Hoje os Alunos Serão Membros do Ministério Público

Boa noite à todos e todas Vejam o caso abaixo tratase do início de um relatório em inquérito policial RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL Expondo para tanto os seus substratos fáticos e jurídicos e as providências de polícia judiciária adotadas no caso em epígrafe I DOS FATOS O presente Inquérito Policial foi instaurado mediante notícia crime imediata por meio de Portaria devido ao fato de haver chegado ao conhecimento desta Autoridade de Polícia Judiciária os fatos abaixo relatados Foi apresentada nesta Distrital uma ocorrência em que a Polícia Militar deteve Fulano ora autor pela prática do delito previsto no artigo 155 caput do Código Penal Segundo o condutor da ocorrência o policial Cicrano ele estava efetuando patrulhamento de rotina pela circunscrição desta Delegacia de Polícia quando foi abordado por um cidadão pedindo apoio devido a uma suposta prática do crime de furto Ato contínuo os milicianos dirigiramse até o estabelecimento onde os fatos haviam ocorrido e lá se depararam com o autor do furto Sem perder tempo os policiais abordaram o suspeito e efetuaram sua revista pessoal Com ele foram encontrados dois relógios e uma carteira O condutor informou outrossim que o suspeito não ofereceu qualquer resistência e apenas se defendeu dizendo que havia de fato furtado um relógio e uma carteira pois o outro relógio já era de sua propriedade Diante disso foilhe dada voz de prisão e todos foram conduzidos até esta Unidade Policial O funcionário do estabelecimento comercial onde se deram os fatos também foi ouvido por esta Autoridade e informou que estava efetuando seu trabalho atendendo os clientes da loja inclusive o senhor Fulano quando se distraiu ao atender uma ligação telefônica A testemunha afirma que nesse momento o autor aproveitou de seu descuido e subtraiu dois relógios e uma carteira de seu estabelecimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE O Promotor de Justiça que esta subscreve no desempenho de suas atribuições legais vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento no art 129 da Constituição da República REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL aberto em face de FULANO qualificação completa conforme Autos de Inquérito Policial pelos fatos a seguir expostos I Dos fatos Tratase de inquérito policial instaurado para apurar a responsabilidade criminal pelo fato descrito nos autos o que se amolda ao tipo penal capitulado no art 155 caput do CP Consta nos autos que Fulano foi detido pelos policiais enquanto patrulhava a região quando foi abordado por um cidadão pedindo apoio devido a suposta prática do crime de furto Dirigindose até o estabelecimento depararam com o fulano encontrando relógios e uma carteira em sua posse Ele não ofereceu qualquer resistência e apenas defendeuse dizendo que de fato furtou o relógio e uma carteira pois o outro era de sua propriedade foi dada voz de prisão O funcionário do estabelecimento comercial onde se deram os fatos também foi ouvido e informou que estava efetuando atendimento no local inclusive ao fulano momento em que se distraiu atendendo o telefone e se furtou Quando precedeu a falta dos relógios indagou o autor sobre o fato e devolveu os relógios Para tanto a vítima proprietário da loja informou que os objetos subtraídos não passam de R 5000 cinquenta reais Ademais vítima fez questão de salientar que nem tinha o interesse de acionar a polícia pois conhece o autor dos fatos e sabe que se trata de uma pessoa boa mas com deficiência mental Por fim o autor foi ouvido pela autoridade policial e afirmou que estava na loja para tentar trocar um relógio que havia comprado anteriormente e que no momento em que o vendedor se distraiu ele se apossou de dois relógios e uma carteira sendo que um deles foi devolvido II Do direito Sabese que chegado ao fim o procedimento policial há a possibilidade de oferecimento de denúncia ou promoção do seu arquivamento art 28 do CPP hipóteses adequadas à convicção do dominus litis segundo elementos probatórios relativos à existência de crime e à sua autoria No caso em tela porém não se verifica nos autos elementos suficientes para identificar o suposto delito principalmente por incorrerem em causa de atipicidade e inimputabilidade Inicialmente vejase que o valor do furto foi de 50 reais como afirma a própria vítima expondo que não tinha interesse de chamar a polícia Tal conduta esbarra no princípio da insignificância vislumbrando seus critérios tal qual a mínima ofensividade a inexistência de perigo à sociedade e a baixa reprovabilidade da conduta No presente caso vejase que todos os requisitos estão presentes razão pela qual vigora a atipicidade da conduta Para Celso de Mello O princípio da insignificância que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal examinada na perspectiva de seu caráter material Doutrina Tal postulado que considera necessária na aferição do relevo material da tipicidade penal a presença de certos vetores tais como a a mínima ofensividade da conduta do agente b a nenhuma periculosidade social da ação c o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d a inexpressividade da lesão jurídica provocada apoiouse em seu processo de formulação teórica no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe em função dos próprios objetivos por ele visados a intervenção mínima do Poder Público O Postulado da Insignificância e a Função do Direito Penal De minimis non curat praetor O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano efetivo ou potencial impregnado de significativa lesividade Desta maneira concluise que a conduta é atípica em face da aplicação do princípio da insignificância Ainda constatase que o agente tem doença mental ainda que tivesse havido laudo constatouse pelo linear dos autos pela própria vítima razão pela qual é inimputável nos termos do art 26 e 27 do CP Sendo assim outra alternativa não resta senão proceder ao arquivamento do presente inquérito policial No que tange ao arquivamento do inquérito policial leciona Julio Fabbrini Mirabete que tal providência cabe ao juiz a requerimento do órgão do Ministério Público Sendo este último destinatário do inquérito policial deve formular um juízo de valor sobre o seu conteúdo para avaliar a existência ou não de elementos suficientes para fundamentar a acusação Se não encontrar esses elementos cumprelhe requerer ao juiz o arquivamento do inquérito III Dos pedidos Ante o exposto o Ministério Público Estadual promove o arquivamento do Inquérito Policial nº XXXXXXXXX em razão da indeterminação da autoria delitiva até o momento sem prejuízo da disposição do art do Código Penal Local data Promotor de Justiça