Processo Civil - Recurso Especial e Extraordinário

Recurso especial e extraordinário - Art. 1029 - agravo interno (se houver) NÃO pode haver decisão monocrática pelo relator (individual) Art. 102, III, CF Art. 105, III, CF STF e STJ = ordinário e especial única ou última instância Subsidiário finaliza a atuação do direito no caso com os fatos apresentados, NÃO haverá novos admissibilidade: prequestionamento NÃO repristina fatos decisão APENAS por órgão colegiado acórdão PRAZO: 15 dias