Direito Tributário - Questões sobre IPI, Anterioridade e Alíquotas

Supondo que em 10 de junho de 2020 tivesse sido promulgado decreto presidencial veiculando aumento de 30 na alíquota de IPI incidente sobre a importação para a indústria automotiva Considerando que a Receita Federal passou a exigir imediatamente o IPI com aumento PERGUNTASE o referido decreto é constitucional Explicar e fundamentar Quais dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal Imposto de renda Imposto sobre serviços IPI Taxa do Lixo ICMS Assinale alternativa correspondente ao tributo cujas alíquotas não podem ser alteradas por Decreto Portaria ou Instrução Normativa Imposto sobre a importação Imposto sobre a exportação Imposto sobre produtos industrializados Imposto sobre a renda Imposto sobre movimentações financeiras O Governo Federal aumentou a alíquota do Imposto de Renda e do Imposto sobre produtos industrializadosIPI através de uma Portaria do Ministério da Fazenda publicada em 20 de maio de 2014 A partir de que data poderá ser iniciada a cobrança Os Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego no território nacional de mercadorias e de pessoas por meio de tributos intermunicipais Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural durante o mandato parlamentar do líder Supondo que em 10 de junho de 2020 tivesse sido promulgado decreto presidencial veiculando aumento de 30 na alíquota de IPI incidente sobre a importação para a indústria automotiva Considerando que a Receita Federal passou a exigir imediatamente o IPI com aumento PERGUNTASE o referido decreto é constitucional Explicar e fundamentar É lícita a alteração de alíquotas do IPI por meio de decreto do poder executivo observando o art 153 1 da CF Nesse sentido diante da sua função extrafiscal é plenamente possível o aumento da referida alíquota por meio de decreto Ademais a cobrança deveria observar a anterioridade nonagesimal Quais dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal Imposto de renda Imposto sobre serviços IPI Taxa do Lixo ICMS Assinale alternativa correspondente ao tributo cujas alíquotas não podem ser alteradas por Decreto Portaria ou Instrução Normativa Imposto sobre a importação Imposto sobre a exportação Imposto sobre produtos industrializados Imposto sobre a renda Imposto sobre movimentações financeiras O Governo Federal aumentou a alíquota do Imposto de Renda e do Imposto sobre produtos industrializadosIPI através de uma Portaria do Ministério da Fazenda publicada em 20 de maio de 2014 A partir de que data poderá ser iniciada a cobrança Inicialmente cumpre salientar que a alíquota do IR não pode ser alterada por meio de decreto do executivo de modo que quando feita pela via correta só pode ser exigida no próximo exercício respeitando a anterioridade anual logo em 2015 Já quanto o IPI este deve respeitar a anterioridade nonagesimal logo 18 de agosto de 2014 Os Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego no território nacional de mercadorias e de pessoas por meio de tributos intermunicipais É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservados pelo poder público é a inteligência do art 150 V da CF Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural durante o mandato parlamentar do líder Não isso pois a imunidade do art Do art 150 c se limita ao patrimônio renda ou serviços dos partidos políticos e não de seus lideres e partidários