Prova Direito Tributário Unip 2022

IMPORTANTE\nData limite para aplicação\ndesta prova: 11/06/2022\n\nUNIP EAD\n\nInstruções para a realização da prova:\n1. Leia as questões com atenção.\n2. Confira seu nome e RA e verifique se o caderno de questões e folha de respostas correspondem à sua disciplina.\n3. Faça as marcações primeiro no caderno de questões e depois repasse para a folha de respostas.\n4. Serão consideradas somente as marcações feitas na folha de respostas.\n5. Não se esqueça de assinar a folha de respostas.\n6. Utilize caneta preta para preencher a folha de respostas.\n7. Preencha todo o espaço do balão referente à alternativa escolhida, a caneta, conforme instruções: não rasure, não preencha X, não ultrapasse os limites para preenchimento.\n8. Preste atenção para não deixar nenhuma questão sem assinalar.\n9. Só assinale uma alternativa por questão.\n10. Não se esqueça de responder às questões discursivas, quando houver, e de entregar a folha de respostas para o tutor do polo presencial, devidamente assinada.\n11. Não é permitido consulta a nenhum material durante a prova, exceto quando indicado o uso de material de apoio.\n12. Lembre-se de confirmar sua presença através da assinatura digital (login e senha).\nBoa prova!\n\nQuestões de múltipla escolha\n\nDisciplina: 182030 - DIREITO TRIBUTÁRIO\nPermitido o uso de calculadora.\n\nQuestão 1: Segundo o artigo 16 do Código Tributário Nacional o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Com base nessa afirmação podemos afirmar que os impostos possuem a seguinte característica:\n\nA) Fiscalidade.\nB) Extrafiscalidade.\nC) Parafiscalidade.\nD) São vinculados.\nE) São não vinculados.\n\nQuestão 2: O Imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI trata da transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Acerca da matéria, considere as afirmações:\n\nI. Não há necessidade de onerosidade no ato de transmissão do bem imóvel para que seja devido o ITBI, sendo devido em hipóteses de promessa de compra e venda.\nII. O ITBI é devido quando ocorre mudança do tipo societário (fusão, cisão etc.), venda de participações societárias dentre outras modalidades.\nIII. Tem competência tributária para instituir o ITBI o município da situação dos bens imóveis e direitos a ele relativos, os quais serão transmitidos de forma onerosa.\n\nA respeito dessas afirmações, assinale a opção correta.\n\nA) Somente a I está correta.\nB) Somente a II está correta.\nC) Somente a III está correta.\nD) As afirmativas I e II estão corretas.\nE) As afirmativas I, II e III estão corretas. C) Somente a III está correta.\n\nQuestão 3: Com relação à natureza jurídica das normas tributárias, podemos afirmar que:\n\nA) Trata-se de normas de Direito Privado, uma vez que regulam as relações entre particulares.\nB) Trata-se de normas de Direito Privado, uma vez que regulam as relações entre o Estado e os particulares.\nC) Trata-se de normas de Direito Público, uma vez que regulam as relações entre particulares.\nD) O Direito Tributário apresenta normas de Direito Público e Direito Privado, uma vez que regulam as relações entre particulares e entre particulares e o Estado.\nE) Trata-se de normas de Direito Público, uma vez que regulam as relações entre o Estado e os particulares.\n\nQuestão 4: Acerca da finalidade do Estado, considere as afirmativas a seguir:\n\nI. O fim do Estado é buscar o bem comum para toda a sociedade. Isso não significa dizer que cabe ao Estado financiar a educação, a saúde, a cultura, o lazer etc.\nII. A Receita pública originária é aquela proveniente do patrimônio do Estado, ou seja, gerada pela utilização dos bens que o Estado possui.\nIII. A Receita pública derivada é aquela decorrente da imposição do tributo. São prestações patrimoniais impostas.\n\nAssinale a alternativa correta:\n\nA) Somente a afirmativa I está correta.\nB) Somente a afirmativa II está correta.\nC) Somente a afirmativa III está correta.\nD) As afirmativas I e II estão corretas.\nE) As afirmativas I, II e III estão corretas.\n\nQuestão 5: A respeito dos ramos do Direito que se relacionam com o Direito Tributário, associe as duas colunas, relacionando-as:\n\n(1) Direito constitucional\n(2) Direito civil\n(3) Direito penal\n\n( ) fornece normas que auxiliam o entendimento do Direito Tributário, como o enriquecimento sem causa.\n( ) este é o direito que condiciona todos os demais ramos do direito, inclusive trazendo alguns princípios do Direito Tributário.\n( ) oferece conceitos e institutos sobre penalidades, como contrabando, descaminho, crime de apropriação indébita etc.\n\nAssinale a alternativa que preenche os parênteses, de cima para baixo:\n\nA) 2, 3 e 1.\nB) 1, 2 e 3.\nC) 3, 2 e 1.\nD) 2, 1 e 3.\nE) 3, 1 e 2.\n\nQuestão 6: Será contribuinte do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - quando o fato gerador for compra e venda de imóvel: A) Aquele que vendeu o bem imóvel.\nB) Aquele que comprou o bem imóvel.\nC) Ambos pagarão o imposto, 50% suportados pelo comprador e 50% pelo vendedor.\nD) O ônus poderá ser acordado entre as partes.\nE) O responsável tributário pagará, pois a lei do ITBI dá essa diretriz.\n\nQuestão 7: Existem diversas espécies normativas com funções próprias no sistema jurídico tributário. Dentre elas, podemos citar a própria Constituição Federal. Qual a função das leis ordinárias no Direito Tributário?\n\nA) Instituir os tributos.\nB) Estabelecer normas gerais.\nC) Determinar as competências tributárias.\nD) Determinar a repartição das receitas tributárias.\nE) Conceder imunidade tributária.\n\nQuestão 8: Vigência é o termo jurídico que data o início da existência da lei no ordenamento jurídico. Com relação ao início da vigência da lei, marque a alternativa correta:\n\nA) A lei entra em vigor na data da publicação, sempre.\nB) A lei entra em vigor em data determinada, se o texto da lei assim previr.\nC) Se o texto da lei for omisso, esta entrará em vigor trinta dias após a publicação.\nD) Se o texto da lei for omisso, esta entrará em vigor quarenta dias após a publicação.\nE) Todas as alternativas estão corretas.\n\nQuestão 9: Considerando as fontes formais primárias do Direito Tributário, associe as duas colunas, relacionando-as.\n\n(1) Emendas à Constituição\n(2) Lei Complementar\n(3) Lei Ordinária\n(4) Decreto Legislativo - Art. 49, I, CF\n(5) Medida Provisória\n\nA) É elaborada pelos Poderes Legislativos das unidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e a matéria tratada é residual, ou seja, tudo o que não estiver contemplado nas demais espécies normativas.\n(2) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar essa espécie normativa, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.\n(1) Tais atos normativos possuem força para alterar a atual Constituição\n(3) Integra a eficácia da norma constitucional.\n(4) Os tratados, as convenções e os atos internacionais, firmados pelo Presidente da República, devem ser submetidos à apreciação do Congresso Nacional.\n\nA) (5); (3); (1); (4); (2).\nB) (3); (5); (1); (2); (4).\nC) (2); (5); (4); (3); (1).\nD) (3); (1); (5); (2); (4).\nE) (4); (2); (1); (5); (3).\n\nQuestão 10: Constituído o crédito tributário por meio do lançamento e notificado o contribuinte para cumprir sua obrigação, este poderá extinguir ou suspender o crédito tributário. Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa incorreta:\n\nA) A realização de pagamento com moeda acarreta extinção do crédito tributário.\nB) A interposição de recurso administrativo que se pede a revisão dos valores lançados acarreta suspensão do crédito tributário.\nC) A propositura de ação judicial alegando cobrança excessiva, sem depósito do valor cobrado, acarreta suspensão do crédito tributário. A concessão da segurança em mandado de segurança poderá suspender o crédito tributário. O pagamento do tributo com títulos da dívida agrária, desde que vencidos, extingue o crédito tributário.