Conteúdo Programático de Direito Ambiental

Direito Ambiental Karen Bissani Conteúdo Programático 01032023 AULA 01 Introdução ao direito ambiental 08032023 AULA 02 Princípios Gerais do direito ambiental 15032023 AULA 03 Constituição Federal de 1988 e meio ambiente LC nº 1402011 15032023 Apresentação das diretrizes para realização de trabalho individual 22032023 AULA 04 Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 69381981 Conteúdo Programático 29032023 AULA 05 Processo de Licenciamento Ambiental 29032023 Entrega dos trabalhos impressos pelos alunos ao professor 05042023 AULA 06 Código Florestal Lei nº 126512012 12042023 Prova escrita 19042023 AULA 07 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza Lei nº 99852000 Conteúdo Programático 26042023 AULA 08 Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 94331997 03052023 AULA 09 Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 123052010 03052023 Apresentação das diretrizes para realização de trabalho individual 10052023 AULA 10 O dano ambiental sob o enfoque jurídico Conteúdo Programático 17052023 AULA 11 Tutela civil ambiental 17052023 Entrega dos trabalhos impressos pelos alunos ao professor 24052023 AULA 12 Tutela penal ambiental Lei nº 96051998 31052023 AULA 13 Atualização legislativa em matéria de direito ambiental 07062023 Prova escrita Conteúdo Programático 14062023 AULA 14 Regularização Fundiária Urbana REURB Lei nº 134652017 21062023 AULA 15 REURB em Áreas de Preservação Permanente Lei nº 142852021 28062023 AULA 16 Exame final Mudanças Climáticas 1 O que é Aquecimento Global a O Aquecimento Global seria um processo de diminuição da temperatura média dos oceanos e da atmosfera b A aumento da temperatura média da Terra não acontece em decorrência do acúmulo de altas concentrações de gases do Efeito Estufa que bloqueiam o calor emitido pelo Sol c A principal causa do aumento da emissão de gases do Efeito Estufa são as atividades humanas que aumentaram em cerca de 70 desde o inicio da década de 1970 d Não são causas do aquecimento global Uso de combustíveis fósseis Atividades industriais Queimadas e Desmatamento Desenvolvimento urbano sem planejamento Mudanças Climáticas 2 Quais são as consequências do Aquecimento Global a O aumento das temperaturas dos oceanos e da atmosfera não traz consequências danosas para o meio ambiente b As principais consequências do aquecimento global são Aumento das temperaturas dos oceanos Derretimento das geleiras Aumento do buraco da Camada de Ozônio Intensificação de catástrofes climáticas c Desertificação Disseminação de doenças por falta de saneamento básico e Extinção de espécies animais não são consequências do aquecimento global d As emissões de gases que intensificam o efeito estufa não causam problemas a longo prazo Mudanças Climáticas 3 Como combater as Mudanças Climáticas a Frente a todos esses problemas causados não apenas pelo Aquecimento Global mas também pela poluição ambiental e outras ações humanas não precisamos desenvolver maneiras de combater estes desafios b Para combater as mudanças climáticas uma das principais iniciativas não é o consumo responsável c As mudanças climáticas são consequências dos padrões atuais de consumo e produção e da intensa emissão de gases gerados pela queima de combustíveis fósseis e pela produção agropecuária d Este padrão de consumo e produção não causa sérios prejuízos ao meio ambiente nem afetam a qualidade de vida das pessoas Mudanças Climáticas 4 Além da criação de políticas socioambientais responsáveis por parte dos governantes e grandes corporações cada um de nós podemos tomar pequenas ações e rever nossos hábitos de consumo Podese considerar atitudes sustentáveis que contribuem para o combate as mudanças climáticas a Utilizar plástico e outros materiais descartáveis b Economizar água e energia c Utilizar carro próprio em detrimento ao transporte público d Desperdiçar comida e não reciclar produtos e materiais 9 Política Nacional de Recursos Sólidos Política Nacional de Recursos Sólidos A sociedade em que vivemos gradativamente consome mais produtos e por conseguinte gera mais resíduos Dessa forma para assegurar um ambiente mais saudável para a presente e futuras gerações é imprescindível gerenciar corretamente tais resíduos Neste contexto surge a Lei Federal n 12305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos Política Nacional de Recursos Sólidos A Lei nº 123052010 contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao país no enfrentamento dos principais problemas ambientais sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado Política Nacional de Recursos Sólidos Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos dos fabricantes importadores distribuidores comerciantes o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pósconsumo e pósconsumo Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional estadual microrregional intermunicipal e metropolitano e municipal além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Política Nacional de Recursos Sólidos Art 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos dispondo sobre seus princípios objetivos e instrumentos bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos incluídos os perigosos às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos Política Nacional de Recursos Sólidos Art 3º Para os efeitos desta Lei entendese por XVI resíduos sólidos material substância objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade a cuja destinação final se procede se propõe proceder ou se está obrigado a proceder nos estados sólido ou semissólido bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos dágua ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível Política Nacional de Recursos Sólidos Art 4º A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios objetivos instrumentos diretrizes metas e ações adotados pelo Governo Federal isoladamente ou em regime de cooperação com Estados Distrito Federal Municípios ou particulares com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos Política Nacional de Recursos Sólidos Quanto aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos a lei trouxe rol extenso dentro do qual podemos verificar a preocupação com a proteção da qualidade ambiental através da redução dos impactos provocados pelos resíduos com estímulos ao consumo sustentável à melhoria dos processos produtivos à reutilização reciclagem e à gestão dos resíduos sólidos com a participação do Poder Público e da sociedade É importante destacar que o objetivo não é só a redução mas a não geração de resíduos como exposto no inciso II do art 7º Política Nacional de Recursos Sólidos Sobre os instrumentos a Política Nacional de Resíduos Sólidos traz entre outros os planos de resíduos sólidos que nos termos da norma podem ocorrer da seguinte forma ou em seis níveis como afirma Milaré 2013 i Plano Nacional ii os planos estaduais iii os planos microrregionais e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas iv os planos intermunicipais v os planos municipais de gestão integrada e vi os planos de gerenciamento de resíduos sólidos Política Nacional de Recursos Sólidos Art 25 O poder público o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento Art 26 O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos a Lei nº 11445 de 2007 e as disposições desta Lei e seu regulamento Política Nacional de Recursos Sólidos Art 47 São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos I lançamento em praias no mar ou em quaisquer corpos hídricos II lançamento in natura a céu aberto excetuados os resíduos de mineração III queima a céu aberto ou em recipientes instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade IV outras formas vedadas pelo poder público Gentrificação O termo gentrification ou gentrificação teria sido utilizado pela primeira vez por Ruth Glass 1963 no início dos anos 1960 para descrever um processo onde famílias de classe média de Londres teriam ocupado antigos bairros desvalorizados do centro da cidade A autora manteve o foco na especulação criada pelo mercado imobiliário e na substituição da população mais pobre pela nova classe média contudo inúmeros autores retomaram esse termo e outros o empregaram de maneira mais ampla Gentrificação Segundo BidouZachariasen 2016 gentrificação é um fenômeno ao mesmo tempo físico econômico social e cultural Ela implica não apenas uma mudança social mas também uma mudança física do estoque de moradias na escala de bairros enfim uma mudança econômica sobre os mercados fundiário e imobiliário É esta combinação de mudanças sociais físicas e econômicas que distingue a gentrificação como um processo ou conjunto de processos específicos Gentrificação Esse fenômeno tem sido invocado para explicar projetos em locais distintos muitas vezes sem uma reflexão mais apurada sobre seu efetivo cabimento nestas situações É neste contexto de reestruturação urbana que se produzem cidades altamente fragmentadas especialmente nas questões sociais onde a gentrificação se insere como um processo de elitização de determinadas áreas com a substituição da população local por moradores com um maior poder aquisitivo consequência do incremento de infraestrutura eou requalificação urbana RIBEIRO 2018 Gentrificação A gentrificação muitas vezes não fica limitada ao espaço urbano pois muitos desses processos acontecem também em áreas periféricas das cidades como nos casos de retiradas de comunidades para dar espaço a novos projetos ambientais orquestrados por grandes empresas que ao final das contas visam somente o lucro Gold e Lewis 2017 p 23 abordam um tipo de gentrificação possivelmente derivada da gentrificação urbana a chamada gentrificação verde Gentrificação Os autores apresentam alguns exemplos de gentrificação verde nos Estados Unidos bem como no segundo capítulo senta um conceito assim definido Situamos o conceito de gentrificação verde dentro de amplos processos sociais que produzem e reproduzem a desigualdade na sociedade Usamos o termo gentrificação verde para descrever um subconjunto da gentrificação urbana O processo de gentrificação verde é iniciado por meio da ecologização de iniciativas que criam ou restauram amenidades ambientais Gentrificação A gentrificação urbana e a gentrificação verde contribuem uma com a outra pois a gentrificação urbana criou um cenário para a ecologização e esse fator aumentou a gentrificação verde embora não esteja claro qual das suas veio primeiro Além desse processo de crescimento interativo os autores argumentam que a ecologização tem um efeito independente e direto na gentrificação Em outras palavras um evento de ecologização por si só poderia gerar um processo de gentrificação No entanto ambas as direções causais têm implicações distributivas e ambas têm o efeito de fornecer maior acesso a facilidades ambientais para grupos mais ricos e poderosos GOLD LEWIS 2017 Gentrificação Para o geógrafo britânico Harvey 2012 uma cidade surge de diversas maneiras e segue crescendo tanto quanto os seus problemas Algumas áreas recebem menos investimento público do que outras que ficam abandonadas mas continuam existindo de acordo com sua realidade Com o tempo essas áreas despertam o interesse do setor imobiliário por diferentes motivos em nosso contexto a localização das áreas públicas que antes estavam na periferia e atualmente ocupam áreas centrais agora se tornam privilegiadas Então a partir de um projeto de revitalização destas áreas aumentando o seu valor comercial acarretará um processo de gentrificação ou seja as pessoas que vivem em terrenos caros de alguma forma poderão ser forçadas a sair constituindo o que o autor chama de reurbanização para expulsão Gentrificação Para o geógrafo britânico Harvey 2012 uma cidade surge de diversas maneiras e segue crescendo tanto quanto os seus problemas Algumas áreas recebem menos investimento público do que outras que ficam abandonadas mas continuam existindo de acordo com sua realidade Com o tempo essas áreas despertam o interesse do setor imobiliário por diferentes motivos em nosso contexto a localização das áreas públicas que antes estavam na periferia e atualmente ocupam áreas centrais agora se tornam privilegiadas Então a partir de um projeto de revitalização destas áreas aumentando o seu valor comercial acarretará um processo de gentrificação ou seja as pessoas que vivem em terrenos caros de alguma forma poderão ser forçadas a sair constituindo o que o autor chama de reurbanização para expulsão Gentrificação Sassen 2016 p 255 tratando sobre o fenômeno das expulsões e a complexidade na economia global afirma que é necessário capturar o lugar e o momento visível de expulsão antes que nos esqueçamos dele destacando que Os moradores de aldeias e os pequenos agricultores expulsos de suas terras por causa da introdução de plantações de palmeiras em seguida se materializam como habitantes de favelas em vastas megacidades completando o apagamento de seu passado como pequenos agricultores Gentrificação A primeira fase do processo de gentrificação identificado nos loteamentos públicos foi no momento da escolha da localização das áreas pelos gestores públicos ou seja na periferia da cidade afastadas dos serviços públicos essenciais e sem infraestrutura básica mínima exigida pela Lei de Parcelamento Urbano BRASIL 1979 dando a impressão de que o objetivo era de fato esconder a pobreza uma forma clara de segregação e isolamento desses grupos de pessoas em função da sua condição econômica e social Gentrificação O que caracteriza a segunda fase do processo de gentrificação advindo de uma política pública habitacional desastrosa é que passados quase vinte anos o abandono e a falta de investimentos em infraestrutura por parte do poder público municipal é visível em todos os loteamentos As famílias residentes nestas áreas foram esquecidas pelo poder público e para sobreviver criaram as suas próprias regras de uso e ocupação do solo em especial no que diz respeito as edificações das suas residências que não obedecem a legislação municipal vigente pondo em risco a vida desses cidadãos Gentrificação O distanciamento entre o poder público e as comunidades afetadas teve como consequência o crescimento de um mercado informal de lotes públicos praticado livremente e sem qualquer controle pela municipalidade deixando de respeitar em muitos casos os requisitos previstos em lei para acesso ao programa municipal de habitação de interesse social Passadas as duas primeiras fases ingressase na terceira e última fase que caracteriza o processo de gentrificação decorrente de ações visando a regularização fundiária das áreas e implementadas em 2017