Atividade Prática Supervisionada - Direito Tributário

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 20251 ATIVIDADE DO 7º6º SEMESTRES 1 INTRODUÇÃO Seja bemvindo à ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA de 20251 Nosso objetivo é fomentar estratégias que permitam ao aluno construir conhecimento com autonomia e atuação em equipe de 03 a 06 alunos para desenvolver habilidades de pesquisa seleção e consolidação de informações comunicação de ideias debate em grupo e apreensão de saberes específicos de sua área de formação profissional As atividades de pesquisa debate e redação do relatório final deverão ser realizadas com respeito aos mais rigorosos princípios éticos o que significa que não serão aceitos textos que sejam fruto de plágio Aproveite a oportunidade para aprender e avançar em seu conhecimento sobre Direito Sua atuação profissional poderá ser bastante diferenciada de forma positiva se você aproveitar as oportunidades didáticas que as ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS da UNIP oferecem Em caso de dúvida converse com seu Coordenador 2 PROBLEMA APRESENTADO A Lei Complementar n 214 de 2025 estabeleceu a Reforma Tributária no Brasil que era bastante aguardada No link httpswwwcamaralegbrnoticias1127237regulamentacaodareforma tributariaesancionadaconhecaanovalei da Câmara dos Deputados é possível encontrar um texto que especifica os principais aspectos da nova lei E no link httpswwwgovbrfazendaptbracessoainformacaoacoese programasreformatributariaapresentacoes30231031reforma tributariaposrelatorioccjpdf o governo federal por meio do Ministério da Fazenda divulga os principais aspectos da reforma tributária 3 ATIVIDADE A SER REALIZADA 31 O grupo deverá ler atentamente os textos que estão nos links acima 32 O grupo deverá redigir um texto sobre a reforma tributária brasileira para definir quais as principais inovações ocorridas e quais as perspectivas positivas ou negativas para a economia e para a sociedade em especial para as camadas de baixa renda da população 33 O texto para resposta do item anterior deverá mencionar eventuais obras e portais jurídicos consultados 4 PRAZO DE ENTREGA E POSTAGEM DA APS Os trabalhos da Atividade Prática Supervisionada deverão ser postados em plataforma própria com acesso pela área do aluno em Trabalhos Acadêmicos pelos líderes dos Grupos que deverão cadastrar anteriormente os RAs dos demais componentes em data a ser estabelecida e divulgada no próprio site As APS serão validadas e registradas individualmente em ficha própria Ficha de Acompanhamento da APS e que deverão ser postadas de todos os integrantes do Grupo pelo Líder juntamente com o Trabalho no ícone Trabalhos Acadêmicos Bom trabalho REFORMA TRIBUTÁRIA Introdução Antes de tratarmos da reforma tributária brasileira aprovada em 2023 devemos lembrar que não foi a primeira Reforma tributária dos últimos anos Segundo informações do sítio eletrônico wwwpolitizecombr foram apresentadas em 2019 algumas propostas de reforma tributária focadas em simplificar o sistema tributário brasileiro destacandose a PEC 110 e a PEC 45 Nosso sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e caros do mundo especialmente devido à quantidade considerável de tributos e a falta de transparência deles Em 06 de julho de 2023 a PEC 45 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e foi enviada para apreciação do Senado Federal A PEC 45 prevê a simplificação da tributação por meio da unificação de impostos sendo eles Imposto sobre Bens e Serviços IBS será um tributo estadual e municipal em substituição ao ICMS e ao ISS podendo a sua alíquota variar por ente federado Contribuição sobre Bens e Serviços CBS será um tributo federal substituindo o PIS e a COFINS Imposto específico sobre determinados bens e serviços chamado de Imposto Seletivo será um tributo federal substituindo o IPI e incidirá sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente O IBS e a CBS serão tributos que terão os mesmos fatos geradores isto é incidirão sobre as mesmas atividades tendo as mesmas bases de cálculo os mesmos sujeitos passivos e os mesmos regimes favorecidos de tributação Outro ponto relevante trazido pela PEC 45 é que a tributação passará a ser no destino Dessa forma os tributos serão devidos ao ente federativo ao estado ou município em que o consumidor solicitou o serviço ou comprou a mercadoria ao invés de serem responsabilidade do ente em que o produto foi produzido Pelo novo sistema haverá uma restrição à concessão de benefícios fiscais havendo previsão de regimes diferenciados de tributação apenas para setores específicos fato que impacta diretamente o modelo atual em que há inúmeros subsistemas com benefícios para regiões geográficas setores econômicos tipos de operação produtos dentre outros Um marco significativo na história do país a Reforma Tributária de 2023 já foi até regulamentada pela Lei Complementar 14025 trazendo implicações profundas para o fortalecimento do pacto federativo especialmente na tributação sobre consumo por meio de um modelo baseado no Imposto sobre IVA Valor Agregado Este sistema busca unificar e substituir tributos existentes além de simplificar a estrutura tributária e tornála mais equitativa evitando a chamada guerra fiscal dos Estados A falta de transparência na arrecadação foi um tema importante dentro da Reforma pois a alta carga tributária e a inadequada contraprestação dos serviços públicos dificultam o desenvolvimento do país trazendo inclusive mais transparência na arrecadação Os brasileiros sempre sofreram com a alta carga tributária consultandose nesta data o sítio impostômetro e verificase de 010125 a 130525 o valor de 14 trilhões de reais já arrecadados Ainda neste sítio de internet encontramos notícia de que segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação IBPT desde outubro de 1988 quando a Constituição foi promulgada foram editadas mais de 67 milhões de normas para regrar a vida do cidadão no âmbito Federal estadual e municipal Em média foram criadas 563 normas por dia No campo tributário por exemplo das 443236 normas editadas desde a promulgação da Constituição 30837 estavam em vigor em 30 de setembro de 2021 Nos termos do novo 3º do 145 da Constituição o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade da transparência da justiça tributária da cooperação e da defesa do meio ambiente A sociedade brasileira espera que seja alcançada alguma simplificação e maior retorno de tributos em forma de prestação de serviços públicos Um dos pontos importantes da reforma tributária é a simplificação do sistema consolidando diferentes tributos em uma estrutura mais transparente A complexidade tributária anterior gerava custos elevados para as empresas prejudicando a competitividade e desencorajando investimentos atingindo fortemente a economia e o trabalho A simplificação do sistema tributário irá contribuir de forma direta para o aumento da arrecadação uma vez reduz a evasão fiscal e melhora a eficiência na cobrança de tributos O aumento das receitas é essencial para financiar políticas públicas e investimentos em áreas cruciais como saúde educação e infraestrutura de transportes Por exemplo citase a greve dos caminhoneiros cuja paralisação em 2019 afetou todo o Brasil recaindo a discussão diretamente sobre o preço do diesel Portanto é de se concluir que a reforma tributária representa um avanço crucial para o Brasil pela busca de modernização de seu sistema mas também e principalmente na promoção do desenvolvimento regional e no fortalecimento do pacto federativo Ao simplificar e tornar mais equitativo o recolhimento de tributos o país cresce em sua economia e para a construção de um futuro melhor para todos os brasileiros Principais modificações Dentre as principais modificações podemos citar as seguintes A Reforma Tributária substitui 5 tributos PIS Cofins ICMS ISS e IPI por um IVA Pensado a partir da experiência internacional será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços CBS de nível federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços IBS subnacional de estados e municípios A CBS e o IBS já mencionados terão as características de um IVA recomendado pela OCDE e pelo Banco Mundial Sobre o IVA atualmente 174 países utilizam esse sistema Anotase segundo especialistas que tal imposto pode superar países desenvolvidos como a Hungria1 A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação que compreende o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título O optante pelo Simples Nacional poderá exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular Dessa forma já se percebe pela reforma que o ICMS e ISS serão extintos por completo em 2033 tendo o IPI alíquota zero para todos os produtos em 2027 que não concorram com bens fabricados na Zona Franca de Manaus O PIS e COFINS serão extintos em 2027 e em contrapartida em 2026 será iniciado período de teste tanto do IBS quanto do CBS Em 2027 o IS poderá ser criado e o CBS será completamente implementado com a implementação completa do IBS apenas em 2033 São criados regimes específicos de modelo de apuração diferente do padrão do IVA não necessariamente significando um regime mais benéfico para combustíveis e 1 httpsistoedinheirocombrbrasilsuperahungriaepoderatermaioraliquotadeivadomundo lubrificantes operações com bens imóveis e serviços financeiros Já para outros itens a alíquota de 40 da alíquotapadrão para insumos e produtos agropecuários alimentos higiene pessoal e limpeza comunicação cultura nacional e esporte e Educação Fica cria o Imposto Seletivo IS de nível federal para desestimular o consumo à saúde e de produtos que afetam o meio ambiente Para o consumidor final que insista em consumir evidentemente terá que pagar um preço mais salgado pelo produto Os produtos afetados são Veículos automotores A tributação considerará eficiência energética reciclabilidade e emissão de poluentes Veículos para taxistas e pessoas com deficiência terão alíquota zero Embarcações e aeronaves Serão tributadas com base em critérios ambientais Cigarros e derivados do tabaco Haverá um escalonamento de alíquotas entre 2029 e 2033 acompanhando a redução progressiva do ICMS Bebidas alcoólicas O imposto será proporcional ao teor alcoólico de cada bebida Bebidas açucaradas A tributação seguirá regras específicas a serem definidas Bens minerais exceto exportação A alíquota máxima será de 25 Loterias apostas e fantasy sports2 O IS terá caráter extrafiscal com incidência monofásica e será instituído por lei complementar LC a qual detalhará as mercadorias e os serviços sobre os quais incidirá A Lei Complementar é a Lei 21425 promulgada em 16 de janeiro de 2025 Alguns artigos da Lei foram vetados pelo Executivo na mensagem n 88 de 16 de janeiro de 2025 A Reforma cria também a cesta básica nacional de alimentos que terá alíquota zero de CBS e IBS e vai considerar aspectos regionais e alimentação saudável e nutricionalmente adequada Os itens que comporão esta cesta serão definidos na lei complementar 21425 A cesta básica estendida com alíquota reduzida 40 da alíquota padrão e cashback também são inovações da Reforma O chamado cashback do povo será a devolução aos consumidores de parte da CBS e do IBS incidentes sobre as mercadorias e serviços que consumirem beneficiando sobretudo quem tem renda mais baixa em especial para a cesta básica e para a conta de luz da população de baixa renda A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS Para a cesta básica esta terá alíquota zero além dos produtos 2 httpsnoticiasiobcombrreformatributariaimpostoseletivo típicos como arroz feijão leite manteiga carnes e peixes açúcar macarrão sal farinha de mandioca e de milho por exemplo A reforma também preserva a Zona Franca de Manaus dando tratamento tributário favorecido aos bens produzidos naquela região de livrecomércio Cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas financiado pela União para fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas na região No tema das imunidades houve modificação no art 150 VI b sobre a alteração do parâmetro constitucional referente à imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto Agora abrange igualmente suas organizações assistenciais e beneficentes Quanto aos Correios houve modificação para incluir na Constituição a imunidade para esta empresa pública federal Art 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios 2º A vedação do inciso VI a é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal no que se refere ao patrimônio à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes Também é criado um comitê gestor de caráter técnico gerido conjuntamente pelos Estados e Municípios que manterão autonomia na fiscalização e na defesa dos seus interesses Outra das inovações trazidas pela reforma tributária foi a ampliação da aplicabilidade da COSIP Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública O art Art 149A tem nova redação Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos observando o disposto no art 150 I e III Outra novidade é a não incidência do Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF nas operações de seguro Tal disposição representa uma significativa mudança no cenário tributário proporcionando um ambiente mais favorável para as transações relacionadas a seguros A ausência de tributação sobre o IOF nessas operações visa não apenas simplificar o sistema fiscal mas também estimular o desenvolvimento do setor de seguros promovendo maior acessibilidade a esses serviços e fomentando a proteção financeira por meio de apólices Pelo novo texto constitucional da Reforma sobre o IPVA houve uma ampliação significativa no rol de critérios para a diferenciação de alíquotas Essa modificação representa não apenas uma adaptação às demandas contemporâneas de sustentabilidade mas também uma estratégia para promover práticas mais equitativas no âmbito tributário levando em consideração não apenas características físicas e de uso mas também o impacto ambiental dos veículos Conclusão As reformas tributárias no Brasil frequentemente afetam desproporcionalmente os mais vulneráveis da sociedade É sabido que existe alta arrecadação em contrapartida com fraca e deficiente prestação de serviços públicos Os impostos sobre grandes fortunas não são regulamentados pelos Congresso e o imposto de renda constante passar por modificação de sua alíquota afetando a grande maioria da população que recebe até 03 três salários mínimos Por sua vez aumentos nos impostos sobre produtos básicos como alimentos e medicamentos podem agravar a situação financeira das famílias de baixa renda Além disso mudanças nos impostos sobre a renda e o consumo podem resultar em uma maior disparidade entre ricos e pobres aumentando as desigualdades sociais O nosso país busca a igualdade social tendo como fundamento da República a dignidade da pessoa humana Recaindo a análise da Reforma sobre a grande massa do povo muito pouco otimista se pode esperar da reforma GUERRA 2024 pag 10 anota que na fase inicial da reforma tributária o enfoque está nos tributos incidentes sobre o consumo O Governo planeja em fases subsequentes alterar o paradigma da tributação sobre a renda De maneira geral a reforma propõe a unificação dos impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Valor Agregado IVA adotando uma abordagem dual uma parcela destinada aos tributos estaduais e municipais e outra aos federais O Congresso Nacional ainda precisa aprovar nos próximos anos leis complementares que regulamentem as modificações trazidas pela emenda e estabeleçam as diretrizes gerais para a cobrança de IBS CBS Imposto Seletivo e da Contribuição Estadual É preciso ter em mente que uma reforma é sempre fruto de embates e interesses dos congressistas com lobbys e grupos atuantes para a aprovação ou desaprovação O Governo Federal e sua condução na economia afeta diretamente a vida dos brasileiros ainda que tal reforma sema a melhor de todas as já feitas As divergências entre os parlamentares quanto ao impacto na elevação ou redução dos impostos sobre o consumo marca que a representatividade da população fica nas mãos dos congressistas que também salvo raras exceções legislam em interesse próprio Em inúmeros sítios vemos apontamentos positivos e negativos sobre a Reforma indicando um tema complexo até para os especialistas Quiçá não sejam afetadas as camadas mais populares vivendo à mercê do Congresso Conforme aponta a Federação do Comércio do Estado de São Paulo FECOMERCIO ainda há incerteza e instabilidade durante este período de transição e as empresas de Serviços devem enfrentar incerteza e instabilidade dificultando um planejamento de longo prazo e investimentos3 Só para ficarmos neste exemplo não podemos garantir quais serão os benefícios buscados pela reforma senão aguardar os próximos capítulos desta esperada regulamentação da Reforma Resta à camada mais popular da sociedade esperar que pelo menos não seja aumentada a carga tributária para produtos essenciais do consumo principalmente para aqueles da cesta básica Esperemos uma Reforma ampla e justa para o Brasil crescer e criar melhores condições para todos Bibliografia httpswwwcamaralegbrnoticias1127237regulamentacaodareforma tributariaesancionadaconhecaanovalei Acesso em 130525 httpswwwmigalhascombrdepeso427434reformatributariaperspectivas Acesso em 130525 3 httpswwwfecomerciocombrnoticiaconfira10prejuizosqueareformatributariapodetrazeraosetorde servicos httpswwwpolitizecombrtributosedesigualdadereformastributariasno brasileseusimpactos Acesso em 130525 httpsimpostometrocombr Acesso em 130525 httpsistoedinheirocombrbrasilsuperahungriaepoderatermaioraliquota deivadomundo Constituição Federal de 1988 Disponível em wwwplanaltogovbr Acesso em 130525 GUERRA Fellipe Reforma tributária o novo sistema tributário brasileiro Fellipe Guerra Brasília Sistema CFCCRCs 2024