Teoria Geral do Direito Empresarial e Societário - Questionário Unidade 02 - Pós Graduação Unip

09/09/2020\nRevisar envio do teste: Questionário Unidade II - 4333...\nTeoria geral do direito empresarial e do direito societário 4333-60-ED90714_10_08-202032\nRevisar envio do teste: Questionário Unidade II\nUsuário Amílcar Nadu Vieira Rosa\nCurso Teoria geral do direito empresarial e do direito societário\nTeste Questionário Unidade II\nIniciado 09/09/2020 20:09\nEnviado 09/09/2020 22:03\nStatus Completada\nResultado 0,05 em 0,05 pontos\nTentativa 1\nInstruções\nATENÇÃO: a avaliação a seguir possui as seguintes configurações:\n- Possui número de tentativas limitadas a 3 (três);\n- Valida sua nota atual/e frequência na disciplina em questão – a não realização pode prejudicar sua nota de participação AVA, bem como gerar uma reprovação por frequência;\n- Apresenta as justificativas das questões para auxilio em seus estudos – porém, aconselhamos que as reveja como último recurso;\n- A vez acessada, é considerada como uma das 3 (três) tentativas permitidas e precisa ser enviada para ser devidamente considerada;\n- Possui um prazo limite para envio (acompanhe seu calendário acadêmico), sendo impossível o seu acesso após esse prazo, então sugerimos o armazenamento do link impresso para futuros estudos;\n- A não realização prevê nota 0 (zero).\nResultados Todas as respostas, Respostas enviadas, Respostas corretas, Comentários, Perguntas respondidas\nPergunta 1\nUma pessoa natural ou física com menos de 16 anos de idade pode ser titular de um estabelecimento comercial se:\nResposta Selecionada: a. O receber por herança e ter autorização judicial.\nRespostas:\n\n\n\nb. O explorar com seus recursos próprios.\n\n\nc. O receber por herança e ter autorização judicial.\n\n\nd. Tiver autorização dos pais ou do tutor.\n\n\ne. Para sócia de sociedade empresaria.\n\n\n 09/09/2020\nRevisar envio do teste: Questionário Unidade II - 4333...\nFeedback da resposta:\nAlternativa correta: B\nComentário: Inteligência do artigo 974 do CC – o incapaz, por meio de seu representante, pode continuar a empresa antes exercido pelo autor da herança.\nPergunta 2\nMarido e esposa, quando não estão casados pelo regime de separação total de bens, não podem praticar alguns atos sem a autorização do outro, salvo:\nResposta Selecionada: e. Alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.\nRespostas:\n\na. Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.\n\n\nb. Pleitear, como autor ou réu, acerca de bens imóveis diversos sobre os mesmos.\n\n\nc. Prestar fiança ou aval.\n\n\nd. Fazer doação aos bens comuns do casal.\n\n\n 09/09/2020\nRevisar envio do teste: Questionário Unidade II - 4333...\nFeedback da resposta:\nAlternativa correta: E\nComentário: A regra do regime de bens entre as pessoas casadas não se aplica ao empresário ou à empresária casado(a), já que o artigo 978 do CC permite a referida alienação, sem necessidade de autorização conjugais. Esta exceção é por finalidade permitir a prática das atividades empresariais, esta restrita às relações mantidas com o patrimônio especificado da atividade empresarial.\nPergunta 3\nDeterminado empresário aliena seu estabelecimento a outro e, em decorrência dessa operação, não permanece com bens suficientes para saldar todas as suas dívidas. Nessa hipótese, é opção que assiste ao credor que se sentir lesado em qualquer:\nResposta Selecionada: b. Fazer recair eventual execução sobre os bens integrantes do estabelecimento ou pedir a falência do devedor.\nRespostas:\n\n\n Pergunta 5\nA sociedade ABC Ltda. é locatária de um imóvel, onde explora e sempre explorou a atividade de comércio varejista de bolsas. Descorridos quatro anos do contrato de locação, vendeu seu estabelecimento à sociedade Bolsas Brasil S.A., que continuou operacionalmente o normalmento. No prazo assinalado pela Lei do inquilinato, a Bolsas Brasil S.A. moveu uma ação renovatória, visando a renovação compulsória do contrato de locação em vigor. Pressupondo-se que os demais requisitos legais para a renovação compulsória estejam presentes, a ação movida pela Calçados Brasil S.A. será:\nResposta\nSelecionada:\n\nc.\n\nJulgada procedente, pois a autora sucede a antiga locatária nos contratos relativos à exploração do estabelecimento.\n\nRespostas:\n\n a. Exitem sem julgamento do mérito, por legitimidade passiva, pois a autora não é locatária.\n b. Julgada improcedente, pois a autora não criou o ponto comercial.\n d. Julgada procedente, pois a antiga locatária já teria direito à renovação, antes mesmo de ceder o estabelecimento.\n e. Nenhuma das anteriores.\nFeedback da resposta: Alternativa correta: C\nComentário: A alienação do estabelecimento empresarial importa em sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal. Assim, com o traspasse, o adquirente deve ser considerado locatário do imóvel, em todos os aspectos. Pergunta 6\nNa locação comercial:\nResposta Selecionada:\n\n d.\n\nHavendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.\nRespostas:\n\n a. O imóvel, durante o prazo de vigência do contrato, inclusive se prorrogado por tempo indeterminado, não rompe a locação, devendo o adquirente, se desejep romper-lhe, pedir a retomada do imóvel na contestação à ação renovatória que vier a ser ajuizada pelo locatário.\n b. A imidade, de acordo com a legislação extravagante, a cobrança de lucros nas renovações amigáveis do contrato, sendo vedada essa prática, apenas em sede de discussão judicial da ação renovatória.\n c. Proposta à ação renovatória, o locatário tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que indiscutivelmente o locatário como destinatário do contrato, esclarecendo o seu intento e a finalidade para a qual o imóvel será utilizado.\n e. Nenhuma das anteriores.\nFeedback da resposta: Alternativa correta: D\nComentário: A ação renovatória é aquela pela qual o locatário empresário pode pleitear a renovação do contrato de locação, protegendo-se, assim, o ponto comercial. Entendendo o artigo 51 da Lei 8.245/91. Pergunta 7\nA sociedade somente adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos. Sem essa inscrição, ter-se-á uma sociedade:\nResposta Selecionada:\n\n a. Irregular.\nRespostas:\n\n a. Irregular.\n b. Em conta de participação.\n c. Anônima.\n d. Limitada.\n e. Simples.\nFeedback da resposta: Alternativa correta: A\nComentário: O nome é irregular ou de fato. O registro está regulado nos artigos 1.150 e seguintes do novo Código Civil. Em síntese, o empresário e a sociedade empresaria vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis e agora às Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresaria. 09/09/2020\n\nRevisar envio do teste: Questionário Unidade II - 4433...\n\nresposta: Comentário: O estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, assim como direitos, reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de uma atividade econômica. É um elemento essencial da empresa, para o desenvolvimento das suas atividades. Inteligência do artigo 1.142, C. O estabelecimento pode, inclusive, ser objeto unitário de direitos e pode ser objeto do contrato chamado trespasse.\n\nPergunta 10\n\nDi ante das assertivas a seguir, aponte a alternativa verdadeira: \n\nI. Os individuos não podem se registrar como empresários.\n\nII. Os menores de 18 anos, desde que emancipados, podem se registrar na Junta Comercial como empresários.\n\nIII. Se o empresário, já inscrito, é interditado, ou se um incapaz recebe a empresa por herança e doa, é permitido que continue com a empresa, desde que por representante legal, todos absolutamente incapazes, e sozinhos, no caso dos relativamente incapazes. \n\nIV. Todos os indivíduos capazes podem receber a empresa.\n\nResposta Selecionada: \n\na. Somente as assertivas I e II estão corretas.\n\nb. Todas as assertivas estão incorretas.\n\nc. Somente a assertiva I está correta.\n\nd. Somente as assertivas I e II estão corretas.\n\nFeedback da resposta: \n\nAlternativa correta: D\n\nComentário: Com relação à capacidade do empresário, há que se observar as regras de capacidade civil, porém aquelas impedem do empresário assim permanecer. Pelo princípio de preservação da empresa, na assertiva III, a empresa pode continuar desde que a capacidade civil seja observada.\n\nQuarta-feira, 9 de Setembro de 2020 22h03min32s GMT-03:00\n\nhttps://ava.ead.unip.br/ewebapps/assessment/review.jsp?attempt_id=44041936_1&course_id=58601_1&content_id=977764_1&return_... 7/7