Demonstrações Contábeis CVM 2020

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Comissão de Valores Mobiliários Órgão 25203 Sede Rio de JaneiroRJ Exercício 2020 2 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Presidente Marcelo Santos Barbosa Superintendente AdministrativoFinanceiro Darcy Carlos de Souza Oliveira Contador Responsável Fernando Feitosa Rangel CRCES nº 009612O5 Equipe de Contabilidade Maurinei Marcos dos Santos CRCAM nº 013988O3 Eduardo Silva de Medeiros CRCRJ nº 087935O8 Fabiano Mattos Gomes Dayane Lopes de Lima 3 Demonstrações Contábeis CVM 2020 I Contexto Operacional 4 Demonstrações Contábeis CVM 2020 A Comissão de Valores Mobiliários CVM foi criada em 07121976 pela Lei 638576 com o objetivo de fiscalizar normatizar disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil A CVM é uma entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Economia com personalidade jurídica e patrimônio próprios dotada de autoridade administrativa independente ausência de subordinação hierárquica mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira e orçamentária Entre as competências atribuídas pela lei nº 63851976 destacamse Desenvolvimento do mercado Estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais Lei 638576 art 4º incisos I e II Eficiência e funcionamento do mercado Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários e assegurar a observância no mercado das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional Lei 638576 art 4º incisos III VII e VIII Proteção dos investidores Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas ou de administradores de carteira de valores mobiliários e o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado Lei 638576 art 4º incisos IV e V Acesso à informação adequada Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido regulamentando a Lei e administrando o sistema de registro de emissores de distribuição e de agentes regulados Lei 638576 art 4º inciso VI e art 8º incisos I e II Fiscalização e punição Fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários bem como a veiculação de informações relativas ao mercado às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados e impor penalidades aos infratores das Leis 640476 e 638576 das normas da própria CVM ou de leis especiais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar Lei 638576 art 8º incisos III e V e art 11 Estas e outras informações relevantes a respeito do Comissão de Valores Mobiliários relacionadas com suas funções estrutura atividades e outras notícias podem ser encontradas no site httpswwwgovbrcvmptbr 5 Demonstrações Contábeis CVM 2020 II DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS 6 Demonstrações Contábeis CVM 2020 ATIVO 2020 2019 PASSIVO 2020 2019 ATIVO CIRCULANTE 5599676493 3902426619 4349 PASSIVO CIRCULANTE 1724721778 1980379172 1291 Caixa e Equivalentes de Caixa 2035625664 2184310829 1 681 Obrigações Trab Prev e Assist a Pagar a Curto Prazo 1558735727 1653986891 576 Créditos a Curto Prazo 3464440235 1291517932 2 16825 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo Créditos Tributários a Receber 3118810241 1693236386 8419 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 21749128 43437217 4993 Dívida Ativa Tributária 835534499 779357813 721 Obrigações Fiscais a Curto Prazo 41538 88460 5304 Dívida Ativa Não Tributária 797583584 279089471 18578 Obrigações de Repartição a Outros Entes Demais Créditos e Valores 1796658483 392227717 35807 Provisões a Curto Prazo Ajustes para Perdas em Créditos a Curto Prazo 3084146572 1460165738 11122 Demais Obrigações a Curto Prazo 144195385 282866604 4902 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo Estoques 38724503 30591545 2659 VPDs Pagas Antecipadamente 60886091 3778596 151134 ATIVO NÃO CIRCULANTE 3910209918 12178441914 6789 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 10024447546 10024447546 7 000 Ativo Realizável a Longo Prazo 207331058 9447157338 3 9781 Obrigações Trab Prev e Assist a Pagar a Longo Prazo Créditos a Longo Prazo 207331058 9378560128 9779 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo Dívida Ativa Tributária 63177282907 64501229460 205 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo Dívida Ativa Não Tributária 287917125985 284889014345 106 Obrigações Fiscais a Longo Prazo Demais Créditos e Valores 68597210 68597210 000 Provisões a Longo Prazo 10024447546 10024447546 000 Ajustes para Perdas em Créditos a Longo Prazo 350955675044 340011683677 322 Demais Obrigações a Longo Prazo Demais Créditos e Valores a Longo Prazo Resultado Diferido Imobilizado 2682484474 2414248712 4 1111 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 11749169324 12004826718 213 Bens Móveis 1518470477 1477092602 280 Bens Móveis 1928689821 1887311946 219 PATRIMÔNIO LÍQUIDO DepreciaçãoAmortizaçãoExaustão Acum de Bens Móveis 410219344 410219344 000 Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis Patrimônio Social e Capital Social Bens Imóveis 1164013997 937156110 2421 Resultados Acumulados 2239282913 4076041815 9 15494 Bens Imóveis 1468936793 1223994774 2001 Resultado do Exercício 2183102275 3260816844 3305 DeprAmortizaçãoExaustão Acum de Bens Imóveis 304922796 286838664 630 Resultados de Exercícios Anteriores 4076041815 909942196 34795 Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis Ajustes de Exercícios Anteriores 8498427003 94717225 887242 Intangível 1020394386 317035864 5 22185 Softwares 1020394386 317035864 22185 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2239282913 4076041815 15494 Softwares 1020394386 317035864 22185 Amortização Acumulada de Softwares Redução ao Valor Recuperável de Softwares Diferido TOTAL DO ATIVO 9509886411 16080868533 4086 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 9509886411 16080868533 4086 20202019 20202019 Nota Nota TITULO BALANÇO PATRIMONIAL TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 25203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AUTARQUIA ORGÃO SUPERIOR 25000 MINISTERIO DA ECONOMIA EXERCíCIO 2020 PERíODO Anual EMISSÃO 08012021 VALORES EM UNIDADES DE REAL 7 Demonstrações Contábeis CVM 2020 ATIVO 2020 2019 PASSIVO 2020 2019 ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO ATIVO FINANCEIRO 2035625664 2184310829 12 681 PASSIVO FINANCEIRO 3838164694 4049071920 12 521 ATIVO PERMANENTE 7474260747 13896557704 12 4622 PASSIVO PERMANENTE 10310816029 10431485272 12 116 SALDO PATRIMONIAL 4639094312 12 SALDO PATRIMONIAL 1600311341 12 ATIVO 2020 2019 PASSIVO 2019 ESPECIFICAÇÃO Saldo dos Atos Potenciais Ativos ESPECIFICAÇÃO Saldo dos Atos Potenciais Passivos SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 532125192 462100424 6 1515 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 2697176587 1553496767 7362 Atos Potenciais Ativos 532125192 462100424 1515 Atos Potenciais Passivos 2697176587 1553496767 7362 Garantias e Contragarantias Recebidas 70024768 Garantias e Contragarantias Concedidas Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres 16530073 16530073 000 Direitos Contratuais 462100424 462100424 000 Obrigações Contratuais 2680646514 1536966694 7441 Outros Atos Potenciais Ativos Outros Atos Potenciais Passivos TOTAL 532125192 462100424 1515 TOTAL 2697176587 1553496767 7362 DESTINAÇÃO DE RECURSOS Recursos Ordinários 130123747 Recursos Vinculados 1672415283 Previdência Social RPPS 29252559 Dívida Pública 79515914 Outros Recursos Vinculados a Fundos Órgãos e Programas 1563646810 TOTAL 1802539030 SUPERAVITDEFICT FINANCEIRO Ativo Financeiro Passivo Financeiro QUADRO DE ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVITDÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL Nota 8 QUADRO DE COMPENSAÇÕES Nota Nota Nota Nota 20202019 20202019 20202019 20202019 TITULO BALANÇO PATRIMONIAL TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 25203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AUTARQUIA ORGÃO SUPERIOR 25000 MINISTERIO DA ECONOMIA EXERCíCIO 2020 PERíODO Anual EMISSÃO 08012021 VALORES EM UNIDADES DE REAL 8 Demonstrações Contábeis CVM 2020 2 0 2 0 2 0 19 Not a 2 0 2 0 2 0 19 2 0 2 0 2 0 19 Not a 2 0 2 0 2 0 19 VARI AÇÕES P ATRI M ONI AI S AUM ENTATI VAS 1 7 7 9 0 3 4 3 4 0 17 9 4 1 3 8 0 7 5 6 12 8 8 9 8 VARI AÇÕES P ATRI M ONI AI S DI M I NUTI VAS 1 7 5 7 2 0 3 3 17 4 2 9 0 8 7 7 2 5 8 7 6 8 9 3 3 6 I mpost os Ta x a s e Cont r i bui ç õe s de M e l hor i a 6 5 9 2 2 8 8 3 9 4 8 5 2 5 6 5 3 7 5 4 3 7 2 5 4 1 P e ssoa l e Enc a r gos 17 4 2 15 8 2 8 0 6 16 6 9 3 6 8 2 7 7 7 4 3 6 Impost os Remuneração a Pessoal 13241212820 14032225930 564 Taxas 65922883948 52565375437 2541 Encargos Pat ronais 2624379502 2179601989 2041 Cont ribuições de Melhoria Benef í cios a Pessoal 298495597 433975889 3122 Cont r i bui ç õe s Out ras Var Pat rimoniais Diminut ivas Pessoal e Encargos 1257494887 47878969 252640 Cont ribuições Sociais Be ne f í c i os P r e v i de nc i á r i os e Assi st e nc i a i s 7 3 3 5 9 2 3 1 5 9 7 1 4 12 2 6 7 7 4 2 7 3 Cont ribuições de Int ervenção no Domí nio Econômico Aposent adorias e Ref ormas 6220005863 6165167035 089 Cont ribuição de Iluminação Pública Pensões 999364030 969129428 312 Cont ribuições de Int eresse das Cat egorias Prof issionais Benef í cios de Prest ação Cont inuada Ex pl or a ç ã o e Ve nda de Be ns S e r v i ç os e Di r e i t os 19 7 3 9 15 8 6 8 4 0 7 5 7 7 2 7 Benef í cios Event uais Venda de Mercadorias Polí t icas Públicas de Transf erência de Renda Vendas de Produt os Out ros Benef í cios Previdenciários e Assist enciais 116553266 6930311 158179 Exploração de Bens Direit os e Prest ação de Serviços 1973915 8684075 7727 Uso de Be ns S e r v i ç os e Consumo de Ca pi t a l Fi x o 19 6 9 1 8 4 1 5 8 2 4 5 8 5 4 7 3 0 7 19 9 0 Uso de Mat erial de Consumo 2824913 15229661 8145 Serviços 1948275113 2343573891 1687 Depreciação Amort ização e Exaust ão 18084132 99743755 8187 Va r i a ç õe s P a t r i moni a i s Aume nt a t i v a s Fi na nc e i r a s 4 0 7 5 0 5 4 6 2 2 3 4 9 2 1 9 8 8 1 7 7 Va r i a ç õe s P a t r i moni a i s Di mi nut i v a s Fi na nc e i r a s 2 2 6 15 1 6 0 5 9 4 9 6 0 9 9 9 9 Juros e Encargos de Emprést imos e Financiament os Concedidos Juros e Encargos de Emprést imos e Financiament os Obt idos Juros e Encargos de Mora 1072009 178586454 9940 Juros e Encargos de Mora 22515 161475 8606 Variações Monet árias e Cambiais 140913 Variações Monet árias e Cambiais Descont os Financeiros Obt idos Descont os Financeiros Concedidos 100 72000 9986 Remuneração de Depósit os Bancários e Aplicações Financeiras 39678537 44764831 1136 Aport es ao Banco Cent ral Aport es do Banco Cent ral Out ras Variações Pat rimoniais Diminut ivas Financeiras 160361485 Out ras Variações Pat rimoniais Aument at ivas Financeiras Tr a nsf e r ê nc i a s e De l e ga ç õe s Re c e bi da s 2 7 5 5 19 6 7 2 0 4 2 5 8 0 16 16 2 7 6 6 7 8 Tr a nsf e r ê nc i a s e De l e ga ç õe s Conc e di da s 7 4 6 9 8 7 0 19 3 7 6 2 7 7 2 4 0 9 2 16 19 0 0 Transf erências Int ragovernament ais 27262569713 25801616276 566 Transf erências Int ragovernament ais 74645044560 62730078481 1899 Transf erências Int ergovernament ais Transf erências Int ergovernament ais Transf erências das Inst it uições Privadas Transf erências a Inst it uições Privadas Transf erências das Inst it uições Mult igovernament ais Transf erências a Inst it uições Mult igovernament ais Transf erências de Consórcios Públicos Transf erências a Consórcios Públicos Transf erências do Ext erior Transf erências ao Ext erior 53657377 42330735 2676 Execução Orçament ária Delegada de Ent es Execução Orçament ária Delegada a Ent es Transf erências de Pessoas Fí sicas Out ras Transf erências e Delegações Concedidas Out ras Transf erências e Delegações Recebidas 289397491 Va l or i z a ç ã o e Ga nhos c At i v os e De si nc or por a ç ã o de P a ssi v os 1 0 2 1 5 2 9 4 9 1 3 3 0 4 8 6 8 6 2 3 2 2 De sv a l or i z a ç ã o e P e r da de At i v os e I nc or por a ç ã o de P a ssi v os 7 4 2 6 0 4 8 7 0 5 3 16 3 5 1 9 4 2 2 9 4 4 4 1 3 9 Reavaliação de At ivos Reavaliação Redução a Valor Recuperável e Ajust es p Perdas 5449153853 1537607012 25439 Ganhos com Alienação Perdas com Alienação Ganhos com Incorporação de At ivos 2435250 8800000 7233 Perdas Involunt árias Ganhos com Desincorporação de Passivos 99717699 124248686 1974 Incorporação de Passivos Reversão de Redução ao Valor Recuperável Desincorporação de At ivos 68811333200 97587217 7041265 Tr i but á r i a s 3 4 3 115 2 6 15 4 7 2 2 17 12 1 7 6 Impost os Taxas e Cont ribuições de Melhoria 33397142 14317943 13325 Cont ribuições 914384 1154274 2078 Out r a s Va r i a ç õe s P a t r i moni a i s Aume nt a t i v a s 8 4 2 8 3 7 0 5 4 5 5 15 4 0 5 8 5 8 9 4 0 4 4 7 0 9 Out r a s Va r i a ç õe s P a t r i moni a i s Di mi nut i v a s 1 18 4 8 8 1 3 12 8 8 9 7 5 Variação Pat rimonial Aument at iva a Classif icar Premiações Result ado Posit ivo de Part icipações Result ado Negat ivo de Part icipações Operações da Aut oridade Monet ária Operações da Aut oridade Monet ária Reversão de Provisões e Ajust es para Perdas 2116499801 77441274 263304 Incent ivos Diversas Variações Pat rimoniais Aument at ivas 82167205654 15328417666 43604 Subvenções Econômicas Part icipações e Cont ribuições Const it uição de Provisões Diversas Variações Pat rimoniais Diminut ivas 118488 131288 975 RES ULTADO P ATRI M ONI AL DO P ERÍ ODO 2 1 8 3 1 0 2 2 7 5 3 2 6 0 8 16 8 4 4 9 3 3 0 5 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS TITULO DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 25203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AUTARQUIA ORGÃO SUPERIOR 25000 MINISTERIO DA ECONOMIA EXERCíCIO 2020 PERíODO Anual EMISSÃO 08122020 VALORES EM UNIDADES DE REAL 9 Demonstrações Contábeis CVM 2020 RECEITAS CORRENTES 46117377200 46117377200 54615240661 8497863461 DESPESAS CORRENTES 27908577600 27149830400 27032645290 26137500204 24749457160 117185110 Receitas Tributárias 38591220300 38591220300 45119169329 6527949029 Pessoal e Encargos Sociais 24792964100 24507292500 24507292500 23924005583 22577338442 Impostos Outras Despesas Correntes 3115613500 2642537900 2525352790 2213494621 2172118718 117185110 Taxas 38591220300 38591220300 45119169329 6527949029 Receita Patrimonial 40907700 40907700 41502516 594816 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 9793100 9793100 1973915 7819185 Valores Mobiliários 31114600 31114600 39528601 8414001 Receitas de Serviços 131000 131000 131000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 131000 131000 131000 Outras Receitas Correntes 7485118200 7485118200 9454568816 1969450616 Multas Administrativas Contratuais e Judiciais 7485118200 7485118200 9448407413 1963289213 Indenizações Restituições e Ressarcimentos 6161353 6161353 Demais Receitas Correntes 050 050 RECEITAS DE CAPITAL 1399116300 1399116300 1399116300 DESPESAS DE CAPITAL 183429200 563686300 515306777 30276622 30276622 48379523 Operações de Crédito 1399116300 1399116300 1399116300 Investimentos 183429200 563686300 515306777 30276622 30276622 48379523 Operações de Crédito Internas 1399116300 1399116300 1399116300 Inversões Financeiras Amortização da Dívida RESERVA DE CONTINGÊNCIA 27038767800 27038767800 27038767800 SUBTOTAL DE RECEITAS 47516493500 47516493500 54615240661 7098747161 SUBTOTAL DAS DESPESAS 55130774600 54752284500 27547952067 26167776826 24779733782 27204332433 DÉFICIT SUPERAVIT 27067288594 27067288594 TOTAL 47516493500 47516493500 54615240661 7098747161 TOTAL 55130774600 54752284500 54615240661 26167776826 24779733782 137043839 Receita Prevista e arrecadada 47516493500 Excesso de arrecadação 7098747161 Desp Empenhada Desp Correntes 27032645290 Desp Empenhada Desp de Capital 515306777 Superávit apurado no Balanço Orçamentário 27067288594 Superávit apurado no Balanço Orçamentário 27067288594 Desp Empenhada Fonte 156 Contribuição PSSS Servidores 1527184400 Desp Empenhada Fonte 169 Contribuição PSSS Patronal 4230663000 Desp Empenhada Fonte 144 do Títulos do Tesouro 1504626500 Desp Empenhada Fonte 100 do Tesouro 2241333700 Superpavit deduzidas despesas de fonte não CVM 36571096194 Receita Prevista Previsão Atualizada 47516493500 Dot Atualizada Desp Correntes 27149830400 Dot Atualizada Desp de Capital 563686300 Desp Empenhada Fonte 156 Contribuição PSSS Servidores 1527184400 Desp Empenhada Fonte 169 Contribuição PSSS Patronal 4230663000 Desp Empenhada Fonte 144 do Títulos do Tesouro 1504626500 Desp Empenhada Fonte 100 do Tesouro 2241333700 Superávit previsto na LOA 29306784400 Composição do Superávit do Balanço Orçamentário Composição do Superávit Previsão na LOA SALDO DA DOTAÇÃO RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS SALDO DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS TITULO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO TODOS OS ORÇAMENTOS Nota 10 SUBTITULO 25203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AUTARQUIA ORGÃO SUPERIOR 25000 MINISTERIO DA ECONOMIA EXERCíCIO 2020 PERíODO Anual EMISSÃO 08012021 VALORES EM UNIDADES DE REAL 475165 70987 270326 5153 270673 300000 200000 100000 0 100000 200000 300000 400000 500000 Receita Prevista e arrecadada Excesso de arrecadação Desp Empenhada Desp Correntes Desp Empenhada Desp de Capital Superávit apurado no Balanço Orçamentário Milhares R Composição do Superávit do Balanço Orçamentário 10 Demonstrações Contábeis CVM 2020 EM EXERCÍCIOS ANTERIORES EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DESPESAS CORRENTES 939175355 1251631932 381961462 373759813 932962091 884085383 Pessoal e Encargos Sociais 794411731 709220488 9168753 4375063 791645102 707612054 Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes 144763624 542411444 372792709 369384750 141316989 176473329 DESPESAS DE CAPITAL 86535847 212189837 54467478 54467478 85316940 158941266 Investimentos 86535847 212189837 54467478 54467478 85316940 158941266 Inversões Financeiras Amortização da Dívida TOTAL 1025711202 1463821769 436428940 428227291 1018279031 1043026649 PAGOS CANCELADOS SALDO ANEXO 1 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS LIQUIDADOS 2489532971 436428940 428227291 1018279031 1043026649 000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000 2500000000 3000000000 TOTAL INSCRITO LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO Execução de Restos a pagar NÃO processados TITULO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 25203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AUTARQUIA ORGÃO SUPERIOR 25000 MINISTERIO DA ECONOMIA EXERCíCIO 2020 PERíODO Anual EMISSÃO 08012021 VALORES EM UNIDADES DE REAL 11 Demonstrações Contábeis CVM 2020 EM EXERCÍCIOS ANTERIORES EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DESPESAS CORRENTES 85393414 1459909662 1532277023 6850895 6175158 Pessoal e Encargos Sociais 76556544 1396661117 1469457977 38833 3720851 Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes 8836870 63248545 62819046 6812062 2454307 DESPESAS DE CAPITAL 321220 321220 Investimentos 321220 321220 Inversões Financeiras Amortização da Dívida TOTAL 85714634 1459909662 1532277023 7172115 6175158 1545624296 ANEXO 2 DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NAO PROCESSADOS LIQUIDADOS INSCRITOS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS PAGOS CANCELADOS SALDO 1545624296 1532277023 7172115 6175158 000 200000000 400000000 600000000 800000000 1000000000 1200000000 1400000000 1600000000 1800000000 TOTAL INSCRITO PAGOS CANCELADOS SALDO Execução de Restos a pagar processados 12 Demonstrações Contábeis CVM 2020 ES P ECI FI CAÇÃO 2 0 2 0 2 0 19 Not a 2 0 2 0 2 0 19 ES P ECI FI CAÇÃO 2 0 2 0 2 0 19 Not a 2 0 2 0 2 0 19 Re c e i t a s Or ç a me nt á r i a s 5 4 6 15 2 4 0 6 6 1 4 6 2 9 10 116 9 3 17 9 8 De spe sa s Or ç a me nt á r i a s 2 7 5 4 7 9 5 2 0 6 7 2 6 5 9 15 5 3 6 9 5 3 6 0 Or di ná r i a s Or di ná r i a s 2 2 4 13 3 3 7 0 0 13 0 9 2 5 14 0 0 Vi nc ul a da s 5 4 8 5 0 9 0 3 4 2 2 4 6 4 2 8 8 7 7 4 5 0 18 14 Vi nc ul a da s 2 5 3 0 6 6 18 3 6 7 2 5 2 8 2 3 0 2 2 9 5 0 10 Previdência Social RPPS Previdência Social RPPS 5757847400 4071366000 Out ros Recursos Vinculados a Fundos Órgãos e Programas 54850903422 46428877450 1814 Dí vida Pública 1504626500 De duç õe s da Re c e i t a Or ç a me nt á r i a 2 3 5 6 6 2 7 6 1 1 3 7 8 6 5 7 5 7 7 0 9 4 Out ros Recursos Vinculados a Fundos Órgãos e Programas 18044144467 21210936295 14 9 3 Tr a nsf e r ê nc i a s Fi na nc e i r a s Re c e bi da s 2 7 2 6 2 5 6 9 7 13 2 5 8 0 16 16 2 7 6 5 6 6 Tr a nsf e r ê nc i a s Fi na nc e i r a s Conc e di da s 7 4 6 4 5 0 4 4 5 6 0 6 2 7 3 0 0 7 8 4 8 1 18 9 9 Result ant es da Execução Orçament ária 26414664637 25008483494 562 Result ant es da Execução Orçament ária 9901306 Repasse Recebido 26414664637 25008483494 562 Repasse Concedido 6721000 Independent es da Execução Orçament ária 847905076 793132782 691 Independent es da Execução Orçament ária 74635143254 62730078481 1898 Transf erências Recebidas para Pagament o de RP 133391614 343341719 6115 Moviment o de Saldos Pat rimoniais 74634945946 62730078481 1898 Demais Transf erências Recebidas 282838549 170947667 6545 Aport e ao RPPS Moviment ação de Saldos Pat rimoniais 431674913 278843396 5481 Aport e ao RGPS Aport e ao RPPS Aport e ao RGPS Re c e bi me nt os Ex t r a or ç a me nt á r i os 2 2 2 6 7 5 2 6 6 6 2 19 0 0 2 5 7 9 0 7 6 17 18 P a ga me nt os Ex t r a or ç a me nt á r i os 2 1 0 10 2 5 5 7 4 18 6 8 0 2 7 3 3 7 12 4 7 Inscrição dos Rest os a Pagar Processados 1388043044 1459494008 490 Pagament o dos Rest os a Pagar Processados 1532277023 1357219441 1290 Inscrição dos Rest os a Pagar Não Processados 1380175241 1463821769 571 Pagament o dos Rest os a Pagar Não Processados 428227291 479341773 1066 Depósit os Rest it uí veis e Valores Vinculados 143158482 35131792 30749 Depósit os Rest it uí veis e Valores Vinculados 136435946 31466123 33360 Out ros Recebiment os Ext raorçament ários 19356149895 16044131507 2064 Out ros Pagament os Ext raorçament ários 4085314 Ordens Bancárias não Sacadas Cart ão de Pagament o 1899557 10000 Ordens Bancárias Sacadas Cart ão de Pagament o 4085314 Rest it uições a Pagar 4192727 Cancelament o de Obrigações do Exercí cio Ant erior 4967645 Arrecadação de Out ra Unidade 19346989523 16042042848 2060 Demais Recebiment os 189102 10000 S a l do do Ex e r c í c i o Ant e r i or 2 1 8 4 3 10 8 2 9 2 2 7 8 7 6 3 2 9 7 4 14 S a l do pa r a o Ex e r c í c i o S e gui nt e 2 0 3 5 6 2 5 6 6 4 2 1 8 4 3 10 8 2 9 6 8 1 Caixa e Equivalent es de Caixa 2184310829 2278763297 414 Caixa e Equivalent es de Caixa 2035625664 2184310829 681 TOTAL 1 0 6 3 2 9 6 4 7 8 6 5 9 3 3 7 3 9 7 0 3 4 2 13 8 8 TOTAL 1 0 6 3 2 9 6 4 7 8 6 5 9 3 3 7 3 9 7 0 3 4 2 13 8 8 I NGRES S OS DI S P ÊNDI OS TITULO BALANÇO FINANCEIRO TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 25203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AUTARQUIA ORGÃO SUPERIOR 25000 MINISTERIO DA ECONOMIA EXERCíCIO 2020 PERíODO Anual EMISSÃO 08012021 VALORES EM UNIDADES DE REAL 13 Demonstrações Contábeis CVM 2020 M IN IST ÉR IO D A F A Z EN D A S ECRETARI A DO TES OURO NACI ONAL TITULO DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 25203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AUTARQUIA ORGÃO SUPERIOR 25000 MINISTERIO DA ECONOMIA EXERCí CIO 2020 PERí ODO Anual EMISSÃO 08 01 2021 VALORES EM UNIDADES DE REAL 2 0 2 0 2 0 19 FLUXOS DE CAI XA DAS ATI VI DADES OP ERACI ONAI S 6 3 9 4 10 6 5 10 7 4 6 7 0 2 I NGRES S OS 1 0 13 7 7 1 18 7 5 1 8 8 1 6 9 9 9 17 11 114 9 8 Re c e i t a Tr i but á r i a 4 5 1 19 1 6 9 3 2 9 3 7 3 9 9 9 9 18 9 2 12 0 6 4 Re c e i t a P a t r i moni a l 19 7 3 9 15 8 5 9 13 9 0 2 2 9 8 Re c e i t a de S e r v i ç os 9 2 6 8 5 Re mune r a ç ã o da s Di sponi bi l i da de s 3 9 5 2 8 6 0 1 4 3 8 8 8 0 5 1 9 0 0 7 Out r a s Re c e i t a s De r i v a da s e Or i gi ná r i a s 9 4 5 4 5 6 8 8 16 8 8 3 8 4 4 7 6 7 5 10 6 9 7 Tr a nsf e r ê nc i a s Re c e bi da s Out r os I ngr e ssos Ope r a c i ona i s 4 6 7 6 18 7 8 0 9 0 4 18 7 8 9 8 0 0 18 111 6 6 Ingressos Ext raorçament ários 143158482 35131792 40749 Rest it uições a Pagar 4192727 Cancelament o de Obrigações do Exercí cio Ant erior 4967645 Transf erências Financeiras Recebidas 27262569713 25801616276 10566 Arrecadação de Out ra Unidade 19346989523 16042042848 12060 Demais Recebiment os 189102 DES EM BOLS OS 1 0 14 4 10 5 9 8 16 8 8 1 8 0 7 3 8 4 13 115 0 4 P e ssoa l e De ma i s De spe sa s 2 4 2 6 0 4 3 2 6 2 5 2 3 4 3 0 0 0 5 9 3 9 10 3 5 4 Administ ração 17072215986 16296521049 10476 Previdência Social 7184131325 7135384447 10068 Ordens Bancárias não Sacadas Cart ão de Pagament o 4085314 1899557 21507 J ur os e Enc a r gos da Dí v i da Tr a nsf e r ê nc i a s Conc e di da s 2 3 9 9 1 4 6 6 8 5 19 8 9 1 8 7 8 7 0 12 0 6 1 Int ragovernament ais 2351938728 1958936102 12006 Out ras Transf erências Concedidas 47207957 30251768 15605 Out r os De se mbol sos Ope r a c i ona i s 7 4 7 8 14 8 0 5 0 6 6 2 7 6 15 4 4 6 0 4 119 15 Dispêndios Ext raorçament ários 136435946 31466123 43360 Transf erências Financeiras Concedidas 74645044560 62730078481 11899 FLUXOS DE CAI XA DAS ATI VI DADES DE I NVES TI M ENTO 8 4 7 4 4 1 0 0 8 3 7 0 5 7 6 6 10 1 2 4 I NGRES S OS DES EM BOLS OS 8 4 7 4 4 1 0 0 8 3 7 0 5 7 6 6 10 1 2 4 Aqui si ç ã o de At i v o Nã o Ci r c ul a nt e 4 14 12 8 7 5 4 4 0 3 0 0 5 3 9 4 0 6 Out r os De se mbol sos de I nv e st i me nt os 4 3 3 3 12 2 5 3 9 6 7 5 7 13 10 9 2 1 FLUXOS DE CAI XA DAS ATI VI DADES DE FI NANCI AM ENTO GERAÇÃO LÍ QUI DA DE CAI XA E EQUI VALENTES DE CAI XA 1 4 8 6 8 5 1 6 5 9 4 4 5 2 4 6 8 11 15 7 4 2 CAI XA E EQUI VALENTES DE CAI XA I NI CI AL 2 1 8 4 3 10 8 2 9 2 2 7 8 7 6 3 2 9 7 9 5 8 6 CAI XA E EQUI VALENTE DE CAI XA FI NAL 2 0 3 5 6 2 5 6 6 4 2 1 8 4 3 10 8 2 9 9 3 19 not a 2 0 2 0 2 0 19 14 Demonstrações Contábeis CVM 2020 III Notas Explicativas 15 Demonstrações Contábeis CVM 2020 1 Base de Preparação das Demonstrações e das Práticas Contábeis As Demonstrações Contábeis DCON são elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 43201964 do DecretoLei nº 2001967 do Decreto nº 938721986 da Lei nº 101802001 e da Lei Complementar nº 1012000 Abrangem também as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBC TSP do Conselho Federal de Contabilidade CFC o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP e o Manual SIAFI ambos da Secretaria do Tesouro Nacional MESTN As DCON foram elaboradas a partir das informações constantes no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI e tiveram como escopo as informações consolidadas das contas contábeis da Comissão de Valores Mobiliários que é integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social OFSS As estruturas e a composição das Demonstrações Contábeis estão de acordo com o padrão da contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e são compostas por I Balanço Patrimonial BP II Demonstração das Variações Patrimoniais DVP III Demonstração dos Fluxos de Caixa DFC IV Balanço Orçamentário BO V Balanço Financeiro BF VI Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido DMPL e VII Notas Explicativas 2 Resumo dos Principais Critérios e Políticas Contábeis A seguir são apresentados os principais critérios e políticas contábeis adotados no âmbito da CVM tendo em consideração as opções e premissas do modelo da contabilidade aplicada ao setor público 21 Moeda funcional A moeda funcional é o Real 22 Caixa e equivalentes de caixa Incluem conta única e aplicações de liquidez imediata Os valores são mensurados e avaliados pelo valor de custo e quando aplicável são acrescidos dos rendimentos auferidos até a data das demonstrações contábeis Destacase que as disponibilidades de caixa são depositadas no Banco Central do Brasil conforme estabelecido no 3º do art 164 da Constituição Federal são movimentadas sob os mecanismos da Conta Única do Tesouro Nacional art 1º da Medida Provisória nº 21702001 16 Demonstrações Contábeis CVM 2020 23 Créditos a curto prazo Compreendem os direitos a receber a curto prazo relacionados principalmente com i créditos tributários i créditos tributários si iii dívida ativa tributária iv dívida ativa não tributária iv demais créditos e valores e v ajustes para perda Os valores são mensurados e avaliados pelo valor original acrescido das atualizações monetárias e juros quando aplicável O ajuste para perdas é apurado com base no histórico de recebimento dos exercícios anteriores 24 Estoques Os estoques são avaliados e mensurados da seguinte forma nas entradas pelo valor de aquisição ou produçãoconstrução e nas saídas pelo custo médio ponderado conforme art 106 da Lei nº 432064 25 Ativo realizável a longo prazo Compreendem os direitos a receber a longo prazo principalmente com i créditos tributários ii créditos não tributários iii dívida ativa Os valores são avaliados e mensurados pelo valor original e quando aplicável são acrescidos das atualizações e correções monetárias de acordo com as taxas especificadas nas respectivas operações Para todos os ativos desse item quando mensuráveis são registrados os ajustes para perdas 26 Imobilizado O imobilizado é composto pelos bens móveis e imóveis É reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição construção ou produção Após o reconhecimento inicial ficam sujeitos à depreciação amortização ou exaustão quando tiverem vida útil definida bem como à redução ao valor recuperável e à reavaliação Os gastos posteriores à aquisição construção ou produção são incorporados ao valor do imobilizado desde que tais gastos aumentem a vida útil do bem e sejam capazes de gerar benefícios econômicos futuros Se os gastos não gerarem tais benefícios eles são reconhecidos diretamente como variações patrimoniais diminutivas do período 27 Intangível Os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos na CVM são os softwares destinados à manutenção da atividade pública ou exercidos com essa finalidade são mensurados ou avaliados com base no valor de aquisição ou de produção deduzido o saldo da respectiva conta de amortização acumulada quanto tiverem vida útil definida Os de vida útil indefinida são submetidos anualmente ao teste de recuperabilidade impairment 28 Depreciação amortização ou exaustão de bens móveis A base de cálculo para a depreciação a amortização e a exaustão é o custo do ativo imobilizado compreendendo tanto os custos diretos como os indiretos O método de cálculo dos encargos de depreciação aplicável é o das quotas constantes 17 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Como regra geral a depreciação dos bens móveis deve ser iniciada a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da colocação do bem em utilização Porém quando o valor do bem adquirido e o valor da depreciação no primeiro mês sejam relevantes admitese em caráter de exceção o cômputo da depreciação em fração menor do que um mês 29 Reavaliação atualização depreciação de bens imóveis Os procedimentos para registro da atualização reavaliação redução ao valor recuperável depreciação amortização e exaustão na Administração Pública Direta da União suas autarquias e fundações tem como base legal a Lei nº 43201964 Lei Complementar nº 1012000 NBCASP MCASP e Lei nº 101802001 Os procedimentos contábeis estão descritos de maneira mais detalhada no Manual SIAFIWeb Macrofunção 020330 disponível no sítio da STN na Portaria Conjunta STNSPU nº 7032014 e no Manual de Avaliação de Imóveis do Patrimônio da União 291 Depreciação de bens imóveis cadastrados no SPIUnet A Portaria Conjunta STNSPU nº 7032014 dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração atualização reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União autarquias e fundações públicas federais controlados pelo SPIUnet O SPIUnet é um sistema de cadastro e controle de imóveis da União e de terceiros utilizados pelos Órgãos Federais que mantém atualizado o valor patrimonial dos imóveis O sistema é interligado ao SIAFI para o reconhecimento contábil das adições baixas e transferências exceto a depreciação que por sua vez é registrado no SIAFI por meio de um arquivo que é encaminhado pela SPU à STN para que seja contabilizado no SIAFI O valor depreciado dos bens imóveis da União autarquias e fundações públicas federais é apurado mensal e automaticamente pelo sistema SPIUnet sobre o valor depreciável da acessão utilizandose para tanto o Método da Parábola de Kuentzle e a depreciação será iniciada no mesmo dia que o bem for colocado em condições de uso O Método da Parábola de Kuentzle distribui a depreciação ao longo da vida útil da benfeitoria segundo as ordenadas de uma parábola apresentando menores depreciações na fase inicial e maiores na fase final o que é compatível com o desgaste progressivo das partes de uma edificação o cálculo é realizado de acordo com a seguinte equação Kd n² x² n² onde Kd coeficiente de depreciação n vida útil da acessão x vida útil transcorrida da acessão A vida útil será definida com base no informado pelo laudo de avaliação específico ou na sua ausência por parâmetros predefinidos pela SPU segundo a natureza e características dos bens imóveis Nos casos de bens reavaliados independentemente do fundamento a depreciação acumulada deve ser zerada e reiniciada a partir do novo valor 18 Demonstrações Contábeis CVM 2020 210 Passivos As obrigações são evidenciadas por valores conhecidos ou calculáveis acrescidos quando aplicável dos correspondentes encargos das variações monetárias e cambiais ocorridas até a data das demonstrações contábeis Os passivos circulante e não circulante apresentam a seguinte divisão i obrigações trabalhistas previdenciárias e assistenciais ii fornecedores e contas a pagar iii obrigações fiscais iv provisões e vii demais obrigações 211 Provisões As provisões são reconhecidas quando a possibilidade de saída de recursos no futuro é provável e é possível a estimação confiável do seu valor São atualizadas até a data das demonstrações contábeis pelo montante provável de perda observadas suas naturezas e os relatórios técnicos emitidos pelas áreas responsáveis 212 Ativos e passivos contingentes Os ativos e passivos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações contábeis Quando relevantes são registrados em contas de controle e evidenciados em notas explicativas 213 Apuração do resultado No modelo PCASP é possível a apuração dos seguintes resultados a Patrimonial b Orçamentário e c Financeiro 1 Resultado patrimonial A apuração do resultado patrimonial implica a confrontação das variações patrimoniais aumentativas VPA e das variações patrimoniais diminutivas VPD As VPA são reconhecidas quando for provável que benefícios econômicos fluirão para União e quando puderem ser mensuradas confiavelmente utilizandose a lógica do regime de competência A exceção se refere às receitas tributárias e às transferências recebidas que seguem a lógica do regime de caixa o que é permitido de acordo com o modelo PCASP As VPD são reconhecidas quando for provável que ocorrerá decréscimos nos benefícios econômicos para a União implicando em saída de recursos ou em redução de ativos ou na assunção de passivos seguindo a lógica do regime de competência A exceção se refere às despesas oriundas da restituição de receitas tributárias e às transferências concedidas que seguem a lógica do regime de caixa o que é permitido de acordo com o modelo PCASP A apuração do resultado se dá pelo encerramento das contas de VPA e VPD em contrapartida a uma conta de apuração Após a apuração o resultado é transferido para conta de SuperávitDéficit do Exercício O detalhamento do confronto entre VPA e VPD é apresentado na Demonstração das Variações Patrimoniais 19 Demonstrações Contábeis CVM 2020 2 Resultado orçamentário O regime orçamentário da União segue o descrito no art 35 da Lei nº 43201964 Desse modo pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas O resultado orçamentário representa o confronto entre as receitas orçamentárias realizadas e as despesas orçamentárias empenhadas O superávitdéficit é apresentado diretamente no Balanço Orçamentário 3 Resultado financeiro O resultado financeiro representa o confronto entre ingressos e dispêndios orçamentários e extra orçamentários que ocorreram durante o exercício e alteraram as disponibilidades da União No Balanço Financeiro é possível identificar a apuração do resultado financeiro Em função das particularidades da União pela observância do princípio de caixa único é possível também verificar o resultado financeiro na Demonstração dos Fluxos de Caixa 4 Sistema de apuração de Custos da Comissão de Valores Mobiliários Para a apuração dos seus custos a CVM aderiu em 2016 ao Sistema de Informações de Custos do Governo Federal SIC que é uma ferramenta tecnológica que tem a capacidade de integrar os principais sistemas estruturantes do Governo Federal SIORG SIAPE SIAFI e SIGPLANSIOP em uma única base de dados data warehouse armazenando e reunindo as informações de custos que permitem o apoio à tomada de decisões pelo gestor A partir de 2018 a CVM passou a alocar seus custos no SIAFI porém ainda sem a existência dos CENTROS DE CUSTOS que ainda serão definidos internamente Atualmente os custos são todos acumulados no código genérico 0478 no momento das apropriações feitas no SIAFI A autarquia tem percebido a importância do tema e vem promovendo ações de estruturação dos setores e processos internos para atender aos normativos e proporcionar a plena adoção dessa ferramenta de aferição do desempenho organizacional Assim no ano de 2020 foram alocados mais três servidores para a realização de lançamentos contábeis previstos nas normas brasileiras de contabilidade em especial o MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público o PIPCP Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e o MANUAL SIAFI Isso possibilitou um enorme avanço na direção de evidenciar todos os atos e fatos que impactam o patrimônio e o orçamento da CVM bem como proporcionou os insumos para que no próximo passo a autarquia possa definir seus CENTROS DE CUSTOS e promover a adequada alocação de cada item de custos 20 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Importante destacar que a partir de 2021 a CVM passará a contar com um novo componente organizacional dedicado à Contabilidade Pública Gerência de Contabilidade conforme Decreto Federal n 105962021 que promoveu alterações na estrutura regimental da autarquia Com essa estruturação será possível uma maior dedicação à temática de custos que culminará com a plena apuração dos custos da autarquia já a partir de 2021 21 Demonstrações Contábeis CVM 2020 1 Cai 1 Caixa e Equivalentes de Caixa Nota 1 O Caixa e Equivalentes de Caixa são os recursos com livre movimentação para aplicação nas operações da entidade e para os quais não haja restrições para uso imediato Compreende o somatório dos valores disponíveis na Conta Única do Tesouro Nacional CTU depositados no Banco Central do Brasil BCB e autorizados pela Secretaria do Tesouro Nacional Figura 1 Caixa e Equivalentes de Caixa R2035626 R2184311 0 5000 10000 15000 20000 25000 2020 2019 R x 1000 Caixa e Equivalentes de Caixa Os valores de Caixa e Equivalentes de Caixa compõemse basicamente de recursos financeiros disponíveis na Conta Única da União destinados ao pagamento de Obrigações com fornecedores pessoal e encargos 2 Créditos de Curto e Longo Prazo 2 1 Créditos a Curto Prazo Nota 2 Dessa forma os Créditos Receber de curto prazo da CVM compreendem as taxas e os não tributários compreendem as multas e valores acordados em Temos de Compromisso R2035626 R2184311 0 5000 10000 15000 20000 25000 2020 2019 R x 1000 Créditos a Curto Prazo BALANÇO PATRIMONIAL 22 Demonstrações Contábeis CVM 2020 3118810 835534 797584 1796658 3084147 1693236 779358 279089 1460166 40000 30000 20000 10000 10000 20000 30000 40000 Créditos Tributários a Receber Dívida Ativa Tributária Dívida Ativa Não Tributária Demais Créditos e Valores Ajustes para Perdas em Créditos a Curto Prazo R x 1000 Demais Créditos e Valores Detalhamento 2020 2019 2 11 Créditos Tributários a Receber A conta evidencia os valores a receber relativos à TAXA TRIMESTRAL devida à CVM pelo exercício regular do seu poder de polícia exigível trimestralmente para aqueles que se mantêm cadastrados fatos geradores ocorridos no primeiro dia útil dos meses de janeiro abril julho e outubro e também exigível daqueles novos cadastros por ocasião do seu registro inicial fatos geradores ocorridos na data do cadastro Os valores devidos são apurados mensalmente regime de competência pelos sistemas da Gerência de Arrecadação GAC e compõemse dos saldos a receber após o abatimento da arrecadação efetiva que ocorre diariamente 2 12 Dívida Ativa Tributária e Não Tributária Considerando que ainda não está disponível para a Contabilidade uma classificação da Dívida Ativa em classes que possibilite avaliar o grau de recebimento desses ativos foi adotada a média mensal de recebimento para a Dívida Ativa de Taxa e de Multa multiplicado por 12 meses como critério para projeção da expectativa de recebimento no curto prazo 835534 797584 779358 279089 2000 4000 6000 8000 10000 Dívida Ativa Tributária Dívida Ativa Não Tributária R x 1000 Dívida Ativa de Curto Prazo 2020 2019 23 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Ra 2017 2018 2019 Divida Ativa 1669819401 2234037254 995497594 de Taxa 790227596 1094904555 621471347 de Multa 879591805 1139132699 374026247 Mr 2017 2018 2019 Divida Ativa 139151617 186169771 82958133 de Taxa 65852300 91242046 51789279 de Multa 73299317 94927725 31168854 Recebimento anual de dívida ativa Fonte SIAFISISGRU Média Mensal de Recebimento Mr Ra 12 1633118083 69627875 1200 835534499 66465299 1200 797583584 Períodos de jan2021 a dez2021 Média Mensal de Recebimento 2017 a 2019 Saldo até 31122021 2 13 Demais Créditos e Valores Nos Demais Créditos e Valores estão registrados os adiantamentos de pessoal e em 2020 impactam adicionalmente de forma significativa os créditos não tributários Multas e de Termos de Compromisso que montam R 179 milhões conforme demonstrativo a seguir Demais créditos e valores 1796658483 392227717 113110101 13 SALARIO ADIANTAMENTO 143050941 113110102 ADIANTAMENTO DE FÉRIAS 109761113 113110105 SALÁRIOS E ORDENADOS PAGAMENTO A 79274727 80396675 113110200 SUPRIMENTO DE FUNDOS ADIANTAMENT 1088680 13121772 113810700 CRED A REC DECOR DE INFRAÇ LEG E C 1670247924 113811700 CRED A REC DECORRENTES DE FOLHA PA 45020436 45020436 113824801 REMUNERACAO RECURSOS APLIC NA CTU 1026716 876780 R1796658 R392228 0 5000 10000 15000 20000 25000 2020 2019 R x 1000 Demais Créditos e Valores 2 14 Ajuste para perdas em créditos de curto prazo Os ajustes para perdas prováveis no recebimento de créditos tributários se referem aos valores de taxa trimestral em que há grande probabilidade de não recebimento calculados pela METODOLOGIA BASEADA NO HISTÓRICO DE RECEBIMENTOS PASSADOS pelo regime de competência mensal com base no histórico de recebimentos dos últimos 3 exercícios 24 Demonstrações Contábeis CVM 2020 2 2 Ativo Realizável a Longo Prazo Nota 3 O Ativo Realizável de Longo Prazo é composto pela dívida ativa de créditos tributários e não tributários e seus ajustes para perdas conforme exibido nos gráficos a seguir R207331 R9447157 0 20000 40000 60000 80000 100000 2020 2019 R x 1000 Ativo Realizável a Longo Prazo Dívida Ativa Tributária Dívida Ativa Não Tributária Demais Créditos e Valores Ajustes para Perdas em Créditos a Longo Prazo 2020 63177283 287917126 68597 350955675 2019 64501229 284889014 68597 340011684 63177283 287917126 68597 350955675 64501229 284889014 68597 340011684 5000000 4000000 3000000 2000000 1000000 1000000 2000000 3000000 4000000 R x 1000 Ativo Realizável a Longo Prazo detalhado 2020 2019 2 21 Dívida Ativa Tributária e Não Tributária de Longo Prazo A dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública cuja certeza e liquidez foram apuradas inscritos por não terem sido quitados e não atingidos por nenhuma causa de extinção ou suspensão de exigibilidade A Lei nº 43201964 em seu art 39 2º define como dívida ativa tributária o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas Os créditos provenientes das demais origens são considerados dívida ativa não tributária No âmbito da Comissão de Valores Mobiliários a gestão da dívida ativa está a cargo da Procuradoria Federal Especializada PFECVM que se utiliza do Sistema de Dívida Ativa da CVM DIVIDAT e SAPIENS Dívida As movimentações ocorridas no DIVIDAT são registradas mensalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI por meio do documento hábil no SIAFIWeb A tabela a seguir apresenta os saldos dos créditos da dívida ativa administrada pela PFECVM segregados em Dívida Ativa Tributária Não Previdenciária Taxa e Dívida Ativa Não Tributária Multa Conta Descrição 2019 s Dívida Ativa Bruta 2020 s Dívida Ativa Bruta 2020 s 2019 112510100 Crédito tribunário não previdenciário impostos e taxas etc 779357813 022 835534499 024 10721 112610000 Créditos não tributários Multas e outros 279089471 008 797583584 023 28578 1058447284 030 1633118083 046 121110401 Crédito tribunário não previdenciário impostos e taxas etc 64501229460 1841 63177282907 1791 9795 121110500 Créditos não tributários Multas e outros 284889014345 8129 287917125985 8163 10106 349390243805 9970 351094408892 9954 10049 350448691089 10000 352727526975 10000 10065 121119905 Ajuste para perdas de dívida ativa de Taxa 64359354932 1836 63110622139 1789 9806 121119906 Ajuste para perdas de dívida ativa de Multas e outros 275652328745 7866 287845052905 8161 10442 340011683677 9702 350955675043 9950 10322 10437007412 298 1771851932 050 1698 16080868533 459 9509886411 270 5914 Créditos do SAPIENS AGU NÃO contabilizados 45891711033 1310 114033488130 3233 2484838 Fonte SIAFI 2020PFECVM Dívida Ativa líquida após o ajuste de perdas Ativo total Comissão de Valores Mobiliários 2020 Composição da Dívida Ativa Registrada no Balanço Patrimonial 31 de dezembro de 2020 R 100 Total de Curto Prazo Total de longo Prazo Subtotal da dívida ativa bruta Subtotal do ajuste de perdas 25 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Em 2020 foi atualizado o ajuste para perdas de dívida ativa não realizado desde o exercício de 2018 passando R 340 bilhões para R 35 bilhões impactando significativamente o patrimônio em R 1094 milhões Não foram considerados nos cálculos para apuração do ajuste para perda os valores registrados no SAPIENSAGU O registro destes créditos a receber deverão ser tratados e realizados no decorrer do exercício de 2021 Outro ponto relevante é que até 31122016 os Encargos Legais substitutos dos honorários advocatícios eram devidos à União A partir de 01012017 estes passaram a ser devidos aos advogados das partes vencedoras perdendo a característica de recurso público Esses valores são estimados entre R 32066 milhões e R 58788 milhões equivalentes a encargos legais de 10 ou 20 respectivamente que devem ser objeto de apuração e ajuste nos exercícios de 2021 e seguintes devendo ser baixados os saldos dos respectivos estoques de dívida ativa tendo em vista a perda da característica de recurso público 2 22 Extrato dos maiores devedores da Dívida Ativa A tabela abaixo evidencia os maiores devedores da Dívida Ativa em 31122020 Valor total dos créditos constituidos e inadimplidos Parcelados ou não sobre o total 1 EDEMAR CID FERREIRA 28741340825 63162958888 1791 2 MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS SA NA PESSOA DE SEU ADM JUDICIAL VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR 58257619000166 58005325198 1644 3 RENO FERRARI FILHO 1254518819 30501360540 865 4 DANIEL BENASAYAG BIRMANN 9565787053 21916571219 621 5 SÉRGIO CRAGNOTTI 38467488891 19049375000 540 6 MARIO ARCANGELO MARTINELLI 4716450872 18962353677 538 7 FABRIZIO DULCETTI NEVES 28714750244 18234714118 517 8 ÁLVARO ZUCHELI CABRAL 64300129800 14501331300 411 9 JERSON MACIEL DA SILVA 50794710859 9741650000 276 10 Paulo Roberto de Andrade 17076501953 7273481958 206 11 EZEQUIEL EDMOND NASSER 76077721891 5262954886 149 12 JACQUES NASSER 81922124834 4736659398 134 13 MARCOS CESAR DE CASSIO LIMA 28714750244 4058983849 115 14 DAYSE DUARTE CILABERRY DOS SANTOS 71658920791 3603168660 102 15 JOSÉ PEDRO MENDES DA CRUZ 10338470700 3041374568 086 16 BANCO ATLANTIS SA 40192734000134 3041374568 086 17 PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO 43404405749 3027604114 086 18 GIBRA INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA 5724831000120 2380007806 067 19 ATILANO DE OMS SOBRINHO 84840900 1814303087 051 20 OTTO DE SOUZA MARQUES JUNIOR 13047353700 1770617794 050 21 FRANCISCO VALADARES POVOA 7088728672 1770617794 050 295856788422 8388 56870738553 1612 352727526975 10000 114033488130 3233 Valores não contabilizados Registrados no SAPIENS Dívida sistema de cobrança da AGU NOME DO DEVEDOR CPFCNPJ Posição do ranking Informação complementar às Demonstrações Contábeis de 2020 Demonstrativo do Estoque de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em Dívida Ativa Taxa e Multas Valores individualizados por pessoa físicajurídica apurado em Dez2020 Total de taxas e multas inscritas até 31122020 Relatório de Dívida AtivaPFEGJU3 Demais devedores de taxa e multas Total dos maiores devedores de taxa e multas Fonte SDAT GJU3PFECVM Extratificação dos maiores devedores Valores em R 100 2 23 Ajuste para perda da dívida Ativa Tributária 26 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Os novos índices de perda para os grupos de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do balanço patrimonial do exercício de 2019 foram obtidos aplicandose a metodologia baseada no histórico de recebimentos itens 62 a 6215 Macrofunção SIAFI 020342 AJUSTE PARA PERDAS ESTIMADAS A apuração do ajuste para perda de 2019 foi reconhecido em 2020 e lançado o resultado no Patrimônio Líquido na conta 237110300 AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES conforme abaixo D 237110300 AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES R 70542160 D 237110300 AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES R 9164775989 C 121119906 AJUSTE PERDAS DE DÍVIDA ATIVA NAO TRIBUTÁRIA R 9164775989 C 121119905 AJUSTE DE PERDAS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA R 70542160 O fator para ajuste para perdas foi apurado com base no histórico de recebimento médio mensal de 2016 2017 e 2018 conforme abaixo 2016 2017 2018 Divida Ativa 989840696 1669819401 2234037254 de Taxa 726116899 790227596 1094904555 de Multa 263723797 879591805 1139132699 2016 2017 2018 Divida Ativa 82486725 139151617 186169771 de Taxa 60509742 65852300 91242046 de Multa 21976983 73299317 94927725 Recebimento anual de dívida ativa Fonte SIAFISISGRU Média Mensal de Recebimento Mr Ra 12 Ra Mr 2016 2017 2018 Divida Ativa 252457362096 315094759185 340367007770 de Taxa 64344888698 65938300596 66183197488 de Multa 188112473398 249156458589 274183810282 Msda Média Mensal dos Saldos de Dívida Ativa Soma dos saldos mensais 12 Fonte Sistema de Dívida Ativa da PFECVM 2016 f1 2017 f2 2018 f3 f2019 Divida Ativa de Taxa 112848 119843 165435 132709 de Multa 014019 035303 041546 030290 f1 2 e 3 f2019 Média Ponderada de Recebimento Anual f1 2 e 3 Ra Msda f2019 Média f1 2 e 3 27 Demonstrações Contábeis CVM 2020 2016 1 2017 2 2018 3 fm2019 Divida Ativa de Taxa 009404 009987 013786 011059 de Multa 001168 002942 003462 002524 fm1 2 e 3 fm2019 Média Ponderada de Recebimento Mensal fm1 2 e 3 Mr Msda fm2019 Média fm1 2 e 3 Fajpm2019 2016 1 2017 2 2018 3 fm2019 Divida Ativa de Taxa 9988941 de Multa 9997476 Fator de ajuste para perda Mensal Fajpm2019 1 fm2019 fm2019 Fator de recebimento mensal para 2019 fm1 Fator de recebimento de 2017 fm2 Fator de recebimento de 2018 fm3 Fator de recebimento de 2019 fm2019 Médiafm12 e 3 Fajpm Fator de ajuste para perda mensal em 2019 Fajpm 1 fm2019 Os novos índices de perda para os grupos de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária do balanço patrimonial do exercício de 2020 também foram obtidos aplicandose a metodologia baseada no histórico de recebimentos itens 62 a 6215 Macrofunção SIAFI 020342 AJUSTE PARA PERDAS ESTIMADAS conforme abaixo O fator para ajuste para perdas de 2020 foi apurado com base no histórico de recebimento médio mensal de 2017 2018 e 2019 conforme abaixo Ra 2017 2018 2019 Divida Ativa 1669819401 2234037254 995497594 de Taxa 790227596 1094904555 621471347 de Multa 879591805 1139132699 374026247 Recebimento anual de dívida ativa Fonte SIAFISISGRU Mr 2017 2018 2019 Divida Ativa 139151617 186169771 82958133 de Taxa 65852300 91242046 51789279 de Multa 73299317 94927725 31168854 Média Mensal de Recebimento Mr Ra 12 28 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Msda 2017 2018 2019 Divida Ativa 315094759185 340367007770 347612115263 de Taxa 65938300596 66183197488 65714890480 de Multa 249156458589 274183810282 281897224784 Média Mensal dos Saldos de Dívida Ativa Soma dos saldos mensais 12 Fonte Sistema de Dívida Ativa da PFECVM f1 2 e 3 f2020 2017 1 2018 2 2019 3 f2020 Divida Ativa de Taxa 119843 165435 094571 126617 de Multa 035303 041546 013268 030039 Média Ponderada de Recebimento Anual f1 2 e 3 Ra Msda f2020 Média f1 2 e 3 fm1 2 e 3 fm2020 2017 1 2018 2 2019 3 fm2020 Divida Ativa de Taxa 009987 013786 007881 010551 de Multa 002942 003462 001106 002503 Média Ponderada de Recebimento mensal fm1 2 e 3 Mr Msda fm2020 Média fm1 2 e 3 Fajpm2020 2017 1 2018 2 2019 3 fm2020 Divida Ativa de Taxa 9989449 de Multa 9997497 Fator de ajuste para perda Mensal Fajpm2019 1 fm2019 fm2020 Fator de recebimento mensal para 2020 fm1 Fator de recebimento de 2017 fm2 Fator de recebimento de 2018 fm3 Fator de recebimento de 2019 fm2020 Médiafm12 e 3 Fajpm Fator de ajuste para perda mensal em 2020 Fajpm 1 fm2020 3 Ativo Imobilizado Nota 4 O ativo imobilizado da CVM é composto de bens imóveis localizados no Rio de Janeiro São Paulo e Brasília onde funcionam sua sede e escritórios regionais utilizados para o desenvolvimento das atividades que lhes são atribuídas por lei 29 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Imobilizado 2682484 2414249 Bens Móveis 1518470 1477093 Bens Móveis 1928690 1887312 DepreciaçãoAmortizaçãoExaustão Acum de Bens Móveis 410219 410219 Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis Bens Imóveis 1164014 937156 Bens Imóveis 1468937 1223995 DeprAmortizaçãoExaustão Acum de Bens Imóveis 304923 286839 1518470 1164014 1477093 937156 5000 10000 15000 20000 Bens Móveis Bens Imóveis R x 1000 Ativo Imobilizado 2020 2019 O ativo imobilizado da CVM composto de bens imóveis correspondentes a 157 unidades de salas e garagens localizadas na rua Sete de Setembro 111 Centro Rio de JaneiroBR CEP 20050901 12 unidades de salas e garagens localizadas na SCN Quadra 02 Bloco A Ed Corporate Financial Center Módulo 404 BrasíliaDF CEP 70712900 e 1 sala localizada na rua Formosa 367 Edifício CBI conjunto 2050 20º andar Centro São Paulo CEP 01049000 3 1 DepreciaçãoAmortizaçãoExaustão Acum de Bens Móveis A CVM passou a realizar o registro da depreciação a partir do exercício de 2011 No exercício de 2015 os dispositivos da NBC T 169 relativos à depreciação foram atendidos parcialmente observandose que o método de depreciação é compatível com a vida útil econômica dos ativos e aplicado uniformemente de acordo com a Macro Função SIAFI 030330 O método de cálculo dos encargos de depreciação utilizado pela Autarquia foi o de quotas constantes até 311213 Devido a restrições para prorrogação do contrato envolvendo Sistema ASI fornecido pela empresa Link Data que é o atual sistema de controle patrimonial utilizado pela CVM o seu serviço de manutenção está suspenso Cabe ressaltar que a CVM deverá migrar esses registros ainda em 2021 para o sistema SIADS fornecido pelo SERPRO que passará a ser de uso obrigatório pela Administração Pública Federal Para os bens móveis de modo a minimizar o impacto da ausência dos valores calculados individualmente com base na vida útil estimada e quotas constantes o lançamento nos exercícios de 2014 2015 e 2016 foi efetuado com base no valor fixo mensal projetado a partir dos valores de dezembro de 2013 2014 e 2015 respectivamente e para o exercício de 2017 2018 e 2019 não foram realizados lançamentos tendo em vista que a base não teve o tratamento adequado pelo sistema de controle de bens 30 Demonstrações Contábeis CVM 2020 O sistema ASI segundo a fornecedora Link Data utiliza a parametrização de acordo com a Macro Função SIAFI 030330 4 Ativo Intangível Nota 5 No último trimestre do exercício financeiro de 2020 e no âmbito do processo de aprimoramento das informações contábeis da Instituição com base em levantamento da área técnica de Tecnologia da Informação procedeuse à identificação do conjunto de softwares em operação na entidade quer sejam aqueles adquiridos de terceiros como também os desenvolvidos internamente Ressaltese que o processo de aprimoramento também contempla a eventual revisão dos valores daqueles ativos intangíveis anteriormente reconhecidos Adicionalmente a fim de prover o adequado processo de reconhecimento mensuração e divulgação das informações sobre esses ativos intangíveis a área técnica de contabilidade formulou consulta à Coordenadoria Geral de Contabilidade CGCON do Ministério da Economia acerca de critérios de mensuração dos softwares desenvolvidos internamente dadas as premissas apresentadas pela área de Tecnologia da Informação da Autarquia para esses intangíveis Em vista da resposta do órgão consultivo iniciouse o referido processo de aprimoramento informacional para o qual darseá sequência no exercício social de 2021 De acordo com o levantamento da área de TI ao término do exercício social de 2020 estavam em operação 55 cinquenta e cinco soluções de informática desenvolvidas internamente e 5 cinco licenças de uso de softwares adquiridos de terceiros sendo que no entendimento da área especializada de TI todos não possuem vida útil definida Ao fim do exercício social de 2020 não houve indicativo de impairment para os intangíveis identificados e reconhecidos conforme abaixo Intangível 1020394386 317035864 5 22185 Softwares 1020394386 317035864 22185 Softwares 1020394386 317035864 22185 Amortização Acumulada de Softwares Redução ao Valor Recuperável de Softwares 1020394 317036 2000 4000 6000 8000 10000 12000 2020 2019 R x 1000 Bens Intangíveis Softwares 31 Demonstrações Contábeis CVM 2020 5 QUADRO DE ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES Nota 12 Este quadro apresenta os ativos e passivos financeiros e permanentes de acordo com o disposto no art 105 da Lei nº 43201964 ou seja estão presentes também como passivo financeiro as contas de empenhos a liquidar restos a pagar não processados a liquidar Os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial estão apresentados pelos seus valores totais Entretanto para acessar os valores detalhados do ativo e do passivo financeiros elaboramos um demonstrativo do Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial onde além do déficit financeiro apurada podese observar também o detalhamento dos ativos e passivos financeiros Para acesso ao detalhamento clique aqui ATIVO 2020 2019 PASSIVO 2020 2019 ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO ATIVO FINANCEIRO 2035625664 2184310829 12 681 PASSIVO FINANCEIRO 3838164694 4049071920 12 521 ATIVO PERMANENTE 7474260747 13896557704 12 4622 PASSIVO PERMANENTE 10310816029 10431485272 12 116 SALDO PATRIMONIAL 4639094312 12 SALDO PATRIMONIAL 1600311341 12 QUADRO DE ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES Nota Nota 20202019 20202019 O Saldo Patrimonial representa a diferença o ativo real e o passivo financeiro e permanente apurado No presente exercício o Saldo Patrimonial de R 4639094312 nos revela um Ativo Real insuficiente para cobrir os Passivos Financeiros e Permanentes apresentados neste quadro situação esta gerada em grande parte pelo reconhecimento de ajustes de exercícios anteriores que estão detalhados na Nota 9 6 ATOS POTENCIAIS ATIVOS Nota 6 Vale destacar o registro das garantias recebidas que até o exercício de 2019 não foi possível a realização de seus registros Esses registros foram apropriados em dezembro2020 após o estabelecimento de rotina de fluxo de informações constantes entre a área de contratação e servidor específico que realizará os registros 7 SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL Nota 8 O déficit ou superávit financeiro apurado no balanço patrimonial considera todas as disponibilidades de caixa ou equivalente registradas no Ativo disponíveis para o pagamento de todas as obrigações financeiras registradas no Passivo A insuficiência apresentada no valor de R 1802539030 não indica insuficiência de recursos para o pagamento das obrigações presentes e futuras assumidas e a serem assumidas para CVM As disponibilidades de recursos da CVM além das apresentadas no Balanço Patrimonial incluem também as disponibilidades dos recursos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional relativo às receitas arrecadadas ao longo dos diversos exercícios pelos pagamentos das Taxas Multas e Termos de Compromisso O montante destas disponibilidades até 31122019 estão demonstrados no Relatório Resumido de Execução orçamentária do 1º Bimestre de 2020 na página 60 no valor de R 96488790107 Não são considerados ativos tendo em vista que a disponibilidade dos superávits de exercícios anteriores para o órgão ao qual ele se destinava no momento de sua arrecadação 32 Demonstrações Contábeis CVM 2020 depende da ocorrência de atos e fatos futuros que neste no caso é a aprovação em lei orçamentária autorizando a sua destinação além do fato de que a gestão da conta única é exercida pela Secretaria do Tesouro Nacional que seguindo a rotina relativa à unidade de caixa efetua os devidos repasses quando da necessidade programada para o pagamento das despesas sendo estas custeadas com recursos arrecadados em exercícios anteriores ou arrecadados no próprio exercício DESTINAÇÃO DE RECURSOS Recursos Ordinários 130123747 Recursos Vinculados 1672415283 Previdência Social RPPS 29252559 Dívida Pública 79515914 Outros Recursos Vinculados a Fundos Órgãos e Programas 1563646810 TOTAL 1802539030 SUPERAVITDEFICT FINANCEIRO Ativo Financeiro Passivo Financeiro DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVITDÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL Nota 8 Para acessar o detalhamento do Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial clique aqui O montante destas disponibilidades acumuladas até 31122020 compreendendo todas as fontes da CVM Taxas Multas e demais receitas montam o valor de R 134503346052 e constarão do Relatório Resumido de Execução orçamentária do 1º Bimestre de 2021 a ser elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional Para acessar o detalhamento do Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial Acumulado clique aqui 33 Demonstrações Contábeis CVM 2020 8 PASSIVO 81 PASSIVO NÃO CIRCULANTE Nota 7 Provisão para restituição de créditos tributários A implantação das rotinas para os registros contábeis pelo regime de competência em atendimento às boas práticas de contabilidade na busca da convergência às normas internacionais de contabilidade do setor público ainda carece de disponibilização de recursos humanos e tecnológicos para sua implantação A estruturação do setor contábil está sendo tratada no processo CVM SEI 19957000815201774 No decorrer de todo o exercício de 2016 até a edição da Portaria MF nº 432017 retificando a Portaria MF 7052015 que trata dos valores devidos de taxa à Comissão de Valores Mobiliários pelo exercício do poder de polícia para regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários a arrecadação até o 2º Trimestre de 2017 ocorreu em valores superiores ao aprovado pela Lei nº 132022016 onde o 1º art 8º limita o primeiro reajuste da taxa em 50 do valor total da recomposição Lei nº 132022016 Art 8o Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção em periodicidade não inferior a um ano na forma do regulamento o valor das taxas instituídas IV no art 1º da Lei nº 7940 de 20 de dezembro de 1989 1o A primeira atualização monetária relativa às taxas previstas no caput fica limitada ao montante de 50 cinquenta por cento do valor total de recomposição referente à aplicação do índice oficial desde a instituição da taxa Lei 110762004 Art 52 É devida pelos fundos de investimento regulados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários CVM independentemente dos ativos que componham sua carteira a Taxa de Fiscalização instituída pela Lei no 7940 de 20 de dezembro de 1989 segundo os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei 1o Na hipótese do caput deste artigo I a Taxa de Fiscalização será apurada e paga trimestralmente com base na média diária do patrimônio líquido referente ao trimestre imediatamente anterior II a Taxa de Fiscalização será recolhida até o último dia útil do 1o primeiro decêndio dos meses de janeiro abril julho e outubro de cada ano observado o disposto no inciso I deste parágrafo 2o Os fundos de investimento que com base na regulamentação aplicável vigente não apurem o valor médio diário de seu patrimônio líquido recolherão a taxa de que trata o caput deste artigo com base no patrimônio líquido apurado no último dia do trimestre imediatamente anterior ao do pagamento Os valores excedentes arrecadados em 2016 e 2017 que ingressaram como receita na Conta Única do Tesouro Nacional foram provisionados para restituição que poderá ocorrer nos exercícios subsequentes observado o prazo prescricional para sua solicitação Esses valores foram atualizados e registrados no passivo no exercício de 2019 e a tabela a seguir os evidencia atualizados pela SELIC até a 30042019 34 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Principal Av SELIC 2015 4 269520 209760 59760 000 18806 3 2016 1 7013137360 5458131837 1555005523 1915 472877180 15384 2016 2 6986115955 5437101821 1549014134 1908 421176346 15268 2016 3 7122654249 5543365818 1579288431 1945 376026348 15250 2016 4 7252187653 5644178102 1608009551 1981 328509381 15292 2017 1 7372646721 5737928080 1634718641 2014 280844662 15430 2017 2 668215883 520054035 148161848 183 21439019 1210 2017 3 189162007 147219585 41942422 052 5003731 466 2017 4 4813627 3746313 1067314 001 105130 6 2018 1 1994448 1552224 442224 001 36085 30 2018 2 2964720 2307360 657360 001 43649 42 2018 3 000 2018 4 Subtotal 36614162143 28495794936 8118367207 10000 1906080338 78381 36614162143 28495794936 8118367207 10000 1906080338 78381 10000 7783 10000 2348 Anexo I1 Arrecadação de Taxas pela CVM Código de receita 10170 Período 09122015 a 30042019 Seleção de pagamentos coincidentes com os valores da tabela constante da Portaria 7052015 do Ministério da Fazenda com vigência a partir de 02092015 e Portaria MF 432017 Anexo II e III Consideração importante na apuração dos valores Foram considerados apenas as GRUs pagas com os novos valores constantes da Portarias MF 7052015 e 432017 Foram mantidas as Classes de Patrimônio Líquido atualizadas pela Portaria MF 7052015 e 432017 Caso as Classes de Patrimônio Líquido também sejam ajustada os valores de devolução diminuem Total Trimestre Pago Devido Quant de GRUs Devolução Tabela Tabela dos fundos Anexo II e III Saldo em 30042019 10024447545 Ttotal Provisonado Conta Contábil 227719902 INSTITUICOES NAO FINANCEIRAS A implantação das rotinas para registro das provisões para restituição de créditos tributários em atendimento às boas práticas de contabilidade na busca da convergência às normas internacionais de contabilidade do setor público que até então carecia de disponibilização de recursos humanos para sua implantação vem sendo executada e estes valores no decorrer de 2021 deverão ser atualizados pela SELIC como também pela implantação completa da rotina para reconhecimento de outros valores bem como baixa daqueles que já foram objeto de restituição Para o registro e atualização da provisão para restituição de créditos tributários apresentada acima foram direcionados recursos diferenciados de forma a priorizálo devido ao impacto no patrimônio da CVM e não contempla outros fatos geradores que não aqueles causados pela atualização da taxa devida pelos fundos de investimento Os demais créditos tributários a receber ainda não foram objeto de registro pela Contabilidade Também pelos motivos acima expostos ainda não foram objeto de registro a baixa pelos pagamentos efetuados referentes as restituições Nos exercícios de 2017 2018 2019 e 2020 foram efetuadas restituições de taxa por diversos motivos e variados trimestres nos montantes de R 916 mil R 740 mil R 1725 milhões e R 1988 milhões respectivamente totalizando R 5369 milhões não sendo ainda possível relacionálos aos valores registrados na provisão para realização de possíveis baixas 35 Demonstrações Contábeis CVM 2020 1 Impactos no Patrimônio Líquido Nota 9 Compõem o Patrimônio Líquido PL o PL do exercício anterior adicionada a Variação Patrimonial do exercício corrente ajustado ou pelos Ajustes de Exercícios Anteriores reconhecidos e registrados no exercício corrente Em 2020 além da Variação Patrimonial do exercício no valor de R 2764448146 e do Resultado do exercício de 2019 no valor de R 4076041815 que impacta o patrimônio líquido positivamente impacta também a conta de Ajuste de exercícios anteriores negativamente no montante de R 8498427003 conforme abaixo Ativo Total 95098864 160808685 Passivo Total 117491693 120048267 Patrimônio Liquido no exercício 22392829 40760418 Variação Patrimonial do Exercício 21831023 32608168 Resultado de Exercícios Anteriores 40760418 9099422 Ajustes de exercícios anteriores 84984270 947172 Patrimônio Liquido no exercício 22392829 40760418 Dentre as contas do Patrimônio Líquido destacamos a conta de Ajuste de Exercícios Anteriores Conforme dispõe a Macrofunção SIAFI 021141 Os ajustes de exercícios anteriores ocorrem pelo reconhecimento decorrente de efeitos da mudança de política contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes Erros de períodos anteriores são omissões e incorreções nas demonstrações contábeis da entidade de um ou mais períodos anteriores decorrentes da falta de uso ou uso incorreto de informação confiável que a estava disponível quando da autorização para a publicação das demonstrações contábeis desses períodos e b pudesse ter sido obtida com relativa facilidade e levada em consideração na elaboração e na apresentação dessas demonstrações contábeis Tais erros incluem os efeitos de erros matemáticos erros na aplicação de políticas contábeis omissões descuidos ou interpretações incorretas de fatos e fraudes O ajuste de exercícios anteriores deve ser evidenciado em notas explicativas Os valores atribuídos ao Ajuste de Exercícios Anteriores em 2020 deixaram de impactar o patrimônio registrado no balanço patrimonial em exercícios anteriores motivo pelo qual foram neste exercício levados na qualidade de ajuste de exercícios anteriores à composição do Patrimônio Líquido nos valores abaixo Ajustes de exercícios anteriores 8498427003 Ajuste para perdas da Dívida Ativa Multa 2019 9164775989 Incorporação e desincorporação de intangíveis 660027297 Outros ajustes de exercícios anteriores 6321689 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 36 Demonstrações Contábeis CVM 2020 1 Superávit do Balanço Orçamentário O superávit do Balanço Orçamentário de R 27067288594 leva em consideração o total das receitas arrecadadas e o total das despesas empenhadas sem considerar as diversas fontes de recursos utilizadas para o custeio destas despesas conforme demonstrativo abaixo Receita Prevista e arrecadada 47516493500 Excesso de arrecadação 7098747161 Desp Empenhada Desp Correntes 27032645290 Desp Empenhada Desp de Capital 515306777 Composição do Superávit do Balanço Orçamentário 475165 70987 270326 5153 270673 300000 200000 100000 0 100000 200000 300000 400000 500000 Receita Prevista e arrecadada Excesso de arrecadação Desp Empenhada Desp Correntes Desp Empenhada Desp de Capital Superávit apurado no Balanço Orçamentário Milhares R Composição do Superávit do Balanço Orçamentário Para detalhamento das Despesas Correntes e de Capital clique aqui BALANNÇO ORÇAMENTÁRIO Nota 10 37 Demonstrações Contábeis CVM 2020 2 Superávit do Balanço Orçamentário deduzidas as despesas com fonte de recursos não CVM O superávit do Balanço Orçamentário deduzido das despesas com fonte de recursos não previstas nas receitas arrecadadas pela CVM é de R 36571096194 após as deduções das despesas custeadas por fonte de recursos não arrecadadas pela CVM conforme demonstrativo abaixo Superávit apurado no Balanço Orçamentário 27067288594 Desp Empenhada Fonte 156 Contribuição PSSS Servidores 1527184400 Desp Empenhada Fonte 169 Contribuição PSSS Patronal 4230663000 Desp Empenhada Fonte 144 do Títulos do Tesouro 1504626500 Desp Empenhada Fonte 100 do Tesouro 2241333700 3 Superávit previsto no Balanço Orçamentário deduzidas as despesas de fonte de recursos não arrecadadas pela CVM O superávit previsto no Balanço Orçamentário de R 29306784400 leva em consideração o total das receitas previstas e o total das despesas autorizadas após as deduções das despesas autorizadas cujo custeio é previsto que seja realizado por fonte de recursos não arrecadadas pela CVM conforme demonstrativo abaixo Receita Prevista Previsão Atualizada 47516493500 Dot Atualizada Desp Correntes 27149830400 Dot Atualizada Desp de Capital 563686300 Desp Empenhada Fonte 156 Contribuição PSSS Servidores 1527184400 Desp Empenhada Fonte 169 Contribuição PSSS Patronal 4230663000 Desp Empenhada Fonte 144 do Títulos do Tesouro 1504626500 Desp Empenhada Fonte 100 do Tesouro 2241333700 Composição do Superávit Previsão na LOA 38 Demonstrações Contábeis CVM 2020 4 Composição das Receitas Correntes CVMDRUHonorários Advocatícios Conforme dito anteriormente as receitas da CVM foram fortemente impactadas a partir de 2016 e 2017 pela DRU Desvinculação de Recursos da União e pelos honorários advocatícios respectivamente Objetivamos demonstrar no quadro abaixo o impacto sofrido na demonstração das contas de receita realizada no Balanço Orçamentário A 2020 Receita Bruta 2019 Receita Bruta RECEITAS CORRENTES 54615240661 73755 46291011693 74175 1798 Receitas Tributárias 45119169329 60931 37399991892 59928 2064 Impostos Taxas 45119169329 60931 37399991892 59928 Valor Bruto Arrecadado TAXA 64497912567 87101 53475713684 85687 2061 10170 CVMTAXA FISCALIZMERCTITULOS VALORES MOBIL 63639477748 85942 52506512934 84134 2120 20195 CVMRECEITA DE DIVIDA ATIVATAXA 561508142 0758 606868144 0972 747 80052 PGFRDACVMTAXA DE FISCALIZACAODIVNAO AJU 96162477 0130 169684131 0272 4333 80146 PGFRDACVMTAXA DE FISCALIZACAODIVAJUIZADA 200764200 0271 192648475 0309 421 DRUTXFISCMERCTI 19336540777 26113 16028188145 25683 2064 10170 CVMTAXA FISCALIZMERCTITULOS VALORES MOBIL 19091900521 25783 15751913509 25240 2120 20195 CVMRECEITA DE DIVIDA ATIVATAXA 168278601 0227 181835278 0291 746 80052 PGFRDACVMTAXA DE FISCALIZACAODIVNAO AJU 26226010 0035 46277373 0074 4333 80146 PGFRDACVMTAXA DE FISCALIZACAODIVAJUIZADA 50135645 0068 48161985 0077 410 PGFHONORÁRIOS ADVO 42202461 0057 47533647 0076 1122 80052 PGFRDACVMTAXA DE FISCALIZACAODIVNAO AJU 8741915 0012 15425715 0025 4333 80146 PGFRDACVMTAXA DE FISCALIZACAODIVAJUIZADA 33460546 0045 32107932 0051 421 Receita Patrimonial 41502516 0056 52479441 0084 2092 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 1973915 0003 8591390 0014 7702 Valores Mobiliários 39528601 0053 43888051 0070 993 Receitas de Serviços 0000 92685 0000 10000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0000 92685 0000 10000 Outras Receitas Correntes 9454568816 12768 8838447675 14162 697 Multas Administrativas Contratuais e Judiciais 9448407413 12760 8826084371 14143 705 Valor Bruto Arrecadado Multa 9503608421 12834 8867337941 14209 718 10171 CVMTERMO DE COMPROMISSO 6081087015 8212 6941512491 11123 1240 20194 CVMRECEITA DE DIVIDA ATIVAMULTAS 295184294 0399 374026247 0599 2108 20270 CVM MULTA COMINATORIA 1417459322 1914 610407431 0978 13222 28867 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 0000 7565 0000 10000 20320 CVM MULTA DE INQUERITO 1370058000 1850 677051372 1085 10236 80048 PGFRDACVMMULTA COMINATORIADIVIDA NAO AJU 18949272 0026 36984246 0059 4876 80144 PGFRDACVMMULTA COMINATORIADIV AJUIZADA 320870518 0433 227348589 0364 4114 PGFHONORÁRIOS ADVO 55201008 0075 41253570 0066 3381 80048 PGFRDACVMMULTA COMINATORIADIVIDA NAO AJU 1722633 0002 3362168 0005 4876 80144 PGFRDACVMMULTA COMINATORIADIV AJUIZADA 53478375 0072 37891402 0061 4114 Indenizações Restituições e Ressarcimentos 6161353 0008 12363304 0020 5016 Demais Receitas Correntes 050 0000 0000 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Operações de Crédito Internas SUBTOTAL DE RECEITAS 54615240661 73755 46291011693 74175 1798 DÉFICIT TOTAL 54615240661 73755 46291011693 74175 1798 TECEITA BRUTA TOTAL 74049184907 100000 62407987055 100000 1865 2020 s 2019 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS REALIZADAS TITULO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO TODOS OS ORÇAMENTOS SUBTITULO 25203 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AUTARQUIA ORGÃO SUPERIOR 25000 MINISTERIO DA ECONOMIA EXERCíCIO 2020 PERíODO Anual EMISSÃO 08012021 VALORES EM UNIDADES DE REAL Podemos observar que a Receita Líquida caiu para 73755 e 74175 nos exercícios de 2020 e 2019 respectivamente em relação a Receita Bruta e que a DRU representa quase que a totalidade deste impacto 26113 para 2020 e 25683 para 2019 Quanto aos Honorários Advocatícios apesar de estes estarem impactando com uma redução de apenas 0132 0057 0075 em 2020 e 0142 0066 0076 em 2019 das receitas correntes líquidas devemos ressaltar que desde 2017 não foram feitos os recolhimentos dos honorários advocatícios ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios 39 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Esses honorários devidos pelos recebimentos de dívida ativa realizados pela Procuradoria Federal Especializada desta Comissão de Valores Mobiliários representam um acréscimo de 10 ou 20 sobre os créditos devidos de taxa e multa No quadro abaixo demonstramos esses valores recebidos cujos honorários não foram recolhidos para os períodos de 2017 a 2020 2017 2018 2019 2020 Total Dívida Ativa de Taxa 789359460 740861141 606868144 561508142 2698596887 Dívida Ativa de Multa 862459890 1137930196 374026247 295184294 2669600627 Total de DA 1651819350 1878791337 374026247 295184294 5368197514 Honorários da DA Não Ajuizada 150165395 170799212 34002386 26834936 381801930 Honorários da DA Juizada275303225 313131890 62337708 49197382 699970205 Não houve no período recolhimento de Honorários Advocatícios ao CCHA Os Honrários Advocatícios da dívida ativa são devidos nos percentuais de 10 ou 20 para os créditos devidos NÃO ajuizados ou ajuizados respectivamente Abaixo estão os valores totais para a Dívida Ativa Ajuizada ou não ajuizada Honorários não recolhidos ao CCHA Recebimento de Dívida Ativa SIAFI Cobrança da PFECVM Périoso de 2017 a 2020 Período de Incidência de Honorário Advocatício destinado ao CCHA 16518194 18787913 3740262 2951843 53681975 0 10000000 20000000 30000000 40000000 50000000 60000000 2017 2018 2019 2020 Total Recebimento de Dívida Ativa SIAFI 1501654 1707992 340024 268349 3818019 2753032 3131319 623377 491974 6999702 0 1000000 2000000 3000000 4000000 5000000 6000000 7000000 8000000 2017 2018 2019 2020 Total Honorários devidos caso os créditos sejam referentes a Dívida Ativa ajuizada ou não ajuizada Honorários da DA Não Ajuizada Honorários da DA Juizada Como não foi possível identificar nos recebimentos da Dívida Ativa efetuadas pela Procuradoria da CVM quais se referem a créditos cuja ação de cobrança ainda não fora ajuizada acréscimos de 10 ou quais se referem a créditos cuja ação de cobrança já tenha sido ajuizada acréscimos de 20 não é possível apurar o montante da dívida como o Conselho Curador de Honorários Advocatícios CCHA motivo pelo qual não foi possível o registro da respectiva obrigação no Balanço Patrimonial e tampouco este valores têm impactado os Balanços Orçamentários Com base nos dados acima pudemos apenas estimar que a dívida junto ao CCHA está entre R 381801930 e R 699970205 40 Demonstrações Contábeis CVM 2020 É possível observar nos gráficos a seguir os diversos impactos da DRU e do Honorários Advocatícios que incidem sobre as receitas da CVM 2020 2019 RECEITAS CORRENTES 54615240661 Valor Bruto 64497912567 Valor líquido 45119169329 DRU 19336540777 Honorários 42202461 Valor Bruto 9503608421 2020 2019 Valor líquido 9448407413 Dívida Ativa Total 1493438903 Honorários 55201008 Dívida Ativa Líquida 1151395178 DRU 244640256 276274636 Honorários 97403469 88787217 2020 Receita Liquida total54615240661 DRU 19336540777 Honoráriois 97403469 2020 2019 DA Taxa 20195 561508142 606868144 DA Multa 20194 295184294 374026247 Total da DA PFECVM 856692436 980894391 Honorários 20 Não pagos 171338487 196178878 201900 Receita Liquida total46291011693 DRU 16028188145 Honoráriois 88787217 45119169329 6995 19336540777 2998 42202461 007 Arrecadação da Taxa R Valor líquido DRU Honorários 9448407413 9942 55201008 058 Arrecadação das Multas R Valor líquido Honorários 500000000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000 Dívida Ativa Total Dívida Ativa Líquida DRU Honorários Arrecadação da Dívida Ativa 2020 2019 561508142 295184294 856692436 171338487 606868144 374026247 980894391 196178878 200000000 400000000 600000000 800000000 1000000000 1200000000 DA Taxa 20195 DA Multa 20194 Total da DA PFECVM Honorários 20 Não pagos Dívida Ativa x Honorários não pagos ao CCHA 2020 2019 54615240661 46291011693 10000000000 20000000000 30000000000 40000000000 50000000000 60000000000 2020 2019 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2020 2019 54615240661 7376 19336540777 2611 97403469 013 Arrecadação Total 2020 R Receita Liquida total DRU Honoráriois 46291011693 7417 16028188145 2568 88787217 014 Arrecadação Total 2019 R Receita Liquida total DRU Honoráriois CCHA Conselho Curador de Honorários Advocatícios DRU Desvinculação de Receitas da União 0 1000000 2020 2019 740492 624080 546152 462910 R x 1000 Receita Bruta x Receita Líquida Receita Bruta Total Receita Líquida Total 41 Demonstrações Contábeis CVM 2020 5 Execução das despesas considerando a Modalidade de Aplicação A LDO em seu art 6º da LDO 2020 define a classificação para execução da despesa segundo a Modalidade de Aplicação Art 6º Os Orçamentos Fiscal da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária com suas categorias de programação detalhadas no menor nível dotações respectivas especificando a esfera orçamentária o Grupo de Natureza de Despesa GND o identificador de resultado primário a modalidade de aplicação o identificador de uso e a fonte de recursos Art 6º Os Orçamentos Fiscal da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária com suas categorias de programação detalhadas no menor nível dotações respectivas especificando a esfera orçamentária o Grupo de Natureza de Despesa GND o identificador de resultado primário a modalidade de aplicação o identificador de uso e a fonte de recursos 6º A Modalidade de Aplicação MA destinase a indicar se os recursos serão aplicados I diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou em decorrência de descentralização de crédito orçamentário por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social II indiretamente mediante transferência por outras esferas de governo seus órgãos fundos ou entidades ou por entidades privadas exceto o caso previsto no inciso III ou III indiretamente mediante delegação por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União especialmente nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais 7º A especificação da modalidade de que trata o 6º observará no mínimo o seguinte detalhamento I Transferências a Estados e ao Distrito Federal MA 30 II Transferências a Municípios MA 40 III Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos MA 50 IV Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos MA 60 V Aplicações Diretas MA 90 e VI Aplicação Direta decorrente de operação entre Órgãos Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social MA 91 Execução das despesas considerando a Modalidade de Aplicação foram executadas conforme abaixo Modalidade Aplicação DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS A PAGAR DESPESAS PAGAS Total 27554507484 1388043044 24786289199 80 TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR 53807517 000 53763374 90 APLICACOES DIRETAS 25104267954 1388043044 22383875943 91 APLICACOES DIRETAS OPERACOES INTERNAS 2396432013 000 2348649882 As modalidades 80 90 e 91 representam a execução direta da despesa sendo que a modalidade 90 representa execução direta realizada pela CVM no território nacional e entre entidades não integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Já a modalidade 91 representa execução direta realizada pela CVM entre órgãos que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e a modalidade 80 representa execução direta realizada pela CVM no exterior conforme classificação constante da Macrofunção SIAFI 020332 Classificações Orçamentárias Assim informamos que os dispêndios da CVM são restritos àqueles relacionados na alínea e do Art 8º da Instrução Normativa TCU nº 84 de 22 de abril de 2020 e os programas projetos ações obras e atividades com indicação da unidade responsável principais metas e resultados e quando existentes indicadores de resultado e impacto com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício 42 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Os pagamentos realizados ao BNDES BBTS e organismos internacionais são partes integrantes da execução orçamentária das despesas de pessoal e correntes vinculadas à execução direta das despesas ordinárias 6 Considerações gerais acerca dos registros contábeis do Balanço Orçamentário A implantação das rotinas para registro das receitas pelo regime de competência em atendimento às boas práticas de contabilidade na busca da convergência às normas internacionais de contabilidade do setor público foi implementada com a contabilização dos créditos a receber de curto prazo de Taxas Multas e Termos de Compromisso Essa implementação somente foi possível com a disponibilização de recursos humanos proporcionados pela administração por meio de convênio com o Banco do Brasil Tecnologia em atendimento ao exposto e solicitado no processo CVM SEI 19957000815201774 que trata da estruturação do setor contábil no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários As receitas são registradas pelo regime de caixa tendo o seu fluxo concentrado nos meses de janeiro Abril Julho e Outubro quando ocorrem os vencimentos da Taxa devida pelos contribuintes cujo vencimento é até o 10º dia de cada trimestre A partir de abril2019 passouse a efetuar o registro da receita também pelo regime da competência para os créditos a receber referente à taxa de fiscalização sendo que alguns ajustes ainda devem ser realizados para permitir os registros detalhados tais como atualização e baixas por pagamento e cancelamento Impacta a receita vinculada da Comissão de Valores Mobiliários a Desvinculação de Recursos da União DRU introduzida pela Emenda Constitucional nº 932016 cujos efeitos tiveram vigência a partir de 01012016 desvinculando 30 dos valores arrecadados da taxa 43 Demonstrações Contábeis CVM 2020 1 GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA Nota 11 A geração líquida negativa no valor de R 1487 milhões de fluxo de caixa não indica uma situação de insuficiência de recursos para o cumprimento das obrigações da CVM GERAÇÃO NO EXERCÍCIO CAIXA INICIAL CAIXA FINAL 2020 1487 21843 20356 2019 945 22788 21843 1487 21843 20356 945 22788 21843 10000 5000 5000 10000 15000 20000 25000 x 1000 R Geração de Caixa e Equivalentes de Caixa Esta situação é gerada pelas regras definidas para uso da Conta Única da União como caixa único Inclusive a Secretaria do Tesouro Nacional em atendimento ao Decreto 102492020 e ao item 93 do Acórdão nº 25332020 TCU Plenário visando eliminar o excesso de liquidez nas unidades tem solicitado ao fim do exercício a devolução dos recursos não utilizados com o objetivo de coibir a permanência de ociosos empoçados nas Unidades Gestoras Executoras Em 2020 este foi o conteúdo da Mensagem SIAFI 20200746141 da Setorial Orçamentária e Financeira do Ministério da Economia DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA 44 Demonstrações Contábeis CVM 2020 Muitos esforços foram realizados com o objetivo de prover a CVM de um componente organizacional destinado a contemplar as atividades de contabilidade Com esses esforços dois passos importantes foram dados para proporcionar a contabilização dos atos e fatos relativos à compensação dos débitos e créditos tributários e não tributários que ainda não foram objeto de registro a saber a A contabilização dos créditos a receber no Ativo do Balanço Patrimonial Item 211 Créditos a receber e b A contabilização da Provisão para restituição Passivo do Balanço Patrimonial no Item 81 Passivo não Circulante Entretanto as rotinas relativas aos fluxos destas informações devem ser implementadas no decorrer do exercício de 2021 para então se firmar como um processo de consolidação de forma que sejam disponibilizadas contínua e ininterruptamente Rio de Janeiro 28 de janeiro de 2021 Documento assinado eletronicamente Fernando Feitosa Rangel Comissão de Valores Mobiliários Contador Responsável CRCES 009612O5 Portaria da Presidência nº 972016 28012021 X Assinado por FERNANDO FEITOSA RANGEL75142422791 VALORES NÃO PRESENTES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CVM Comissão de Valores Mobiliários