Prova Direito Tributário Unip Ead

IMPORTANTE\nData limite para aplicação desta prova: 29/09/2018\n\nUNIP INTERATIVA\nCódigo de Prova: 18706952107\nCurso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS\nSérie ou Período: 3° Bimestre - 4° Semestre\nTipo: Bimestral - AP\nAluno: ________________\n1 - Questões objetivas — valendo 10.00 pontos\nGerada em: 27/09/2018 19:14:24\n\nQuestões de múltipla escolha\n\nDisciplina: 182030 - DIREITO TRIBUTÁRIO\nPermitido o uso de calculadora.\n\nQuestão 1: Quanto à vinculação da atividade estatal, os tributos podem ser classificados em vinculados, ou\nseja, a arrecadação de suas receitas tem um fim específico e existe uma contrapartida do Estado. Há\ntributos não vinculados, o que significa dizer que a receita arrecadada por estes não tem fim\nespecífico ou que não existe uma contrapartação específica. Marque a alternativa que reúne apenas\ntributos vinculados:\n\nA) Impostos e taxas.\nB) taxas e contribuição de melhoria.\nC) Impostos e contribuição de melhoria.\nD) Impostos, taxas e contribuição de melhoria.\nE) Impostos e empréstimos compulsórios.\n\nQuestão 2: O Direito Tributário apresenta inúmeras fontes. Dentre as citadas a seguir, qual não acarreta\nobrigações para os contribuintes?\n\nA) Normas tributárias.\nB) Leis ordinárias.\nC) Leis complementares.\nD) Decretos.\nE) Resoluções.\n\nQuestão 3: Em relação ao IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, analise as\nproposições que seguem:\n\nI - A competência tributária é estadual e distrital (do Distrito Federal).\nII - Com finalidade fiscal, ou seja, visa somente arrecadar receita para os cofres públicos.\nIII - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de veículo automotor.\nIV - As alíquotas poderão progredir de acordo com a utilidade do veículo e/ou o tipo de combustível utilizado.\n\nMarque a alternativa correta:\nA) Todas as afirmativas estão corretas.\nB) Todas as afirmativas estão incorretas.\nC) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.\nD) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.\nE) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.\n\nQuestão 4: O artigo 151, Inciso I da Constituição Federal preleciona:\n\n\"Art. 151. É vedado à União:\nI - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em\nrelação a Estado, do Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos\ndestinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (…)\" Qual princípio do direito tributário é traduzido no artigo supra citado?\n\nA) Princípio da Legalidade\nB) Princípio da Segurança Tributária\nC) Princípio da Vedação ao Confisco.\nD) Princípio da Imunidade Fiscal\nE) Princípio da Uniformidade Geográfica.\n\nQuestão 5: Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo\nlançamento, assim entendido, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional, como o procedimento\nadministrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador das obrigações correspondentes; determinar a\nmatéria tributável; calcular o montante do tributo devido e apurar o sujeito passivo. Existem três formas de\nlançamento: direto, por declaração e por homologação. O lançamento direto é aquele que se efetua quando:\n\nA) O declarante que a ele estiver sujeito é restituído ao prazo útil de atuação administrativa por iniciativa própria.\nB) A declaração de vontade por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.\nC) A escritura aberta ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade\nadministrativa bastando, apenas, a homologação.\nD) Quando há um erro quanto ao contribuinte, para aquele anteriormente definido em lei como de declaração\nfiscal.\nE) Nenhuma resposta.\n\nQuestão 6: Será contribuinte do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - quando o fato gerador\nfor por compra e venda de imóvel:\n\nA) Quem adquiriu bem em imóvel.\nB) Aquele que comprou o bem imóvel.\nC) Ambos repassam a parcela compradora pelo comprador e 50% pelo vendedor.\nD) Somente aquele que for parte a outras entre as partes.\nE) Nenhuma resposta será parte há o uso do ITBI dá essa operação.\n\nQuestão 7: O artigo 156 da Constituição Federal autoriza a instituição do ISS - Imposto sobre Serviço de\nQualquer Natureza - e assim dispõe:\n\nI - Compete nesse imposto, arrecadado impostos sobre:\nA) De qualquer natureza, no alcançados no art. 155, II, definidos em lei complementar.\nB) A receita do ISS é compartilhada entre o município que instituiu a cobrança e o Estado respectivo.\nC) A sua principal função é extrafiscal.\nD) O ISS incide sobre a prestação de serviço de trabalhador autônomo.\nE) Verificada período sobre a prestação de serviço de trabalhador aviso.\n\nQuestão 8: O artigo 3° do Código Tributário Nacional conceitua tributo:\n\n\"Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não\nconstitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\"\n\nDe acordo com o texto de lei acima citado, marque a alternativa correta:\n\nA) Tributo só pode ser pago em moeda.\nB) O tributo é compulsório porque decorre de lei.\nC) O contribuinte terá a opção de pagar o tributo somente quando receber uma contrapartesção do Estado.\nD) Pessoa jurídica de direito privado poderá receber a delegação da capacidade tributária para cobrir tributos.\nE) Todas as alternativas estão corretas.\n\nQuestão 9: Com relação aos princípios do Direito Tributário, marque a alternativa correta:\nA) O Princípio da Legalidade designa que os tributos somente poderão ser instituídos ou alterados po meio de lei. A\nConstituição Federal é clara: a instituição. Ou o aumento deverá ser feito por meio de lei.\nB) O princípio da Isonomia Tributária determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito\nFederal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.\nC) O Princípio da Anterioridade significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores à sua edição, e não\nsituações futuras.\nD) O Princípio da Anterioridade Genérica apresenta-se como garantia de tratamento uniforme pela entidade\ntributante, daquelas que se encontrem iguais.\nE) O Princípio da Iretroatividade proibe a criação de tribulos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter\ntributação excessiva, exacerbada.\n\nQuestão 10: Com relação à natureza jurídica das normas tributárias, podemos afirmar que:\n\nA) Trata-se de normas de Direito Privado, uma vez que regulam as relações entre particulares.\nB) Trata-se de normas de Direito Privado, uma vez que regulam as relações entre o Estado e os particulares.\nC) Trata-se de normas de Direito Público, uma vez que regulam as relações entre particulares.\nD) O Direito Tributário apresenta normas de Direito Público e Direito Privado, uma vez que regulam as relações entre\nparticulares e entre particulares e o Estado.\nE) Trata-se de normas de Direito Público, uma vez que regulam as relações entre o Estado e os particulares.