Trabalho de Direito Administrativo

FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA APS 1ª ETAPA Curso Direito Período Turma Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Bernardo D Barcelos Nota Alunos INSTRUÇÕES 1 Valor do Trabalho 10 dez pontos 2 Valor de APS 1ª etapa 3 horas 2ª etapa 4 horas 3 Prazo ATÉ o dia 27MAR24 4 O trabalho deverá ser entregue apenas no ADX devidamente preenchido até o fim do prazo ajustado 5 NÃO SERÃO ACEITOS TRABALHOS ENTREGUES FORA DO PRAZO 6 A APS DEVERÁ PODERÁ SER FEITO POR ATÉ 05 CINCO ALUNOS 7 RESPONDA ÀS QUESTÕES UTILIZANDO O GABARITO ABAIXO 8 Cada questão tem o valor de 01 um ponto sendo que nas questões de CERTO OU ERRADO será 05 meio ponto para a resposta correta 05 meio ponto para a justificativa clara completa e adequada 9 Em relação as questões de múltipla escolha deve ser assinalada a resposta correta e justificadas TODAS as assertivas que forem INCORRETAS 10 O trabalho será à caneta ou digitado 11 Questões rasuradas ou com uso de corretivos serão anuladas 12 É permitida a consulta à legislação à jurisprudência à doutrina 13 A interpretação das questões faz parte da atividade cabendo exclusivamente aos alunos Responda as questões abaixo justificando de forma detalhada e fundamentada na lei eou jurisprudência as eventuais assertivas que se encontrem ERRADAS Questão Resposta Questão Resposta 1 11 2 12 3 13 4 14 5 15 6 16 7 17 8 18 9 19 10 20 Q1 A supremacia do interesse público justifica a imperatividade a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos assim como o poder de autotutela que a Administração Pública é revestida para anular e revogar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial Além disso A o interesse público é único abstrato e absoluto e deve preponderar sempre quando estiver em confronto com o interesse privado Página 1 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 B os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos de acordo com o interesse público primário C a supremacia do interesse público confere poder à administração para anular e revogar atos de particulares sem necessidade de autorização judicial D a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo e hierarquicamente superiores aos demais princípios Q2 O Município Ômega juntamente com a sociedade empresária Proesporte promoveram um grande evento esportivo na localidade que atraiu um considerável público em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade com os dizeres Juntos pelo esporte Pelo bemestar da coletividade para fins de promover cada um dos envolvidos Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República tal situação importa em flagrante violação ao princípio da A legalidade diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento B supremacia do interesse público porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade C impessoalidade pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal D eficiência na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública E economicidade considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custobenefício para os fins almejados Q3 O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo mas entendendo ser inconveniente a manutenção deste ato procedeu com a revogação deste Na hipótese apresentada o fundamento utilizado para revogação do ato do Secretário se baseia no princípio da Alternativas A Supremacia do Interesse Privado B Autotutela C Especialidade D Publicidade E Segurança Jurídica Q4 Dentro do escopo abrangente da esfera pública quais são as organizações e entidades que se enquadram na esfera da Administração Pública Indireta considerando a diversidade de instituições que atuam como órgãos descentralizados e autônomos do Estado Alternativas Página 2 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 A Autarquias e empresas privadas B Empresas públicas e sociedades de economia mistas C Empreendedorismo estatal D Fundações e empresas privadas E Autarquias e fundações Q5 Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública A O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei B O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade decoro e boafé Tal conceituação é de fonte doutrinária porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal C O princípio da impessoalidade que encontra assento constitucional tem conteúdo unívoco na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição D São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização a inovação a transformação digital e a participação do cidadão devendo a aplicação do referido princípio em regra se sobrepor a dos demais E O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas Q6 O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos pessoas jurídicas e seus respectivos agentes Para desempenhar suas atribuições adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas Com relação à centralização e à descentralização administrativa assinalar a alternativa CORRETA A A descentralização administrativa ocorre quando o Estado Executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração direta B A centralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela Administração direta Página 3 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 C Na descentralização administrativa os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado despersonalizados integrantes de uma mesma pessoa política União Distrito Federal Estados e Municípios D A descentralização pode ocorrer por outorga descentralização por serviços ou por delegação descentralização por colaboração Q7 No âmbito da organização administrativa a Prefeitura de VitóriaES é um órgão A com personalidade jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta B sem personalidade jurídica integrante da Administração Indireta C com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração Direta D sem personalidade jurídica integrante da Administração Direta Q8 A respeito das pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública indireta marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária desde que o capital majoritário esteja concentrado no domínio da Administração Pública As fundações públicas criadas por lei seguem o regime jurídico de direito público A contratação no âmbito das autarquias profissionais se efetiva sob o regime celetista O Banco Central do Brasil é uma espécie de autarquia em regime especial A sequência está correta em A V V V F B V F F F C F V V V D F F F V Q9 Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade como educação saúde cultura etc Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa Com base no trecho apresentado é CORRETO afirmar que A A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra Na maior parte das vezes a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos Página 4 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 B A centralização administrativa é comum existir no caso da administração pública indireta que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços C Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública ele pode ser julgado por improbidade administrativa conforme a lei nº 8489 de 2 de Junho de 1992 D A administração pública no Brasil já passou por três fases a fase burocrática durante a era do Império patrimonialista na era Vargas e gerencial fase mais recente que está sendo implementada Q10 Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo A O interesse estatal não se confunde com o interesse público podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população B O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração pública na relação com os administrados C Ainda que o Estado atue na área econômica em competição com empresas privadas essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo D A atividade administrativa estatal deve orientarse pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais E Diferentemente do direito subjetivo o exercício da função no direito público não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida Q11 Em relação à Administração Pública assinalar a alternativa CORRETA A A Administração Pública em sentindo amplo só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa de execução dos programas de governo B A Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa C Função política em sentido amplo da Administração Pública entendese como o estabelecimento das diretrizes e dos programas de ação governamental dos planos de atuação do governo e a fixação das políticas públicas D A Administração Pública em sentido formal representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa Q12 Juvenal é o Prefeito recémeleito da cidade de Mariquinhas Empolgado com sua posse e dispondo de verba pública em vez de utilizar o dinheiro para reformar a secretaria de saúde que está em deplorável estado de conservação e cujo benefício seria em prol da comunidade resolve organizar um processo licitatório para trocar todos os móveis da prefeitura para que ele e os novos agentes e servidores pudessem usufruir Página 5 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 de um ambiente mais funcional Assinale a alternativa que apresenta o princípio violado por Juvenal A Eficiência B Legalidade C Moralidade D Impessoalidade Q13 Sobre a estrutura da administração pública assinale a alternativa correta A As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas recebidas diretamente da Constituição Federal enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas isto é de mera execução de leis B O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas de igual relevância a elaboração de atos normativos primários atividade legislativa e a fiscalização do Poder Executivo C No âmbito do Direito Administrativo a palavra entidade é empregada como sinônimo de órgão D A expressão Poderes designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica E Os entes federativos são dotados de autonomia política financeira e administrativa sendo subordinados uns aos outros Q14 O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa Neste sentido é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo A Confere ao Estado poderes amplos e absolutos sobretudo quando está em questão o interesse público B É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado C Desconsidera quando das relações com os entes privados os fins almejados pelo Estado D Tem por objetos órgãos agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública Q15 Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade adotam o critério A Teleológico B Residual C da administração pública D das relações jurídicas E do serviço público Página 6 de 6 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA APS 1ª ETAPA Curso Direito Período Turma Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO I Professor Bernardo D Barcelos Nota Alunos INSTRUÇÕES 1 Valor do Trabalho 10 dez pontos 2 Valor de APS 1ª etapa 3 horas 2ª etapa 4 horas 3 Prazo ATÉ o dia 27MAR24 4 O trabalho deverá ser entregue apenas no ADX devidamente preenchido até o fim do prazo ajustado 5 NÃO SERÃO ACEITOS TRABALHOS ENTREGUES FORA DO PRAZO 6 A APS DEVERÁ PODERÁ SER FEITO POR ATÉ 05 CINCO ALUNOS 7 RESPONDA ÀS QUESTÕES UTILIZANDO O GABARITO ABAIXO 8 Cada questão tem o valor de 01 um ponto sendo que nas questões de CERTO OU ERRADO será 05 meio ponto para a resposta correta 05 meio ponto para a justificativa clara completa e adequada 9 Em relação as questões de múltipla escolha deve ser assinalada a resposta correta e justificadas TODAS as assertivas que forem INCORRETAS 10 O trabalho será à caneta ou digitado 11 Questões rasuradas ou com uso de corretivos serão anuladas 12 É permitida a consulta à legislação à jurisprudência à doutrina 13 A interpretação das questões faz parte da atividade cabendo exclusivamente aos alunos Responda as questões abaixo justificando de forma detalhada e fundamentada na lei eou jurisprudência as eventuais assertivas que se encontrem ERRADAS Questão Resposta Questão Resposta 1 11 2 12 3 13 4 14 5 15 6 16 7 17 8 18 9 19 10 20 Q1 A supremacia do interesse público justifica a imperatividade a exigibilidade e a executoriedade dos atos administrativos assim como o poder de autotutela que a Administração Pública é revestida para anular e revogar seus próprios atos sem necessidade de autorização judicial Além disso A o interesse público é único abstrato e absoluto e deve preponderar sempre quando estiver em confronto com o interesse privado o interesse público não deve ser absoluto de modo que também deve sofrer limitações Página 1 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 B os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos de acordo com o interesse público primário C a supremacia do interesse público confere poder à administração para anular e revogar atos de particulares sem necessidade de autorização judicial com autorização judicial D a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo e hierarquicamente superiores aos demais princípios não há hierarquia entre os princípios Q2 O Município Ômega juntamente com a sociedade empresária Proesporte promoveram um grande evento esportivo na localidade que atraiu um considerável público em que houve publicidade oficial mediante a afixação de diversos cartazes com a foto indicando os nomes do prefeito do secretário de esporte e do representante da mencionada sociedade com os dizeres Juntos pelo esporte Pelo bemestar da coletividade para fins de promover cada um dos envolvidos Considerando os princípios da Administração Pública expressos na Constituição da República tal situação importa em flagrante violação ao princípio da A legalidade diante da necessidade de autorização legislativa para a divulgação efetuada no mencionado evento não há previsão na lei que esboce a necessidade de autorização legislativa para campanha já que pode ser originada pelo poder judiciário B supremacia do interesse público porque os interesses individuais não podem prevalecer sobre o interesse da coletividade o fim da campanha ainda é o interesse público C impessoalidade pois a publicidade oficial não pode conter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal D eficiência na medida em que não se apresenta como a forma mais célere de se alcançar a finalidade pública a promoção da campanha não afeta a eficiência E economicidade considerando não caracterizar medida que traduza o melhor custobenefício para os fins almejados Q3 O Secretário de Saúde do Município de Turilândia exarou um ato administrativo mas entendendo ser inconveniente a manutenção deste ato procedeu com a revogação deste Na hipótese apresentada o fundamento utilizado para revogação do ato do Secretário se baseia no princípio da Alternativas A Supremacia do Interesse Privado B Autotutela C Especialidade D Publicidade E Segurança Jurídica Página 2 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 Pelo princípio da autotutela a administração pública possui o poder de controlar os próprios atos anulandoos quando ilegais ou revogandoos quando inconvenientes ou inoportunos Q4 Dentro do escopo abrangente da esfera pública quais são as organizações e entidades que se enquadram na esfera da Administração Pública Indireta considerando a diversidade de instituições que atuam como órgãos descentralizados e autônomos do Estado Alternativas A Autarquias e empresas privadas empresas privadas são de direito privado B Empresas públicas e sociedades de economia mistas sociedades de economia mista são de direito privado C Empreendedorismo estatal não é entidade com personalidade jurídica D Fundações e empresas privadas Empresas privadas são de direito privado E Autarquias e fundações Q5 Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública A O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode atuar segundo os parâmetros previstos em lei razão pela qual é presumida de modo absoluto a moralidade do agir administrativo que se fundamente na observância literal da lei presunção relativa e não absoluta B O conteúdo do princípio da moralidade administrativa também pode ser conceituado como o dever de atuação segundo padrões éticos de probidade decoro e boafé Tal conceituação é de fonte doutrinária porquanto não encontre previsão expressa no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal o princípio da moralidade está previsto no art 37 da CF C O princípio da impessoalidade que encontra assento constitucional tem conteúdo unívoco na medida em que se destina estritamente à proteção dos administrados ao vedar que a administração dispense tratamento voltado a privilegiar ou a prejudicar pessoas que se encontrem em mesma condição O principio da impessoalidade se destina à proteção da própria Administração D São expressões do princípio da eficiência da administração pública as ações que promovam a desburocratização a inovação a transformação digital e a participação do cidadão devendo a aplicação do referido princípio em regra se sobrepor a dos demais não sobreposição de um princípio sobre o outro E O princípio da tutela possibilita que a administração pública direta controle e fiscalize as atividades das entidades descentralizadas da administração pública na consecução dos fins que justificaram sua criação ou instituição Página 3 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 ainda que inexista subordinação hierárquica entre as distintas pessoas jurídicas Q6 O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos pessoas jurídicas e seus respectivos agentes Para desempenhar suas atribuições adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas Com relação à centralização e à descentralização administrativa assinalar a alternativa CORRETA A A descentralização administrativa ocorre quando o Estado Executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração direta o correto seria centralização administrativa B A centralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela Administração direta o correto seria descentralização administrativa C Na descentralização administrativa os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado despersonalizados integrantes de uma mesma pessoa política União Distrito Federal Estados e Municípios centralização administrativa D A descentralização pode ocorrer por outorga descentralização por serviços ou por delegação descentralização por colaboração Q7 No âmbito da organização administrativa a Prefeitura de VitóriaES é um órgão A com personalidade jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta integrante da administração direta B sem personalidade jurídica integrante da Administração Indireta administração direta C com personalidade jurídica de direito público integrante da Administração Direta sem personalidade jurídica D sem personalidade jurídica integrante da Administração Direta Q8 A respeito das pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública indireta marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária desde que o capital majoritário esteja concentrado no domínio da Administração Pública As fundações públicas criadas por lei seguem o regime jurídico de direito público A contratação no âmbito das autarquias profissionais se efetiva sob o regime celetista O Banco Central do Brasil é uma espécie de autarquia em regime especial A sequência está correta em Página 4 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 A V V V F B V F F F C F V V V D F F F V Correção F o capital das empresas públicas é integralmente público Q9 Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade como educação saúde cultura etc Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa Com base no trecho apresentado é CORRETO afirmar que A A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra Na maior parte das vezes a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos B A centralização administrativa é comum existir no caso da administração pública indireta que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços vinculamse ao órgão da administração direta responsável pela área de competência na qual ela se insere para fins de coordenação e supervisão política e administrativa C Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública ele pode ser julgado por improbidade administrativa conforme a lei nº 8489 de 2 de Junho de 1992 LEI Nº 8429 D A administração pública no Brasil já passou por três fases a fase burocrática durante a era do Império patrimonialista na era Vargas e gerencial fase mais recente que está sendo implementada FASES TROCADAS 1 patrimonialista império 2 burocrática Vargas 3 gerencial fase atual da adm pública Q10 Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo A O interesse estatal não se confunde com o interesse público podendo este ser conceituado como sendo o interesse comum e homogêneo da maioria da população O interesse público é o interesse de toda a população inclusive da minoria B O regime jurídico administrativo é incompatível com a ideia de privilégios ou prerrogativas da Administração pública na relação com os administrados o regime jurídico administrativo é exatamente sobre ter privilégios C Ainda que o Estado atue na área econômica em competição com empresas privadas essas atividades estatais continuam sendo disciplinadas pelo regime jurídico administrativo art 173 II da CF Página 5 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 D A atividade administrativa estatal deve orientarse pelo critério da supremacia e indisponibilidade dos direitos fundamentais E Diferentemente do direito subjetivo o exercício da função no direito público não permite variação na margem de liberdade quanto aos meios e quanto aos fins a liberdade é muito reduzida Não há liberdade de escolha para o administrativo quanto aos fins da sua atuação já que está é a função pública Q11 Em relação à Administração Pública assinalar a alternativa CORRETA A A Administração Pública em sentindo amplo só inclui os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa de execução dos programas de governo administração pública em sentido amplo envolve toda a administração incluindo a direta e indireta B A Administração Pública em sentido estrito abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa excluise aquelas que exerce função política C Função política em sentido amplo da Administração Pública entendese como o estabelecimento das diretrizes e dos programas de ação governamental dos planos de atuação do governo e a fixação das políticas públicas D A Administração Pública em sentido formal representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa coincide com poder administrativo isto é vale a designação dos poderes fundamentais do Estado em todas as manifestações da sua atividade sejam eles ou não de função administrativa Q12 Juvenal é o Prefeito recémeleito da cidade de Mariquinhas Empolgado com sua posse e dispondo de verba pública em vez de utilizar o dinheiro para reformar a secretaria de saúde que está em deplorável estado de conservação e cujo benefício seria em prol da comunidade resolve organizar um processo licitatório para trocar todos os móveis da prefeitura para que ele e os novos agentes e servidores pudessem usufruir de um ambiente mais funcional Assinale a alternativa que apresenta o princípio violado por Juvenal A Eficiência B Legalidade C Moralidade D Impessoalidade Correção as demais alterativas estão incorretas pois nesse caso houve a sobreposição de um interesse do próprio agente de modo que ele não exerceu a função pública em apartado a sua vontade Q13 Sobre a estrutura da administração pública assinale a alternativa correta Página 6 de 7 FACULDADE DIREITO DE SERRA Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001 Curso de Direito Reconhecido pela Portaria nº 695 de 02 agosto de 2007 A As entidades administrativas têm competências legislativas e administrativas recebidas diretamente da Constituição Federal enquanto as entidades políticas só possuem competências administrativas isto é de mera execução de leis as entidades administrativos não tem competência legislativa B O Poder Legislativo recebe do ordenamento constitucional duas funções típicas de igual relevância a elaboração de atos normativos primários atividade legislativa e a fiscalização do Poder Executivo C No âmbito do Direito Administrativo a palavra entidade é empregada como sinônimo de órgão não são sinônimo visto que órgão pode não ter personalidade jurídica D A expressão Poderes designa conjuntos de órgãos que recebem da Constituição competências para exercerem determinadas funções estatais e possuem personalidade jurídica alguns órgãos não possuem personalidade jurídica E Os entes federativos são dotados de autonomia política financeira e administrativa sendo subordinados uns aos outros os entes federativos não são subordinados uns aos outros Q14 O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa Neste sentido é CORRETO afirmar que o Direito Administrativo A Confere ao Estado poderes amplos e absolutos sobretudo quando está em questão o interesse público não são poderes absolutas B É ramo do direito privado que disciplina a função administrativa do Estado ramo do direito público C Desconsidera quando das relações com os entes privados os fins almejados pelo Estado o fim do estado é a consecução do interesse público D Tem por objetos órgãos agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública Q15 Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade adotam o critério A Teleológico B Residual para a consecução dos fins estatais excluídas as funções legislativa e jurisdicional C da administração pública o Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública Ddas relações jurídicas apresenta o Direito Administrativo como o conjunto de normas que regem todas as relações jurídicas entre a Administração e os administrados E do serviço público o Direito Administrativo estudava o serviço público entendido como toda atuação do Estado e abrangendo inclusive a atividade industrial e comercial do Estado Página 7 de 7