Prova Direito Tributário Unip

Questões de múltipla escolha\n\nDisciplina: 182030 - DIREITO TRIBUTÁRIO\nPermissão e uso de calculadora.\n\nQuestão 1: Será responsável pelo ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - quando o fato gerador for compra e venda de imóvel:\nA) Aquele que vendeu ou bem imóvel.\nB) Aquele que comprou o bem imóvel.\nC) Ambos pagarão o imposto, 50% suportados pelo comprador e 50% pelo vendedor.\nD) Os bônus poderão ser acordado entre as partes.\nE) O responsável tributário pagará, pois a lei do ITBI dá essa diretriz.\n\nQuestão 2: Vigência é o termo jurídico que data o início da existência da lei no ordenamento jurídico. Com relação ao início da vigência da lei, marque a alternativa correta:\nA) A lei entra em vigor na data da publicação, sempre.\nB) A lei entra em vigor em data determinada, se o texto da lei assim prever.\nC) A lei que entrar em vigor pela omissão, esta entrará em vigor trinta dias após a publicação.\nD) Se o texto da lei for omisso, esta entrará em vigor quarenta dias após a publicação.\nE) Todas as alternativas estão corretas.\n\nQuestão 3: O artigo 156 da Constituição Federal autoriza a instituição do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - as entidades instituiu impostos sobre:\nA) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:\n(iii) — serviços, e cuja outra natureza, não complementando modelos.\n\nQuestão 4: Em relação ao IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, analise as proposições que seguem:\nI - A competência tributária é estadual e distrital (do Distrito Federal). V\nII - Tem finalidade fiscal, ou seja, visa somente arrecadar receitas para os cofres públicos. F\nIII - O fato gerador é a propriedade, e domínio útil e a posse de veículo automotor. - V\nIV - As alíquotas poderão progredir de acordo com a utilidade do veículo e/ou o tipo de combustível utilizado. V\n\nMarque a alternativa correta: Todas as afirmativas estão corretas. —\nB) Todas as afirmativas estão incorretas.\nC) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.\nD) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.\nE) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.\n\n— Questão 5: A competência tributária é o poder de instituir os tributos na sociedade. Com relação a esse tema, analise as afirmações que se seguem:\n\nI - As competências tributárias são atribuídas pelo Código Tributário Nacional. v\nII - As competências tributárias podem ser delegadas. v\nIII - Competência tributária é a poder de instituir um tributo; já capacidade tributária é a aptidão de cobrar ou fiscalizar um tributo. V\nIV - Capacidade tributária pode ser delegada, devendo ser prevista em lei.\n\nMarque a alternativa correta:\n\nA) Todas as afirmativas estão corretas.\nB) Estão corretas as afirmativas I e II.\nC) Estão corretas as afirmativas I e III.\nD) Estão corretas as afirmativas I e IV.\nE) Estão corretas as afirmativas II e IV.\n\nQuestão 7: O artigo 77 do Código Tributário Nacional afirma que:\n“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das suas competências, e, sejam a taxa de serviço, ou a taxa reguladora do exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou presumida, de bens públicos é divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.\n\nDentre elas, podemos citar a própria Constituição Federal. Qual a função das leis ordinárias no Direito Tributário?\n(A) Instituir os tributos.\nB) Estabelecer normas gerais.\nC) Determinar as competências tributárias.\nD) Determinar a repartição das receitas tributárias.\nE) Conceder imunidade tributária.\n\nQuestão 8: Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador das obrigações correspondentes; determinar a matéria tributária; calcular o montante de tributo devido e apurar o sujeito passivo. Existem três formas de lançamento: direto, por declaração e por homologação. O lançamento direto é aquele que se efetua quando:\n\n(A) A autoridade que o lançamento seja efetivado e reviso pela autoridade administrativa no prazo legal.\nB) A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.\nC) A legislação abria dizendo ser realizada no sentido de que a mesma se franqueada ao poder público.\nD) A legislação atribuir a tal ato, inconstitucionalmente, manifestamente meramente técnica.\nE) A segurança da exigência se emanando da seguradora poderia suspender o crédito tributário.\n\nQuestão 10: Constituído o crédito tributário por meio do lançamento e notificado o contribuinte para cumprir sua obrigação, este poderá extinguir ou suspender o crédito tributário. Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa incorreta:\n\nA) A realização de pagamento com moeda acarreta extinção do crédito tributário.\nB) A interposição de recurso administrativo que se pede a revisão dos valores lançados acarreta suspensão do crédito tributário.\nC) A legislação admite que o contribuinte haja excessiva, sem depósito do valor cobrado, acarreta suspensão do crédito tributário.\nD) A segurança da exigência se emanando da seguradora poderá suspender o crédito tributário.\nE) A ação judicial alegando cobrança excessiva, em qualquer caso, extingue o crédito tributário. A) Tributo só pode ser pago com moeda.\nB) O tributo é compulsório porque decorre de lei.\nC) O contribuinte terá a opção de pagar o tributo somente quando receber uma contraprestação do Estado.\nD) Pessoa jurídica de direito privado poderá receber a delegação da capacidade tributária para cobrar tributos.\nE) Todas as alternativas estão corretas.\n\nQuestão 10: Constituído o crédito tributário por meio do lançamento e notificado o contribuinte para cumprir sua obrigação, este poderá extinguir ou suspender o crédito tributário. Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa incorreta:\n\nA) A realização de pagamento com moeda acarreta extinção do crédito tributário.\nB) A interposição de recurso administrativo que se pede a revisão dos valores lançados acarreta suspensão do crédito tributário.\nC) A legislação administra tendo em vista alegar a cobrança excessiva, sem depósito do valor cobrado, acarreta suspensão do crédito tributário.\nD) A segurança da exigência se emanando da seguradora, podendo suspender o crédito tributário.\nE) A ação judicial alegando cobrança excessiva, em qualquer caso, extingue o crédito tributário.