Prova Direito Tributário

UNIP INTERATIVA Código da Prova: 18311760249 Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS valendo 10,00 pontos Gerada em: 22/10/2018 13:13:35 Questões de múltipla escolha Disciplina: 182030 - DIRETO TRIBUTÁRIO Permitido o uso de calculadora. Questão 1: No que consiste o Direito Tributário? A) No conjunto de normas jurídicas que tributam as relações que ocorrem entre particulares. B) No conjunto de normas jurídicas que regem as relações empresariais. C) No conjunto de normas jurídicas que dissertam sobre as relações entre o Estado e os particulares. D) No conjunto de normas jurídicas que cuidam da instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. E) No conjunto de normas jurídicas que tratam dos ilícitos penais. Questão 2: Com relação ao sistema de apuração do IRPJ - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Jurídica, tem-se que esta pode optar pelo lucro real ou pelo lucro presumido. A Lei 9.718/98 estabelece que algumas pessoas jurídicas ficam obrigadas a demonstrar o lucro real, exceto as: D) Sociedades que tiverem investimentos de origem do exterior. E) Cooperativas que trabalhem no setor de transporte público. Questão 3: Vigência é o termo jurídico que dá o início da existência da lei no ordenamento jurídico. Com base no referido conceito de início da lei, marque a alternativa correta: A) A lei entra em vigor na data da publicação, sempre. B) A lei entra em vigor em data determinada, se o texto da lei assim prever. C) Se o texto da lei for omisso, esta entrará em vigor trinta dias após a publicação. D) Se o texto da lei for omisso, esta entrará em vigor quarenta dias após a publicação. E) Todas as alternativas estão corretas. Questão 4: O Direito Tributário apresenta inúmeras fontes. Dentre as citadas a seguir, qual não acarreta obrigações para os contribuintes? A) Fontes materiais. B) Leis ordinárias. C) Leis complementares. D) Decretos. E) Resoluções. Questão 5: Com relação aos princípios do Direito Tributário, marque a alternativa correta: A) O Princípio da Legalidade designa que os tributos somente poderão ser instituídos ou alterados por meio de lei. A Constituição Federal é clara: a instituição ou o aumento deverão ser feitos por meio de lei. B) O Princípio da Isonomia Tributária determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei que os instituiu. C) O Princípio da Anterioridade significa que a lei deve aplicar os atos geradores anteriores à sua edição, e não situações futuras. D) O Princípio da Anterioridade Genérica apresenta fator determinante de tratamento uniforme pela entidade tributante, todas que se encontram em posições iguais entram iguais. E) O Princípio da Irretroatividade proíbe a criação de tributo com caráter confiscatório, ou seja, não se pode ter tributação excessiva, exacerbada. Questão 6: O Artigo 156 da Constituição Federal autoriza a instituição do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - e assim dispõe: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (I) ... (III) ... serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” A LC nº 116/2003 regulamentou o assunto, apresentando uma lista de serviços variados sobre os quais incidiria uma alíquota determinada pelo município, apurando assim o valor a ser pago de tributo. Analise as alternativas e marque a correta: A) A competência tributária municipal poderá ser delegada para o Estado de origem do município. B) A receita do ISS é compartilhada entre o município que institui a cobrança e o Estado respectivo. C) A sua principal função é extrafiscal. D) O ISS incide sobre a prestação de serviço de trabalho avulso. E) O ISS incide sobre a prestação de serviço de trabalhador autônomo. Questão 7: O artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca diversas causas que colocam um ponto final na relação Fisco versus contribuinte, ou seja, de extinção do crédito tributário. Verifique qual das causas a seguir não é uma forma de extinção do crédito tributário: A) Pagamento. B) Remissão. C) Imunidade. D) Daçao em pagamento. E) Transação. Questão 8: A maior parte de fato do bolo relativo aos impostos fica, obviamente, para a União, pois a ela cabe a tarefa de fomentar dos investimentos nacionais. São impostos federais, exceto: A) ITR - imposto territorial rural. B) IR - Imposto de Renda. C) ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. D) IGP - imposto sobre grandes fortunas. E) IOF - imposto sobre operações financeiras. Questão 9: A Constituição Federal determinou quais impostos seriam de competência dos Municípios e do Distrito Federal. São eles: A) IPVA e IPTU. B) IPVA, ISS e IPTU. C) IPTU e ICMS. D) IR e ISS. E) IPTU, ISS e ITBI. Questão 10: Existem diversas espécies normativas com funções próprias no sistema jurídico tributário. Dentre elas, podemos citar a própria Constituição Federal. Qual a função das leis ordinárias no Direito Tributário? A) Instituir os tributos. B) Estabelecer normas gerais. C) Determinar as competências tributárias. D) Determinar a repartição das receitas tributárias. E) Conceder imunidade tributária.