Questões e Respostas

PERÍODO NOME QUESTÃO 1 Gabriel estudante de farmácia 22 anos descobre que seu tio Jorge possuía grave doença no fígado que lhe causava dores físicas Durante seus estudos sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que estudava vem a ler que a droga conhecida como heroína poderia em doenças semelhantes à de seu tio funcionar como analgésico e aliviar a dor do paciente Tendo acesso ao material que sabia ser heroína e sua classificação como droga Gabriel em 27 de maio de 2019 transporta e entrega o material para o tio acreditando que apesar de existir a figura típica do tráfico de drogas sua conduta seria lícita diante dos fins medicinais Avisou que o material deveria ser usado naquele dia de forma imediata No dia 29 de maio de 2019 após denúncia policiais militares com autorização para ingresso na residência de Jorge apreendem o material ilícito e descobrem que Jorge o recebera de Gabriel mas não o utilizara Em seguida comparecem à faculdade de Gabriel e realizam sua prisão em flagrante Jorge e Gabriel foram indiciados após juntada do laudo confirmando a natureza do material pelo crime de tráfico de drogas Art 33 da Lei nº 1134306 mas em razão da doença Jorge vem a falecer naquela mesma data Ao tomar conhecimento dos fatos de imediato a família de Gabriel procura você como advogadoa para esclarecimentos Considerando apenas as informações expostas responda na condição de advogadoa de Gabriel aos itens a seguir A Qual o argumento de direito processual a ser apresentado para questionar a prisão em flagrante de Gabriel Justifique B Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Gabriel pelo crime pelo qual foi indiciado Justifique QUESTÃO 2 Em patrulhamento de rotina policiais militares receberam uma informação não identificada de que Wesley que estava parado em frente à padaria naquele momento estaria envolvido com o tráfico de drogas da localidade Diante disso os policiais identificaram e realizaram a abordagem de Wesley não sendo em um primeiro momento encontrado qualquer material ilícito com ele Diante da notícia recebida momentos antes da abordagem porém e considerando que o crime de associação para o tráfico seria de natureza permanente os policiais apreenderam o celular de Wesley e sem autorização passaram a ter acesso às fotografias e conversas no WhatsApp sendo verificado que existiam fotos armazenadas de Wesley portando suposta arma de fogo bem como conversas sobre compra e venda de material entorpecente Entendendo pela existência de flagrante em relação ao crime permanente de associação para o tráfico Wesley foi encaminhado para a Delegacia sendo lavrado auto de prisão em flagrante Após liberdade concedida em audiência de custódia Wesley é denunciado como incurso nas sanções do Art 35 da Lei nº 1134306 No curso da instrução foram acostadas imagens das conversas de Wesley via aplicativo a que os agentes da lei tiveram acesso assim como das fotografias Os policiais foram ouvidos em audiência ocasião em que confirmaram as circunstâncias do flagrante O réu exerceu seu direito ao silêncio Com base nas fotografias acostadas o juiz competente julgou a pretensão punitiva do estado procedente aplicando a pena mínima de 03 anos de reclusão além de multa e fixando o regime inicial fechado já que o crime imputado seria equiparado a hediondo Ainda assim substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Considerando as informações PROCESSO PENAL 1 PRIMEIRA QUESTÃO A Como advogado de Gabriel o argumento processual a ser apresentado seria a ilegalidade da prisão em flagrante justificando assim o pedido de relaxamento da prisão Isso porque as condições do Art 302 do Código de Processo Penal CPP que determinam os requisitos para a prisão em flagrante não estavam presentes no caso Embora a droga tenha sido apreendida na casa de Jorge em 29 de maio de 2019 Gabriel não foi preso enquanto cometia o crime nem imediatamente após sua consumação uma vez que a entrega do entorpecente ocorreu dois dias antes em 27 de maio de 2019 Ademais Gabriel não foi perseguido logo após o ato nem encontrado em posse de instrumentos ou provas que pudessem indicar sua participação direta no crime no momento da prisão Dessa forma a prisão em flagrante de Gabriel não cumpria os requisitos legais do Art 302 do CPP sendo ilegal B Sim existe um argumento de direito material que pode ser utilizado em busca da absolvição de Gabriel fundamentado no erro de proibição Esse conceito afasta a culpabilidade que é um dos elementos necessários para a configuração do crime Embora o transporte de drogas seja sem dúvida uma conduta típica e ilícita Gabriel acreditava com base em informações de um livro oficial da faculdade pública que estava agindo de forma lícita ao transportar o entorpecente para fins medicinais com o intuito de aliviar o sofrimento de seu tio Esse entendimento equivocado quanto à ilicitude da sua conduta configura erro de proibição conforme previsto no Art 21 do Código Penal CP No caso Gabriel sabia que estava transportando droga mas desconhecia que naquela situação específica sua ação seria considerada criminosa acreditando na legitimidade do ato Se o erro for considerado inevitável podese pleitear a absolvição ou caso seja considerado evitável pedir a redução da pena conforme as previsões legais 2 SEGUNDA QUESTÃO A Sim existe um argumento para questionar as provas utilizadas pelo magistrado como fundamento para a condenação O principal ponto é que as provas foram obtidas de forma ilícita pois houve violação ao direito constitucional à intimidade Os policiais acessaram o conteúdo do celular de Wesley incluindo conversas no WhatsApp e fotos sem a devida autorização judicial Isso caracteriza uma violação ao Art 5º inciso X da Constituição Federal que garante a inviolabilidade da intimidade e vida privada Além disso o Art 5º inciso XII da Constituição assegura que a interceptação de comunicações só pode ser feita com ordem judicial Assim o acesso ao celular sem a devida autorização configura prova ilícita devendo ser desentranhada dos autos conforme o Art 157 do Código de Processo Penal CPP que impede o uso de provas obtidas de maneira ilegal Portanto a defesa deve alegar que todas as provas obtidas a partir dessa violação devem ser anuladas o que pode comprometer a condenação B Mantida a condenação o argumento a ser apresentado para questionar a sanção penal aplicada é que o crime de associação para o tráfico Art 35 da Lei nº 1134306 não é equiparado a crime hediondo Embora o tráfico de drogas Art 33 da mesma lei seja considerado hediondo o crime de associação para o tráfico não está incluído no rol taxativo de crimes hediondos previsto no Art 1º da Lei nº 807290 O princípio da legalidade impede a aplicação de analogia in malam partem ou seja não se pode estender uma interpretação para prejudicar o réu Assim o magistrado errou ao tratar o crime de associação para o tráfico como hediondo aplicando um regime inicial mais severo do que o permitido Além disso a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores vem considerando inconstitucional a obrigatoriedade de regime inicial fechado para crimes hediondos por violar o princípio da individualização da pena Portanto a defesa deve pedir a readequação da sanção buscando um regime inicial mais brando e afastando o tratamento como crime hediondo 3 TERCEIRA QUESTÃO A Para pleitear a absolvição de Beto a defesa técnica deve alegar que as provas utilizadas para fundamentar a denúncia são ilícitas tendo em vista que foram obtidas com violação ao direito fundamental à inviolabilidade de domicílio garantido pelo Art 5º inciso XI da Constituição Federal Os policiais ao adentrarem o quarto de hotel de Beto sem a devida autorização judicial ou a configuração de situação de flagrante delito agiram de forma ilegal A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores entende que o conceito de casa para fins de proteção domiciliar nos termos do Art 150 4º do Código Penal e Art 246 do Código de Processo Penal abrange aposentos ocupados de habitações coletivas como o quarto de hotel especialmente quando há permanência prolongada Diante disso como os documentos foram apreendidos com violação desse direito fundamental tratase de prova ilícita devendo ser desentranhada dos autos conforme o Art 157 do CPP o que inviabiliza a condenação de Beto B Para impugnar a capitulação jurídica constante na denúncia em face de Juca a defesa técnica deve sustentar que não houve concurso de crimes mas sim um único delito de tráfico de drogas em virtude da natureza do tipo penal descrito no Art 33 caput da Lei nº 1134306 O crime de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo de modo que a prática de mais de um núcleo do tipo como trazer consigo e guardar em um único contexto fático caracteriza crime único e não a ocorrência de concurso de crimes No caso em tela as condutas de Juca tanto em relação à posse de 100g de maconha quanto à guarda de 50g de cocaína foram verificadas no mesmo contexto de flagrante razão pela qual deve ser respeitado o princípio da alternatividade que impede a imputação de dois crimes autônomos Portanto a correta tipificação dos fatos conduz ao reconhecimento de crime único de tráfico de drogas afastando o concurso de delitos previsto na denúncia 4 QUARTA QUESTÃO A A defesa de Carlos deve sustentar a nulidade da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade PPL pois tal conversão se deu sem a prévia oitiva da defesa violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no Art 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal Nos termos do Art 44 4º do Código Penal a conversão da pena restritiva de direitos em PPL só pode ocorrer diante de descumprimento injustificado No entanto para que o descumprimento seja considerado injustificado é imprescindível que o condenado seja intimado a se manifestar e esclarecer os motivos pelos quais não deu início ao cumprimento da pena No caso Carlos não foi ouvido previamente o que torna a decisão do magistrado nula uma vez que não foram respeitados os princípios fundamentais que garantem o devido processo legal B Sim há um argumento de direito material a ser apresentado pela defesa a prescrição da pretensão executória De acordo com o Art 110 do Código Penal após o trânsito em julgado da condenação iniciase o prazo prescricional da pretensão executória que é calculado com base na pena imposta No caso de Carlos a pena definitiva foi de 02 anos de reclusão o que conforme o Art 109 inciso V do Código Penal estabelece um prazo prescricional de 04 anos Como o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 25 de novembro de 2015 e a prisão de Carlos se deu apenas em 20 de dezembro de 2019 o prazo de 04 anos já havia transcorrido Portanto a defesa deve requerer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e consequentemente a extinção da punibilidade nos termos do Art 107 inciso IV do Código Penal