Lei-15576-20-RS-Boas-Praticas-Tributarias-Analise-e-Aplicacao

INSTRUÇÕES LEI 1557620 RS AS BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS SOB A PERSPECTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho com 12 páginas Conteúdo a serem abordados conforme itens abaixo 1 Boa Prática Tributárias conceito exemplos no brasil e no exterior 2 Contexto histórico da criação da lei 3 Análise dos principais pontos da lei 4 O Conselho de Boas Práticas Tributárias LEI 1557620 RS AS BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS SOB A PERSPECTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INTRODUÇÃO Primeiramente cabe apresentar o conceito da Lei 1557620 Estabelece premissas para acordos de melhores práticas do setor e estabelece regras de conformidade fiscal O Governo implementa medidas que visam a simplificação do sistema tributário criando condições favoráveis ao estabelecimento de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a administração tributária através da implementação de medidas que orientem todas políticas ações e programas que venham a ser adotados BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS Antes de tudo para que ocorra as boas práticas tributarias devemos elencar alguns princípios que são essenciais para que se crie uma estrutura orientadora Como já é de conhecimento geral é de suma importância que as ações relacionadas a questões tributárias devem ser sempre pautadas pelo princípio da transparência e da boafé a fim de conhecer as motivações e os objetivos das ações relacionadas à tributação e aos contribuintes de forma tempestiva clara e rigorosa A interação entre os contribuintes deve escutar a uma lógica de cooperação contínua que autorize uma maior eficiência na gestão de cada situação fiscal As decisões e ações em matéria tributária devem ser orientadas por um princípio de segurança jurídica que permita uma gestão tempestiva segura eficiente e coerente da situação tributária Os contribuintes para que as suas relações sejam construtivas transparentes e baseadas na confiança recíproca devem procurar prevenir os conflitos derivados da interpretação da lei aplicável e devem incentivar a adopção de todos os instrumentos legais que guiam à redução das controvérsias e conflitos Em períodos de recessão da tributação todos os gestores devem utilizar todos os meios legais para cobrir perdas em cobranças e cumprir suas metas financeiros Para tal é reforçada a necessidade de aprender as medidas que podem ser aplicadas e que vão garantir o aumento dos rendimentos próprios eliminando ou reduzindo a dependência das transferências constitucionais Assim surge a necessidade do estudo das boas práticas tributárias Primeiramente discutiremos algumas práticas relacionadas as boas práticas tributárias No aspecto financeiro o planejamento tributário pode ser cabido como um conjunto de boas práticas tributários Um bom planejamento tributário no mercado pode ser considerado uma vantagem competitiva dada a importância dos impostos sobre o lucro de uma empresa Em uma discussão sobre planejamento tributário o vocábulo fiscal deve ser entendido como uma forma de sistematizar a prática fiscal assim o estudo das boas práticas é bastante recorrente e ajuda a entender sua importância Em termos de objetivos foram identificados um conjunto de aspetos com o objetivo de melhorar a estrutura da administração tributária proteger os contribuintes e edificar um ambiente relacional saudável entre os responsáveis pelas relações fiscais As boas práticas buscam contemplar a importância do equilíbrio entre os deveres dos participantes promovendo boas relações entre as autoridades fiscais nacionais e os contribuintes com base na igualdade cooperação e respeito recíproco É uma maneira de estabelecer um diálogo que aborda assuntos de interesse mútuo e questões tributárias estratégicas para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul valorizando a intimidade a transparência e a confiança na relação Além disso a lei estabeleceu várias vertentes de boas práticas dentre elas Promover boas relações entre as autoridades fiscais nacionais e os contribuintes com base na igualdade cooperação e respeito recíproco Assegurar a proteção integral dos direitos do contribuinte no âmbito do processo de administração tributária em que este tenha interesse legítimo Prevenir o abusos de poder na fiscalização cálculo e arrecadação de tributos assegurar a prestação adequada e eficaz de assessoria aos contribuintes e Orientar e esclarecer as disposições legais relativas à apuração e cobrança de tributos bem como as obrigações acessórias relativas à declaração conservação e apresentação de bens mercadorias livros documentos impressos papéis programas de computador ou eletrônicos arquivos relacionados a eles Além disso a lei tem por finalidade melhorar uma comunicação entre os participantes da tributação logo para que tal fato ocorra deverá promover principalmente a Transparência das ações atividades decisões e recomendações dos órgãos governamentais junto com a Divulgação de orientações administrativas estaduais sobre questões tributários e posteriormente programas que incentivem a educação tributária Além disso como infrafirmado o Art 2 da LEI 1557620 RS estabelece os seguintes pontos Art 2º São consideradas boas práticas tributárias entre outras ações I Promover o bom relacionamento entre a administração tributária estadual e os contribuintes baseado na igualdade na cooperação e no respeito mútuo II assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal em que tiver interesse legítimo III prevenir o abuso de poder na fiscalização no lançamento e na cobrança de tributos IV assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços de orientação aos contribuintes V assegurar orientação e esclarecimentos sobre a legislação relativa à apuração e ao recolhimento de tributos bem como sobre as obrigações acessórias relativas à declaração à manutenção e à apresentação de bens mercadorias livros documentos impressos papéis programas de computador ou arquivos eletrônicos a eles relativos VI melhorar a comunicação sobre a tributação estadual promovendo a a transparência de atos atividades decisões e diretrizes dos órgãos do Estado b a divulgação da jurisprudência administrativa do Estado relativa à matéria tributária c programas de promoção e de educação tributárias Saindo do contexto da LEI 1557620 RS aqui podemos elencar algumas formas de boas práticas tributarias que estão presentes no nosso país Um grande exemplo de boas práticas e também a pratica mais popularizada entre a sociedade que é a nota fiscal premiada É fato incontroverso que na sociedade brasileira é humanamente impossível fiscalizar todos os contribuintes apesar dos melhores empenhos dos órgãos financeiros dos governos locais e diante desse cenário desfavorável a nota premiada vem se tornando uma excelente ferramenta de auxilio o fisco em seus desafios a obrigação de arrecadação de impostos e ao combate à sonegação A grosso modo a nota premiada tratase de um programa de incentivo à cidadania fiscal para incentivar o consumidor a solicitar a documentação fiscal no ato da compra Também visa criar cartões de sorte para os consumidores Além disso uma prática bastante utilizada é a revisão anual dos contribuintes A capacidade tributária dos contribuintes é dinâmica e em vista disso recomendase que o fisco municipal proceda revisões anuais do faturamento dos contribuintes classificados no regime fixo e na modalidade de estimativa pois seu perfil pode ter mudado no passado interregno Refirase que a fatura dos serviços eletrônicos por si só não permite uma gestão eficaz da faturação do contribuinte sendo na maioria das vezes necessária a análise das suas movimentações financeiros e económicos para determinar o valor a pagar de tributação Contudo cabe lembrar que com fulcro no Art 14 do CTN à imunidade é uma área que demanda de uma análise minuciosa para que o benefício seja solicitado Outro ponto é a criação de uma central de cobrança de débitos Alguns municípios tratam a tributação de forma diferente Alguns são regulamentados mas não cobraram impostos introdução de dívida ao setor de dívida em andamento e outros processos interconectados A implantação de uma central de cobrança reduzirá consideravelmente a inadimplência no município já que na maioria das vezes basta uma simples cobrança para que o contribuinte tente quitar suas dívidas mesmo que em várias parcelas Vale lembrar que quem não precisa de certidão de quitação de dívidas não se preocupa em se manter em dia com o fisco Quando analisamos sob uma perspectiva exterior ao Brasil podemos citar a inflation reducion act O foco desta pratica tributária é beneficiar os contribuintes que adquirirem determinados bens e produtos produzem pouca poluição ao meio ambiente Este pacote prevê a atribuição de um montante para despesas e isenções fiscais para combater as alterações climáticas e incentivar a utilização de fontes de energia renováveis Assim sugere reduzir a cada ano a conta de energia dos norte americanos e proporcionar maior estabilidade no mercado de combustíveis O objetivo é reduzir o impacto dos incrementos de preços nas populações de baixa renda CONTEXTO HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA LEI O estado enfrenta uma crise financeira estrutural há décadas que foi dramaticamente exacerbada nos últimos anos por uma recessão econômica prolongada e mais recentemente pela pandemia de coronavírus Essa crise gerou enormes dificuldades financeiros a ponto de praticamente entorpecer o setor público estadual A incompatibilidade pública a baixa capacitância de investimento e os custos de construção pioraram os indicadores de infraestrutura educação e qualidade de vida do estado nos últimos anos Para os próximos anos porém há incertezas na investigação e no fim do atual aumento do ICMS nesta virada de ano devido ao cenário O Estado está na vanguarda do caminho para fazer uma reforma tributária no Brasil com um projeto sólido e um sistema mais justo e equilibrado A nova lei se deu após uma alteração no Simples Nacional que alterou o limite de receita bruta PRINCIPAIS PONTOS Dentre todos os pontos que foram abordados podemos elencar alguns que criam condições para a construção de um ambiente de confiança mutua e que promova medidas que orientem políticas que venham a ser adotadas assim podemos depositar uma maior atenção aos seguintes Surgiu a possibilidade de facilitar e incentivar a autor regularização e a conformidade fiscal a possibilidade de auto regulação prevista na legislação tributária estadual na transmissão de informações sobre divergências e divergências constatadas nos sistemas de fiscalização da administração financeira estadual Assim permite a inserção de condições para a edificação contínua e crescente de um ambiente de confiança mútua entre os contribuintes e a administração tributária através da implementação de medidas concretas O seu objetivo é promover e facilitar a auto regulação e o compliance fiscal e reduzir os custos para os contribuintes Diretrizes como melhorar a comunicação entre contribuintes e fisco simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação E que consequentemente estas ações de conscientização que promove a cidadania fiscal e estimulam a conformidade tributária e aduaneira além das ações de auto regularização que apresentam ao contribuinte possíveis distorções ou irregularidades tributárias ou aduaneiras e oferecem mediante prazo determinado orientação para a regularização Além disso outro ponto importante a ser abordado é sobre a simplificação da legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação Visa simplificar facilitar e agilizar o sistema tributário tem um impacto positivo na produtividade e no crescimento do estado Ou seja como infrafirmado o sistema tributário ideal é aquele que equilibra a concorrência e garantia e a competitividade da empresa e promover o desenvolvimento de incompetências e profissões no país A medida é baseada em pesquisas econômicas e tributários para atender às necessidades dos diversos setores da economia visando simplificar a tributação e obrigações correlatas Outro ponto interessante é o a possibilidade de reduzir os custos de conformidade para os contribuintes Esse custo inclui todos os recursos e processos que os contribuintes empregam para cumprir leis tributários complexos muitas das quais agregam pouco ou nenhum valor devido à burocracia e formalidades injustificadas No entanto no passado as empresas que tentavam reduzir os custos de conformidade sem vistorias incorriam em custos adicionais devido à complexidade da situação Este ponto abordado é interessante pois possibilitou reduzir os custos de compliance sem comprometer a própria com o uso intensivo de tecnologia da informação o mesmo recurso que o fisco utiliza na era digital com inteligência tributária Qualquer iniciativa nesse sentido deve ter em mente que toda a cadeia de valor financeiro só estará assegurada quando subsistir conformidade em todos os elos da cadeia Uma categorização errada do produto ou serviço é suficiente para ter um efeito indireto sobre o cumprimento no cálculo comunicação e cobrança do imposto processos internos de baixo valor agregado eou processos implementados com baixo valor agregado fazem parte do custo de conformidade ou não grau de automatização Das alterações ao ICMS de acordo com o disposto na nova lei a alíquota geral do ICMS ou seja aquela aplicada às operações e serviços que não possuem previsão de alíquota específica será de 175 Além disso no que se refere à cobrança do imposto a lei ora em discussão estabelece que no recebimento de mercadorias de outra unidade o imposto referente à operação subsequente será custeado antecipadamente no todo ou em parte no ingresso ao território deste Estado exceto quando a diferença entre a alíquota interna e a interestadual DIFAL for igual ou inferior a 6 podendo o Poder Executivo i autorizar o pagamento em período ulterior ii prever exceções por produto operação atividade econômica ou categoria de contribuinte e iii definir os termos e condições no regulamento Com relação à utilização do crédito de ICMS o direito foi ampliado quando este for imputado e registrado no respectivo livro fiscal vinculado à saída de mercadorias devolvidas por contribuintes do microempreendedor individual MEI que optarem pelo regime de recolhimento em valores fixos mensais de Impostos abrangidos pelo Simples Nacional SIMEI não inscritos em razão da devolução ao estabelecimento de origem da mercadoria nas hipóteses e de acordo com as modalidades determinadas em regulamento Além disso para as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional e estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul haverá isenção de ICMS se o faturamento bruto acumulado nos 12 meses anteriores ao período de apuração for igual ou inferior superior a R 36000000 Do Estímulo à Conformidade Tributária Este ponto é de responsabilidade da receita Estadual que visa promover o cumprimento da legislação tributária e facilitar a conformidade fiscal reduzindo os custos de atendimento e posteriormente melhorando a comunicação e o relacionamento dos contribuintes com a receita Estadual além de simplificar a legislação tributária Para a implementação do programa os contribuintes do ICMS são oficialmente habilitados pela secretaria de Estado da fazenda órgão do Ministério da fazenda divididos em categorias com base nos seguintes critérios cumprimento das obrigações fiscais e cumprimento adicional Serão rotulados nas categorias em ordem decrescente de regularidade fiscal considerando todos os seus estabelecimentos por meio de pontuação dividindose a classificação com maior regularidade fiscal e aquela com menor regularidade respeitada a forma e as condições estabelecidas em regulamento CONSELHO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS O conselho terá 22 Assessores entre representantes de órgãos Estaduais e Principais unidades Setoriais do RS para Aprimorar Relacionamento TributárioContribuinte O conselho realiza aglomerações mensais para discutir exigências e resolver dúvidas para facilitar a arrecadação de impostos A ideia é trabalhar com o setor produtivo para melhorar o ambiente fiscal Este é um passo importante para melhorar as demandas do setor de manufatura Um lugar para conversar e tirar dúvidas Sempre digo que estamos todos do mesmo lado no campo do desenvolvimento do Estado Art 7º Fica instituído o Conselho de Boas Práticas Tributárias CBPT integrado por representantes do Poder Público e de entidades empresariais e de classe com a composição prevista nesta Lei e na forma estabelecida em regulamento O conselho de boas práticas foi criado com o intuito de promover o bom relacionamento entre o fisco estadual e os contribuintes baseado na igualdade cooperação e respeito mútuo e na proteção integral dos direitos dos contribuintes no âmbito das operações administrativas fiscais Assim os contribuintes possuem interesses legítimos que são amparados de defesa de uma possível abuso de autoridade na fiscalização avaliação e cobrança dos impostos além disso o conselho tem como intuito fornecer orientação adequada e eficaz aos contribuintes por exemplo esclarecendo as obrigações legais e secundárias O Conselho de boas Práticas tributários também visa aprimorar a comunicação em matéria tributária estadual promover a transparência dos atos e decisões a divulgação da jurisprudência administrativa e programas de promoção e educação tributária promover o aperfeiçoamento contínuo dos órgãos estatais encarregados da fiscalização e arrecadação judicial e extrajudicial de tributos capacitação capacitação engenharia sistemas de informação simplificação legislação atividades processos notificação especialização setorial adequações protocolos e outros contratos etc além de reconhecer chances e elaborar propostas que subvencionarão a formulação de políticas estaduais de exploração económica e social sob a ótica tributária Em última análise podese concluir que são medidas que garantem a milhares de micro e microempresas a oportunidade de realizar seus planos de expansão sem o gasto tributário que os retém Porém não se pode esquecer que o conselho deve atuar de forma organizada ajudando o estado a entender as dificuldades do empresário e o próprio estado a entender os desafios da administração tributária REFERENCIAS Sistema LEGIS Disponível em httpwwwalrsgovbrlegism010M0100018aspHidIdNorma71419 Acesso em 23 nov 2022 Alterações Tributárias no RS Repercussões da Lei no 155762020 Disponível em httpswwwyoutubecomwatch vu2uZaoGObrot180s Acesso em 23 nov 2022