Tema 529 Stf

2 PROBLEMA APRESENTADO Tema nº 529 do STF Tema 529 Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes com o consequente rateio de pensão por morte Descrição Recurso extraordinário com agravo em que se discute à luz dos artigos 1º III 3º IV 5º I da Constituição Federal a possibilidade ou não de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes com o consequente rateio de pensão por morte Tese A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes ressalvada a exceção do artigo 1723 1º do Código Civil impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período inclusive para fins previdenciários em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídicoconstitucional brasileiro Há Repercussão SIM As atividades que o grupo deverá realizar são 21 Debater se concorda ou não concorda com a decisão do Tema 529 do Supremo Tribunal Federal STF e destacar quais os principais argumentos favoráveis e contrários à decisão 22 Redigir um texto sobre os argumentos debatidos 23 O texto deverá mencionar as obras e os portais jurídicos eventualmente consultados Análise Crítica da Decisão do Tema 529 do STF Reconhecimento de Uniões Estáveis Simultâneas O Supremo Tribunal Federal STF ao julgar o Tema 529 enfrentou a questão da possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes e a consequente divisão de pensão por morte entre os companheiros sobreviventes A decisão por maioria negou tal possibilidade fundamentandose na premissa da monogamia e na proteção do casamento e da união estável como núcleos familiares exclusivos Argumentos Favoráveis à Decisão Princípio da Monogamia e da Fidelidade Recíproca A Constituição Federal em seu artigo 226 3º estabelece o casamento como entidade familiar fundamentado na monogamia e na fidelidade recíproca O STF entendeu que o reconhecimento de uniões simultâneas violaria esse princípio constitucional promovendo uma visão tradicional da família Segurança Jurídica e Estabilidade das Relações Familiares A decisão busca assegurar a estabilidade das relações familiares reconhecidas evitando conflitos sucessórios e previdenciários que poderiam surgir com o reconhecimento de múltiplas uniões simultâneas Prevenção ao Concubinato O STF procurou distinguir as uniões estáveis legítimas das relações paralelas que poderiam ser caracterizadas como concubinato não merecendo a mesma proteção jurídica Argumentos Contrários à Decisão Princípio da Dignidade da Pessoa Humana A negativa de reconhecimento de uniões simultâneas pode ser interpretada como uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ao não reconhecer a pluralidade das relações afetivas contemporâneas Evolução das Estruturas Familiares A sociedade tem testemunhado uma transformação nas estruturas familiares com o surgimento de novas formas de convivência A decisão do STF pode ser vista como um retrocesso no reconhecimento dessas novas configurações familiares Segurança Jurídica para os Envolvidos O reconhecimento de uniões simultâneas poderia proporcionar maior segurança jurídica para os envolvidos especialmente em questões sucessórias e previdenciárias evitando disputas judiciais prolongadas Conclusão A decisão do STF no Tema 529 reflete uma interpretação conservadora da Constituição priorizando a monogamia e a estabilidade das relações familiares tradicionais No entanto ao não reconhecer uniões simultâneas pode estar desconsiderando a pluralidade das relações afetivas na sociedade contemporânea A discussão sobre o reconhecimento jurídico de uniões simultâneas continua sendo um tema relevante e em evolução no direito de família brasileiro REFERÊNCIAS CONSULTADAS Portal do Supremo Tribunal Federal STF Tema 529 Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes com o consequente rateio de pensão por morte httpsportalstfjusbrjurisprudenciaRepercussaotemaaspnum529 Análise crítica do Tema 529 do Supremo Tribunal Federal violação da cláusula de inclusão social para o reconhecimento dos efeitos jurídicos da pluralidade familiar httpswwwresearchgatenetpublication 394353307ANALISECRITICADOTEMA529DOSUPREMOTRIBUNALFEDERALVIOLACA ODACLAUSULADEINCLUSAOSOCIALPARAORECONHECIMENTODOSEFEITOSJURIDIC OSDAPLURALIDADEFAMILIAR Migalhas Pensão previdenciária para amantes a visão do Direito e da psicanálise httpswwwmigalhascombrdepeso337500pensaoprevidenciariaparaamantesavisao dodireitoedapsicanalise JusBrasil Jurisprudência sobre Tema 529STF httpswwwjusbrasilcombrjurisprudenciabuscaqtema5292Fstf IBDFAM STF conclui julgamento e não reconhece efeitos previdenciários às famílias simultâneas httpsibdfamorgbrnoticias8757STF2Bconclui2Bjulgamento2Be2BnC3A3o 2Breconhece2Befeitos2BprevidenciC3A1rios2BC3A0s2BfamC3ADlias 2BsimultC3A2neas TJDFT União estável como entidade familiar httpswwwtjdftjusbrconsultasjurisprudenciajurisprudenciaemtemasdireito 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