que em cumprimento ao presente proceda a adiante relacionado acerca do teor da decisão INTIMAÇÃO do REEDUCANDO proferida nos autos supra pela qual lhe autoriza o trabalho externo na Fazenda Santa Rita de Cássia O reeducando deverá observar fielmente as condições abaixo a fim de que seu labor externo não seja prejudicado A apenada fica autorizada a trabalhar na Fazenda Santa Rita de Cássia km 43 Zona Rural Dueré TO devendo permanecer recolhida no local em tempo integral ou seja 24 horas por dia 07 dias por semana já que reside e trabalha no mesmo local Apresentar no prazo de 30 trinta dias cópia da CTPS devidamente registrada A reeducanda deverá comprovar o recolhimento do FGTS e INSS mensalmente A apenada está proibida de frequentar bares casas noturnas e estabelecimento congêneres bem como ingerir bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância psicoativa A reeducanda ficará ciente que o descumprindo das condições do trabalho e da prisão domiciliar o benefício poderá ser cancelado inclusive podendo haver a regressão ao regime fechado A reeducanda deve manter o endereço do trabalho e jornada diária sempre atualizada nos autos vez que serão cadastrados no sistema Encerrado o período da prestação do serviço este juízo deverá ser imediatamente comunicado para atualização das informações junto à central de monitoramento A reeducanda deve receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica responder aos seus contatos e cumprir suas orientações A reeducanda deve absterse de remover de violar de modificar de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça sob pena de responder por crime de dano ao patrimônio público Ademais deverá manter a bateria sempre carregada sendo que o descarregamento total do equipamento também poderá ensejar a revogação do benefício do trabalho externo da prisão domiciliar e regressão ao regime fechado sob as sanções contidas no parágrafo único do artigo 146C da Lei n 122582010 O descumprimento de qualquer um dos deveres acima poderá ensejar a revogação do benefício do trabalho externo e regressão do regime prisional Tendo em vista a autorização do trabalho externo bem como a necessidade de deslocamento para a execução do labor autorizo o deslocamento do reeducando pela cidade apenas no horário do expediente de trabalho observando que sua movimentação será acompanhada pela CME por meio da tornozeleira eletrônica SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3421 26102023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Assinado por Tereza Cristina Pereira de Abreu Barbosa certificado por SEEU Página 259 Página 259 REEDUCANDO Nome MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA RG 703649 SSPTO e CPFCNPJ 02600100148 Endereço Fazenda Santa Rita de Cássia sn Rodovia 374 KM 43 Zona Rural DUERÊTO Telefone 63991115087 INTIMADO EM TELEFONE ASSINATURA Gurupi 26 de outubro de 2023 Tereza Cristina Pereira de Abreu Barbosa Analista Judiciária SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3421 26102023 EXPEDIÇÃO DE MANDADO Arq Mandado Assinado por Tereza Cristina Pereira de Abreu Barbosa certificado por SEEU Página 260 Página 260 MM Juiz A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de GurupiTO CMEP vem a presença de Vossa Excelência manifestar ciência do sequencial n 345 Sendo essas nossas as considerações colocamonos à disposição para quaisquer resoluções de dúvidas CMEP Gurupi TO 27 de Outubro de 2023 PERKOS FARIAS VIANA DIRETOR DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS REGIÃO SUL SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3541 27102023 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 261 Página 261 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 3ª Promotoria de Justiça de GurupiTO Excelentíssimo Juiz O Ministério Público está ciente da decisão 27 de outubro de 2023 L u m a G o m i d e s d e S o u z a Promotora de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3571 27102023 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por LUMA GOMIDES DE SOUZA 76156 Página 262 Página 262 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3591 07122023 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 263 Página 263 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO FONE 63 33112850 EMAIL execrimigurupitjtojusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EMPREGADOR Autorização de Trabalho Externo Intimação do Empregador AUTOS 00023156820148272722 REEDUCANDOa MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA O Doutor Gerson Fernandes Azevedo Juiz de Direito Substituto automático da Vara de Execuções Penais da Comarca de Gurupi em Meio Fechado e Semiaberto Estado do Tocantins Estado do Tocantins na forma lei etc MANDA o Senhor Oficial de Justiça a quem este for entregue que em cumprimento ao presente proceda a INTIMAÇÃO do EMPREGADOR adiante relacionado acerca do teor da decisão proferida nos autos supra pela qual lhe autoriza o trabalho externo na Fazenda Santa Rita de Cássia O empregador fica esclarecido das condições para o trabalho externo decisão em anexo ficando alertado que a emissão de declaração falsa é crime Ficando ciente também que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual rescisão de contrato eou falha do reeducando durante a execução do contrato NOME DO EMPREGADOR SILVIO RUFONI ENDEREÇO Rua 216 n 138 Qd 57 Lt 02 no Residencial Jardim dos Buritis GurupiTO fone 63999540590 INTIMADO EM ASSINATURA SILVIO RUFONI TELEFONE ATUALIZADO OBSERVAÇÃO Este processo tramita através do sistema computacional SEEU cujo endereço na web é httpseeupjejusbrseeu O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento o qual é obrigatório devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico OAB Gurupi 26 de outubro de 2023 Tereza Cristina Pereira de Abreu Barbosa Analista Judiciária CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data cumpri o respeitável mandado retro em todos os seus termos GurupiTO 131223 Elias Roberto C Junior Oficial de Justiça Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado REALIZEI a intimação doa senhor a MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA através de envio de arquivo PDF do mandado e anexos por aplicativo de WhatsApp no número 63 991115087 nos termos da lei bem como do Artigo 12 da Portaria Conjunta nº 112021 do TJTO onde ficou ciente de todo teor do mandado e dos anexos print anexo Devolvo para providências SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3621 08032024 MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO Arq Certidão Assinado por ELIAS ROBERTO LOURENCO JUNIOR Página 266 Página 266 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3622 08032024 MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO Arq Certidão Assinado por ELIAS ROBERTO LOURENCO JUNIOR Página 267 Página 267 Av Rio Grande do Norte nº 2125 Centro Gurupi Tocantins CEP 77410080 Fone 63 99245 5577 Email vitorinoadvogadosoutlookcom 1 MM Juíza MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA devidamente qualificada nos autos por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve vem na presença de Vossa Excelência comunicar que a sentenciada entrou em contato com este causídico para informar que não poderá mais residir no seu atual endereço Assim vem COMUNICAR a atualização de seu endereço passando a residir no seguinte endereço RUA 09 QUADRA 14 LOTE 28 CAMPO BELLO GURUPITO GurupiTO 4 de abril de 2022 Heluan Odenir Pedra Silva Advogado OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3641 25032024 JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Arq Petição Outras Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 268 Página 268 MM Juiza A Central de Monitoramento Eletrônico de GurupiTO CMEP vem à presença de vossa excelência manifestar ciência do sequencial n 365 Sendo essas as considerações colocamonos à disposição para quaisquer resoluções de dúvidas CMEP Gurupi TO 25 de MARÇO de 2024 PERKOS FARIAS VIANA DIRETOR DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS REGIÃO SUL SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3671 25032024 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 269 Página 269 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3691 03042024 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 270 Página 270 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3701 04042024 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 271 Página 271 Rua A Setor Cruzeiro CEP 77485000 GurupiTO Fone 63 992197907 Sitewwwcidadaniaejusticatogovbr Email cmegurupigmailcom RELATÓRIO Nº 432024 DADOS DO A MONITORADOA MONITORADOA MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA PROCESSO 00023156820148272722 PERÍODO 06052024 A 06052024 PERFIL SEMIABERTO DOMICILIAR INTEGRAL RELATÓRIO MM Juiz informo que a monitorada MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA violou as condições de uso da tornozeleira eletrônica vez que DEIXOU O DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESLIGAR POR FALTA DE CARGA NA BATERIA Conforme relatório do sistema Akiles A monitorada deixou o dispositivo descarregar totalmente às 16h22min do dia 06052024 1654min conforme imagem abaixo Documento elaborado por WTS SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3711 07052024 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório de Diligências Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 272 Página 272 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3711 07052024 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Relatório de Diligências Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 273 Página 273 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3741 13052024 JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL Arq Certidão Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 274 Página 274 MM Juíza Vem a Defesa de Maria Francisca Pereira Maia mafinestar quanto a intimação retro de seq 372 referente a Relatório apresentado pela CME que indica o descarreamento da tornozeleira no período de 32 min no dia 06052024 entre 16h22min e 16h54min Excelência com se lê no relatório apresentado em seq 371 resta indacado que o aparelho estava recebendo carga às 16h22min e que 3 minutos depois apresenta carga de apenas 1 de baretia Situação que indica que o equipamento apresentava falha no carregamento Alegação confirmada em Termo de Vistoria realizado no equipamento no dia 09052024 que indica que o aparelho não carrega tendo sido feita a troca do equipamento conforme narra seq374 Desta forma ausentes indícios suficientes que comprovam que a reeducanda tenha cometido falta grave fez que demonstrada falha no equipamento com a continuidade requer seja acolhida a justificava no cumprimento da pena imposta Pede deferimento Heluan Odenir Pedra Silva OABTO 8045 SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3761 17052024 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Petição Outras Assinado por HELUAN ODENIR PEDRA SILVA 89107 Página 275 Página 275 Mma Juíza Consta na seq371 relatório da CME onde informa que a apenada deixou o equipamento de monitoração eletrônica desligar por falta de carga na bateria Na seq374 por sua vez consta em termo de vistoria que a tornozeleira não carrega demonstrando problemas no equipamento A defesa apresentou justificativa seq376 de que o equipamento encontravase com problemas para carregar e requereu o acolhimento Analisando os eventos acima mencionados temse que a justificativa trazida pela defesa merece acolhida já que a própria CME apresentou a informação acerca do problema do equipamento após a ocorrência da suposta falta grave Assim manifesta o Ministério Público pela continuidade da execução penal Reinaldo Koch Filho Promotor de Justiça SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3791 21052024 JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Arq Manifestação Assinado por REINALDO KOCH FILHO 11929 Página 276 Página 276 Fórum da Comarca de Gurupi SNº GurupiTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GURUPI TJTO GURUPI VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº 00023156820148272722 Processo nº 00023156820148272722 Classe Processual Execução da Pena Assunto Principal Pena Privativa de Liberdade Autoridades Estado do Tocantins Executados MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA Em face dos relatórios acostados nas sequências 371 e 374 coadunando com o r Parecer ministerial na sequencial 379 apresentada pela reeducanda Maria ACOLHO a justificativa Francisca Pereira Maia seq 376 pelo que o prosseguimento da execução da DETERMINO pena Intimemse GurupiTO data certificada pelo sistema Odete Batista Dias Almeida Juíza de Direito SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3821 21052024 OUTRAS DECISÕES Arq Decisão Assinado por Odete Batista Dias Almeida certificado por SEEU Página 277 Página 277 MM Juiz A Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas de GurupiTO CMEP vem a presença de Vossa Excelência manifestar ciência do sequencial n 386 Sendo essas nossas as considerações colocamonos à disposição para quaisquer resoluções de dúvidas CMEP Gurupi TO 23 de Maio de 2024 PERKOS FARIAS VIANA DIRETOR DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS REGIÃO SUL SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3881 23052024 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Certidão Assinado por PERKOS FARIAS VIANA Página 278 Página 278 Ciente o MP SEEU Processo 00023156820148272722 Ref mov 3911 24052024 JUNTADA DE CIÊNCIA Arq Ciência Assinado por REINALDO KOCH FILHO 11929 Página 279 Página 279 AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI TO Processo nº 00023156820148272722 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA já qualificada nos autos da execução penal em epígrafe por seu advogado infraassinado conforme instrumento de mandato anexo vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal Lei nº 721084 requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL do regime semiaberto domiciliar para o regime aberto pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor I DOS FATOS A reeducanda cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto domiciliar conforme decisão proferida por este Juízo sendolhe concedida uma nova oportunidade mesmo após o descumprimento de condições no ano de 2022 especificamente no dia 27092022 data em que se fixou a nova database para futuros benefícios Ressaltase ainda que embora tenha havido faltas anteriores todas já devidamente analisadas e sopesadas por este Juízo quando da negativa do livramento condicional a Apenada demonstrou significativa evolução comportamental mantendo conduta irrepreensível nos últimos meses Tal postura revela esforço consciente para reabilitação e respeito às normas da execução penal Importante mencionar de modo corroborativo a apenada vem demonstrando compromisso com o cumprimento das condições impostas mantendo conduta adequada e respeitando as determinações da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas CMEP não havendo intercorrências negativas desde 2022 Além disso a reeducanda possui proposta de trabalho externo conforme carta de emprego emitida pela empresa Luz do Sol Ltda para exercer a função de serviços gerais em jornada de segunda a sextafeira das 08h às 18h com 2 horas de intervalo evidenciando empenho na reintegração social e no cumprimento das finalidades da pena Importa ressaltar que no intuito de contribuir com sua reintegração social e demonstrar comprometimento com a ressocialização a Apenada apresentou carta de emprego emitida pela empresa Luz do Sol Ltda a qual oferece vaga para a função de serviços gerais com jornada de segunda a sextafeira das 08h às 18h com 2 horas de intervalo Tal oportunidade reforça a aptidão da Apenada para conviver em ambiente social externo com disciplina e responsabilidade II DO DIREITO Nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei 139642019 A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso a ser determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos 16 da pena no regime anterior se não for reincidente e apresentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento No presente caso conforme se extrai dos autos a reeducanda preenche todos os requisitos legais objetivos e subjetivos para a progressão de regime Objetivo Já cumpriu mais de 16 da pena no regime semiaberto domiciliar sendo que sua database para análise de benefícios foi atualizada para 27092022 conforme decisão deste juízo De lá para cá decorreu mais de 1 um ano Subjetivo Possui bom comportamento atestado pela ausência de faltas disciplinares desde 2022 conforme registros da execução penal além da existência de proposta de emprego formal Ademais cumpre destacar que a progressão de regime é direito do apenado que preenche os requisitos legais conforme pacificado na jurisprudência pátria O Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 491 dispõe É inadmissível a chamada execução penal provisória devendo o Juízo aguardar o trânsito em julgado da condenação para dar início ao cumprimento da pena e à aplicação dos incidentes da execução Além disso o art 1º da Lei de Execução Penal estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado Tais dispositivos devem ser interpretados à luz do princípio constitucional da individualização da pena art 5º XLVI da Constituição Federal o qual impõe ao Estado o dever de aplicar as sanções penais de forma progressiva conforme o comportamento do apenado Portanto negar a progressão quando preenchidos os requisitos equivale a violar garantia constitucional e a própria finalidade da execução penal A jurisprudência também é pacífica ao reconhecer que preenchidos os requisitos a progressão de regime é medida de direito É direito do condenado a progressão de regime desde que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo competindo ao Juízo da execução avaliar os elementos constantes dos autos STJ HC 507838SP Rel Min Joel Ilan Paciornik Quinta Turma DJe 26042019 Portanto o pedido encontra pleno amparo legal não havendo óbices para o deferimento III DO PEDIDO Ante o exposto requer a Vossa Excelência a A oitiva do Ministério Público b A concessão da progressão de regime da reeducanda Maria Francisca Pereira Maia do regime semiaberto domiciliar para o regime aberto com a devida expedição de alvará de soltura com as condições previstas em lei c A autorização para que a apenada exerça atividade laboral externa junto à empresa Luz do Sol Ltda nos termos da carta de emprego já mencionada como forma de fomentar sua reintegração social Nestes termos Pede deferimento Gurupi TO 11 de novembro de 2025 Advogado OAB AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GURUPI TO Processo nº 00023156820148272722 MARIA FRANCISCA PEREIRA MAIA já qualificada nos autos da execução penal em epígrafe por seu advogado infraassinado conforme instrumento de mandato anexo vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal Lei nº 721084 requerer PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL do regime semiaberto domiciliar para o regime aberto pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor I DOS FATOS A reeducanda cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto domiciliar conforme decisão proferida por este Juízo sendolhe concedida uma nova oportunidade mesmo após o descumprimento de condições no ano de 2022 especificamente no dia 27092022 data em que se fixou a nova database para futuros benefícios Ressaltase ainda que embora tenha havido faltas anteriores todas já devidamente analisadas e sopesadas por este Juízo quando da negativa do livramento condicional a Apenada demonstrou significativa evolução comportamental mantendo conduta irrepreensível nos últimos meses Tal postura revela esforço consciente para reabilitação e respeito às normas da execução penal Importante mencionar de modo corroborativo a apenada vem demonstrando compromisso com o cumprimento das condições impostas mantendo conduta adequada e respeitando as determinações da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas CMEP não havendo intercorrências negativas desde 2022 Além disso a reeducanda possui proposta de trabalho externo conforme carta de emprego emitida pela empresa Luz do Sol Ltda para exercer a função de serviços gerais em jornada de segunda a sextafeira das 08h às 18h com 2 horas de intervalo evidenciando empenho na reintegração social e no cumprimento das finalidades da pena Importa ressaltar que no intuito de contribuir com sua reintegração social e demonstrar comprometimento com a ressocialização a Apenada apresentou carta de emprego emitida pela empresa Luz do Sol Ltda a qual oferece vaga para a função de serviços gerais com jornada de segunda a sextafeira das 08h às 18h com 2 horas de intervalo Tal oportunidade reforça a aptidão da Apenada para conviver em ambiente social externo com disciplina e responsabilidade II DO DIREITO Nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei 139642019 A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso a ser determinada pelo juiz quando o preso tiver cumprido ao menos 16 da pena no regime anterior se não for reincidente e apresentar bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento No presente caso conforme se extrai dos autos a reeducanda preenche todos os requisitos legais objetivos e subjetivos para a progressão de regime Objetivo Já cumpriu mais de 16 da pena no regime semiaberto domiciliar sendo que sua database para análise de benefícios foi atualizada para 27092022 conforme decisão deste juízo De lá para cá decorreu mais de 1 um ano Subjetivo Possui bom comportamento atestado pela ausência de faltas disciplinares desde 2022 conforme registros da execução penal além da existência de proposta de emprego formal Ademais cumpre destacar que a progressão de regime é direito do apenado que preenche os requisitos legais conforme pacificado na jurisprudência pátria O Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 491 dispõe É inadmissível a chamada execução penal provisória devendo o Juízo aguardar o trânsito em julgado da condenação para dar início ao cumprimento da pena e à aplicação dos incidentes da execução Além disso o art 1º da Lei de Execução Penal estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado Tais dispositivos devem ser interpretados à luz do princípio constitucional da individualização da pena art 5º XLVI da Constituição Federal o qual impõe ao Estado o dever de aplicar as sanções penais de forma progressiva conforme o comportamento do apenado Portanto negar a progressão quando preenchidos os requisitos equivale a violar garantia constitucional e a própria finalidade da execução penal A jurisprudência também é pacífica ao reconhecer que preenchidos os requisitos a progressão de regime é medida de direito É direito do condenado a progressão de regime desde que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo competindo ao Juízo da execução avaliar os elementos constantes dos autos STJ HC 507838SP Rel Min Joel Ilan Paciornik Quinta Turma DJe 26042019 Portanto o pedido encontra pleno amparo legal não havendo óbices para o deferimento III DO PEDIDO Ante o exposto requer a Vossa Excelência a A oitiva do Ministério Público b A concessão da progressão de regime da reeducanda Maria Francisca Pereira Maia do regime semiaberto domiciliar para o regime aberto com a devida expedição de alvará de soltura com as condições previstas em lei c A autorização para que a apenada exerça atividade laboral externa junto à empresa Luz do Sol Ltda nos termos da carta de emprego já mencionada como forma de fomentar sua reintegração social Nestes termos Pede deferimento Gurupi TO 11 de novembro de 2025 Advogado OAB