Trabalho

I CASO PRÁTICO Alexander Ivanov um jovem engenheiro de dados nasceu em 2000 À época de seu nascimento a cidade de Donetsk fazia parte da Ucrânia Contudo em 2022 foi declarada a Guerra da Ucrânia contra a Rússia Diante situação de insegurança e a falta de oportunidades em sua cidade por conta da perpetuação da guerra em sua pátria Alexander opta por fugir da Ucrânia e viaja ao Brasil com seus familiares em busca de emprego e novas oportunidades Para sua felicidade conseguiu chegar ao Brasil Munidos apenas de seus passaportes Alexander e seus familiares chegam em São Paulo e apresentamse ao controle migratório solicitando a condição de refugiados Considerando o caso acima elabore um parecer que responda fundamentadamente com base em normas internas ou não doutrina e jurisprudência aos seguintes quesitos 1 Quais são as hipóteses constitucionais e infraconstitucionais para reconhecimento da condição de refugiado 2 Como funciona o processo administrativo para obtenção da condição de refugiado 3 Considerando os regimes infraconstitucional e convencional sobre refugiados o Alexander e seus familiares são refugiados 4 Quais os efeitos da condição irregular de refugaido à luz da Lei de Migração II INSTRUÇÕES GERAIS O seu escritório de advocacia deve redigir PARECER obedecendose às seguintes regras 1 O parecer deve seguir forma típica 2 A parte dos fatos deve contar uma síntese dos eventos relacionados ao caso que sejam pertinentes para a elaboração do parecer 3 A resposta aos quesitos deve conter a avaliação dos fatos narrados enquadramento e desenquadramento dos fatos em relação aos institutos aplicáveis e argumentação sobre os direitos envolvidos 4 As referências bibliográficas consistem na relação dos livros artigos e demais textos utilizados pelo grupo para a realização do trabalho Bibliografia deve ser referenciada ao final segundo as normas da ABNT As referências não serão computadas no limite de páginas 5 Todas as partes do trabalho devem seguir Fonte Times New Roman Tamanho 12 Espaçamento 15cm Margem 3cm superior e esquerda e 2cm inferior e direita 6 O parecer deve ter 12 páginas no máximo III CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Será levada em consideração a originalidade do trabalho plágios totais ou parciais importarão na anulação do trabalho Quantidade e qualidade das referências utilizadas pelo grupo e Qualidade final do trabalho entregue ortografia clareza profundidade coesão coerência técnica jurídica consistência argumentativa referenciais teóricos quantidade máxima de páginas Elaboração e entrega das etapas conforme preconizado acima Participação das atividades em sala de aula e colaboração no trabalho da equipe Cumprimento das tarefas de avaliação continuada incluindo apresentação do grupo ao final do semestre 42 Critérios de correção Observância da estrutura e formato preconizado para as atividades Qualidade e variedade da Bibliografia utilizada Qualidade do trabalho escrito com os seguintes pesos Uso da língua portuguesa especialmente aspectos gramaticais e ortográficos 10 Estruturação do texto de forma clara e coerente e de acordo com as regras da ABNT 30 Uso da linguagem técnica adequada no texto 20 Uso dos fundamentos legais pertinentes 30 Bibliografia utilizada e sua adequação às regras da ABNT 10 PARECER JURÍDICO Local data Referente à Reconhecimento da condição de refugiado Alexander Ivanov um jovem engenheiro de dados nasceu em 2000 À época de seu nascimento a cidade de Donetsk fazia parte da Ucrânia Contudo em 2022 foi declarada a Guerra da Ucrânia contra a Rússia Diante situação de insegurança e a falta de oportunidades em sua cidade por conta da perpetuação da guerra em sua pátria Alexander opta por fugir da Ucrânia e viaja ao Brasil com seus familiares em busca de emprego e novas oportunidades Para sua felicidade conseguiu chegar ao Brasil Munidos apenas de seus passaportes Alexander e seus familiares chegam em São Paulo e apresentamse ao controle migratório solicitando a condição de refugiados É o relatório Passo a fundamentar A lei n 9474 de 1997 traz as condições e aspectos do reconhecimento como refugiado sendo que o próprio artigo 1 traz defino que será reconhecido aquele indivíduo que i devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça religião nacionalidade grupo social ou opiniões políticas encontrese fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolherse à proteção de tal país ii não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual não possa ou não queira regressar a ele em função das circunstâncias descritas no inciso anterior e iii devido a grave e generalizada violação de direitos humanos é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país Assim bastando que ocorra uma dessa condições citadas e que seja um imigrante estão preenchidos os requisitos para fundamentar o pedido Ademais o processo administrativo é simples divido em algumas etapas que podem ser feitas em sua maioria de forma remota visando a facilitação de sua obtenção Inicialmente é necessário criar um email para fazer cadastro no sistema Sisconare preenchendo o formulário com as informações pessoais Por conseguinte será necessário agendar um horário na Policia Federal para a emissão de Protocolo de Refugiado através do site disponível na internet Após isso a questão vai ser avaliada pela autoridade policial que concede ou não a qualidade1 Além disso o art 7 da lei anteriormente citada enumera que o estrangeiro que chegar no território brasileiro pode expressar tal vontade a qualquer autoridade migratória fronteiriça sendo que ele deverá ouvir o interessado preparando o termo de declaração que deverá conter circunstancias relativas à entrada no Brasil e as razoes que fizeram deixar o país No caso em tela é perfeitamente aplicável ao caso de Alexander e sua família uma vez que eles se encaixam na hipótese do inciso III do art 1 da lei especifica qual seja estão iminência de sofrer violações aos direitos humanos sendo obrigado a deixar seu país ante a situação de guerra O que reforça esse direito é o caso especifico dos ucranianos em que se publicou a Portaria Interministerial MJSPMRE n 38 publicada em 10 de abril de 2023 que tem como objetivo viabilizar a concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil Se perderem tal condição serão enquadrados no regime geral de permanência de estrangeiro no território nacional ou as medidas compulsórias da Lei nº 6815 de 19 de agosto de 1980 1 É a orientação dada pelo site oficial do governo do estado httpswwwgovbrptbrservicossolicitarrefugio