Prova Unip Ead

UNIP INTERATIVA\nCódigo da Prova: 17722597705\nCurso: Ciências Contábeis\nSérie ou Período: 3º Bimestre - 4º Semestre\nTipo: Bimestral\nAluno: \nI - Questões objetivas - valendo 5,00 pontos\nII - Questões discursivas - valendo 5,00 pontos\nGerada em: 05/10/2017 07:55:40\n\nQuestões de múltipla escolha\n\nDisciplina: 561640 - Direito Tributário\nPermitido o uso de calculadora.\n\nQuestão 1: Com relação à obrigação tributária, pode-se afirmar que:\n(A) Existem duas obrigações tributárias, a obrigação principal e a acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.\n(B) É de três espécies: principal, acessória e pendular, de acordo a pendular de legislação tributária e tendo por objeto as prestações.\n(C) É de uma única espécie, ou seja, acessória, porque decorrem da norma constitucional todos os principais tributos, sendo garantida sua cobrança, na prática, por leis infraconstitucionais.\n(D) E de quatro espécies: principal, acessória, derivada e extintiva.\n(E) É de duas espécies: principal e acessória, tendo a obrigação principal, por objeto, a prestação de positiva ou negativa na legislação tributária no interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.\n\nQuestão 2: Em relação ao IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, analise as proposições que se seguem:\nI - É compreendido no âmbito estadual (do Distrito Federal).\nII - Tem finalidade fiscal, ou seja, visa somente arrecadar receitas para os cofres públicos.\nIII - O fato gerador é a propriedade, o domínio útil e a posse de veículo automotor.\nIV - As alíquotas poderão progredir de acordo com a utilidade do veículo e/ou o tipo de combustível utilizado.\n\nMarque a alternativa correta:\n(A) Todas as afirmativas estão corretas.\n(B) Todas as afirmativas estão incorretas.\n(C) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.\n(D) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.\n(E) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.\n\nQuestão 3: Constituído o crédito tributário por meio do lançamento e notificado o contribuinte para cumprir sua obrigação, este poderá extinguir ou suspender o crédito tributário. Analise as afirmações a seguir e marque a alternativa incorreta:\n(A) A realização de pagamento com moeda acarreta extinção do crédito tributário.\n(B) A interrupção de recurso administrativo que pede a revisão dos valores lançados acarreta suspensão do crédito tributário.\n(C) A proposta de ação judicial alegando cobrança excessiva, sem depósito do valor cobrado, acarreta suspensão do crédito tributário.\n(D) A concessão da segurança em mandado de segurança poderá suspender o crédito tributário.\n(E) O pagamento do tributo com títulos da dívida agrária, seja vencidos, extingue o crédito tributário.\n\nQuestão 4: Podemos afirmar que o sistema jurídico tributário brasileiro é rígido. Assim, a rigidez do sistema corresponde:\n(A) à impossibilidade de alteração das leis tributárias após serem aprovadas pelo Congresso Nacional.\n(B) ao fato de termos uma Constituição Federal imutável. E) ao fato de Constituição Federal conter princípios que limitam o poder de tributar, prevenindo os tributos e competências tributárias.\nD) Ao fato de serem taxativas as pessoas políticas que podem instituir tributos na sociedade.\nE) Todas as alternativas estão corretas.\n\nQuestão 5: No que consiste o Direito Tributário?\n(A) IOF - Imposto sobre Operações Financeiras; ISS - Imposto sobre Serviços e ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.\n(B) I - Imposto de Importação; IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.\n(C) IR - Imposto de Renda, ISS - Imposto sobre Serviços e ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.\n(D) ITR - Imposto Territorial Rural, IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e ISS - Imposto sobre Serviços.\n(E) I - Imposto de Importação; ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e ITR - Imposto sobre Propriedade.\n\nQuestão 7: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido, conforme o artigo 142 do Código Tributário Nacional, como o procedimento administrativo tendente a verificar a correção da obrigação tributária, determinar a quantia tributável; calcular o montante do tributo devido ou a sujeito passivo. Existem três formas de lançamento: direto, por declaração e por homologação. A quem se exige que se requer quando:\n(A) A lei determina que o lançamento seja efetuado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria.\n(B) A ação é realizada a pedido, por seu objeto e retorno a forma da legislação tributária.\n(C) A legislação abruta ao sujeito passivo e altera o pagamento sendo prévio ainda a autorização da autoridade, apenas se mantendo a homologação.\n(D) É efetuado na falha, erro ou omissão quanto a qualquer elemento contendo em lei como de declaração obrigatória.\n(E) É efetuado sem nenhuma provocação do contribuinte, mas pela própria fiscalização.\n\nQuestão 8: Os princípios do Direito Tributário estão dispostos no texto constitucional e têm a finalidade de limitar o poder de tributar do Estado. Por esse motivo, dentro os princípios, está o Vedação ao Confisco. O que determina esse princípio?\n(A) Que os tributos somente poderão ser criados por meio de lei. A Constituição Federal é clara: a criação ou o aumento dos tributos deverão ser feitos por meio de lei.\n(B) Que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei que os instituiu.\n(C) Que é lei deve abranger fatos geradores anteriores a sua edição, e não situações futuras.\n(D) A garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, daqueles que se encontram iguais.\n(E) A vedação de criação de tributos de caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada.