Prova Direito Tributário Unip Ead

IMPORTANTE\nData limite para aplicação\ndesta prova: 29/09/2018\n\nUNIP INTERATIVA\nCódigo da Prova: 182393830279\nCurso: CIENCIAS CONTABEIS\nSérie ou Período: 3º Bimestre - 4º Semestre\nTipo: Bimestral - AP\nAluno: 1766806 - DEBORA CARVALHO DE SOUZA\n1 - Questões objetivas - valendo 10,00 pontos\nGerada em: 25/09/2018 14:42:42\n\nQuestões de múltipla escolha\nDisciplina: 182030 - DIREITO TRIBUTÁRIO\nPermitido o uso de calculadora.\n\nQuestão 1: Existem diversas espécies normativas com funções próprias no sistema jurídico tributário. Dentre elas, podemos citar a própria Constituição Federal. Qual a função das leis ordinárias no Direito Tributário?\n\nA) Instituir os tributos\nB) Estabelecer normas gerais.\nC) Determinar as competências tributárias.\nD) Determinar a repartição das receitas tributárias.\nE) Conceder imunidade tributária.\n\nQuestão 2: Com relação aos princípios do Direito Tributário, marque a alternativa correta:\nA) O Princípio da Legalidade designa que os tributos somente poderão ser instituídos por meio de lei. A Constituição Federal é clara: a instituição ou o aumento deverão ser feitos por meio de lei.\nB) O Princípio da Isonomia Tributária determina que os tributos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei que os institu.\nC) O Princípio da Antiguidade exige que a lei deveria abranger fatos geradores anteriores à sua edição, na nova situação faturas.\nD) O Princípio da Continuidadade Gnerica apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade tributária, aqueles que se inscrevem iguais.\nE) O Princípio da Infraestrutura pode ser entendido como tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.\n\nQuestão 3: Quanto à vinculação da atividade estatal, os tributos podem ser classificados em vinculados, ou seja, a arrecadação de suas receitas tem um fim específico e existe uma contraprestação do Estado. Há ainda os tributos não vinculados, o que significa dizer que a receita arrecadada para este fim específico ou - que não existe uma contraprestação específica. Marque a alternativa que reúna apenas tributos vinculados:\n\nA) Impostos e taxas.\nB) Taxas e contribuição de melhoria.\nC) Impostos e contribuição de melhoria.\nD) Impostos e empréstimos compulsórios.\nE) Controle administrativo.\n\nQuestão 4: O imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tendo como fato gerador: a transmissão de bens imóveis por ato oneroso, bem como a cessão de direitos de bens imóveis. Levando em consideração todos os ensinamentos sobre o referido imposto, marque a alternativa correta:\n\nA) Na compra e venda de bem imóvel, será o vendedor o responsável pelo recolhimento do ITBI.\nB) Na compra e venda de bem imóvel, o contribuinte do ITBI será transacionado partes contratantes. Questão 5: Com relação ao sistema de apuração do IRPJ - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Jurídica, tem-se que esta pode optar pelo lucro real ou pelo lucro presumido. A Lei 9.718/98 estabeleceu que algumas pessoas jurídicas ficam obrigadas a demonstrar lucro real, exceto as:\n\nA) Pessoas Jurídicas que tiveram receita bruta total acima de R$ 48.000.000,00 ao ano.\nB) Sociedades de crédito.\nC) Sociedades de previdência privada.\nD) Sociedades que tiveram investimentos de origem do exterior.\nE) Sociedades que trabalharam no setor de transporte público.\n\nQuestão 6: O Artigo 156 da Constituição Federal autoriza a instituição do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - assim dispõe:\n\"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\n\n(...) - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.\n(...) -\n\n\\\" (nº 116/2003 regulamentou o assunto, apresentando uma lista de serviços variados sobre os quais incidirá uma receita tributária podendo municipal, apurando assim o valor a ser tributo. Analise as alternativas e marque a correta:\n\nA) A ação da tributarimunicipal pode ser delegada para o Estado de origem do município.\nB) A receita do ISS é compartilhada entre o município que instituir a cobrança e o Estado respectivo.\nC) O imposto pode ser aplicado a serviços prestados em qualquer lugar.\nD) O ISS incide sobre a prestação de serviço trabalhado avulso.\nE) A tarefa do ISS corresponde a um sistema jurídico tributário brasileiro é rígido. Assim, a rigidez do sistema corresponde:\n\nQuestão 7: Podemos afirmar que as leis tributárias poderão ser aprovadas pelo Congresso Nacional.\nA) De fato devemos ter uma Constituição Federal imutável.\nB) A Constituição Federal, por princípios que limitam o poder de tributar, prevendo os tributos é um setor específico e com autorização claro, não pode ser ignorado em nossa sociedade.\n\nQuestão 8: Será contribuição do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - quando o fato gerador for compra e venda de imóvel:\nA) Aquele que vendeu o bem imóvel.\nB) Aquele que comprou o bem imóvel.\nC) Ambos pagarão o imposto, 50% suportados pelo comprador e 50% pelo vendedor.\nD) O ônus poderá ser arcado entre as partes.\nE) O responsável tributário pagará, pois a lei do ITBI é dessa diretriz. Questão 9: O artigo 177 do Código Tributário Nacional afirma que:\n\"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.\"\nCom base no texto da lei acima descrito e nos ensinamentos relativos à competência tributária, pode-se afirmar que tais taxas são de:\nA) Competência privada.\nB) Competência comum.\nC) Competência residual.\nD) Competência extraordinária.\nE) Competência especial.\n\nQuestão 10: Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido, e verificar a ocorrência do fato gerador das obrigações correspondentes: determinar a matéria tributária; calcular o montante de tributo devido e apurar o sujeito passivo. Existem três formas de lançamento: direto, por declaração e por homologação. O lançamento direto é aquele que se efetua quando:\nA) A lei determina que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria.\nB) A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.\nC) A legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a este apenas a homologação.\nD) É comprovada a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como de declaração obrigatória.\nE) É efetuado sem nenhuma provocação do contribuinte, mas pela própria fiscalização.