Atividade Prática Supervisionada

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 20251 ATIVIDADE DO 7º6º SEMESTRES 1 INTRODUÇÃO Seja bemvindo à ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA de 20251 Nosso objetivo é fomentar estratégias que permitam ao aluno construir conhecimento com autonomia e atuação em equipe de 03 a 06 alunos para desenvolver habilidades de pesquisa seleção e consolidação de informações comunicação de ideias debate em grupo e apreensão de saberes específicos de sua área de formação profissional As atividades de pesquisa debate e redação do relatório final deverão ser realizadas com respeito aos mais rigorosos princípios éticos o que significa que não serão aceitos textos que sejam fruto de plágio Aproveite a oportunidade para aprender e avançar em seu conhecimento sobre Direito Sua atuação profissional poderá ser bastante diferenciada de forma positiva se você aproveitar as oportunidades didáticas que as ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS da UNIP oferecem Em caso de dúvida converse com seu Coordenador 2 PROBLEMA APRESENTADO A Lei Complementar n 214 de 2025 estabeleceu a Reforma Tributária no Brasil que era bastante aguardada No link httpswwwcamaralegbrnoticias1127237regulamentacaodareforma tributariaesancionadaconhecaanovalei da Câmara dos Deputados é possível encontrar um texto que especifica os principais aspectos da nova lei E no link httpswwwgovbrfazendaptbracessoainformacaoacoese programasreformatributariaapresentacoes30231031reforma tributariaposrelatorioccjpdf o governo federal por meio do Ministério da Fazenda divulga os principais aspectos da reforma tributária 3 ATIVIDADE A SER REALIZADA 31 O grupo deverá ler atentamente os textos que estão nos links acima 32 O grupo deverá redigir um texto sobre a reforma tributária brasileira para definir quais as principais inovações ocorridas e quais as perspectivas positivas ou negativas para a economia e para a sociedade em especial para as camadas de baixa renda da população 33 O texto para resposta do item anterior deverá mencionar eventuais obras e portais jurídicos consultados 4 PRAZO DE ENTREGA E POSTAGEM DA APS Os trabalhos da Atividade Prática Supervisionada deverão ser postados em plataforma própria com acesso pela área do aluno em Trabalhos Acadêmicos pelos líderes dos Grupos que deverão cadastrar anteriormente os RAs dos demais componentes em data a ser estabelecida e divulgada no próprio site As APS serão validadas e registradas individualmente em ficha própria Ficha de Acompanhamento da APS e que deverão ser postadas de todos os integrantes do Grupo pelo Líder juntamente com o Trabalho no ícone Trabalhos Acadêmicos Bom trabalho REFORMA TRIBUTÁRIA Introdução A reforma tributária brasileira aprovada em 2023 representa um marco significativo na história do país trazendo implicações profundas para o fortalecimento do pacto federativo visando simplificar a legislação tributária como um todo Tratandose de impostos estaduais e municipais temos vários instrumentos legislativos às vezes complexos até para os operadores do Direito Vários Estados e Municípios têm especificidades em suas legislações dificultando ainda mais a arrecadação e o incentivo das empresas e pessoas físicas para pagar seus impostos A busca por transparência na arrecadação é tema importante para entendermos o objetivo da Reforma A alta carga tributária e a inadequada contraprestação dos serviços públicos dificultam o desenvolvimento do país fazendo Estados e Municípios se digladiarem frente aos altos valores de arrecadação na repartição das receitas tributárias Nos termos do novo 3º do 145 da Constituição o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade da transparência da justiça tributária da cooperação e da defesa do meio ambiente A busca pela simplificação do sistema consolidando diferentes tributos em uma estrutura mais transparente é a tônica desta Reforma operada pela Emenda Constitucional nº 13224 cuja complexidade tributária anterior gerava custos elevados para as empresas prejudicando a competitividade e desencorajando investimentos Cumpre ressaltar que a simplificação do sistema tributário também contribui para o aumento da arrecadação uma vez que a redução da evasão fiscal e a melhoria da eficiência na cobrança de tributos resultam em uma captação mais eficaz de recursos Mais recursos em tese mais serviços públicos O aumento das receitas é essencial para financiar políticas públicas e investimentos em áreas cruciais como saúde educação e infraestrutura No entanto as repercussões da Reforma ainda não serão vistas tendo em vista um gradual regime de transição operada pela Reforma começando pela tributação do consumo posteriormente sobre a renda e depois sobre o patrimônio Portanto a reforma tributária representa um avanço crucial para o Brasil não apenas na modernização de seu sistema fiscal mas também na promoção do desenvolvimento regional e no fortalecimento do pacto federativo Ao simplificar e tornar mais equitativo o recolhimento de tributos o país abre caminho para uma economia mais robusta e para a construção de um futuro mais otimista para todos os brasileiros Principais modificações Dentre as principais modificações podemos citar as seguintes A Reforma Tributária substitui 5 tributos extremamente disfuncionais PIS Cofins ICMS ISS e IPI por um IVA Dual de padrão internacional composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços CBS federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços IBS subnacional de estados e municípios A CBS e o IBS terão as características de um IVA de padrão internacional recomendado pela OCDE e pelo Banco Mundial Sobre o IVA anotase que atualmente 174 países utilizam esse sistema Assim o ICMS e ISS serão extintos por completo em 2033 o IPI terá alíquota zero para todos os produtos em 2027 que não concorram com bens fabricados na Zona Franca de Manaus o PIS e COFINS serão extintos em 2027 Em contrapartida em 2026 será iniciado período de teste tanto do IBS quanto do CBS Em 2027 o IS poderá ser criado e o CBS será completamente implementado com a implementação completa do IBS apenas em 2033 Também são criados regimes específicos de modelo de apuração difere do padrão do IVA não necessariamente significando um regime mais benéfico por exemplo para combustíveis e lubrificantes operações com bens imóveis e serviços financeiros Já para outros itens a alíquota de 40 da alíquotapadrão para insumos e produtos agropecuários alimentos higiene pessoal e limpeza comunicação cultura nacional e esporte e Educação A Reforma também cria o Imposto Seletivo de nível federal para desestimular o consumo à saúde e o meio ambiente Este imposto terá caráter extrafiscal incidência monofásica e foi instituído pela lei complementar 21425 que detalha as mercadorias e os serviços sobre os quais incide Tratase de uma inovação pensada com o objetivo de onerar produtos que causam as chamadas externalidades negativas bem como regular o consumo de determinados bens Assim itens como cigarros bebidas alcoólicas combustíveis fósseis e outros poderão ser objeto de alíquotas mais elevadas visando tanto desestimular o consumo quanto gerar receita específica para gastos públicos correlacionados saúde meio ambiente etc Popularmente tal imposto ficou conhecido como o imposto do pecado A Reforma também cria a cesta básica nacional de alimentos que terá alíquota zero de CBS e IBS e vai considerar aspectos regionais e alimentação saudável e nutricionalmente adequada Os itens que comporão esta cesta serão definidos em lei complementar Cria também a cesta básica estendida com alíquota reduzida 40 da alíquotapadrão e cashback O cashback do povo será a devolução aos consumidores de parte da CBS e do IBS incidentes sobre as mercadorias e serviços que consumirem beneficiando sobretudo quem tem renda mais baixa em especial para a cesta básica e para a conta de luz da população de baixa renda A pessoa que receber a devolução deverá residir no território nacional e possuir CPF ativo mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF As regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027 para a CBS e a partir de 2029 para o IBS Para a cesta básica esta terá alíquota zero além dos produtos típicos como arroz feijão leite manteiga carnes e peixes açúcar macarrão sal farinha de mandioca e de milho por exemplo A reforma também preserva a Zona Franca de Manaus dando tratamento tributário favorecido aos bens produzidos naquela região de livrecomércio Cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas financiado pela União para fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas na região No tema das imunidades houve modificação no art 150 VI b sobre a alteração do parâmetro constitucional referente à imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto Agora abrange igualmente suas organizações assistenciais e beneficentes No tema citamos a tese de repercussão geral nº 336 do STF As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no artigo 150 VI c da Constituição que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio renda e serviços mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários Também quanto aos Correios houve modificação para incluir na Constituição a imunidade para esta empresa pública federal Art 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios 2º A vedação do inciso VI a é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal no que se refere ao patrimônio à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes Cria também um comitê gestor de caráter técnico gerido conjuntamente pelos Estados e Municípios que manterão autonomia na fiscalização e na defesa dos seus interesses Outra das inovações trazidas pela reforma tributária foi a ampliação da aplicabilidade da COSIP Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública O art Art 149A agora tem a seguinte redação Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos observando o disposto no art 150 I e III Outra novidade a se destacar é a não incidência do Imposto sobre Operações de Crédito Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF nas operações de seguro Tal disposição representa uma significativa mudança no cenário tributário proporcionando um ambiente mais favorável para as transações relacionadas a seguros A ausência de tributação sobre o IOF nessas operações visa não apenas simplificar o sistema fiscal mas também estimular o desenvolvimento do setor de seguros promovendo maior acessibilidade a esses serviços e fomentando a proteção financeira por meio de apólices Para os proprietários de veículos também ocorreu mudança No âmbito do novo texto constitucional sobre o IPVA observamos uma ampliação significativa no rol de critérios para a diferenciação de alíquotas Essa modificação representa não apenas uma adaptação às demandas contemporâneas de sustentabilidade mas também uma estratégia para promover práticas mais equitativas no âmbito tributário levando em consideração não apenas características físicas e de uso mas também o impacto ambiental dos veículos Por fim citamos a mudança operada pela Reforma que busca melhorar a situação das empresas SIMPLES que poderão optar por recolher IBS e CBS segundo as regras do SIMPLES caso em poderão transferir créditos correspondentes ao que foi recolhido neste regime ou recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração podendo apropriar e transferir créditos integralmente mantendose no SIMPLES em relação aos demais tributos A Reforma reduz a necessidade da substituição tributária que hoje onera as empresas do Simples Conclusão A Lei Complementar 214 de 16 de janeiro de 2025 veio para regulamentar a Reforma Ela institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS a Contribuição Social sobre Bens e Serviços CBS e o Imposto Seletivo IS cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária Considerando as perspectivas positivas e negativas da Reforma ainda é bastante insensato estabelecer conclusões Ao que se espera é que as melhorias buscadas pela Reforma sejam atingidas a fim de promover o desenvolvimento e Justiça Social O 4º do art 145 da Constituição declara que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos Vemos que tais efeitos geralmente atingem a população que paga mais imposto e se recai sobre produtos o preço final atinge o consumidor Pensando de forma ampla ao pequeno contribuinte não se modifica muito sua situação pois a situação dos preços e a inflação o atingem por um efeito cascata que decorre da política econômica e da situação do país O modelo burocrático de tributação existente penaliza a grande massa da população em vista não da complexidade da legislação mas da ausência de contraprestação pelo pagamento de impostos O fim do gargalo no pagamento dos impostos é o cidadão comum cuja arrecadação pode até aumentar a fiscalização ser mais eficiente e diminuir a sonegação mas não ficará vinculada à contraprestação imediata para serviços públicos Mais uma vez a grande massa da sociedade assiste boquiaberta às discussões no Congresso quanto à reforma cuja ânsia de arrecadação do Governo sempre está atenta Em análise dos especialistas em sua maioria dão aportes jurídicos de como a reforma vai se operar mas não tem conhecimento ou certeza de que será efetiva e eficiente Os desafios são postos diante de vários e extensos interesses O aumento da carga tributária para alguns setores pode impactar o planejamento financeiro ou até exigir mudanças significativas na legislação Resultados e efeitos práticos só podem ser observados a longo prazo Em pesquisa no sítio de internet httpsreformatributariafiespcombr da FIESP o boletim informativo do Observatório da Reforma Tributária na fala de uma das suas participantes Melina Rocha aduz que Melina reconhece os avanços significativos trazidos pela reforma como a simplificação dos regimes de apuração e recolhimento e a redução das possibilidades de bitributação Contudo ela ressalta que a efetividade plena do sistema dependerá de cuidadosa regulamentação especialmente no que diz respeito à transição do modelo atual para o novo regime Questões como a definição precisa do momento do fato gerador em operações complexas o tratamento de situações transicionais e a adequação dos sistemas de informação representam desafios práticos que ainda demandarão atenção Em sua conclusão enfatiza que o êxito da reforma tributária não se medirá apenas pela qualidade do texto legal mas pela capacidade de implementação por parte dos agentes econômicos e da administração tributária Ela destaca a importância de um período de adaptação adequado de programas educacionais para contribuintes e de sistemas informatizados robustos que deem suporte à operacionalização do novo modelo garantindo assim que os benefícios teóricos da reforma se concretizem na prática econômica nacional pag 08 Grifei Logo entendese que mesmo para os especialistas há pontos ainda a serem devidamente esclarecidos e aprofundados O consumo de bens e serviços por parte da população simples mais humilde é diferente daquele consumido por setores mais abastados Uma mesma garrafa de água vendida numa pequena birosca é diferente do valor de consumo do produto para um restaurante de luxo no centro da cidade Logo concluímos que as questões tratadas pela Reforma não buscam atingir diretamente o contribuinte o cidadão comum mas regularizar uma situação de guerra fiscal e disparidade quanto aos aportes de arrecadação pelos Estados e Municípios Nesta primeira fase a Reforma busca modificar situações de impostos estaduais e municipais nas quais a variedade de legislação emperra o desenvolvimento das empresas É próprio de governos populistas tal como o atual governo do Presidente Lula atender a setores específicos tendo em vista as nuances e contornos da situação política e econômica A taxação de pequenas compras na internet como Shein Shopee e ALiexpress os chamados marketplaces é uma demonstração de que o pequeno contribuinte nunca está ileso da ganância do Estado em arrecadar Não se está discutindo que é certo ou errado mas que sem dúvidas há interesses por trás da taxação contra as empresas chinesas diante da ausente competitividade dos produtos brasileiros Bibliografia httpswwwcamaralegbrnoticias1127237regulamentacaodareforma tributariaesancionadaconhecaanovalei Acesso em 140425 httpswwwmigalhascombrdepeso427434reformatributariaperspectivas Acesso em 140425 Constituição Federal de 1988 Disponível em wwwplanaltogovbr